materia nº 45/2025

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 013/2025
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Ver. Eraldo Markito e Ver. Zé Galvão.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que 
encaminhe este Requerimento ao Sr. Valdinei 
Holanda de Moraes – Prefeito Municipal, 
requerendo esclarecimentos formais acerca das 
providências que estão sendo adotadas para a 
atualização da Lei Complementar nº 015/2006, 
que institui o Plano Diretor do Município de 
Juara.
Vimos, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações abaixo solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Considerando que o Plano Diretor do Município constitui instrumento essencial 
para o ordenamento do crescimento urbano, devendo refletir as reais necessidades da população 
e orientar o desenvolvimento sustentável do território municipal;
Considerando, ainda, que o atual Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar 
nº 015/2006, encontra-se desatualizado, assim como diversas legislações complementares 
correlatas, todas também datadas de 2006, a saber:
1. Lei Complementar nº 016/2006 – Perímetro Urbano;
2. Lei Complementar nº 017/2006 – Uso e Ocupação do Solo;
3. Lei Complementar nº 018/2006 – Sistema Viário;
4. Lei Complementar nº 019/2006 – Parcelamento do Solo para Fins Urbanos;
5. Lei Complementar nº 020/2006 – Código de Edificações do Município;
6. Lei Complementar nº 021/2006 – Posturas do Município.
Ressaltamos que com quase duas décadas de vigência, essas legislações mostram￾se defasadas frente às transformações urbanas e econômicas vivenciadas pelo município nos 
últimos anos. A falta de atualização tem gerado diversos prejuízos práticos à população e ao 
desenvolvimento local, como:
 Impedimentos para construções residenciais e comerciais em regiões com 
vocação urbanística definida;
 Desestímulo a investimentos imobiliários e empresariais em função de 
normas obsoletas;
 Insegurança jurídica para empreendedores e munícipes;
 Crescimento urbano desorganizado e conflitos no uso do solo.
Diante desse cenário, requer-se que o Poder Executivo Municipal informe 
formalmente a esta Casa de Leis se já foram iniciados estudos técnicos, audiências públicas, 
comissões específicas ou elaboração de projetos de lei visando à revisão e modernização do 
Plano Diretor Municipal, bem como das demais legislações complementares mencionadas, com 
vistas a adequar o planejamento urbano de Juara à sua realidade atual e futura.
Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 06 de junho de 2025.
Ver. Luciano Olivetto
(Luciano Olivetto)
Vereador
José M. Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Ver. Eraldo Francisco Alves 
(Eraldo Markito)
Vereador