PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROS à
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM N.º 024/2015.
EXCELENTÍSSIMO SENHORA PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa na forma regimental, o anexo Projeto de Lei, REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, que autoriza o Poder Executivo a promover permuta
de sua área pública por parte de área particular e dá outras providências.
A propositura se faz para permutar a área via pública, já provinda de permuta
pela Lei 1.457/2013, área 2.906,14m?, permutando com a área de 4.740,25m?, parte
do lote 03 e 04.
A permuta ora proposta, irá viabilizar o Projeto de um novo Condomínio
Fechado, bem como a regularização do loteamento “Portal do Sol”. Assim sendo, a
permuta é necessária para proceder à abertura de rua no loteamento, dando mais
acesso à população residente naquela área.
Verifica-se que a área dada em troca por parte do interessado, é maior do que
a área ofertada pelo município. O material em anexo (mapas e croquis) demonstra
de forma clara e incontestável, o benefício que a permuta trará para toda a
coletividade, dada a importância do empreendimento para o Município e a
regularização do loteamento que a mais de uma década padece de documentação.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado vem conformidade com a
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-l
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-3300
ESTADO DE MATO GROSSO|
PODER EXECUTIVO:
legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação em
iduina - mi
urgência urgentíssima e, consequente, aprovação. er
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, seja
consequentemente, aprovado.
Juína-MT, 25 de maio de 2015.
Excelentíssima Senhora
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
MD. Presidente da Câmara Municipal;
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJI/ME n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JL
ESTADO DE MATO GROSS
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 20 2015.
Autoriza o Poder Executivo a promover permuta
de área junto a particular e dá outras
providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover partindo da Lei
nº 1.547/2013 a permuta da área de 2.906,14m?, que é parte do lote nº. 47,
permutando com a área de 5.568,3762m?, ambas as áreas constantes das
matrículas nº. 8137, 8138 e 8139, todas do livro 02-Registro Geral, folhas 01, do
Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do município
de Juína-MT, que passam a fazer parte integrante desta Lei..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
éSsa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
5:359.201/0001-57 —- CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PLANTA DE SITUÇÃO
14º*00'02"
MC= 57ºWGR
DECLINAÇAO MAGNÉTICA
ASSUNTE: PE DIDI] DE PERMUTA PER PARTE DE HILTON DE CAMPOS A PREFEITURA MUNICIPAL
DE JUINA MT.
FBEJTO DE PERMUTA PARTE DO LOTE Nº47 COM 2906,14m2, OUTRORA PERMUTADO CONFORME LEI
Nº 1457/2013, PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA MT.
COM PARTE DO LOTE Nº03 COM 828,3476m2 E PARTE DO LITE Nº04 COM 4740,025me
SETOR PARA RURAL, JUINA 1º FASE, LICALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO
DE JUINA MT. PROPRIETÁRIO HILTON DE CAMPUS.
4REAS TUTAL! PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA MT= 2906,14m2 | RESP. TECNICO
HILTON DE CAMPOS = 5568,3726m2
DAT! ESCALA MUNICIP)
“MaID/2015 1/650 De ve GINA MT.
eo
Nmg
PLANTA DE SITUÇAO
14º00'02”
ME= 57ºWGR
DECLINAÇAO MAGNÉTICA
ASSUNTE PEDIDO DE PERMUTA PER PARTE DE HILTON DE CAMPOS A PREFEITURA MUNICIPAL
DE JUINA MT.
NBEJTO DE PERMUTA PARTE DO LOTE Nº47 COM 2906,14m2, DUTRORA PERMUTADO CONFORME LEI
Nº 1457/2013, PROPRIETARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA MT.
COM PARTE DE LOTE NºO03 COM 828,3476me E PARTE DO LOTE Nº04 COM 4740,025me
SETOR PARA RURAL, JUINA 1º FASE, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO
DE JUINA MT. PROPRIETARIO HILTON DE CAMPOS.
SREAS TETAL+ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA MT= 2906,14m2 | RESP. TECNICO
HILTON DE CAMPOS = 5568,3726m2
DATA: ESCALA MUNICIPIO/ UF.
MAIN/2015 1/650 * JUINA MT.
EPratocoto ne JPG N |
»
mr
E
3
é de
,
Pal
te
[o]
V
rm
»
[4
=
E]
=]
PLANTA DE SITUÇAO
14º00'02º
ME= 57ºWGR
DECLINAÇAO MAGNÉTICA
ASSUNTO PEDIDO DE PERMUTA POR PARTE DE HILTON DE CAMPOS A PREFEITURA MUNICIPAL
DE JUINA MT.
UBEJTO DE PERMUTA PARTE DE LITE Nº47 CEM 2906,14m2, DUTRORA PERMUTADO CONFORME LEI
Nº 1457/2013, PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA MT.
COM PARTE DO LOTE Nº03 COM 828,3476m2 E PARTE DO LOTE Nº04 COM 4740,0205me
SETOR PARA RURAL, JUINA 1º FASE, LOCALIZADO NE PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO
DE JUINA MT. PROPRIETÁRIO HILTON DE CAMPOS.
4REAS TETAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA MT= 2906,14m2 | RESP. TECNICO
HILTON DE CAMPES = 5568,3726m2
DATA: ESCALA MUNICIPID/
MAIN/2015 1/650 “e JUINA MT.
<:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 4
PODER JUDICIÁRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS à
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO Neucyr Silva Parada NSSP
OFICIAL
JUINA-ME, possuindo os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Lote 04; Ao Sul: Lote 02; A Leste: R
Perdido, margem direita; A Oeste: Av. Perimetral 01. SITUAÇÃO DOS MARCOS: MP! ao MP2: rumo magnético
20º16'00”SE, distância de 100,00 metros; MP2 ao MP3: rumo magnético 68º33'42”NE, distância de 483,64 metros;
MP3 ao MP4: diversos rumos, distância de 122,63 metros; MP4 ao MP1: rumo magnético 68º38'56"SW, distância
de 436,03 metros. PROPRIETÁRIO: HILTON CAMPOS, brasileiro, engenheiro civil, casado com MARILZA
DA COSTA CAMPOS, sob o regime de Comunhão de Bens, aos 05-10-1974, residente e domiciliado na Rua Dep.
Hilton Campos, s/n.º, Módulo 01, Centro, nesta cidade de Juína-MT, portador da CI RG n.º 3.798.698-SSP/SP e
inscrito no CIC n.º 080.842.621-49 (NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR: R-03 da matrícula 65.634, do Livro
2-LQ, aos 24-11-2000, no 6º Sezwf arial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. Emolumentos: R$ 42,30. Juína,
15 de dezembro de 2010. Eu, 7 4 Oficial que o fiz digitar e conferi.
erimento do proprietário, datado de 16-11-2010.
Oficial que o fiz digitar e conferi. É
SERVIÇO DE REGISTRO DEIMÓVEIS Estad 9 de-m
o;
SERVIÇO BE REGISTRO DE IMÓVEIS -- Estado
E TITULOS E DOCUMENTOS Os
E . É Poder Judiciário do Estado de Nato Eross
ê que ceia cipia é cepradução fiel do Ê vo ATO DERESISIRO O
: certidão. = Cod. Atoís): B, 17h
é bos Neu Orca a Grego O - FonelEax: (66) 35664
Jostlsol Neponoceno da Silne oracle Zac ta Parada,
f Oficial Substituto Joailson Nepna
Orciat “430 - Centro
Comarca DE JUNE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ,
PODER JUDICIÁRIO TULOS E DOCUMENTOS
Neucyr Silva Parada
OFICIAL
MATRICULA Nº 8.138 LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 15-12-2010
MUNICÍPIO DE JUINA-MT, possuindo os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Lote 05; Ao Sul: Lote 03;
A Leste: Rio Perdido (margem direita), A Oeste: Av. Perimetral 01. SITUAÇÃO DOS MARCOS: 1-2: runío
magnético 216 OOTSE — 100,00 metros; 2-3: rumo magnético 68º38"56"NE — 436. O ARATOS: 3-4: diversos mx
brasileiro, engenheiro civil, casado com MARILZA DA COSTA CAMPOS, sob o regime de Comunhão de Berg
aos 05-10-1974, residente e domiciliado na Rua Dep. Hilton Campos, s/n.º, Módulo 01, Centro, nesta cidade o
Juína-MT, portador da CI RG n.º 3.798.698-SSP/SP e inscrito no CIC n.º 080.842.621-49. NÚMERO
REG TRG ER OR: R-04 da matricula 65.633, do Livro 2-LQ, aos 24-11-2000, no 6º Serviço Nana
dy” Cujabá-MT. Emolumentos: R$ 42,30. Juína, 15 de dezembro de 2010.
ARES Oficial que o fiz digitar e conferi.
equerimento do proprietário, datado de 16-11-2010.
Oficial que o fiz digitar e conferi.
£B SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. a Grosso
10
CERTIFICO e.dou fé, que esta cópia é reprodução 5
ETITULOS E DOCURENTOS E TITULOS E DOCUMENTOS
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
"ATO DE REGISTRO
Elo
o SERVIÇO ESTE gu -
f REsee sas DO Eod. Atofsj: 8, 176
ofici
nai desta atenta e tem valor de certidão.
Neueyi
ada . " "
jete zongas Po ata 20d Rs 32, :
Gra atia pd
juliano Zan? a
so, 530 - Juína - MT - - CEP 78320.000 - FonejFax: (66)
SiS
Oficial Substituto Av 466) 3566-4 306
Comarca DE 8
MATRICULA Nº 8.139 LIVRO Nº 62 - REGISTRO GERAL DATA: 15-12-2010
RBANO DO MUNICÍPIO
DE JUÍNA-MT, mca poe parem limites e confrontações: Ao Norte: Lote 46; Ao Sul: Caminho Vicinal 02; 4
Leste: Caminho Vicinal 02; A Oeste: Av. Perimetral. SITUAÇÃO DOS MARCOS: 1-2: rumo magnético
64º51º55”SE — 149,00 metros; 2-3: rumo magnético 68º0400"NE — 249,63 metros; 3-4: rumo magné
41º52º58?NW — 220,01 metros; 4-1: rumo magnético 47º40'43"SW — 280,07 metros. PROPRIETÁRIO: HI
CAMPOS, brasileiro, engenheiro civil, casado com MARILZA DA COSTA CAMPOS, sob o regime de
Comunhão de Bens, aos 05-10-1974, residente e domiciliado na Rua Dep. Hilton Campos, s/n.º, Módulo 01, Centro,
nesta cidade de Juína-MT, portador da CI RG n.º 3.798.698-SSP/SP e inscrito no CIC n.º 080.842.621-49.
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: R-03 da matrícula 65.621, do Livro 2-LQ, aos 24-11-2000, no 6º
Hotagial e Registsó de Imóveis de Cuiabá-MT. Emolumentos: R$ 4230. Juína, 15 de dezembro de 2010.
fa Oficial que o fiz digitar e conferi.
imento do proprietário, datado de 16-11-2010.
Oficial que o fiz digitar e conferi.
mir...
SERVIÇO-DE- REGISTRO DE MÓVEIS -- Estado de M
E TITULOS E DOCUMENTOS
E CERTEICO. e dou fé, que esta cópia é rodução E fiel do Poder Judiciário ha Estado de Nato Eros
jinal desta Ficuta e tem valor de certidão. REGISTRO
a Cod. Atos) 8, 176
| o0ma; ÍNDroce pres rvuLos 2 Y 5985 R$ 32,
4 - ic - MT - CEP 78320-000 - Fone: (66) 2566-4290 / 3566-8 Oficial
gurm Av Mato so, 530 - Juína - MF - CEP 28320-000 - Foneyra (66) 2566-42997 34
Í
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS S”
E PODER JUDICIÁRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Ke Bm COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO Neucyr Silva Parada
iejte Zanaita Parada Gre
ta Pitad
Juliano onoceno à da Siva
“did Nepomoceno da Silva Sra
É Oficial Substituto
antro juina-MT
ca a 6-4298,
Pe A 4661 366 -ABU 1356 RE
Comarca pe NNE
o TS
t