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Projeto de Lei Complementar do Legislativo
008/2020
Autor: Vereador Léo Boy.
Acrescenta vias como Eixos de Comércio e Serviços ao Anexo XIX da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Juara e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Acrescenta ao Anexo XIX da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, como Eixos de Comércio e Serviços - ECS as Avenidas Antares, Luiz Gatti, José Mariano da Silva e as Ruas Parati e José Dorta de Oliveira, passando a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juara-MT, 28 de agosto de 2020.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Justificativa
Encaminho para apreciação dos pares desta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 008/2020, que acrescenta vias como Eixos de Comércio e Serviços ao Anexo XIX da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Juara e dá outras providências.
A presente proposta tem a finalidade de acrescentar como Eixos de Comércio e Serviços - ECS as Avenidas Antares, Luiz Gatti, José Mariano da Silva e as Ruas Parati e José Dorta de Oliveira, objetivando complementar o zoneamento dos Loteamentos Parque Alvorada, Jardim Planalto e Jardim Cruzeiro do Sul, abrigando usos e ocupações diferenciados aos residenciais.
Saliento que, a matéria visa atender os anseios de diversos cidadãos juarenses, tendo em vista que ocorreram adensamentos populacionais nos loteamentos supracitados, necessitando que o Poder Público regulamente as vias para receberem comércios e serviços.
Desta forma, apresento a sobredita proposição e na oportunidade solicito o apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo plenário das deliberações após os trâmites regimentais.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
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