norma nº 674/2019

Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 674 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Concede Revisão Geral Anual aos 
servidores públicos municipais e aos 
subsídios dos Agentes Políticos, fixados 
pela Lei Municipal nº 610/2017, exceto 
aos professores lotados na Secretaria 
Municipal de Educação, nos termos do 
artigo 37, X da CF/88 e da Lei 493/2015 e 
dá outras providências.
 PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas da 
Administração Direta e Indireta do Município de Ipiranga do Norte e os subsídios dos 
Agentes Políticos, terão Reajuste Geral Anual - RGA no período de fevereiro de 2018 a 
janeiro de 2019, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE), 
conforme inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 493, de 04 de fevereiro de 2015,
exceto, os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, por se 
enquadrarem no reajuste do piso nacional.
Art. 2º. O índice de RGA a ser concedido aos servidores e agentes políticos descritos 
no caput do artigo anterior será de 3,56%, equivalente ao índice acumulado do 
INPC/IBGE de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, a ser incorporado a suas 
remunerações a partir de fevereiro de 2019. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
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para o dia 01 de fevereiro de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 26 de 
fevereiro de 2019.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal
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ANEXO 
ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 450/2014
ANO PADRÃO 
REFERENCIAL
2013 418,65
2014 452,06
2015 484,29
2016 539,06
2017 568,39
2018 579,02
2019 599,63
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO –
CC
PADRÃO REFENCIAL 418,65 452,06 484,29 539,06 568,39 579,02 599,63
Denominação 
do Cargo
Nº 
Vagas Padrão Coeficiente
Salários 
Em 
2013
Salários 
Em 2014
Salários 
Em 2015
Salários 
Em 2016
Salários 
Em 2017 2018 2019
Secretários 6 7715,52 8588,15 9055,34 9224,68 9553,07
Supervisor de 
Área 12 11 3,32 1389,92 1.500,83 1607,84 1789,68 1887,05 1922,34 1990,77
Assessor 
Contábil 1 14 4,15 1737,40 1.876,04 2009,80 2237,10 2358,81 2402,92 2488,47
Assessor de 
Imprensa 1 14 4,15 1737,40 1.876,04 2009,80 2237,10 2358,81 2402,92 2488,47
Assessor 
Técnico 3 14 4,15 1737,40 1.876,04 2009,80 2237,10 2358,81 2402,92 2488,47
Encarregado de 
Setor 12 14 4,15 1737,40 1.876,04 2009,80 2237,10 2358,81 2402,92 2488,47
Chefe de 
Divisão 10 19 6,08 2545,39 2.748,51 2944,48 3277,48 3455,80 3520,42 3645,75
Tesoureiro 1 19 6,08 2545,39 2.748,51 2944,48 3277,48 3455,80 3520,42 3645,75
Chefe de 
Gabinete 1 21 6,96 2913,80 3.146,33 3370,66 3751,86 3955,98 4029,96 4173,43
Diretor de 
Departamento 10 22 8,1 3391,07 3.661,67 3922,75 4366,39 4603,94 4690,04 4857,00
Assessor 
Jurídico 1 25 12,16 5090,78 5.497,03 5888,97 6554,97 6911,60 7040,85 7291,50
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QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão referencial 568,39 579,02 599,63
Denominação 
da Categoria
Nº 
Vagas
Padrão Coeficiente Salários 
Em 2017 Salarios em 2018 Salarios em 2019
Assistente 
odontológico 
20 h
1
1 1,73
983,31 R$ 1.001,70 R$ 1.037,36
Ag. de Fisc. 
Sanitária 8
2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Ag. De 
Fiscalização I 3
2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Ajudante de 
Serviços 
Gerais
5
2 1,94
1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Atendente de 
Enfermagem 5
2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Continuo 2 2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Coveiro 2 2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Gari 30 2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Jardineiro 2 2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Recepcionista 10 2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Telefonista 5 2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Vigia 8 2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Zelador 20 2 1,94 1102,67 R$ 1.123,29 R$ 1.163,28
Ag. De Vig. 
Epidemiológ. 
II
4
3 2,18
1239,09 R$ 1.262,26 R$ 1.307,19
Ag. Vil. 
Epidemiológica 
I
4
3 2,18
1239,09 R$ 1.262,26 R$ 1.307,19
Agente de 
combate a 
Endemias
6
3 2,18
1239,09 R$ 1.262,26 R$ 1.307,19
Ag. 
Administrativo 
I
10
4 2,21
1256,14 R$ 1.279,63 R$ 1.325,18
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Assistente 
Odontológico 
40h
2
4 2,21
1256,14 R$ 1.279,63 R$ 1.325,18
Auxiliar de 
Farmácia 2
4 2,21 1256,14 R$ 1.279,63 R$ 1.325,18
Bibliotecário 2 4 2,21 1256,14 R$ 1.279,63 R$ 1.325,18
Agente 
comunitário de 
saúde
16
5 2,31
1312,98 R$ 1.337,53 R$ 1.385,15
Auxiliar de 
Enfermagem 6
6 2,42 1375,50 R$ 1.401,22 R$ 1.451,10
Almoxarife 2 7 2,48 1409,60 R$ 1.435,96 R$ 1.487,08
Auxiliar de 
Contabilidade 2
8 2,77 1574,44 R$ 1.603,88 R$ 1.660,98
Digitador 2 8 2,77 1574,44 R$ 1.603,88 R$ 1.660,98
Manufatureiro 
de Artefatos 5
8 2,77 1574,44 R$ 1.603,88 R$ 1.660,98
Pintor 1 8 2,77 1574,44 R$ 1.603,88 R$ 1.660,98
Ag. 
Administrativo 
II
15
9 3,04
1727,90 R$ 1.760,21 R$ 1.822,88
Motorista Veic. 
Leve B 2
9 3,04 1727,90 R$ 1.760,21 R$ 1.822,88
Motorista Veic. 
Pesado C 4
9 3,04 1727,90 R$ 1.760,21 R$ 1.822,88
Ag. de 
Fiscalização II 5
11 3,32
1887,05 R$ 1.922,34
modificado valor 
de salario pela lei 
661/2018
Motorista de 
Ônibus Cat D 4
11 4,15 2358,81 R$ 2.402,92 R$ 2.488,47
Técnico em 
Agropecuária 2
11 3,32 1887,05 R$ 1.922,34 R$ 1.990,77
Técnico em 
Enfermagem 12 11 3,32 1887,05 R$ 1.922,34 R$ 1.990,77
Nutricionista 
20 h 1
12 3,65 2074,62 R$ 2.113,41 R$ 2.188,65
Psicólogo 20 h 1 12 3,65 2074,62 R$ 2.113,41 R$ 2.188,65
Medico 
veterinário - 20 2
13 4,05 2301,97 R$ 2.345,02 R$ 2.428,50
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CNPJ 07.209.245/0001-72
h
Assistente 
Social 20h 1
14 4,15 2358,81 R$ 2.402,92 R$ 2.488,47
Bioquímico 20 
h
2
14 4,15 2358,81 R$ 2.402,92 R$ 2.488,47
Engenheiro 
Civil 20 h 1
14 4,15 2358,81 R$ 2.402,92 R$ 2.488,47
Motorista de 
Caminhão -
Cat D 
6
14 4,15
2358,81 R$ 2.402,92 R$ 2.488,47
Motorista 
Ambulância 3
14 4,15 2358,81 R$ 2.402,92 R$ 2.488,47
Pedreiro 2 15 4,27 2427,02 R$ 2.472,40 R$ 2.560,42
Cirurgião 
Dentista 20 h 4
16 4,86 2762,37 R$ 2.814,02 R$ 2.914,20
Enfermeiro 20 
h
4
16 4,86 2762,37 R$ 2.814,02 R$ 2.914,20
Fisioterapeuta 
20 h 3
16 4,86
2762,37
ALTERADO 
COM A LEI 
588/2017
Eletricista 2 17 4,88 2773,73 R$ 2.825,60 R$ 2.926,20
Operador de 
Máq. Mot. Niv. 4
18 5,3 3012,46 R$ 3.068,79 R$ 3.178,04
Operador de 
Máq. Pá 
Carreg.
4
18 5,3
3012,46 R$ 3.068,79 R$ 3.178,04
Operador de 
Máq. Trat. Est. 2
18 5,3 3012,46 R$ 3.068,79 R$ 3.178,04
Téc. em 
Informática 40 
h
1
18 5,3
3012,46 R$ 3.068,79 R$ 3.178,04
Assessor Téc. 
Administrativo 4
19 6,08 3455,80 R$ 3.520,42 R$ 3.645,75
Farmacêutico 1 20 6,86 3899,14 R$ 3.972,06 R$ 4.113,46
Assistente 
Social 40h 2
22 8,1 4603,94 R$ 4.690,04 R$ 4.857,00
Engenheiro 
Agrônomo 40 h 2
22 8,1 4603,94 R$ 4.690,04 R$ 4.857,00
Engenheiro 1 22 8,1 4603,94 R$ 4.690,04 R$ 4.857,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Civil 40 h 
Medico 
veterinário - 40 
h
2
22 8,1
4603,94 R$ 4.690,04 R$ 4.857,00
Operador de 
Máq. Escavad, 2
22 8,1 4603,94 R$ 4.690,04 R$ 4.857,00
Médico 10 
Horas 3
23 8,39 4768,78 R$ 4.857,95 R$ 5.030,90
Bioquímico 40 
h
1
24 9,25 5257,59 R$ 5.355,91 R$ 5.546,58
Cirurgião 
Dentista 40 h 4
24 9,25 5257,59 R$ 5.355,91 R$ 5.546,58
Enfermeiro 40 
h
6
24 9,25 5257,59 R$ 5.355,91 R$ 5.546,58
Fisioterapeuta 
40 h 3
24 9,25 5257,59 R$ 5.355,91 R$ 5.546,58
Fonoaudiólogo 1 24 9,25 5257,59 R$ 5.355,91 R$ 5.546,58
Nutricionista 
40 h 1
24 9,25 5257,59 R$ 5.355,91 R$ 5.546,58
Psicólogo 40 h 2 24 9,25 5257,59 R$ 5.355,91 R$ 5.546,58
Procurador 
Jurídico 1
25 12,16 6911,60 R$ 7.040,85 R$ 7.291,50
Contador 1 26 13,43 7633,45 R$ 7.776,20 R$ 8.053,03
Controlador 
Interno 1
26 13,43 7633,45 R$ 7.776,20 R$ 8.053,03
Médico 20 
Horas 3
27 15,7 8923,70 R$ 9.090,57 R$ 9.414,19
Médico 40 
horas 3
28 31,68 18006,54 R$ 18.343,26 R$ 18.996,28
Fisioterapeuta 
20 h 3
29 6,17 3506,96 R$ 3.572,54 R$ 3.699,72
Agente de 
Fiscalização II 5 30 5,86 - R$ 3.390,72 R$ 3.511,43