materia nº 108/2024

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 028/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto 
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Executivo Municipal
requerendo que o pedido de dilação de prazo 
solicitada à resposta do Requerimento nº 024/2024 se 
estenda até o dia 16/10/2024 e que neste prazo legal e 
constitucional as informações referentes à 
arrecadação do município de Juara, sejam 
encaminhadas a esse parlamentar.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias. 
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função 
fiscalizadora, venho por meio deste, requerer que o pedido de dilação de prazo solicitada à 
resposta do Requerimento nº 024/2024 se estenda até o dia 16/10/2024 e que neste prazo legal 
e constitucional as informações referentes à arrecadação do município de Juara, sejam 
encaminhadas a esse parlamentar.
Tal ausência de resposta prejudica o cumprimento das nossas obrigações de 
fiscalização e acompanhamento das ações do Executivo Municipal. A análise da Receita 
Corrente Líquida ao longo dos últimos meses é crucial para monitorar a evolução financeira do 
município, assegurar a correta alocação de recursos e garantir a transparência na gestão pública.
Portanto, requeiro esclarecimentos sobre o requerimento mencionado. Ressaltamos 
que a falta de resposta ao requerimento compromete a função fiscalizadora deste Poder 
Legislativo e dificulta o pleno exercício das nossas atribuições.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 10 de outubro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)