norma nº 673/2019

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 673 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
PARCERIA VISANDO A TRANSFERÊNCIA 
DE RECURSOS FINANCEIROS A 
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE 
IPIRANGA DO NORTE- MT – ASSUIPI, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros a 
Associação dos Universitários de Ipiranga do Norte- ASSUIPI, visando custear despesas com o 
transporte de estudantes até o município de Sorriso – MT.
Art. 2º - A transferência de recursos de que trata o artigo anterior fica anualmente condicionada 
ao prévio credenciamento e a habilitação plena da entidade junto ao município e a celebração 
de termo de parceria nos moldes da lei Federal 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º - Fica autorizado para o exercício corrente o repasse no valor de até R$ 265.000,00 
(duzentos e sessenta e cinco mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas, obrigatoriamente 
depositados em conta específica do favorecido.
Art. 4º - Para atender as despesas do exercício corrente, serão utilizados os recursos de 
dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária anual vigente conforme dotação abaixo 
especificada:
05 – SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
002 – FUNDO MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
364 – ENSINO SUPERIOR
0012 – IPIRANGA MELHOR NA EDUCAÇÃO
2026 – Apoio com Parcerias para o Ensino Superior
Natureza da Despesa: 3350.41.00.00.00 - Contribuições
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Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Recursos Ordinários R$ 265.000,00
Parágrafo único - Os orçamentos dos exercícios seguintes deverão consignar, anualmente, 
conforme previsões prévias do PPA e LDO, as dotações necessárias às ao cumprimento da 
parceria.
Art. 6º - A Associação dos Universitários de Ipiranga do Norte - ASSUIPI deverá prestar contas 
à Administração Municipal dos recursos recebidos nos moldes da lei Federal 13.019/2014 e 
alterações posteriores.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 19 de 
fevereiro de 2019.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal