norma nº 1635/2016

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS EPROJETOS
LEI N.º 1.635/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir
Crédito Especial no Orçamento Programa do
Exercicio de 2016, até o Valor de R$60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 1.624/2015 de 21/12/15 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2016,
conforme relacionados abaixo:
07 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
07.110 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0021 Gestão Ambiental
2717 Convênio Associação Indígena Enawe-Nawe
335041000000 | Contribuições 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2.º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, afetivamente apurado em balanço;
HI — excesso de arrecadação em bases constantes; e,
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
Cx, Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8326
Site: wumw.juina.mt.qgov.br E-mail: conveniosQjuina.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS EPROJETOS
IV — transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, nos termos do
inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. .
Art. 3.º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 09 de março de 20
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8326
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DEPARTAMENTO DE CONVENIOS EPROJETOS
TERMO DE CONVÊNIO N.º 005/2016
CONVÊNIO QUE ENTRE S! CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO, E A
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWÉNE NAWÉ.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede
Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 605, Centro, na cidade de Juína-MT,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício senhor HERMES
LOURENÇO BERGAMIM, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula
de Identidade n.º 2003502-0 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 340.434.891-53,
residente e domiciliado na Rua 09 de Maio, n.º 451, Centro, na cidade de Juína-MT,
doravante denominado CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENE
NAWÊ, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.633.629/0001-95,
com sede e foro sito a Rua Barra dos Garça, s/n Modulo 05, Juina-MT, neste ato
representada pelo seu Presidente, LALOKWARISE DETALIKWAENE ENAWENE,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 2503303-4, SSP/MT, e inscrito no
CPE/IMF sob o n.º 036.856.351-07, doravante denominada CONVENENTE,
celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei
Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal nºxxxx/2016 Lei Orgânica do Município, e
demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre o Município e a
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENE NAWE, visando o atendimento de programa
voltado para a proteção ambiental e preservação das terras indígenas Enawenê
Nawé, bem como à cultura destes povos indígenas residentes em nosso Município,
no que diz respeito ao desenvolvimento de suas atividades autossustentáveis, tais
como plantio e colheita de lavouras agrícola nas roças de tocos tradicionais e na
realização do ritual cultural do YÁKWA (Pescaria tradicional com barragens em
diversos rios), entre outras atividades de cunho protetiva e preservativa, em
conformidade com o PROGRAMA DE PROTEÇÃO SÓCIO — AMBIENTAL E
ECONÔMICA DA ETNIA ENAWENE NAWE, cópia anexa ao presente Termo de
Convênio, desse passando a ser “parte integrante.
CLÁUSULA SEGUNDA
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8326
Site: www.juina.mt.gov.br E-mail: convenlosQuina.mt.gov.br
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DEPARTAMENTO DE CONVENIOS EPROJETOS
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
O CONCEDENTE repassará para a CONVENENTE a importância de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), sendo repassados em dinheiro e/ou combustível.
PARAGRAFO ÚNICO - A liberação dos recursos a CONVENENTE será efetuado
pelo Município, divididas em 06 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
conforme descrição abaixo.
25/03/2016 R$ 10.000,00
25/04/2016... + R$ 10.000,00
25/05/2016 .. «. R$ 10.000,00
25/06/2016... « R$ 10.000,00
25/07/2016... .. R$ 10.000,00
25/08/2016 R$ 10.000,00
CLAUSULA TERCEIRA
DA CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO RECURSO
A liberação das parcelas subsequentes do presente Convênio está
condicionada a apresentação de prestação de contas do investimento ao Poder
Executivo Municipal pela CONVENENTE do valor de 100% (cem pontos
percentuais) da parcela anterior no Plano de Trabalho do Programa a ser
executado.
CLAUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
São obrigações da CONVENENTE:
a) aplicar os recursos financeiros repassados em atividades voltadas para a
proteção ambiental das terras indígenas Enawenê Nawê, bem como à proteção dos
desses povos indígenas;
b) elaborar Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos para análise e
aprovação pela CONCEDENTE,
c) executar o Programa, de acordo com o disposto no Plano de Trabalho, o
qual deverá ser parte integrante do presente Convênio;
d) abrir conta específica para receber o repasse de recursos do convênio, em
agência bancária determinada pela Secretaria Municipal de Administração e
Finanças; Ps
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8326
Site: wwywjulna.mt.gov.br E-mail: conveniosQjuina.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS EPROJETOS
e) encaminhar a Prestação de Contas dos recursos recebidos, de acordo com
as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
f) apresentar relatórios, quando solicitados pela CONCEDENTE, relativos à
execução do Plano de Trabalho do presente Convênio; e,
9) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLAUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
a) repassar os recursos financeiros conforme estabelecido neste Convênio e no
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho do Programa;
b) orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, no
tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
c) acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante visitas para
avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente
instrumento;
d) aprovar o Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos elaborados pela
CONVENENTE;
e) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de
controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,
g) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLAUSULA SEXTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do
Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
07- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
07.110 - Departamento de Meio Ambiente
2.717 Convênio com Associação Indígena Enawenê-Nawê
33.50,41.00 Contribuições
Valor R$ 60.000,00
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8326
Site: www.juina.mtaov.br E-mail: conveniosOjuinamt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS EPROJETOS
CLÁUSULA SETIMA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado pela CONCEDENTE, a qualquer tempo
e especialmente quando da constatação das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas
estabelecidas neste instrumento;
b) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLAUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo o
termo inicial na data da sua assinatura e término final 31/12/2016.
O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado,
rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes, sendo
que a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENE NAWE terá o prazo de 30 (trinta) dias
a contar do termino do prazo do Convênio para a apresentação da Prestação de
Contas Final, na forma da lei, sob pena de responsabilização.
CLAUSULA NONA
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a
prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao
ressarcimento dos valores à CONCEDENTE, sem prejuízo das demais
responsabilizações penal, civil e administrativa.
CLAUSULA DECIMA
DO FORO -
Os partícipes elegem o foro da comarca de Juína, Estado de Matd/Grosso,
para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente
6
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8326
Site: www julna.mt.gov.br E-mail: conveniosQjuina.mt.gov.br
Tribunal de Contas
Mato Grosso
TRIBUNAL DO CIDADÃO
Edifício da Prefeitura Municipal do Juina/MT, 09 de março de 2016.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
LEIN. 1.635/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Cródito Espocial no
Orçamento Programa do Exercicio de 2016. até o Valor de R$60.000,00 (sessenta mii ras) e dá
outras providências,
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Profoto Municipal do Juina. Estado
de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Munlcipal decreia é ou sanciono a seguinte Ley
Ar 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juina. Estado de Malo
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lel Municipat nº 1.624/2015 de 21/1215 que tata
de Orçamento Programa do Município de Julna para o Exorcicio de 2016, conforme relacionados
abaixo:
o” SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE
07.10 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
541 Preservação é Conservação Ambiental
0021 Gestão Ambiênta!
2 Convênio Associação Indigena Enawe-Nawe
335041000000 Contribuições 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Ar 2.º Os recursos para coberura do Crédito Especial do artigo
anterior. mediante utilização de recursos provenientes der
1 anutação parcial ou total do dotações:
1! — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponivel do
exercicio anterior, afetivamenta apurado em balanço;
Il — excesso de arrecadação em bases constantes; 8,
IV — transposição, remanejamento au transferência de recursos, centro
do uma mesma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, nos termos do inciso
MI, do art. 187, da Constituição Federal.
As 3.º Fica autorizado à inclusão destas dasposas nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei nº 101/00 (PPAILDO/LOA).
Amt, 4.º Esto Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal de Julna. 09 de março de 2018.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipa!
TERMO DE CONVÊNIO N.º 005/2016
CONVÊNIO QUE ENTRE St CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA,
ESTADO DE MATO GROSSO, E AASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENE NAWE.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica
de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15,359.201/0001-57, com Sede Administrativa na
Travessa Emmanuel, n.º 605. Centro, ne cidade de Julna-MT. neste ato rapresentado pelo Pretaito
Municipal er exercicio senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIM, brasileiro, casado, Prefeito
Municipal, portador da Cógula de Idenidade n.º 2003502-0 e inscrito no CPF/MF sob q n.º
340.434.891-53, resicente e domiciliado na Rua 09 de Maio, n.º 451. Centro, na cidade de Juina.
MT, doravante denominado CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENE NAWE.
Associação Privada, (inscrita no CNPJ/MF sob 0 n.º 11,633.629/0001-85, com sede € foro sito a
Rua Barra dos Garça, s/n Modulo 05, Juina-MT. neste ato reprosentada pelo sou Presidente.
EALOKWARISE DETALIKWAENE ENAWENE, brasileiro, portador da Cédula de Idonlidade n.º
2503303-4, SSP/MT, 6 Inscrito no CPEIMF sob o n.º 036.856.351.07, doravante denominada
CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei
Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal nºwww/2016 Lei Orgênica do Municipio. e demais normas que
regulam a espócia, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tam por objeto a cooperação entre o Municipio e a
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENE NAWE, visando q atendimento de pragrama voltado para a
proteção ambiental o preservação das terras indigenas Enawenê Naw6. bem como à cultura
destes povos Indígenas residentes em nosso Município, no que diz respeito 30 desenvolvimento de
suas atividades mutossustentávois, tais como plantio e colheita de lavouras agricola nas roças de
tocos tradicionais e na realização do ritual cultural do YÁKWA (Pescaria tradicional com barragens
em diversos rios), entre outras atividades de cunho protetiva e presesvativa, em conformidade com
o PROGRAMA DE PROTEÇÃO SÓCIO — AMBIENTAL E ECONÔMICA DA ETNIA ENAWÉNE
NAWÉ, cópla anexa ao presente Termo de Convênio, dasse passando a ser parto integranis.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
E)
O CONCEDENTE repassará para a CONVENENTE a importância de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), sendo repassados em dinheiro erou combustível.
PARAGRAFO ÚNICO - À liveração dos recursos a CONVENENTE sera
efetuado pelo Municipio, divididas em 06 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil roms! conforma
descrição abaixo,
25/03/2016 R$ 1000000
2510412016 R$ 19.000,00
25/05/2016 ... R$ 19 000.05
25/06/2016... R$ 10.000.00
2510742016 R$ 1200900
asoazor R$ 0900 00
CLAUSULA TERCEIRA .
DA CONDIÇÃO PARA À LIBERAÇÃO DO RECURSO
A liberação das parcelas subsequentes do presente Convênio está
condicionada a apresentação de preslação de contas do invesimento ao Poder Executivo
Municipal peta CONVENENTE do valor de 100% (com pontos percentuais) da parcela anterior no
Plano de Trabalho do Programa a ser executado.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
São obrigações ca CONVENENTE.
a) aplicar 05 recursos financeiros repassados em atividagos voltadas
para a proteção ambiental das lerras incigonas EnawenB NawB, bem como à proteção dos desses
povos indigenas;
b) elaborar Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos para análise
e aprovação pola CONCEDENTE.
o) executar o Programa, de acordo com o disposto no Plano de
Trabslho, O qual deverá ser parte integrante do presente Convônio.
d) abrir conta especifica para receber O rapasso de recursos ge
convênio, em agência bancária determinada pola Secretaria Municipal de Administração &
Finanças;
8) encaminhar a Prestação de Contas dos recursos recemdos de
acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Agministração & Finanças
t) apresontar rointóros quando solcitagos pela CONCEDENTE
rejauvos a oxacução do Plano 6 Trabaino 00 prosonto Contême o
9) demais obngações estabelecidas pela Lo Fodoral nº B 85/93
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
a) repassar Os recursos financeiros conforme estabelecido neste
Convênio 8 no Cronograma co Desembolso do Plano da Trabalho do Programa:
b) orentas, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste
Convênio. no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prostação de Contas.
e) acompanhar a execução do objeto deste Convônio, mediante visitas
para avaliação técnica, visando é consolidação do objeto preconizado no presente instrumento;
d) aprover o Plano da Trabalho e Aplicação dos Recursos elaborados
pela CONVENENTE;
8) Sncaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos ce
controle extara e intemo. no prazo legal ou rogimenta; 6.
9) domais obrigações estabolocidas pola Le: Federaf nº 8,586/93
CLÁUSULA SEXTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os cispândios decorrentes da execução deste Convório correrão à
conta do Orçamento Municipal vigente. na seguinte dotação Orçamentária
o- Secrerara Municpal do Agncultura Pecuária é Meo
Ambiente
0740- — Departamento de Meio Ambionte
27 Convénio com Associação Indigena Enawené-Nawé
33.50.4100
Valor Contribuições
R$ 60.000.00
CLÁUSULA SÉTIMA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Esto Convênio poderá ser Sonunciado pala CONCEDENTE. a qualquer
tempo e aspecialmente quando da constatação das seguintos situações:
8) utilização dos recursos em desacordo com deu objeto a demais
cláusulas estabelecidas neste Instrumento;
2) falta da apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido:
Canito oh
Tribunal de Contas
Mato Grosso
TRIBUNAL DO CIDADÃO
c) retardamento do início da execução do sau objeto por mais ce 30
(vinta) dias, contados da data do recabimento dos recursos financeiros; o,
<) demais causas provistas o ostabolocidas pois Lol Foderal nº
Bscesa.
CLÁUSULA OITAVA .
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
O Presente Tormo do Convênio será ajustado com prazo cetomminano,
sendo o termo Inicial na data da sua assinatura & término final 31/12/2016.
mê Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado,
rescindido, alterado, medianto Tormo do Aditamento ajustado entro as partos, sendo quo à
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENANÉNE NAWÉÊ torá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do termino do
prazo do Convênio para a apresentação da Prestação de Contas Final. na forma da lei, sob pena
de rosponsabilização.
CLAUSULANONA
ARESPONSABILIZAÇÃO
A Busência da Prestação de Contas no prazo é forma estanelecidos. ou
a prática do irogularidade na aplicação dos recursos, sujoita a CONVENENTE 40 ressarcimento
dos valores à CONCEDENTE. sem prejuizo das demais responsabilizações penal. civil e
administrativa.
CLAÚSULA DÉCIMA
DO FORO
Os partícipes elegem o foro ds comarca de Juína. Estado de Mato
Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou Étígios que surgirem na execução ca presente Termo de
Convônio. com exprossa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo 8 concertado, foi mandado elaborar
e dalllogratar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e leor, que depois de lido
e achado conforme, val assinado pelas partes, juntsmento com 2 (duas) testemunhas
insumontárias, para que sunas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo O presenta com aficácia
de titulo executivo extrajudicial nos termos na Lei Clvil e Procossual Civil.
Juina-MT, sx do março da 2016,
MUNICÍPIO DE JUINA-MT
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
LALOKWARISE DETALIKWAENE ENAWENE
Presidonte
CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ENAWENE NAWÊ
NATANIEL TOMASINI
CPFIMF n.º917.764.491-34
MICHELLE BLATT
CPFIME n.º 026,562.421.24
LEIN.* 1,6362016
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no
Srsamania grama do Exercicio de 2016, eté o Valor da R$50.000,00 (sessenta mil raais). e da
outras providências,
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipai de Juina, Estado
de Mato Grosso, faço seber que a Câmara Municipal deerala 9 &u sanciono a Seguinte Lei:
As. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a Abrir Cródio Especial na Lei Municipal nê 1.524/2015 de 24/12/15 que lrala
o Orgamnto Programa do Munkipio de Jura para o Exaríco de 2016, canoa relacionados
axo:
o” SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE
07.110 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gostão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0021 Gestão Ambiental
2116 Convênio Associação Povos Indigenas Cinta Larga
3350410 Contribuições 60.000,00
TOTAL 60.000,00
As 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo
anterior, mediante utilização de recursos provenientes de.
| - anulação parcial ou total co dotações.
1 — incorporação de suparávii o/ou saldo financoro alsponivol ao
exercicio anterior, afotivamente apurado em balanço:
[ll - excasso de arrecadação em bases constantes: 6.
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
1V — transposição remanejamento ou fransterancia de recursos dentro
de uma mesma categona da programação pera outra ou de órgão para outro nas temos da inciso
VI, do art. 167, da Constituição Fadoral. .
Ar 3.º Fica autorizado à inclusão destas desposas nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei nº 101/00 (PPALDOR DA).
Ar 4.º Esta Lei entrará em vigor na data do sua puolicação. revogadas
as disposições em contrário.
Edificio aa Pretotura Municipal de Juina, 09 de marça de 2016.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO N.º 006/2016
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE St CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
Cao ESTADO DE MATO GROSSO. E A ASSOCIAÇÃO NORTE MATO-GROSSENSE CINTA
A.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE JUÍNA. ESTADO DE MATO GROSSO Pessoa Juricica
de Direito Público. inscrita no CNPJIMF sob o n.º 15 359 201/0001-57 com Sedo Administranva na
Averida Hitlor Sansão. nº 240 Centro. na cidago do Juina-MT neste ato representado Dolo
Prefeito Municipal em exercicio senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIM basico casado
Prefoito Municipal. partador da Cédula de Idortigade nº 2003502-0 e isento ng (IRFIME son on”
340.434.891-53. rosidenta o domicikado na Rua (9 de Maio nº 451 Centro na cigago do Juina
MT doravante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DO POVO INDIGENA CINTA
LARGA - ETEREPUYA, consinuida na forma da le: cwil sem fins lucrabvos »msenta no CNE MF
300 0 n.º 08,916.2330001.40 com sode na aldeia Rio Seco s/nº na localdado do Posto ingiguna
Serra Morens. Zona Rural da Municipio de Juina-MY neste ato roprosemada poio seu Prosidanto
ZINHO CINTA LARGA, brasieiro, isento. no CPEIME sob o n.º 002.519.161-06. residente na
Aldeia Rio Seco, doravante denominado CONVENENTE. celebram o presento TERMO DE
CONVÊNIO, opservadas as disposições da Le: Federal n.º 8666/83. Ler Orgéruca do Municipio
Loi Municipal xxx4/2016. e demais normas que cogulam a espécio. conforma as cláusulas é
condições seguintos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presanto Convônio tem por objeto a cooperação antro o MUNICIPIO
DE JUINA-MT é a ASSOCIAÇÃO NORTE MATO-GROSSENSE CINTA LARGA. visando o repasse
de recursos financeiros por parte daquele é a implementação co Programa de Proteção
Socioambiantal e Económica da Etnia Cinta Larga do Parque Indigena Aripuanã e Serra Morena.
com a finalidade de proteger a biodiversidade ecológica 6 o patrimônio étnico cultura, conforme
Plano da Trabalho do mencionado Programa, aprovado pela Municipalidade, anexo ao presente
Termo de Convênio, desse passando a sor parte integrante.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
O CONCEDENTE repassará para a CONVENENTE a importância de R$
80.000,00 (sessenta nu reais), sendo repassados em dinhoiro otou combustivol
PARAGRAFO UNICO - À hooração dos recursos à CONVENENTE sora
etuluado ely Municipio. divididas um 06 (sois; parcolas o R$ 10.000 00 (az mi raais; contormo
cascrição avano.
25/03/2016... R$ 1900000
25/04/2016 R$ 10 000.00
2510512016 R$ 19.000 00
25/08/2016... R$ 10 Og DO
2510712016 ..... R$ 10.00.00
25/08/2016 .. R$ 40.000.00
CLÁUSULA TERCEIRA
DA CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO RECURSO
A lboração das: parcelas subsequentes do presente Convôrio está
condicionada a apresentação de prestação de contas «o investimento ao Poder Executivo
Municipal pola CONCEDENTE do valor de 100% (cem pontos percentuais) da parcela anterior no
Plano do Trabalho do Programa a ser executado.
CLÁUSULA QUARTA
DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONVENENTE
Em contraprestação aos recursos financeros repassados ao
CONVENENTE compromete-se junto és aldeias Indigenas ca etnia Cima Larga do Parque
Indigana Aripuaná e Serra Morena:
a) desenvolver ações estratégicas de proteção da biodiversidade
ecológica;
b) preservar e manejar de forma sustentável os recursos naturais.
e) implantar atividades produtivas e sustentávois que garantam a
segurança atmentar.
q) gesenvolver atwidados perodicas do wglancia a liscalização no
interior e timitos terntonais das tarras da otra Cinta Larga q
“) mantor pormanontamento cursos à programas «o capacuação para
Os povos da etnia Cinta Larga. com vistas a alingir os objetivos desertos nas alincas antenores
desta Cláusula
CLÁUSULA QUINTA