norma nº 2431/2025

Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2025/2028
CNPJ Nº. 03.239.019/0001-83
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, Nº 135, Bairro Jardim Vitória – 3552-5100.
LEI MUNICIPAL N° 2431/2025
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O 
REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE 
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO 
PARA OUTRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
ALBERTO MARCIO GONÇALVES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO 
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra e de um órgão para outro. 
ARTIGO 2º - A autorização desta Lei fica limitada ao 
percentual de 14 % (quatorze por cento), do Artigo 4º da Lei Municipal n° 2426/2024 de 06
de dezembro de 2024. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, 
aos 04 dias do mês fevereiro de 2025. 
ALBERTO MARCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2025/2028
CNPJ Nº. 03.239.019/0001-83
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, Nº 135, Bairro Jardim Vitória – 3552-5100.
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: 
<https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Leis/>; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no 
Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 0333/2025
CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.