norma nº 1649/2016

contrato de prestação de: serviçõe:( com: apê: e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º1.649/2016.
Dispõe Sobre a Criação de Casas - Lar destinadas a
acolher Idosos no Municipio de Julna-MT, e dá
outras Providénicias.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito. Municipal: de, Juina, Estado de Mato
Grosso, faz: saber que: a Camara Municipal: aprovol!; &.eu-sanciono a seguinte Lei:
Art.4,º Ficam criadas, nó: :municipio-de Juina/MT, Casas - Lar: destinado à acolher
idosas em: situação! dé: vulnerabilidades.
Art; 2.º Toda entidade de. longa: permanência, ouiCasas - Lar &- obrigado'a firmar
idosa acólhidá.
ArRÇIS É facultada. acobrança-de- participação” do idoso no. custeio de entidade ou
“Casa - Larem que esteja abrigado.
Art 450 Conselho Municipal: «do. Idoso -óu o. Conselho. Municipal de Assistência
Social estabelecerá a forma «de poricipação, preiata no; sa ue não o Ped exceder a
: percebido pelo idoso:
Art: Bit As despesas. decorrentes : da aplicação desta Lei-correrão. por. conta dos
acolhidos, dotações orçamentárias próprias; suplementares, se necessário.
Art. 6.2 Pi dera-sé rfitmado convênio:-com entidades públicas e privadas, visando o
fiel cumprimênto désta Lei.
ga - Lartera:a capacidade de-acolher 12:(doze) pessoas,
Art: 8º Esta L6i enttaráem vigor na dáta de sus publicação, revogadas as.
disposições em contrário.
Edificio da: Prefeitura Murileipal é de JuinaiMT, 05 de maio de 2016. A GO
“HERMES LOURENÇO BERGANIM
Pisieito Municipal
Travessa Emmanuel, nº! e05, , Centro suf Tê EMT
CNPJIME nd: 15.359. 200001-57 - "Ex; Post CEP - 78.320)
Fone: 86); 5686-8300.
Mm Diá
Tribunal de Contas
Mato G T: ibt
TRIBUNAL DO CIDADÃO
pel, 34 3 Sóespedos At: Aicoctações rr
treat re esta Air ey 5 Se Garhagivis 15 a, act Dticanaae eram à Eodotamiada :
posum cór Declarada do Lideado Pabbca. promzddi os pin poe
| Apineartso cmd dy a SAI es cartórica, fm fera de
regis us Possodo Ases 6 o puoenção RR, rp red dede ns
solmtitária 2 seçierda:
B) que não. pereera per é euslegamr. & Porri, umas de sda,
cisne boca, aan mirar a bi, Enc e van i
dr SONS. Praia DeTS SU GUNS DOS, SOB serPa ra Sr .
Fogos Jariicas
io pesto ros, com rscendacidos,
rig E
Antircrei, Com cbseelvia dos PNÇioM aualeica; emva
CARS corais do no miniro ha ana
Peesas EOMTGRRIOA,,
serviços q
Piardropimest Voice fria mr idaraza
vo, Por mad da aprgániação cia Tita e “Pirguessandado.
Cimo 12 15) mea Eca vereuseios
Formulação: ds perda
Eom Ext Sigts. 3 SU-seTroa sivitados de posquisa siirsica: ds Cura.
rintçãa, ox Mbrreniçiica, anta corr pec iu Indigo eraominantamária .
vês
pe Ice premiados de cobgirAlstaeia
A rRI caastals q cimtaração da 1rltinio púLtca 20 cums 34 airiçção
Deste DAQUILO.
VR coa Mira cad oe dis ba A aa
“rt Sah caçado d Uiotaração diuiSdado púbidoa, das uspociações
ns, aa mosaico mi Jd ppa qua:
à dovar de ajrmanim. pé o cn om am do ,
tetos toa 7 deste lol,
sao purçi aefiatender:
Uu- resmas poe: Guafquar formas “os” aaOesmos “ie dia etaita O
Deraerrafizcal gi cncicndor bra, SONSEaçÕe Cu Narisgart :-crigoripas. manberiacioras. cs
aexsendasto,
a Doar
PN si Dol s oii dddio LD beta cima: DA
autho prai to rotas atoa,
WS 5 ironádeo idiiniindho o
Epp pl prorderrdr don ideia ri
DoKapands, sr PemuaS quê os asticiações, sois ds: aiciadanos eis 9 di nclaçõos dos
Eseguadua o
apesar unique doa roquisdas euigidos: por
eestrabióro md dempia eee da mich (riam,
5 Úpodruta O canoa dust Saias pa pola DafórÃo posnéria A tt ts
so Poder E eopatobivo Murucané chabaração dê LE eDScA sirádia:
Ena ea póbbem, acergeia por rmpão ca Exxea conçaasdo
vel pos ode er nd cara a
id ve rateça ud ae
pa fenidzação: um paioho se DAR,
e astro a arpheçã a general ogidade liçá
rapá tt SO cha ri tiras, Di a duciacação arianos
Ato .8 Bati Lo dci Ge Vie So ca Sa ficção, pTgariSa mk
“Fate da Prodbdra Ainda e jutim Di o pra 2
HERMES LOLRENÇO DER AMI.
Frrtntto Muntiigiad
cErNDApsmaoia
Dispõe
Niniciá e JATO E guras romidameda o
MERAS. LOURENDO : BEPGANN, “Prieto -suniciçam a Join
Etaço Cy Melo Girspeo. faz caber ques Clarask Mirfcipal aprendi au
- At 1º Pica steam, ro rresnilio da te VT, Cm Lariesárada
ist: Voto et a (rara
Sel, 2º Taca ersdado de onça perranhecia, cui Cutas Lar à irigado
& Farra Carmrao do ponstopão CH sdMeçoa co & póssea kiosa mecinida:
Me SM E tod eus qria ha e no calo dy
Estsstds su Cosa - «Le aa a er
ário Oficial de Contas
mal de Contas de Mato Grosso
prima isenções ameseiniio ”
died
oa DONE SNS Ce Soa O idas a dirigia à d da outras perveinieiar
a eo
dei di Ocean vi
Aeriância Sor epiabebecaede tenra DOdeck mopaçer
a lie impor ça o par ga as sa bro
[aid
ai do Aee a o Corno iara da
resta po 3” qu Io:
a ap ri rd
Droamartgdias
“Eárda das moscas. clnações NB, RUPERT ARIANA NUCA EDEO
. oo AMAS dr imo dedo oc ticos públicas o preas:
. tah di rpm dust Lo '
RR Cafeara e Ler tardia copicidade de cof 12 Tónoal
piddado.
Pust 6+ Esta Lob Cotrarô om vigor na charada ota prdicoção, ftvogadas
ess ida Preisdyra Hilda gs edraT; 06 a manto ENE
“HERMES LOURENÇO BERGANTH
«Prefeio Municipal
a nisto dr
oa LAI pose =: -Estaido ido Voss
pára a rupelamanzação so Ação 5
irgldra da prnitação da sorviças
HERMES LOVRENÇA-- -BERGAMIM. Prefeito Aunéorpat mo
Paste” Enf do Mai Quina, Taz. tubo eo o Glen Mori pa pru 6 at mancéno a gnia La
a has Hlinó Be am q cavar di pisiciçação de
ora vem sã nomiticadas paty “Tiro Murta o bio, na tua io pr
NEED a Assina Eos sra no Ge do a ds a à oa fem Po curti
Tdiads, casenvanda vá saguiiiea priisços
4 mEnromia de setenho <o leigos ms contrai de-prsafação
sai tão SE RE a da coratrintimenta, bora
Eri a graça De aires Co VGA ÉS CO SOU PRPITRPADÃO JOSE OS MNFDTAÇÕES NOCRSRA Tas
“FEsb sduado qosanipdo e Hon
AL A CARNEE dê patEqaaÇçãO MM Iichas re5 “assado IM dueto,
DINA Ratio ão, Done amáriis, som Srs duCralivto. 0, quando. hos, fui -podtná ssa
mem 62º de arise a e Ea] (Estatuto do discos. aceder a 72h do queiquer
oral. inciitado-se O berofirai: da Prestação
Erica ici nin a Cai ai Rode va cris pião
a
ME, A pmranti dO Aa: puras! PaNtácia, Gi cá róbimá 30%, so
déssrdda, a própria na ea eo a je dd À cao Bra cavar,
o re e nte vó
Clio, tm rec té aids é Exariros tia tnttgada, do
“nbr E ig apa cm PSC Di nei nO CD A ago 8, Dom Home
Vir Ca Cat ais qria Hhniiodreas mmetrricdon ip EST PIDE DICIEOA OSUfTTO prai D
arágo Id Da LITE LT ALDDOS PESAR O OO]
re Max aftseçõos. er qua b Ricao dr Ucagor o nicenatar ico
iara o go Cb Ve Ei ut ação ão
esebritáia, Cepeda. guru ertiade rpresenkada see QUiro ckiquedr
Att Ps urdaiasgo cer Erva Dcrotheas. Temizder deseo cotuerar
-Eneado di penatação cid ara. dada 1708 Êo 2d Pego Edo Niro 55 puras, SUS
eos dpi ole mp cooper segs ato
. pa púC Sds, es tal, cotiirias cóm perasitis. pus frear
CorNtNNoa, cortiaços, na Eopicifanticcia do Maca Via Pansioa, om
Eid ri cai turba poe vtjutao: Luli neGIOS
Arnnoisiros ou motão Da quakpror RrLEcO póblici, direondo pires. dO estimar julio cy
mentor, clinigulo ue Garcia MAGRA PO sirbrra: SUDO MDA SOMA PRESAS LOLA, 46 Noria,
ata beonds perierdandiário cu médatancial cabondo ao picer púbIC a ircteação par O
pesericrimmnto cise vagas:
OS OPLAIDO NAPTCIDOS CD MEGA CU TAG Sra TRI, 1 Dido
fee o de Aseatinas E jurar eps todai. 08 risadas, púbácas cut petasdas,
FARTA AS500!
SA dfatisração de comraio. do-poosração-de coreçõe: preso no latiga 55 da Aid