27/11/2015
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DO Autenticação: 12015/11/270000470
OO0047O
Número / Ano 0000470 / 2015
Data / Horário | 27/11/2015 - 08:17:08
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL RELATIVO AO ANO DE
2015, EM 5,62% (CINCO INTEIRO E SESSENTA E DOIS DÉCIMOS
POR CENTO) PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1399/2012 E DECRETO
MUNICIPAL N.º 488/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Hermes Lourenço Bergamin
Matéria Legislativa
Ementa
Autor
PLO Projeto de Lei Ordinária * SA
Tipo Matéria
|
Número Páginas
4
operelio
Comprovante emitido por: |
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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() Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor x votos.
() Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: !
( ) Aprovada por unanimidade
() Aprovada por x votos.
() Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 4 !
() Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por x votos.
() Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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MENSAGEM N.º 080/2015.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à
elevada apreciação desta Casa em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, o anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a
complementação do índice de reajuste salarial relativo ao ano de 2015, nos
termos do acordo judicial, firmado nos autos de ação civil pública, proposta
pelo Município de Juína em desfavor do SINTEP — Polo Sindical Noroeste —
Regional do Vale do Juruena (Autos nº. 113087/2015 — em tramite no Tribunal
de Justiça de Mato Grosso).
Desnecessário discorrer sobre o tema em comento, visto sua polemica a
nível nacional. O Governo Federal instituiu o piso nacional dos professores,
porém, ser aporte adequado aos municípios. O que gerou a greve nesta
municipalidade, de prejuízo incalculável à toda a população.
Segue anexa a presente mensagem, o Termo de Mediação, bem como
da Lei Municipal nº. 1547/2015 e o Decreto Municipal nº. 488/2015.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elabgrado em conformidade com a
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - CEP - 78.320-000 one: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO time:
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legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação em regirãé == Ê
de urgência urgentíssima e, consequente, aprovação. REEETE
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e
consideração, esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado,
seja consequentemente, aprovado.
Juína-MT, 26 de novembro de 2015.
Excelentíssima Senhora
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
MD. Presidente da Câmara Municipal;
Juína - Mato Grosso
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT !
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12015.
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Dispõe sobre o rejuste salarial relativo ao ano
de 2015, em 5,62% (cinco inteiro e sessenta e
dois décimos por cento) para todos os
profissionais da educação, nos termos da Lei
Municipal nº 1.399/2012 e Decreto Municipal
nº. 488/2015, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido a título de reajuste o índice complementar de 5,62% que
incidirá sobre os vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais da
educação, regidos pela Lei nº 1.399/2012, a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2016.
$1.º O reajuste de que trata o caput será divido em 08 (oito) parcelas mensais,
no período de janeiro a agosto de 2016, nos seguintes parâmetros:
I. No mês de janeiro de 2016, o porcentual de 0,70% (sétimo décimos por cento),
incidente sobre o piso salarial constante na Lei Municipal nº. 1547/2015 e Decreto
Municipal nº. 488/2015;
H. No mês de fevereiro de 2016, o porcentual de 0,70% (sétimo décimos por
cento), incidente sobre o piso salarial constante na Lei Municipal nº. 1547/2015 e
Decreto Municipal nº. 488/2015;
HI. No mês de março de 2016, o porcentual de 0,70% (sétimo décimos por cento),
incidente sobre o piso salarial constante na Lei Municipal nº. 1547/2015 e Decreto
Municipal nº. 488/2015;
IV. No mês de abril de 2016, o porcentual de 0,70% (sétimo décimos por cento),
incidente sobre o piso salarial constante na Lei Municipal nº. 1547/2015 e Decreto
Municipal nº. 488/2015;
V. No mês de maio de 2016, o porcentual de 0,70% (sétimo décimos por cento),
incidente sobre o piso salarial constante na Lei Municipal nº. 1547/2015 e Decreto
Municipal nº. 488/2015;
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-M
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br
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VI. No mês de junho de 2016, o porcentual de 0,70% (sétimo décimos por centaa e É
incidente sobre o piso salarial constante na Lei Municipal nº. 1547/2015 e Decrefog S === é
Municipal nº. 488/2015;
VII. No mês de julho de 2016, o porcentual de 0,70% (sétimo décimos por cento),
incidente sobre o piso salarial constante na Lei Municipal nº. 1547/2015 e Decreto
Municipal nº. 488/2015;
VIll. No mês de agosto de 2016, o porcentual de 0,72% (sétimo décimos e dois
centésimos por cento), incidente sobre o piso salarial constante na Lei Municipal nº.
1547/2015 e Decreto Municipal nº. 488/2015;
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares
pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 3.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito
adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento,
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
ê1, nº 605, Centro, Juína-MT
87 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br
Travessa E
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CENTRAL DE 2º GRAU DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO — CUIABÁ/MT
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TERMO DE MEDI. / CONCILIAÇÃO
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( X ) PROCESSUAL OU PRE-PROCESSUAL ( )
22.9.2015 [Horário: 14 horas
| DAS PARTES
Solicitante | SINTEP-PÓLO SINDICAL NOROESTE - REGIONAL VALE DO
Ignez Maria Mendes Linhares
Solicitado MUNICIPIO DE JUINA
Hermes Lourenço Bergamim - RG: 2003502-0/SSP/MT
OAB/MT 4979
Mediador 1
Mediador 2
Início da
Sessão
Zilma Luiza Nunes
Ubiracy Nogueira Felix
14h44min Término: 16h49min
Aberta a sessão aos vinte e dois dias do mês de
setembro de dois mil e quinze às 14h44min, na Central de
Conciliação e Mediação de 2º Grau de Jurisdição deste Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso.
Iniciou-se o processo de mediação nos moldes da
Resolução 125/2010-CNJ.
Para por fim à presente demanda, as partes
estabelecem o seguinte:
01 - O Município de Juína complementará, no ano
de 2016, o índice de reajuste salarial relativo ao ano de 2015,
em 5,62%, (Cinco inteiro e sessenta e dois décimos por cento)
para todos os profissionais da educação da lei municipal
1399/2012.
Complementar de 5.62% será
integralizado educação em 08 parcelas
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mensais, no período de janeiro a agosto de 2016, sendo 0,70% de
janeiro a julho e 0,72% em agosto.
03- O município encaminhara ao Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei contemplando essa proposta no prazo de
15 dias após o retorno dos servidores ao trabalho.
04- O SINTEP submeterá a proposta supra à
Assembléia Geral da Categoria, que já esta marcada para o dia
23.09 (amanhã), às 15hs.
05- O Município instituirá, na 1º dezena do mês
de janeiro de 2016, comissão composta por representantes do Poder
Executivo, Legislativo e dos trabalhadores da educação municipal
(SINTEP), para estudos dos índices e avaliação dos impactos
financeiros, para definir o indice de recomposição salarial
relativa ao ano de 2016.
06- Será instituída uma comissão composta pela
Secretaria de Educação, SINTEP e representantes da comunidade
escolar para adequar o calendário escolar - ano letivo de 2015 -—
para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos.
07- Por se encontrar presente somente o
Secretário Municipal de Finanças, as assinaturas do Prefeito e do
Procurador do Município serão coletadas por meio dos endereços
eletrônicos (prefeitofjuina.mt.gov.br e jurídicofgjuina.mt.gov.br)
As partes requerem a homologação do acordo e a
suspensão do feito até o cumprimento integral da avença.
Nada mais hayendo encaminhem-se os autos após
as assinaturas ao Refator para as providências
necessárias.
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Mediador Medi ra
Gilvano eira Bastos
Presidente do SINTEP- Subsede de Juina-MT
RG: 331.0537-SSP/PA
CPF: 876.618.701-00
AD NON Linhares
Advogada - OAB/MT4979
e Administração do Município de Juína-MT
Ericson Le o de Oliveira
Secretário de Educação Município de Juína-MT
Nader Thomé Neto
Procurador do Municipio de Juina-MT
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Dispõe sobre a fixação nos termos da Lei
Federal nº. 12.994/2014 do piso salarial para os
Agentes Comunitarios de Saúde e de Agente de
Combate de Endemias e a revisão geral anual
dos vencimentos e subsídios dos servidores
públicos Municipais do Poder Executivo, da
administração direta e indireta do Municipio de
Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, para o
exercício financeiro de 2015, e dá outras
providências.
ZULMAR CURZEL, Prefeito Municipal em Exercício de Juina, Estado de Mato Grosso,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fixa nos termos da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, publicado
no Diário Oficial da União de 18.08.14 o piso salarial para os Agentes Comunitários de
Saúde e de Agente de Combate de Epidemias para jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, o valor de R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reais).
Art. 2.º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
fica concedido a título de Revisão Geral Anual o indice de 6,50% (seis inteiros e cinquenta
centésimos por cento), índice este referente a correção do IPCA (IBGE), apurado para o ano
de 2015, que incidirá sobre os vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos do Poder
Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, inclusive aos Agentes Comunitários de Saúde
e de Agente de Combate de Epidemias para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a
partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2015.
Parágrafo único O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os valores
constantes nas Leis Complementares Municipal n.º 1.399/2012 (SMEC), 1.075/2009,
728/2003 (SMDLT), 1013/2008 (SMS), 1016 (RG), 1176/2010 (SMAS) e 1.154/2010, e suas
alterações posteriores.
Art. 3.º As alterações nas TABELAS dos ANEXOS das Leis Complementares
Municipais mencionadas nos artigos 1º (primeiro) e 2º (segundo) da presente Lei, serão
levadas a efeito por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares
pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juina-MT
CNPJ/ME n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina.mi.gov.br *
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ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 5.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, observando o disposto nos aris. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
sem efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 18 de fevereiro de 2015.
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ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal em Exercício
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJIME n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina.mt.gov.br
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aBexações postusioues.
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Compltmentares Miiciuis mesçimmadas nos artigos 1º (primeiso) é
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Poder Escentivo Municipal
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Complementar entm cm na dota da ma
cação rindo au lia a par de Pd fa de 2915,
EdBficis da Prefiitua Musicipal de Juína, LA de foycrnims do 2015.
ZULMAR CORZEL
Prefito Misuicipal em Enureácio
Pulidicado port
Nader Thamé Neto
Código Identificador ODEIO
Matéria a JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia
19/02/2015. Edição 2163
A vesilicação de aotnasticidado de mazôria pode ser fica infemnado o
cbdigo ideosificados no no:
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DECRETO N.º 488/20
Concede reposição salarial a título de revisão
geral anual aos subsídios dos servidores
públicos Municipais do Poder Executivo, na
forma do Art. 37, X, da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, no
uso das atribuições que lhe confere a
Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da
Lei Orgânica do Município, e em conformidade
com a Lei Complementar Municipal n.º
1.547/2015,
DECRETA:
Art. 1.º- Fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual concedido ao salario
mínimo vigente no país apurado para o ano de 2015, de 6,50% (seis vírgula cinquenta
pontos percentuais), a incidir sobre os atuais vencimentos e subsídios dos servidores
Publicos do Poder Executivo Municipal, a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2015.
S 1º O percentual referido no caput deste artigo, incidirá sobre os valores constantes nas leis
Complementares Municipal nº 1399/2012 (SMEC), 1075/2009, 728/2003 (SMDLT),
1013/2008 (SUS), 1016/2008 (RG), 1176/2010 (SUAS) e 1154/2010, e suas alterações
posteriores em especial as Leis Complementares 1448/2013 e 1449/2013.
Art. 2.º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Juína/MT, 19 de fevereiro de 2015.
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal
(Interino)
Registrada no livro próprio e
publicada por afixação no localde costume, na mesma data.
VALDOIR ANTONIO PEZZINI
Sec. Mun. de Finanças e Administração
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina- Mato Grosso — Brasil
66 3566 8318 — rh(Djuina.mt.gov.br
www juina.mi.gov.br
JW - euinç ap jediuniy escuço
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇ
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
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ANEXO IV
Lei Complementar n.º 1.399/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
“80 HORAS
PROFESSOR
NÍVEL/CLASSE A-1,00 | B-1,50 | C-1,75 | D-2,00 E-2,25
01 - 1,000 - 00 ANOS 1.362,73 2.044,09 2.384,77 2.725,45 3.066,13
02 - 1,046 - 03 ANOS 1.425,41 213812 | 2.494,47 2.850,82 3.207,18
03 - 1,094 - 06 ANOS 1.490,98 2.236,47 2.609,22 2.981,96 3.354,71
04 - 1,145 - 09 ANOS 1.559,57 2.339,35 l 2.729,24 3.119,13 3.509,02
05 - 1,1967 - 12 ANOS 1.631,31 2.446,96 2.854,79 3.262,61 3.670,44
06- 1,253 - 15 ANOS 1.706,35 2.559,52 2.986,11 3.412,69 3.839,28
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.784,84 2.677,26 3.123,47 3.569,68 4.015,89
08- 1,370 - 21 ANOS 1.866,94 2.800,41 3.267,15 3.733,88 4.200,62
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.952,82 2.929,23 3.417,43 3.905,64 4.393,84
10 - 1,499 - 27 ANOS 2.042,65 3.063,97 3.574,64 4.085,30 4.595,96
11- 1,568 - 30 ANOS 2.136,61 3.204,92, 3.739,07 4.273,22, 4.807,38
12 - 1,640 - 33 ANOS 2.234,90 3.352,34 3.911,07 4.469,79 5.028,51
É CC 20 HORAS |
PROFESSOR - EXTINÇÃO (PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL)
NÍVEL/CLASSE A-1,00 | B-1,50 | C-1,75 | D-2,00 E-2,25
01 - 1,000 - 00 ANOS 908,47 1.362,71 1.589,83 1.816,95 2.044,07
02 - 1,046 - 03 ANOS 950,26 | 1.425,40 1.662,96 1.900,53 2.138,09
03 - 1,094 - 06 ANOS 993,98 1.490,96 | 1.739,46 1.987,95 2.236,44
04 - 1,145 - 09 ANOS 1.039,70 1.559,55 1.819,47 2.079,40 2.339,32
O5 - 1,967 - 12 ANOS 1.087,52 1.631,29 1.903,17 2.175,05 2.446,93
06 - 1,253 - 15 ANOS 1.137,55 1.706,33 1.990,71 2.275,10 2.559,49
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.189,88 1.784,82 2.082,29 2.379,76 2.677,23
08 - 1,370 - 21 ANOS 1.244,61 1.866,92 2.178,07 2.489,22 2.800,38
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.301,86 1.952,80 2.278,26 2.603,73 | 2.929,20
10 - 1,499 - 27 ANOS 1.361,75 2.042,63 2.383,06 2.723,50 3.063,94
11 - 1,568 - 30 ANOS 1.424,39 2.136,59 2.492,68 2.848,78 3.204,88
12 - 1,640 - 33 ANOS 1.489,91 2.234,87 2.607,35 2.979,83 3.352,30
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina—- Mato Grosso — Brasil
66 3566 8318 — rhBjuina.mt.gov.br
www juina.mi.gov.br
12 - 1,640 - 33 ANOS
MUNICÍPIO DE JUÍNA -ÊE
PODER EXECUTIVO EE
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃES
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS Ea
ER
AUXILIAR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - SEM PROFISSIONALIZAÇÃO &
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B- 1,50 C-1,75 53
01 - 1,000 - 00 ANOS 794,15 1.191,23 1389,77 às
02 - 1,046 - 03 ANOS 830,69 1.246,03 1.453,70 q
03 - 1,094 - 06 ANOS 868,90 1.303,35 1.520,57
04 - 1,145 - 09 ANOS 908,87 1.363,30 1.590,52
05 - 1,967 - 12 ANOS 950,67 1.426,01 1.663,68
06 - 1,253 - 15 ANOS 994,41 1.491,61 1.740,21
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.040,15 1.560,22 1.820,26
08 - 1,370 - 21 ANOS 1.088,00 1.631,99 1.903,99
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.138,04, 1.707,06 1.991,58
10 - 1,499 - 27 ANOS 1.190,39 1.785,59 2.083,19
11 - 1,568 - 30 ANOS 1.245,15 1.867,73 2.179,01
1.302,43 1.953,64 2.279,25
[ AUXILIAR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - COM PROFISSIONALIZAÇÃO
NÍVEL /CLASSE A - 1,00 B- 1,50 C-1,75
01 - 1,000 - 00 ANOS 873,56 1.310,34 1.528,73
02 - 1,046 - 03 ANOS 913,74 1.370,62 1.599,05
03 - 1,094 - 06 ANOS 955,78 1.433,66 1.672,61
04 - 1,145 - 09 ANOS 999,74 1.499,61 1.749,55
05 - 1,967 - 12 ANOS 1.045,73 1.568,59 1.830,03
06 - 1,253 - 15 ANOS 1.093,83 1.640,75 1.914,21
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.144,15 1.716,22 2.002,26
08 - 1,370 - 21 ANOS 1.196,78 1.795,17 2.094,37
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.251,83 1.877,75 2.190,71
10 - 1,499 - 27 ANOS 1.309,42 1.964,13 2.291,48
11 - 1,568 - 30 ANOS 1.369,65 2.054,47 2.396,89
12 - 1,640 - 33 ANOS 1.432,65 2.148,98 2.507,14
ES "40 HORAS ||
TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR E MULTIMEIOS DIDÁTICOS -
SEM PROFISSIONALIZAÇÃO
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B- 1,50 Cc-1,75 D-2,05
01 - 1,000 - 00 ANOS 970,06 1.455,10 1.697,61 1.988,63
02 - 1,046 - 03 ANOS 1.014,69 1.522,03 |- 1.775,70 2.080,11
Os - 1,094 - 06 ANOS 1.061,36 1.592,04 1.857,38 2.175,79
04 - 1,145 - 09 ANOS 1.110,19 1.665,28 1.942,82 2.275,88
05 - 1,967 - 12 ANOS 1.161,25 1.741,88 2.032,19 2.380,57
06 - 1,253 - 15 ANOS 1.214,67 1.822,01 2.125,68 2.490,08
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.270,55 1.905,82 2.223,46 2.604,62
08 - 1,370 - 21 ANOS . 1.328,99 1.993,49 | 2.325,74 2.724,43 |
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.390,13 2.085,19 2.432,72 2.849,76 |
10 - 1,499 - 27 ANOS 1.454,07 2.181,11 2.544,62 2.980,85
11 - 1,568 - 30 ANOS 1.520,96 2.281,44 2.661,68 3.117,96
[12 - 1,640 - 33 ANOS 1.590,92 2.386,38 2.784,11 3.261,39
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina- Mato Grosso — Brasil
66 3566 8318 — rhjuina.mt.gov.br
www. juina.migov.br
4N - eunç ep jedi jun cremes
MUNICÍPIO DE JUÍNA E3ES8
PODER EXECUTIVO RE +
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO mm =
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS SH
e — +
TÉCNICO DE GESTÃO ESCOLAR E MULTIMEIOS DIDÁTICOS — sup o
COM PROFISSIONALIZAÇÃO Ses Ê
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B-1,50 C-1,75 D - 2,057 É 5 — s
01 - 1,000 - 00 ANOS 1.358,08 2.037,12 2.376,64 2.784,07 + | À
02 - 1,046 - 03 ANOS 1.420,55 2.130,83 2.485,97 2.912,13
03 - 1,094 - 06 ANOS 1.485,90 2.228,85 2.600,32 3.046,09
04 - 1,145 - 09 ANOS 1.554,25 2.331,37 2.719,94 3.186,21 =
05 - 1,967 - 12 ANOS 1.625,75 2.438,62 2.845,05 3.332,78
06 - 1,253 - 15 ANOS 1.700,53 2.550,79 2.975,93 3.486,09
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.778,75 2.668,13 3.112,82 3.646,45
08 - 1,370 - 21 ANOS 1.860,58 2.790,87 3.256,01 3.814,18
(os - 1,433 - 24 ANOS 1.946,16 2.919,25 3.405,79 3.989,63
10 - 1,499 - 27 ANOS 2.035,69 3.053,53 3.562,45 4.173,16
11 - 1,568 - 30 ANOS 2.129,33 3.193,99 3.726,32 4.365,12
12 - 1,640 - 33 ANOS | 2.227,28 3.340,92 3.897,74 4.565,92
TÉCNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO E INFRA-
ESTRUTURA E TÉCNICO DE INFRA-ESTRUTURA, MATERIAL E AMBIENTAL.
NÍVEL/CLASSE A- 1,00 B- 1,40 C-1,66 D- 1,75
01 - 1,000 - 00 ANOS 794,15 1.111,82 1.320,68 1.389,77
02 - 1,046 - 03 ANOS 830,69 1.162,96 1.381,43 1.453,70
Os - 1,094 - 06 ANOS 868,90 1.216,46 1.444,98 1.520,57
04 - 1,145 - 09 ANOS 908,87 1.272,41 1.511,45 1.590,52
OS - 1,967 - 12 ANOS 950,67 1.330,94 1.580,97 1.663,68
06 - 1,253 - 15 ANOS 994,41 1.392,17 1.653,70 1.740,21
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.040,15 1.456,21 1.729,77 1.820,26
08 - 1,370 - 21 ANOS 1.088,00 1.523,19 1.809,34 1.903,99
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.138,04 1.593,26 1.892,57 1.991,58
10 - 1,499 - 27 ANOS 1.190,39 1.666,55 1.979,62 2.083,19
11 - 1,568 - 30 ANOS 1.245,15 1.743,21 2.070,69 2.179,01
12 - 1,640 - 33 ANOS 1.302,43 1.823,40 2.165,94 2.279,25
BORRACHEIRO DE AUTOS ESCOLARES - EXTIÇÃO
E NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B-1,40 C-1,50 D- 1,75
01 - 1,000 - 00 ANOS 825,31 1.155,44. 1.237,97 1.444,30
02 - 1,046 - 03 ANOS 863,28 1.208,59 1.294,92 1.510,74
03 - 1,094 - 06 ANOS 902,99 1.264,18 1.354,48 1.580,23
04 - 1,145 - 09 ANOS 944,53 1.322,34 1.416,79 1.652,92
Os - 1,967 - 12 ANOS 987,97, 1.383,16 1.481,96 1.728,95
06 - 1,253 - 15 ANOS 1.033,42 1.446,79 1.550,13 1.808,49
O7 - 1,310 - 18 ANOS 1.080,96 1.513,34 1.621,44 1.891,68
08 - 1,370 - 21 ANOS 1.130,68 1.582,96 1.696,02 1.978,69
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.182,69 1.655,77 1.774,04 2.069,71
10 - 1,499 - 27 ANOS 1.237,10 1.731,94 1.855,65 2.164,92
11 - 1,568 - 30 ANOS 1.294,00 1.811,61 1.941,01 2.264,51
12 - 1,640 - 33 ANOS 1.353,53 1.894,94 2.030,29 = 2.368,67
4
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina- Mato Grosso — Brasil
66 3566 8318 — rh(juina.mt.gov.br
www.juina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA EE
PODER EXECUTIVO RE
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃSS z
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS sicmmas
RE
Zoli
MECÂNICO DE AUTOS ESCOLARES - EXTIÇÃO SS] =— ê
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B-1,25 Cc - 1,40 D-1,75528—— 5
01 - 1,000 - 00 ANOS 1.167,97 1.459,96 1.635,16 2.043,95 à & =— s
02 - 1,046 - 03 ANOS 1.221,70 1.527,12 1.710,38 2.137,97 — =,
03 - 1,094 - 06 ANOS 1.277,90 1.597,37 1.789,05 2.236,32
04 - 1,145 - 09 ANOS 1.336,68 1.670,85 1.871,35 2.339,19
OS - 1,967 - 12 ANOS 1.398,17 1.747,71 1.957,43 2.446,79
06 - 1,253 - 15 ANOS 1.462,48 1.848,10 2.047,47 2.559,34
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.529,76 1.912,19 2.141,66 2.677,07
[os - 1,870 - 21 ANOS 1.600,12 2.000,15 2.240,17 2.800,22
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.673,73 2.092,16 2.343,22 2.929,03
10 - 1,499 - 27 ANOS 1.750,72 2.188,40 2.451,01 3.063,76
11 - 1,568 - 30 ANOS 1.831,25 2.289,07 2.563,76 3.204,69
12 - 1,640 - 33 ANOS 1.915,49 2.394,36 2.681,69 3.352,11
CARPINTEIRO E MARCINEIRO ESCOLAR - EXTINÇÃO
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B-1,25 Cc-1,40 D-1,75
01 - 1,000 - 00 ANOS 1.112,73 1.390,92 1.557,83 1.947,28
02 - 1,046 - 03 ANOS 1.163,92 1.454,90 1.629,49 2.036,86
03 - 1,094 - 06 ANOS 1.217,46 1.521,82 1.704,44 2.130,55
04 - 1,145 - 09 ANOS 1.273,46 1.591,83 1.782,85 2.228,56
OS - 1,967 - 12 ANOS 1.332,04 1.665,05 1.864,86 2.331,07
06 - 1,253 - 15 ANOS 1.393,32 1.741,64 1.950,64 2.438,30
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.457,41 1.821,76 2.040,37 2.550,46
08 - 1,370 - 21 ANOS 1.524,45 1.905,56 2.134,23 2.667,78
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.594,57 1.993,22 2.232,40 2.790,50
10 - 1,499 - 27 ANOS 1.667,92 2.084,90 2.335,09 2.918,87
11 - 1,568 - 30 ANOS 1.744,65 2.180,81 2.442,51 3.053,13
12 - 1,640 - 33 ANOS 1.824,90 2.281,13 2.554,86 3.193,58
TÉCNICO EM TRANSPORTE
NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B-1,25 Cc - 1,40 D- 1,75
01 - 1,000 - 00 ANOS 1.112,73 1.390,92 1.557,83 1.947,28
02 - 1,046 - 03 ANOS 1.163,92 | 1.454,90 1.629,49 2.036,86 |
OS - 1,094 - 06 ANOS 1.217,46 1.521,82 1.704,44 2.130,55
04 - 1,145 - 09 ANOS 1.273,46 1.591,83 1,782,85 2.228,56
O5 - 1,967 - 12 ANOS 1.332,04 1.665,05 1.864,86 2.331,07
06 - 1,253 - 15 ANOS 1.393,32 1.741,64 1.950,64 2.438,30
07 - 1,310 - 18 ANOS 1.457,41 1.821,76 2.040,37 2.550,46
08 - 1,370 - 21 ANOS 1.524,45 1.905,56 2.134,23 2.667,78
09 - 1,433 - 24 ANOS 1.594,57 1.993,22 2.232,40 2.790,50
[10 - 1,499 - 27 ANOS 1.667,92 2.084,90 2.335,09 2.918,87
11 - 1,568 - 30 ANOS 1.744,65 2.180,81 2.442,51 3.053,13
12 - 1,640 - 33 ANOS 1.824,90 | 2.281,13 2.554,86 3.193,58
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina- Mato Grosso — Brasil
66 3566 8318 — rh(Ojuina.mt.gov.br
wwwjuina.mt.gov.br
; , o==—=
MUNICÍPIO DE JUINA rEê
PODER EXECUTIVO End
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRA GAS ms
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS A
0 SO —
mm — EEE:
E
s98=—
ANEXOII igim=
taciddta os É E —
qo —
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar n.º 1.075/2009
ANEXO I - €
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO PROVIMENTO | SIMBOLOGIA | HABILITAÇÃO | GRATIFICAÇÃO | VENCIMENTO | VAGAS
CC-1-A Licenciatura 50% 4.088,18
ASSESSOR Comissão cc-1-B Plena 50% 4.769,53
PEDAGÓGICO Cc-1-C Especialização 50% 5.450,08 04
Cc-1-D Mestrado 50% 6.132,24
Ê Doutorado
CCZA 1ºGrau 2.037,12
SECRETARIO Comissão Ccc-2-B Completo 50% 3.055,70
DE GESTÃO 2º Grau 50% 01
EDUCACIONAL Completo
ANEXOIII
ANEXO I
Lei Complementar n.º 1.013/2008
a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROFISSIONAL DE NÍVEL
SUPERIOR DO SUS
40 HORAS
NICIAL/R:
4.995,30 02
Bioquímico 4.995,30 10
Enfermeiro 4.995,30 20
Engenheiro Sanitarista 4.995,30 02
Farmacêutico | 4.995,30 os
Fonoaudiólogo 4.995,30 o8
Médico 4.995,30 = os
Nutricionista 4.995,30 os 1
Odontólogo 4.995,30 06
Psicólogo 4.995,30 Os
Terapeuta Ocupacional
Ê DA TOTAL DE VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL
SUPERIOR DO SUS
30 HORAS
3.746,47
3.746,47
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina— Mato Grosso — Brasil
66 3566 8318 — rhQjuina.mt.gov.br
wwwjuina.mt.gov.br
JW - euing op jediojuniy eseuiço