Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo
assinado REQUER, com fundamento no dever de transparência e eficiência da administração
pública, que os senhores: Adalberto Rodrigues – Secretário Municipal de Agricultura; Geremias
Lima – Secretário Municipal de Assistência Social; Stefânia Basílio – Secretária Municipal de
Esportes; Valdoir Pezzini – Secretário Municipal de Administração e Finanças; Jonatas Plínio –
Secretário Municipal de Infraestrutura; Marcela Américo – Secretária Municipal de Saúde;
Ericson Leandro de Oliveira – Secretário Municipal de Educação e Cultura; Robson Amorim
Machado – Secretário Municipal de Planejamento; e Eduardo Rodrigues – Diretor Geral do
DAES: Apresentem justificativas plausíveis quanto à ausência de oferta de vagas, no Certame
nº 01/2025, relativas aos cargos vagos existentes em cada uma das respectivas secretarias e
diretoria, bem como esclareçam os motivos pelos quais tais vagas não foram contempladas
no referido concurso público.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como base a análise do número de vagas ofertadas no
Certame nº 001/2025 do Município de Juína, em evidente contraste com a real necessidade de
provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.
Atualmente, observa-se um elevado número de profissionais atuando por meio de
contratos com cooperativas, contratos temporários e vínculos por meio de
Microempreendedor Individual (MEI), o que demonstra a existência de demanda por servidores
efetivos. Ainda assim, o referido certame deixou de contemplar de forma adequada os Planos
de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de diversas categorias, especialmente aqueles
previstos nas Leis nº 1.022/2008 e nº 1.399/2012.
Destaca-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Administração não promoveu o
necessário diálogo com a Comissão Pró-Concurso, desconsiderando as discussões relativas à
real necessidade de vagas nas diversas secretarias e órgãos municipais.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( x ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
( ) Convocação
N.º 15 /2025
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Embora o certame preveja algumas vagas, estas são insuficientes diante da quantidade
de cargos vagos atualmente existentes. Como exemplo, no âmbito da Educação, foram
ofertadas vagas apenas para o cargo de professor, ignorando-se completamente os demais
cargos previstos no PCCR da área, como auxiliares, técnicos e servidores administrativos. Cito
como exemplo Educação através do quadro 1, em anexo.
No Departamento de Água e Esgoto (DAES), há mais de 10 vagas em aberto que sequer
foram contempladas no edital. O mesmo ocorre em secretarias como a de Saúde e de
Infraestrutura, que mantêm dezenas de contratos temporários, os quais poderiam ser
substituídos por servidores efetivos, garantindo maior estabilidade e eficiência ao serviço
público.
Portanto, diante do exposto, é imprescindível que os gestores das respectivas pastas
apresentem esclarecimentos sobre a não inclusão dessas vagas no concurso público, e quais
medidas estão sendo adotadas para corrigir essa distorção, garantindo o cumprimento dos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.
Diante ao exposto, peço apoio na matéria aprovação e providencias.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
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ANEXO: QUADRO 1
ANEXO: QUADRO 2