norma nº 880/2023

LEI MUNICIPAL Nº 880/2023.
DATA: 12 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: “ALTERA AS LEIS 529-2015 E 536-
2015 QUE DISPÕE RESPECTIVAMENTE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL 
ADMINISTRATIVA E O PCCS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT”.
 
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI.
Art. 1º - Ficam criado o seguinte cargo de provimento 
em comissão:
I - Tesoureiro - símbolo CC-02 – com vencimento de R$ 
4.986,36.
Art. 2º - Ficam alterado o cargo de provimento em 
comissão de Coordenador de Serviços Legislativos, passando a 
ser de CC-01, com vencimento de R$ 3.209,11, para CC-02, com 
vencimento de R$ 4.986,36
Art. 3º - Com a alteração descrita no artigo anterior 
desta lei, fica alterado o anexo I da Lei 536-2015, do quadro 
de cargos de provimento em comissão, que passará a constar o 
seguinte:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIM. 
Coordenador Administrativo e 
Financeiro
CC-02 01 4.986,36
Coordenador de Serviços 
Legislativos
CC-02 01 4.986,36
Assessor Contábil CC-01 01 3.209,11
Assessor Jurídico CC-02 01 4.986,36
Assessor de imprensa CC-02 01 4.986,36
coordenador de Informática CC-01 01 3.209,11
Tesoureiro CC-02 01 4.986,36
Art. 4º - Com a alteração acima, fica também alterado 
o anexo I da Lei 529-2015, que passará a constar o seguinte:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIM. 
Coordenador Administrativo e 
Financeiro
CC-02 01 4.986,36
Coordenador de Serviços 
Legislativos
CC-02 01 4.986,36
Assessor Contábil CC-01 01 3.209,11
Assessor Jurídico CC-02 01 4.986,36
Assessor de imprensa CC-02 01 4.986,36
coordenador de Informática CC-01 01 3.209,11
Tesoureiro CC-02 01 4.986,36
Art. 5º - Fica acrescido o art. 12-C, na Lei 529-2015, 
com o seguinte teor:
Art. 12-A – Ao Tesoureiro compete:
I – Ser responsável pelas finanças da Câmara Municipal, 
compete supervisionar, coordenar e executar serviços 
inerentes à contabilidade geral da Câmara e elaborar e 
manter atualizado o cadastro do patrimônio do Poder 
Legislativo.
II - Escriturar analiticamente os atos e fatos 
administrativos, efetuando os correspondentes 
lançamentos contábeis.
III - Promover a prestação, acertos e conciliação de 
contas em geral, assegurando o controle contábil e 
orçamentário da Câmara Municipal.
IV - Examinar empenhos de despesa, verificando a 
classificação e a existência de recursos nas dotações 
orçamentárias para o pagamento dos compromissos 
assumidos.
V - Elaborar demonstrativos contábeis mensais, 
trimestrais, semestrais e anuais, em consonância com a 
lei, para apresentar resultados da situação 
patrimonial, econômica e financeira do Poder 
Legislativo Municipal.
VI - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem 
determinadas pelo superior imediato.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL