norma nº 1614/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.614/2015.
Aitera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.399/2012 de
20 de dezembro de 2012, e dá outras Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juina, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera o Artigo 110, da Lei Municipal nº. 1.399/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110 — O enquadramento na Carreira dos Profissionais da
Educação Básica dos cargos de Auxiliar Pedagógico da Educação
infantil, Técnico Gestão Escolar e Multimeios Didáticos se dará de
acordo com as disposições deste artigo
8 1.º Para os atuais servidores efetivos que se encontram lotados
na Secretária Municipal de Educação, Órgão Central, Escolas ou
Centros de Educação Infantil, na data de publicação deste Lei
Complementar, o enquadramento se dará:
t — definitivamente automático via requerimento, para os que
concluiram o ensino médio e a profissionalização especifica. com
subsídio dos Anexos IV — Com Profissionalização, desta Lei
Complementar;
H — temporariamente, pelo grau de escolaridade inferior ao exigido
com subsídios dos Anexos IV — Sem Profissionalização, desta
Lei Complementar, garantindo-lhes o enquadramento definitivo ao
adquirirem os requisitos de escolaridade exigidos para o
respectivo cargo.
8 2.º - O enquadramentio se dará em conformidade com as regras
estabelecidas no art. 46º da Lei Complementar 1.399/2012,
devendo o servidor apresentar requerimento acompanhado do
| Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juina-MT
E CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao
enquadramento”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína-MT, 04 de dé mbro de 2015
Z Í Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juina-MT
é : CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mia
tisstrrutES
An. 2º Esta vor entra es
vigor na di
ata de sua public;
em contrâre,
uncical Co Juinak! 04 05 derembro cs 2015
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Profeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 1,5142015,
dispostivo dm Les tá
10º, 1.398:2012
ue 2012 6 da puras
HERMES
saber q
RENÇO BERGAMIM
“mara Mus
Profago
o de Mato Grosso ta
Arts
vigorar com à &
Sica Cos cargos cu Aumias
mulumeios Distáicos se está ve
$ 1º Para os
Sesretára Muncipa! de Enucação, Orgão Central
Ls Complementar o
Luis servido:
e dará
congiuiram
- Com
mente, dee
de intonor 9º
garanta
are
subsídios dos Anexos 17 - Sem Profissionalização, cesta
enquadramento cofiniti
cargo.
a ao agquuirem es requisitos de e:
52º. O onquazrame:
ar 48º va Lui Complemen
requerimento acomparnado d0 cemiticant de co
uadramento”
Am. 2.º Ema oi anta cm gu: ra data de suo publicação. rovogasas as
disposições em contráre,
04 co dezembro no 2015
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
LEIN, 1,6152015.
Aert
canta o inciso Xih « parágrato único no ar dá Los Municipal
HERMES LOURENÇO BERGAMIM Crctcita Mrianos
Estado de Mate Grosso. faço sabor que a Câmara Municipal secreta 0 ou sancons 5 segui
te
Am. 1º O ano 3º ca Lei Municipal
io único
EV
a vigorar acroseiro
do seguinte inciso e paras
Art3e 1.5
xHi - Executar a celeta, remoção, de
domicihar. nospitalar e industrial após a umplementag:
necessárias com previsão de soicio gas ativsade
os prazos legais,
estabol
ração administrativa
Paragrafo Único: A competeênci:
somente apos à institução da tasa de txo
procedida
consequente enação se cargos atetos a atuado, tudo mediante Les autorzativa
AM. 2º Esta o entra em vigor na gata de sua pui
disposições em contrário
Exuticio na Peofoinura Muscpal de Juína 04 de novembro de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
LEIN. 1.616/2015.
Au
ve Água e Esgoto Sanitário - DAS
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
2 faz saver que a Câmara une:
al aurora 4
Ana esa
uagro 06 funs
enive
qui teara 0 ci
cossorario
ee
orgão
ineelaments
AM, 3º 4 coss
cerespongente ao car
soran garanta
: quai 8
ses ciretos
sua caraca
etiszadio
é tele
AM. SS As despesas deco
ementacas se necessary
rrerão por conta do
uasto
An. 654 co:
de interesse público, sem qu
que trata asta ! ca poderá ses revogada à quaiquer
1850 gere sinos as, sorador cemdo ou ao órgão
ro ge 20
Am. 7º Esta Lo emis em via
es em consraro
«o ge
ir de
«Nina Qu de dezembro de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO NS 12015
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA,
ESTADO DE MATO GROSSO. E O DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITÁRIO -
DAES.
$s0a Juriana do
oco Acmunstrenva cu travesso iminanso
rosant
o
ofuo Murscigal portador Ga U s nsoro ro
0.434,561.58, rosidor e ado va Qua Hechalto Serotior nº E6
Srdado de juina senomnado Ceserio o 2 DEPARTAMENTO
o Grosso
de isentando
nº 50 Bairro Mós
convênio tem
por
cula
objero
sa do
não e
duantuais
derã soh qualquer
ão esteja comprogrg
para atvigode laporal que r