norma nº 1618/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.618/2015.
Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 65 da Lei nº
356/1993, o qual passa a vigorar da forma que
menciona, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º O artigo 65 da Lei n.º 356/1993, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
Art. 65.[..]
8 3º Nos centros comerciais, que compreende Modulo 01
(Avenida Mato Grosso, Avenida Odair Luiz Veronese, Avenida
Hilda Lourdes Percini Pedrotti e Avenida Gabriel Muller),
Modulo 02 (Avenida Mato Grosso e Avenida Nove de Maio),
Setor Eixo Comercial |, Modulo 03 (Avenida dos Jambos e
Avenida das Arapongas), Modulo 04 (Avenida das Arapongas
e Avenida Odair Luiz Veronese, Setor Eixo Comercial AR-I
(Avenida Gabriel Muller), Módulo 05 (Avenida Londrina,
Avenida Mato Grosso e Avenida Jaime Proni), Modulo 06 —
Bairro Cidade Alta (Avenida Londrina), o trafego a carga e
descarga de materiais e mercadorias, de qualquer natureza e
para quaisquer fins, somente poderá ser feita nos horários
estabelecidos.
|- De segunda-feira a sexta-feira;
a) das 14hs00min às 16hs30min;
b) das 18hs00min às 20hs00min;
IH — Aos sábados:
a) das 13hs00min às 18hs00min.
Travessa Emmanuel,
CEP - 78.320-000 -
Site: www.
05,(Centro, Juína-MT
ne: (66) 3566-8300
na.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 08 de dezembro de 2015.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
| ÁREA DE MATO
|- ÁREA FORMADA
11. LOTES LOCALIZADOS NO DISTRITO DE TERRA ROXA (SUB-NUCLEO) ||
| 1.058,63
11.01, DE 0 ATÉ 5 km DO SUB-NÚCLEO E = ===
|| [AREA FORMADA OU DE MATO | 4.306,96
L == = ==]
11.02. DE 5 ATÉ 10 km DO SUB-NÚCLEO ]
[páREADEMATO Res 740,94]
- ÁREA FORMADA E 2.593,65
|12. SECÇÕES E, F G DA 1.º FASE E CAMINHO VICINAL PARA USINA,
EXCETO DOS LOTES CLASSIFICADOS NO ITEM 11 Es
[LAREADEMATO o [529,23
|| ÁREA FORMADA = RE
13. LOTES LOCALIZADOS EM FONTANILLAS E LOTEAMENTO
JUNQUEIRA Pp |
- ÁREA DE MATO o O = Jjgaaso
|| ÁREA FORMADA o Jor |
[14 LOTES LOCALIZADOS NO DISTRITO DE FILADÉLFIA =
||LÁREA DE MATO oo | 446,54
[LÁREAFORMADA = = o 1.111,54
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.618/2015.
Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 65 da Lei nº 356/1993, o qual passa
a vigorar da forma que menciona, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína
Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º O artigo 65 da Lei n.º 356/1993, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo
Art. 65.[..]
$ 3º Nos centros comerciais, que compreende Modulo 01 (Avenida
Mato Grosso, Avenida Odair Luiz Veronese, Avenida Hilda Lourdes Percini Pedrotti e Avenida
Gabriel Muller), Modulo 02 (Avenida Mato Grosso e Avenida Nove de Maio), Setor Eixo
Comercial |, Modulo 03 (Avenida dos Jambos e Avenida das Arapongas), Modulo 04 (Avenida
das Arapongas e Avenida Odair Luiz Veronese, Setor Eixo Comercial AR- (Avenida Gabriel
Muller), Módulo 05 (Avenida Londrina, Avenida Mato Grosso e Avenida Jaime Proni), Modulo 08 —
Bairro Cidade Alta (Avenida Londrina), o trafego a carga e descarga de materiais e mercadorias,
de qualquer natureza e para quaisquer fins, somente poderá ser feita nos horários estabelecidos.
1- De segunda-feira a sexta-feira
a) das 14hs00min às 16h30min,
b) das 18hs00min às 20hs00min;
Hl— Aos sábados.
a) das 13hs00min às 18hs00min.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, 08 de dezembro de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
LEIN. 1.619/2015
. Dispõe sobre a autorização para assinar termo de convênio com a
CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTAS DE JUÍNA — MT, inscrito no CNPJIMF sob o nº
14.880.026/0001-86, com sede na Avenida Londrina, nº 65, Centro, no Municipio de Juina —
Estado de Mato Grosso, e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a assinar termo de convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTAS
DE JUÍNA — MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.880.026/0001-86, com sede na Avenida
Londrina, nº 65, Centro, no Município de Juina — MT,
Art. 2.º O objetivo do Convênio visa atender as necessidades básicas
da Associação com repasse de recursos financeiros, nos termos do Anexo Único da presente Lei
que desta parte integrante.
Art. 3.º O prazo de vigência do Termo de Convênio, tem seu termo
inicial na data de publicação da presente Lei e seu termo final em 30.01.2016,
Parágrafo Único: O repasse será efetuado no valor de R$30.000,00
(trinta mil reais), conforme estipulado no Anexo Único da presente Lei,
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal do Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Suplementar na Lei Municipal nº 1.542/2014 de 17 de Dezembro
de 2014 que trata do Orçamento Programa do Municipio de Juína para o Exercicio de 2015,
conforme relacionado abaixo;
Órgão: 02 Secretária Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 02.130 Departamento de Cultura
Função: 13 Cultura
Sub Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0033 Desenvolvimento e Promoção Cultural
Projeto/Atividade: 1.218 Apoio a Realização do Réveillon 2016
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições ... R$30.000,00
Art. 5º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar do artigo
anterior, mediante utilização de recursos provenientes de.
1 = anulação parcial ou total do dotações
H — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponivel do
exercicio anterior, efetivamente apurado em balanço;
ll - excesso de arrecadação em bases constantes; e,
IV — transposição, remanejamento ou transterncia de recursos, dentro
de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do
inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal,
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, 08 de dezembro de 2015
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO N.º 022/2015
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL
DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO E CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTAS DE JUÍNA.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica
de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na
Travessa Emmanuel, n.º 605, Centro, na cidade de Juina-MT, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, HERMES LOURENÇO BERGAMIM, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da
Cédula de Identidade n.º 2003502-0 e inscrito no CPFIMF sob o n.º 340.434.891-53, residento e
domiciliado na Rua 09 de Maio, n.º 451, Centro, na cidade de Juina-MT, doravante denominado
CONCEDENTE e de outro lado, a CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTAS DE JUÍNA, inscrita no
CNPJ. sob o nº 14.880.026/0001-86, com sede na Av. Londrina, nº 65, Centro, no Município de
Juina/MT, representado pelo Presidente ROQUE JAIR PERIUS, brasileiro solteiro, portador da
Cédula de Identidade RG: n.º 472.9926-8 SSPIPR e do CPF n.º 661.944.159-91, residente e
domiciliado nesse municipio de Juina/MT, doravante denominado CONVENENTE, celebram o
presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei
Orgânica do Município, da Lei Municipal n.º xxxxx/2015 e das demais normas que regulam a
espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes