norma nº 80/2025

Rua dos Girassóis,315 – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT 
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 
LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, 
ALTERANDO O ANEXO II E III DO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO 
NORTE-MT.” 
JULIANO BERTICELLI, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA a presente Lei: 
Art. 1º Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº 48, de 12 de março de 2020, com 
alterações posteriores, com a extinção dos cargos em comissão de Assessor de Imprensa e 
Comunicação Social e de Chefe Departamento Contábil, e a criação do cargo de Assessor de 
Imprensa, Assistente Parlamentar e de Chefe de Gabinete, bem como fazendo constar a carga 
horária semanal e remuneração prevista para os respectivos cargos, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
ANEXO II - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (DE LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO) 
Referência Cargos Horas 
Semanais 
Requisitos Vencimento
Padrão (R$)
Vagas 
CC – 01 
Assessor de Imprensa 
40 
Livre 
Nomeação R$ 2.000,00 01 
CC – 02 Supervisor 
Administrativo 
40 Livre 
Nomeação 
R$ 4.577,03 01 
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CC – 03 Chefe de Gabinete 40 Livre 
Nomeação 
R$ 3.900,00 01 
CC – 04 Secretário Especial 40 Livre 
Nomeação 
R$ 8.333,11 01 
 CC – 05 Assistente 
Parlamentar 
40 Livre 
Nomeação 
R$ 2.000,00 01 
TOTAL 05 
Art. 2º Fica alterado o anexo III, da Lei Complementar nº 48, de 12 de março de 2020, com a 
extinção das atribuições dos cargos de Assessor de Imprensa e Comunicação Social e de Chefe 
Departamento Contábil e a criação das atribuições e requisitos para ingresso dos cargos de 
provimento em comissão de Assessor de Imprensa, Chefe de Gabinete e Assistente Parlamentar, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO 
[...] 
QUADRO: COMISSIONADO 
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
Referência Salarial: CC - 01 
Atribuições: 
a) Descrição Sumária: 
- Prestar assessoramento político em geral e administrativo aos vereadores, à Presidência e 
demais membros da Mesa Diretora da Câmara, e desenvolver ações de planejamento, 
coordenação e controle da comunicação social. 
b) Descrição Detalhada: 
- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento, coordenação e orientação das 
atividades relacionadas a imprensa e comunicação social; 
- Assessorar na preparação de pronunciamentos, proposições e informações afetos aos 
trabalhos de competência da Mesa e vereadores; 
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- Coordenar o protocolo e ordenar o cerimonial de eventos especiais e sessões solenes e as de 
finalidade cultural da Câmara; 
- Conhecimentos e experiências especificas nas áreas de comunicação social, divulgação 
jornalística e mobilização comunitária; 
- Auxiliar na Produção de vídeos institucionais de todos os atos do Poder Legislativo; 
 - Auxiliar no Desenvolvimento de projetos e montagem de set de iluminação para vídeo; 
- Operar câmeras de vídeo profissionais em ambientes internos e externos; 
- Auxiliar a Edição de áudio e vídeo em sistemas linear (Beta) e não-linear (PC e Mac); 
- Ter Conhecimento de softwares; 
- Auxiliar e coordenar a manutenção, controle e regulagem dos equipamentos de som; 
- Auxiliar a filmagem e gravação de reuniões e das sessões ordinárias e extraordinárias da 
câmara municipal, com produção e edição de matérias; 
- Auxiliar na elaboração de matérias de programas de televisão, rádio e vídeos institucionais, 
dentre outros; 
- Promover o acervo de imagens e som de todos os atos do Poder Legislativo; 
- Coordenar as relações com os órgãos de imprensa; 
- Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder 
Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; 
- Executar outras tarefas correlatas lhe designadas. 
Requisitos para o Provimento: 
- Instrução: Ensino Médio Completo 
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. 
Condições de Trabalho: 
a) Horário: 40 horas semanais; e 
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externos, à noite e aos sábados, 
domingos e feriados e a realização de viagens. 
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QUADRO: COMISSIONADO 
CARGO: CHEFE DE GABINETE
Referência Salarial: CC - 03 
Atribuições: 
a) Descrição Sumária: 
Assessorar exclusivamente a presidência na condução, desenvolvimento, preparação e demais 
situações correlatas as atividades políticas e de confiança à autoridade nos trabalhos do plenário 
da Casa 
b) Descrição Detalhada: 
- Presta o suporte administrativo para o exercício da presidência do Poder Legislativo 
- Supervisionar a pauta de atendimento do público pela Presidência, bem como o controle da 
agenda, das audiências e dos compromissos da Presidência 
- Assessoramento e apoio ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais, políticas, sociais 
e administrativas; 
- Zelar pelo eficiente exercício do mandato da presidência, buscando informações e 
procedimentos necessários para o correto desempenho, a eficiência e a transparência do Poder 
Legislativo; 
- Auxiliar e acompanhar atividades pertinentes ao processo e técnica legislativa; 
- Gerenciar e expedir a correspondência oficial da presidência; 
- Realizar a recepção de autoridade; criar e organizar cadastros para o relacionamento do Poder 
Legislativo com as demais esferas de governo; 
- Organizar e dar andamento aos expedientes submetidos ao Gabinete do Presidente; bem 
como, outras atribuições correlatas; 
- Coordenar programas educacionais e culturais promovidos pelo Poder Legislativo. 
Requisitos para o Provimento: 
- Instrução: Ensino Superior Completo 
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. 
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Condições de Trabalho: 
a) Horário: 40 horas semanais; e 
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externos, à noite e aos sábados, 
domingos e feriados e a realização de viagens. 
QUADRO: COMISSIONADO 
CARGO: ASSISTENTE PARLAMENTAR
Referência Salarial: CC - 05 
Atribuições: 
a) Descrição Sumária: 
- Assessorar os vereadores da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, e na 
orientação dos trabalhos legislativos 
b) Descrição Detalhada: 
- Auxiliar na recepção e o atendimento de pessoas que procuram o Poder Legislativo; 
- Auxiliar os parlamentares, orientando-os, coordenando-os no desempenho de suas atribuições 
e funções regimentais; 
- Supervisionar a elaboração e datilografia de expedientes, correspondências e proposições em 
geral, mantendo informado, a respeito, o respectivo Vereador; 
- Realizar, a pedido do Vereador (a), estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área; 
de competência legislativa do Município; 
- Operacionalizar esboços de Indicações, Pedidos de Informações, Relatórios bem como outras 
proposições, auxiliando na elaboração e justificativa das mesmas; 
- Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da 
Casa; 
- Assessorar os Vereadores no exame de proposições que tramitarem em Comissão Permanente 
e/ou temporária da qual o mesmo faça parte; 
- Auxiliar as atividades de protocolo e arquivo, bem como quanto à tramitação dos expedientes 
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em geral; 
- Auxiliar nas atividades de publicações no diário oficial, no quadro de aviso do Poder Legislativo 
e dos órgãos públicos do município; 
- Prestar assessoramento em atividades de apoio administrativo e executar outras atividades 
correlatas. 
Requisitos para o Provimento: 
- Instrução: Ensino Médio Completo 
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. 
Condições de Trabalho: 
a) Horário: 40 horas semanais; e 
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externos, à noite e aos sábados, 
domingos e feriados e a realização de viagens. 
[...] 
Art. 3º As demais disposições da Lei Complementar nº 48, de 12 de março de 2020, com 
alterações posteriores, permanecem inalteradas. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 20 de 
janeiro de 2025. 
JULIANO BERTICELLI
Prefeito Municipal