001215
Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/02001215
Número / Ano
Data / Horário 02/12/2022 - 11:16:55
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o bem imóvel que especifica, e dá outras
providências.
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
Número da
Matéria
|
|
|
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO T SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em / / Em Pa /
(| Japrovado por unanimidade (| Japrovado por unanimidade
( Japrovado por. x votos ( Japrovadopor. x votos
( Jrejeitado por — x — votos ( Jrejeitadopor — x. votos
Abstenções Abstenções
Assinatura presidente Assinatura presidente
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
HTO :ejeg
09010Hd
W - euINÇ op jediojuny BJeugo
são EE
MENSAGEM N.º 066/2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES D
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
LI :OLPIOH - ZZ
[REZOZIZs 0d -
ô
Q
$
z
8
E
8
a
o
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente Projeto
de Lei, em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato
o bem imóvel que especifica, e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
firmar Termo Comodato de um imóvel onde funcionava a antiga capela mortuária
situado na Rua Holmes loris, esquina com a rua Carlos Drumond de Andrade, lote nº
01 e lote nº 02, ambos na Quadra 17, e ambos com área de 480m? cada, situados no
“Módulo Pioneiro”, localizado no “Projeto Juína — 1º Fase”, neste município de Juína-
MT, com construção de alvenaria no tamanho total de 527,13m?, de propriedade do
ROTARY CLUB DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
05.517.706/0001-49, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por
acordo entre as partes mediante termo aditivo, com o fim de implementação da Escola
Municipal de Cultura e Artes Maíra Panas, pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Em que pese a ausência de registro das escrituras públicas de compra e venda
junto ao cartório de imóvel para constar na matrícula imobiliária a propriedade do
imóvel em nome do Rotary Club Juina, nota-se que não há dúvidas quanto a compra
e venda realizada, confirmando pelas escrituras públicas de compra e venda que os
imóveis são de propriedade do Rotary Club Juína.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 01 de dezembro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juina-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraBjuina mt. gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO E -:
ESTADO DE MATO GROSSO des Ei
e — E
PROJETO DE LEIN.º 09/2022. EE:
Autoriza o Poder Executivo Municipal 8 $
receber em comodato o bem imóvel que
especifica, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em comodato,
de um imóvel onde funcionava a antiga capela mortuária situado na Rua Holmes loris,
esquina com a rua Carlos Drumond de Andrade, lote nº 01 e lote nº 02, ambos na
Quadra 17, e ambos com área de 480m? cada, situados no “Módulo Pioneiro”,
localizado no “Projeto Juina — 1º Fase”, neste município de Juína-MT, com construção
de alvenaria no tamanho total de 527,13m?, de propriedade do ROTARY CLUB DE
JUÍNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 05.517.706/0001-49,
pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as
partes mediante termo aditivo, com o fim de implementação da Escola Municipal de
Cultura e Artes Maíra Panas, atendendo a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Parágrafo Único. A cópia da certidão imobiliária do imóvel (Anexo |) que trata o
caput, do presente artigo, as escrituras públicas de compra e venda (Anexo Il) como
outorgado comprador o Rotary Club Juína, Certidões de Características do Imóvel
(Anexo Ill), Minuta do Termo de Comodato (Anexo IV) e Termo de Vistoria Inicial do
Imóvel (Anexo V), seguem em anexo, da presente Lei, que dessa passam a ser parte
integrante.
Art 2º O comodato far-se-á por Termo, observadas entre outras as seguintes
condições:
| - a cessão em comodato deverá ser graciosa;
Il - a duração do comodato será pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo
ser prorrogado por acordo entre as partes mediante termo aditivo;
Ill - o Poder Executivo Municipal deverá pelo prazo que perdurar O comodato
garantir a manutenção do prédio, das instalações e dos equipamentos constantes no
Imóvel;
IV- o Rotary Club Juína deverá ceder o imóvel que trata o art. 1.º, da presente
Lei, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, e,
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site; mwwjuina.mtgov.br E-mail: prefeituraBjuina.mt.gov. br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
jun BJRUgo
071090104d
É
E
ê
Ê
:
:
TTOZISVTZL VAI
V - as benfeitorias introduzidas no imóvel pelo Comodatário reverterão a
patrimônio do Comodante, quando da entrega e devolução do mesmo, não cabend
ao Comodatário qualquer indenização ou ressarcimento.
OUBIOH -
TTOZRS Old
LL
Art. 3.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
a presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e
adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juina-MT, 10 de novembro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15,359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mwwjuinamtgovbr E-mail: prefeituraBjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
ravessa
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mw juina mt.gov.br E-mail; prefeituraBjuina.mt gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
co RCA DE l o: t LADO DE MATO GROSSO
REGISTRO GERAL DE IMOVEIS
ACUNSCRIÇÃO
| 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis |
Av. Tancredo Neve: Y r | é (65) 11-53] Fax (65)
=CERTIDÃO=
CERTIFICO a pedidoverbal de pessoa interessada,
que revendo neste Serviço Notarial e Registral, os livros de registros de Imóveis desta
Circunscrição, deles constate: que: ESTADO DE MATO GROSSO, é proprietário do Lote nº 01
da Quadra nº 7. com a área de 480,00m”, situado no “MÓDULO PIONEIRO”, localizado no
e FRENTE: Rua G - 12,00m FUNDOS: Praça — 12,00m; LADO qui Avenida
K — 40,00m; LADO ESQUERDO: Lote 02 - 40,00m, e loteamento registrado sob nº 02 da
4979, neste Rlxixbxixixixixd xi txd dd ni eddie dt
matricula nº 3.352 do livro 2-C, em 05/0
e de
Lao SERES ne
CUBE. aa? Bodas dscsetário de Estado do” '
Esta certidão tem validade de 30 dias, nos termos ge ATO DENO eb REGNTROS
Ar 754 da CNGCEIMT
. = BUM-39341
6º o É Valor $
E pa Note Ha o E a pra
de Im
Gi i E 5
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15,359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mu juina mt.gov.br E-mail: prefeituraBjuina. mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO Il
gguICA FEDERATIVA Do
$ x ç
2.º SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DE JUÍNA
COMA F
ESTA!
Bp 4
LIVRO Se.
ET
ESCRITURA PUBLICA DE
COMPRA E VENDA, QUE FAZEM
| k ASSINAM os ABAIXO
DECLARADOS:
s A I B A M
OUTORGANTES VENDEDORES: O ESTADO DE MATO GROSSO
OUTORGADO COMPR (DOR: ROTAR) CLUB DE
JULNA, e
GLEISERSON PORTO RASSI
ond; O:
ageIisiBe7
LIZO :EJeg
0109010Ud
Ê
8
Sas
R
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mm juinamtgovbr E-mail: prefeituradjuina.mt.gov.br
potuniN BJeugo
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO Fê mi
ESTADO DE MATO GROSSO Eae =:
o 4 6 EE.
5
É
:
B
9
um q drea de 480,00 mm, situado no
Lote nº 01, Q ( Ae»
“Módulo Pioneiro”, localizado no “Projet Juina — 1º Fase”, neste municipio €
Juina — MT, outrora Municipio de Aripudia ur, :5 di
Frente ( Fundos: P ,
G |
Lado Direito Lado Esquerdo: ! /
do R-02, da Matricula n
352 do livro 2-C em (15.06.1979, do 6º Serviço Votarial é Registro de Imovel
pa RS 41.099,52 (quarenta €
( ta 7) ] Y 1] 1 v
um mil. noventa e nove reais e ci júenta dois centavo
lispensam a apresentação
das certilões dev idas
bj - +
|
Bru )
) A MA TRI; H q
;
; E (Mariza da Costa
Campos — Fabeliã + Selo utilizado: AHK JQ280 - R$
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal q
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mwwjuinamtgov.br E-mail: prefeituraBjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ca FEDERATIVA Do »
LIGA 0 Bp
2º SERUIÇ ) REGIS E NOTARIAL DE JUÍNA
TADO L
LIVRO S6-R
FLS. 66
Mariza da |
Costa Campus Palretiã
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : mw juina.mtgovbr E-mail: prefeituraBjuina.mtgov.br
CIT LITO Seje
TZOTISVTL VEIO 010I010Ud
1W - euInF op jediojuny eseugo
ê
5
5
E
S
9L:LL :OuBIOH -
Es
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
JUN - EUINF op jedijuny esses
q
K
hg SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DE JUINA
COMARCA JUÍNA
ESTADO DE MATO GROSSO tam
CNPS ) " 0 o Hr “WLeay
+ ; diam
clas» NS NNTO GRORIO + e-mail: togunsosenvcoda;
LIVRO 56-R.
FLS. Do!
| ESCRITURA PÚBLICA | DE
| COMPRA E VENDA, QUE FAZEM
| H ASSINAM OS ABAIXO
DECLARADOS:
ho 1 I B A M. quantos esta
susbtt ricuna virem oito (UR) és d o (07) ã dois mil é (2013)
esta | À 1 pn sa ão js ] e esta
omf tratadas a le como
ot JTORG INTES VENDEDORES: O ESTADO DE M LO Grosso. pessou
' , NPJ 1 nº 03,50 101
fnistrative td
( tt “7 O
ue do
Je dear
a he votar “d
de ta AV
OUTORG IDO ( OMPRA IDOR: : ROTARY CLUB DE
Ei 517,706/0001-4Y, com sede
frat “+ ( “uu
GLEVSERSON PORTO R SS siletro. mk
f 154 t
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina.mtgov.br E-mail: prefeituraBjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
R ca FEDERATIVA DO p,
? » Vs,
2º SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL DE JUÍNA
>OMARCA
ESTADO DE M
|]
TEOZITS OTA - OApEISIBOT
LN = BUINF SP jedijuny eseuço
f
Tso n
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina mtgov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
Travessa Emmanuel, 33 -N — Expansão Comercial AR - 01 — Fone: 66 3566-8300
g
E
:
E
8
E
:
E
Certidão de Características do Imóvel
Endereço: DAS ARAPONGAS
Complemento AREA VERDE 26
Dados do Imóvel
inscrição Imóvel 1117021
Endoraço Ru OS DRUMOND DE AN
Complemento ;
Vir Venaltomt O irm Forros! O
'Medidas do Terreno
83- Valor total do IPTU 2022 2.181,04
92 - Valor IPTU 2022 1.951,98
91- Valor total do IPTU 2021 170728
s0- Valor IPTU 2021 1.499,34
*9- Vaior total do IPTU 2020 1.128,86
88. Valor IPTU 2020 259.94
87- Valor total do IPTU 2019 875.85
86 - Valor IPTU 2019 719,98
Es. Valor total do IPTU 2018 s872
84 Valor IPTU 2018 672.22
83- Valor total do IPTU 2017 818,72
s2- Valor IPTU 2017 en
81 Valor total do IPTU 2016 reo
8o- Valor IPTU 2016 62736
73: Valor total do IPTU 2015 261,52
75- Valor IPTU 2015 253.80
“Quadro Z Vaior
77- Endereço completo do imóvel RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE, N. 23, 23:-N, BAIRRO MODULO 01 - JUÍINAMT - CEP Tt
Je CEP ré320.000
74- Bairro do municipio MODULO 01
-13- Complemento do endereço 2."
t2- Número do imóvel ms
RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE
0 Quantidade do outros corresponsáveis vigo
Proprietário atuai di EEE p=
Valor
Quadro
64- Quantidade de outros proprietários vigentes
+3. Endereço completo do proprietário AVENIDA DAS ARAPONGAS, AREA VERDE 26, BAIRRO MODULO 04 - JUÍNA/MT - CEP 783204
42- CPF ou CNPJ do Proprietário 05.517.706/000149
&1- Nome/Razão social do Proprietário ROTARY CLUB DE JUINA
s9- Código da pessoa do proprietário 34220
Rouse
EMMA Ls — mt
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: uwwjuina mtgov.br E-mail; prefeituraBjuina.mt.gov.br
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE JUINA
oage|s!Ba7
TIS
QLLL
ejeg
LIZO
07109010Ud
E
É
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - MT
Travessa Emmanuel, 33-N - Expansão Comercial AR -01 - Fone: 66 3566-8300
Certidão de Características do Imóvel
[Dados do imóvel Dee pagto
Quadro Vinor
59 - valor venal do Imovel 150.152,20
58 - Valor venal da edificação 12.359,06
57- Valor venal do terreno 77.792,35
55- Data de origem de bem imóvel 01/01/1900
54- Origem do bem imóvel Aquisição
s3- Situação atual do imóvel Ativo
fremeno is e Ea
Quadro Valor
1- TOPOGRAFIA AO NIVEL
2 2 - PEDOLOGIA NORMAL
3 ELEMENTO DE PROTEÇÃO MURO
4- SITUAÇÃO MEIO DE QUADRA
» OCUPAÇÃO EDIFICAÇÃO
&- PATRIMÔNIO MUNICIPAL
27. REDE DE AGUA sm
23. REDE DE ESGOTO sim
29- REDE ELETRICA E]
30- REDE TELEFONICA sm
31- GALERIAS sm
3. PASSEIO NÃo
34. LIMPEZA PUBLICA sim
35- SITUAÇÃO DO LOGRADO MEIO FIO
36 ILUMINAÇÃO PUBLICA COMUM
7- TESTADAS A 12M SIM
35- TESTADA 12 A 15M NÃO
TESTADA ÁCIM 15M
, TIPO DA EDIFICAÇÃO
NÃo
ator
EDIFICAÇÃO
&- DESTINAÇÃO OUTRAS ATIVIDADES
$- UTILIZAÇÃO PROPRIA
t0- VEDAÇÃO E ESTRUTURA ALVENARIAICONCRETO
11: REVESTIMENTO INTERNO REBOCO
*2- REVESTIMENTO EXTERNO REBOCO
13- ESTRUTURA DA COBERTU MADEIRA
14 PINTURA INTERNA ACRILICO
15- PINTURA EXTERNA ACRILICO
+6- ESQUADRIAS FERRO
*?- 17- COBERTURA AMIANTO ONDULADO
18- 18-FORRO LAJE
19. 19-PISO CERAMICA
20- INSTALAÇÕES SANITARI MAIS DE UMA
21- INSTALAÇÕES ELETRICA SEMI-EMBUTIDA
22- CONSERVAÇÃO BOA
23. DEST DETRITO FOSSO NEGRA
ELEVADOR SEM (754
DS Valor
1008 -Tipo PREDIAL
2148 -Zona Fiscal
REGIAO FISCAL 7
:
:
ê
:
5
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro,
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57
Site: mm juina mt.gov.br
Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
Fone: (66) 3566-8300
E-mail: prefeituraDjuina.mtgov.br
MUNICIPIO DE JUINA
ou o
PODER EXECUTIVO 50 ==
ão
=s
=
ESTADO DE MATO GROSSO ss =
Ea
= o o .
5 . 2 H
; 6F =
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - MT as is
Travessa Emmanuel, 33 - N — Expansão Comercial AR - 01 - Fone: 66 3566-8300 FER F
Sa À
Certidão de Características do Imóvel > E
Valor E
era
“Valor ER T
2203 Avaliação a
2204 Metragem da Edificação 111,89
Caracteri: eristicas 1 EI tr = J
Quadro Valor
TIPQ DA EDIFICAÇÃO EDIFICAÇÃO
33 DESTINAÇÃO OUTRAS ATIVIDADES
3 UTILIZAÇÃO PROPRIA
VEDAÇÃO E ESTRUTURA ALVENARIAICONCRETO
- REVESTIMENTO INTERNO REBOCO
- REVESTIMENTO EXTERNO REBOCO
“ESTRUTURA DA COBERTU MADEIRA
«PINTURA INTERNA ACRILICO
PINTURA EXTERNA ACRILICO
ESQUADRIAS FERRO
47 - COBERTURA AMIANTO ONDULADO
18 - FORRO LAJE
19- PISO CERAMICA
INSTALAÇÕES SANITARI MAIS DE UMA
“INSTALAÇÕES ELETRICA SEMIEMBUTIDA
73 CONSERVAÇÃO BOA
DEST, DETRITO FOSSO NEGRA
-COMBATE A INCENDIO FIXO
ELEVADOR SEM (75)
PISCINA SEM PISCINA
idro N Valor ST ARO
+3018 Aliquota Penalidade Calçada
+3020 Ano Penalidade Calçada
A AUTENTICIDADE DO
DOCUMENTO PODERA SER CONFIRMADA ATRAVÉS DA INTERNET NO
ENDEREÇO municipiojuina.redirecime. net'portaljuinas autenticidade
UTILIZANDO O CÓDIGO 1981621554
0,6% Torcetro Ano
2019
ati ——
Umlizo O leitor de OR CODE
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 0
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57
Fone: (66) 3566-8300
Site : mw juina.mtgov.br E-mail: prefeituraBjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
Travessa Fmmanuel, 33- N = Expansão Comercial AR —01 - Fone: 66 3566-8300
Certidão de Caracteristicas do Imóvel
a OG/O00
TBairo. MODULO 04 E
Téidade: JUINA stado: MATO GROSSO
Quadra: 17 lote 01 TSeção1 |
o: MODULO 01
fam Vonaitomit O as o NET
'Medidas do Terreno
FronteTostada 170 Tostada iributada. 1200
Fundos 5 “do Terreno TETO
[tado E Es = daconsirução: 415,24
Valores de pontos
"Lançamentos de IPTU - Somênie loura
Quadro Valor
93- Vaior total do IPTU 2022 amos
92 - Valor IPTU 2022 aros
9t- Valor total do IPTU 2021 856,94
50 - Valor IPTU 2021 586.94
59 - Valor total do IPTU 2020 1.087,43
48 - Valor IPTU 2020 108743
87 - Valor total do IPTU 2019 BE0.46
86. Valor IPTU 2019 850,46
65 - Valor total do IPTU 2018 624,58
84 Valor IPTU 2018 624.88
63 Valor total do IPTU 2017 62488
82. Valor IPTU 2017 ez. sa
81- Valor total do IPTU 2016 881,17
so - Valor IPTU 2016 583,17
?9- Vator total do IPTU 2015 1,31405
78- Valor IPTU 2015 130743
lEnderaço do imóvel E T EA ”
mor
77 - Endereço completo do imóvel RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE, Nº 11, 11-N, BAIRRO MODULO 01 - JUÍNAIMT -CEP TE
7- CEP 78320-000
74- Bairro do municipio MODULO 01
73- Complemento do endereço LAR)
72- Número do imóvel ”“
7! Logradouro do municipio RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE
[Cormespomsável sua Es E = ]
Quadro Valor
to idade de outros corresponsávois vige
Crseratare meus “Valor II
%4- Quantidade de outros proprietários vigentes
63- Endereço completo do propristário AVENIDA DAS ARAPONGAS, AREA VERDE 26, BAIRRO MODULO 04 - JUÍNA/MT - CEP 783204
62- CPF ou CNPJ do Proprietário 05.517.706/0001-49
&1- Nome'Razão social do Proprietário ROTARY CLUB DE JUINA
57: Codigo da pessoa do proprietário 34220
Agi Soêware
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 0
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina migov.br E-mail: prefeituraBjuina.mt.gov.br
Trave
MUNICIPIO DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
ssa Emmanuel, 33 -N
a]
PODER EXECUTIVO
OZITLITO
ss
Ê :
UU]
diojuniA EJLWço
by SOU
TIOZISVTA
Expansão Comercial AR - 01 - Fone: 66 3566-8300
TIOLs
LW- Buinr op Ie
9
Certidão de Características do Imóvel
“Quadro Valor —
5 - Valor venal do Imóvel 139.578,57
se- Valor venal da edificação 61786,22
57- Valor venal do terreno 7779235
55 Data de origem do bem imovel ooIngoo
54. Origem do bem imóvel Aquisição
53- Situação atual do imóvel Ativo
Tap se! = PC | LC RESTO NES NESSE]
Quadro o o Valor Eos
1 1- TOPOGRAFIA AO NIVEL
2 2- PEDOLOGIA NORMAL
3- ELEMENTO DE PROTEÇÃO MURO
4 SITUAÇÃO MEIO DE QUADRA
5- OCUPAÇÃO EDIFICAÇÃO
6 PATRIMÔNIO ourRoS
27. REDE DE AGUA sim
m- REDE DE ESGOTO sim
29- REDE ELETRICA sim
»0- REDE TELEFONICA sum
5 GALERIAS sim
»2- PASSEIO não
33- CONSERVAÇÃO DE VIAS sim
LIMPEZA PUBLICA SIM
35- SITUAÇÃO DO LOSRADO MEIO FIO
35- ILUMINAÇÃO PUBLICA SEM
7- TESTADAS A 12M SIM
35- TESTADA 12 À 15M não
TESTADA ACIM 15M NÃO
ALIQUOTA PROPRIA NENHUM
TES VE frite
Quadro Valor
7? TIPO DA EDIFICAÇÃO EDIFICAÇÃO
8- DESTINAÇÃO ENTIDADE ASSISTENCIA
» UTILIZAÇÃO PROPRIA
*º- VEDAÇÃO E ESTRUTURA ALVENARIA CONCRETO
11- REVESTIMENTO INTERNO REBOCO
12- REVESTIMENTO EXTERNO REBOCO
13. ESTRUTURA DA COBERTU MADEIRA
14- PINTURA INTERNA ACRILICO
15- PINTURA EXTERNA ACRILICO
t5- ESQUADRIAS FERRO
*7- 47 -COBERTURA TELHA CERAMICA
*8- 48-FORRO sEM
19- 49-PISO CERAMICA
20- INSTALAÇÕES SANITARI MAIS DE UMA
21- INSTALAÇÕES ELETRICA EMBUTIDA
22- CONSERVAÇÃO BOA
23- DEST. DETRITO FOSSO NEGRA
25- ELEVADOR SEM (75)
infos Adicionais FIRSR HE
Quadro Res: = — Vaioe
1008 -Tipo PREDIAL
E
2148 -Zona Fiscal
10/11/2022 12:03:45
REGIAO FISCAL 7
Agih Software
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : mu juinamt.gov.br E-mail: prefeituraBjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
- OANeIs1BS7
OZITLIZO :EJ2Q
39 010901.0Ud
LW = eUINÇ op Iediajuniy EJeuço
|
Trois o
9L:LL :OuGIOH
TTOZISLTL TVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
manuel, 33-N - Expansão Comercial AR — 01 - Fone: 66 3566-8300
Travessa É
Certidão de Características do Imóvel
linserição do Imóvel E jeê: [
Quadro Valor
12761 Inscrição Cadas: EI
Edificação 1 E pa Ts
Quadro Valor E
2293 Avaliação A
2704 “Me! m da Edificação 25.54
“Quadro má Vator ã
2223 .TIPO DA EDIFICAÇÃO EDIFICAÇÃO
2233 DESTINAÇÃO ENTIDADE ASSISTENCIA
2243 “UTILIZAÇÃO PROPRIA
2253 - VEDAÇÃO E ESTRUTURA ALVENARIA/CONCRETO
2263 “REVESTIMENTO INTERNO REBOCO
2273 REVESTIMENTO EXTERNO REBOCO
2283 ESTRUTURA DA COBERTU MADEIRA
2283 -PINTURA INTERNA ACRILICO
2303 PINTURA EXTERNA ACRILICO
2313 ESQUADRIAS FERRO
2323 -17 - COBERTURA TELHA CERAMICA
2333 -18 - FORRO SEM
2343.19 - PISO CERAMICA
2353 INSTALAÇÕES SANITARI MAIS DE UMA
2363 INSTALAÇÕES ELETRICA EMBUTIDA
2373 CONSERVAÇÃO BOA
2383 DEST. DETRITO FOSSO NEGRA
2403 ELEVADOR SEM (75)
Umtize à lonas de GR CODE
A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PODERA SER CONFIRMADA ATRAVES DA INTERNET NO
ENDEREÇO municipiojuina redirectme not portaljuina/s iautenticidado
UTILIZANDO O CÓDIGO 1291537827
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juinamtgov.br E-mail: prefeituradjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO RE aii
ESTADO DE MATO GROSSO É E:
ANEXO IV Dé E:
Ra —H
an 4
MINUTA DO CONTRATO DE COMODATO
ROTARY CLUB DE JUÍNA e MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT:
PREFÁCIO
Pelo presente instrumento de Contrato de Comodato e na melhor forma de direito,
ROTARY CLUB DE JUÍNA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.517.706/0001-49, com sede
Rua Das Arapongas, Bairro Módulo 04, Juína — MT, neste ato, representada por
XXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXX — Bairro XXXX — CEP. XXXX, portadora
da Cédula de identidade RG. XXXX SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.Xxx.XxX-
xx, denominada simplesmente de COMODANTE, e, MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO
DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o
n.º 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33N,
Centro, na cidade de Juina-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, Prefeito Municipal e , portador da
Cédula de Identidade n.º xxxx e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXX, residente e
domiciliado na Rua XXX, n.º XX, Módulo XX, no Município de Juína-MT, doravante
denominado de COMODATÁRIO, celebram o presente Contrato de Comodato, que
se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Pelo presente Contrato de Comodato tem por objetivo ceder e transferir a posse, a
título gratuito e sem encargos, livre de qualquer ônus ou defeito, por parte do
COMODANTE para o COMODATÁRIO, de um imóvel situado na Rua Holmes loris,
esquina com a rua Carlos Drumond de Andrade, lote nº 01 e lote nº 02, ambos na
Quadra 17, e ambos com área de 480m? cada, situados no “Módulo Pioneiro”,
localizado no “Projeto Juína — 1º Fase”, neste município de Juína-MT, com construção
de alvenaria no tamanho total de 527,13m?, de propriedade do COMODANTE,
ATENDENDO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO
MUNICIPIO DE JUINA.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
A COMODANTE obriga-se, no prazo da assinatura do presente Contrato de
Comodato a passar a posse do imóvel especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA.
18
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina.mtgov.br E-mail: prefeituradjuina.mb.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO FÉ |
ESTADO DE MATO GROSSO ê E
da a A
ses nao TR :
E $
CLÁUSULA TERCEIRA E E
Sos ER:
Findo o prazo contratual, O COMODATÁRIO compromete-se a restituir ê E
COMODANTE, a posse do imóvel objeto do contrato, nas mesmas condições que
recebeu.
CLÁUSULA QUARTA
DAS VISTORIAS
Deverá ser elaborado pelo COMODATÁRIO, um Laudo de Vistoria Inicial e Final do
imóvel dado em comodato, respectivamente, no início e fim da vigência do presente
Contrato de Comodato.
CLÁUSULA QUINTA |
DO ADITAMENTO E DA RESCISÃO
As partes poderão fazer o aditamento do prazo contratual, por consenso mútuo, sendo
caso de rescisão, todos os atos que impliquem em descumprimento e inadimplemento
das obrigações assumidas no presente Contrato de Comodato.
O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que
ambos entrem em acordo para que nenhuma das partes fiquem prejudicadas, desde
que a parte interessada notifique a outra, por escrito, com 90 (noventa) dias de
antecedência.
CLÁUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA
O presente Contrato de Comodato terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser
prorrogado por acordo entre as partes mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso,
para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente contrato,
que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a qualquer
outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudanças de domicílio de
qualquer das partes.
CLÁUSULA OITAVA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7
19
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : mw juina mt.gov.br E-mail: prefeituraBjuina mt. gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO sê
ESTADO DE MATO GROSSO ER
As partes DECLARAM que este contrato corresponde à manifestação fin
completa e exclusiva do concerto entre elas celebrado, sendo que, por estarem
pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teo
forma, para todos os fins de direito, juntamente com 2 (duas) testemunhas
instrumentárias, revestindo o presente instrumento contratual com eficácia título
executivo extrajudicial nos termos da legislação civil e processual civil vigente.
Sis
EIN
TTOTISLTL TVA
Juina-MT, em xxx de xxxx de 2022.
ROTARY CLUB DE JUÍNA MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT
CNPJ sob o nº 05.517.706/0001-49 CNPJIMF N.º 15.359.201/0001-58
COMODANTE COMODATÁRIO
XXXXXXX PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
O a A Da
CPF/MF N.º - CPF/MF N.º s
20
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx, Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : mus julna mt. gov.br E-mail: prefeituraDjuina mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
HZO :ejed
01090104d
;
2
é
ANEXO V
Li :OUBIOH gue
a
1W- euinç op fedfojun PJRUgO
TLOZISVTA TVA
Ezozrs 01d
ATO GROSSO
CIPAL DE JUINA
EDUCAÇÃO E CULTURA
) DE CULTURA
q
Ler EDUCAÇÃO É CUL
9b
nm
es CULTURA
TERMO DE VISTORIA INICIAL
VEL
ASSOCIAÇÃO ROTARY CLUB DE JUINA
MUNICÍPIO DE JUÍNA
UINA COM A RUA CARLOS
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: wwwjuina.mt.gov.br E-mail: prefeituraBjuina mi.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO RE nm É
ss 5
ESTADO DE MATO GROSSO E:
l I =
vm ES
À 632 Rms
ADO OF MATO GROSSO PE + emeação ta nfBda HH
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA o, sob E=s
PAL DE É DUCAÇÃO E CULTURA Ba =:
morrem eEa CULTURAS É
RF E RODAPÉS FM BOM ESTADO?
INSTALAÇÕE ANITÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO
22
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359,201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mtgov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
AgeIs!!
bizo seg
3D 01090104d
jotunIN BJRUgo
NE
071dr o
OH -
ves
=
=
o z D. Ec
) E MATO GROSSO pa y == s
Ee o O À EDUCAÇÃO É CULT Era
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA n8» SaS
SECRETA E EDUCAÇÃO E CULIURA cas
JEPARTAMENTO DE CULTURA as ã
ss CULTUR
E ,
23
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359,201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mu juina mt.gov.br E-mail: prefeituradBjuina mt gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ongeistdo7
OTITLITO “Ie
071090108d
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
t
E
zzodies 01d
9u:L| :oupIOH
TEOTISVTL TIVE
fa
LN - euinç op jediuniy eseueo
mais! FR | o 24
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: nuww.juina mt.gov.br E-mail; prefeituraDjuina mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
a] o
PODER EXECUTIVO Fê mi
ESTADO DE MATO GROSSO tá =:
so E=Z
) DE MATO G 5 ê ADÃO É CARR EH
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA as z
DEPARTAMENTO DE CULTURA ee CULTURA
25
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mww.juina mtgov.br E-mail: prefeiturafâjuina mt.gov. br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
4Es CULTURA
26
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postai 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66)
Site: mu juina mt.govbr E-mail: prefeituraBjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
o
PODER EXECUTIVO GS mí
ESTADO DE MATO GROSSO É E
ESTADO DE MATO GROSSO Dei E Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA As BP A q ma = .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E]
DEPARTAMENTO DE CULTURA ess CULTURA
27
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina mtgov.br E-mail; prefeiturafajuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
É
E
»
071090104d
=:
H
Hj
5
zéoues
SELL
ESTADO DE MATO GROSSO = Ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA ai e fuanrho em
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE CULTURA eg CULTURA
E ni ele idem. = UM
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site; vwwjuinamtgov.br E-mail: prefeituraddjuina.mt.gov.br