norma nº 1756/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.756/2026, de 04 de maio de 2026
Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de 
Diamantino/MT, a Romaria em Homenagem a Nossa Senhora 
Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica declarada como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do 
Município de Diamantino/MT, a Romaria em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida, realizada 
anualmente no dia 12 de outubro, em razão de sua relevância histórica, cultural, social e identitária para 
a população diamantinense.
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio cultural imaterial 
o conjunto de práticas, celebrações, ritos, expressões de fé, manifestações culturais, saberes tradicionais, 
formas de organização comunitária e participação popular associadas à Romaria, transmitidas de 
geração em geração.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da
área de cultura, deverá:
I - promover o registro da Romaria em livro próprio de bens culturais
imateriais do Município;
II - incentivar ações de salvaguarda, preservação, documentação e 
divulgação histórica da Romaria;
III - apoiar iniciativas de educação patrimonial relacionadas à Romaria, 
respeitado o princípio da laicidade do Estado;
IV - estimular parcerias com instituições culturais, religiosas, 
educacionais e comunitárias para valorização da memória histórica local.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, se necessárias, suplementadas se for o caso.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.