norma nº 1620/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.620/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
a Doação em favor do Corpo de Bombeiros de
Juína-MT, da área urbana que menciona, e dá
outras Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Doação em
favor do Corpo de Bombeiros de Juína - MT, Órgão Público do Poder Executivo
Estadual, sem fins lucrativos, CNPJ/MF sob o n.º 00.284.077/0001-30, com sede na
Avenida Agrícola Paes de Barros, nº 123, Bairro Verdão, no Município de Cuiabá -
MT, uma Área Desmembrada do Centro Social Urbano, Setor “C”, com os seguintes
limites e confrontações: NORTE: Rua Reinaldo Post; SUL: Avenida dos Beija-Flores;
OESTE: Avenida Hilda Lourdes Persici Pedrotti; LESTE: Avenida Beija Flores,
conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área que passam a fazer parte da presente
Lei.
Art. 2.º A área a ser doada ao donatário implementará a “Vila Militar dos
Bombeiros do Município de Juína — MT”.
Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel urbano
descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
dominial, sendo que incumbe ao Estado de Mato Grosso as despesas com
respectiva transcrição imobiliária.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA “CORPO DE
BOMBEIROS”
DENOMINAÇÃO: AREA DESMEMBRADA DO CENTRO SOCIAL
URBANO, SETOR "C".
| MUNICÍPIO: JUÍNA ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL | ÁREA: 3.659,88mº
DE JUÍNA
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
[ NORTE: Rua Reinaldo Post
| SUL: Avenida dos Beija-Flores
| LESTE: Avenida dos Beija-Flores É
| OESTE: Avenida Hilda Lourdes Persici Pedrotti
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
LADOS DISTÂNCIAS | RUMOS | CONFRONTAÇÕES
MP-01 ao MP-02 85.00m Rua Reinaldo Post
MP-02 ao MP-03 121,39m - Avenida dos Beija-Flores
MP-03 ao MP-01 86.00m - Avenida Hilda Lourdes
Persici Pedrotti
el
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
a: sa DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO;
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DE AREA "CORPO DE BOMBEIROS"
emomnetíso PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
DENOMINAÇÃO:
AREA DESMEMBRADA DO CENTRO SOCIAL URBANZ
RESP
TÉCNICO,
APROVO
(O JUÍNA - MT
59.88 mê
PERIMETRO 292,39m
ESCALA
DATA NOVEMBRO/2015
DESENHO TIAGO ONÓRIO
16/11/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
“SE
| O Reccita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
sc dd SITUAÇÃO CADASTRAL 04/11/1994
NOME EMPRESARIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.24-8-00 - Segurança e ordem pública
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
102-3 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV AGRICOLA PAES DE BARROS 123
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.035-160 VERDAO CUIABA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MT
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
a]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 16/11/2015 às 11:43:50 (data e hora de Brasília). Página: 11
Consulta QSA / Capital Social Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 16/11/2015
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