norma nº 1651/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N? 1.651/2016
Dispõe -sobre.os requisitos para declaração de
utilidade pública do Municipió de Juína, Estado dê
Mato-Grosso, & dá outras: Providências N
HERMES LOURENÇO' BERGÁNIM, Prefeito Municipal, de: Juiná, “Estado-de
Mato-Grosso, faz saber que:a Câmara Municipal aprovou e “eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 4º. A declaração de utilidade pública de: entidades que prestam serviços-de
interesse: da: popul lação no Municipio de Julina; regula-se pelas disposições desta ei,
Art. 2º A proposta, de declaração de utilida jeto. de projeto: de
tai do Poder Executivo, “que será' “apreciado pel mara Municipal de Juina 'de
acordo; com. que detarmiria: E] presente Léi, & não poderá contemplar mais de uma
“entidade:
Art 3º AS Sociedades Civis; as: Associações eas Fundações constíluidas na
«sidade de Juína com o tim.exelusivo de servir desinteressadamente à coletividade
podem ser Declarada de Utilidade:Pública, provado:os seguintes requisitos:
I-Apresentar certidão de registro.dos estatulos em cartórios, no livro de registro das
Pessoas Jurídicas ea: publicação no Diário Oficial, comprovando em cláusula
estatutária o-seguinte:
a) que não renumera, por qualquer farma, os “cargos da diretoria, coriselhos
fiscáls, deliberativos-ou-consultivos e-que não distribui lucros, benificaç
vantagens a dirigentes, mantenedores: “Qu associados, sab: nenhuma:
pretexto;
b) exemplar dos estatutos devidamente: autenticado peto-cartório das Pe
Jurídicas:
1 — Apresentar atestado «de pessoa idônea, com reconhecidos préstimos de
a! interesse público, sobre q funcionamento, "08 serviços que. prestou, comprovando 6
ci seguinte: 1
Travegsa Emmanuel, qi: 605, Centro, dulina-MT
CNPJIME n:º-45.359 :201H0001-57 - Ex: Postal Dj “CEP = TB. 2320-000 - Fone: 166) 3566-5300
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a) que-estão em efetivo e continuo funcionamento-nos últimos -seis::meses
completos, imediatamente anteriores, com observância dos principios
estatutários; com CNPJ constituído no minimo ha:02.anos;
b) que servem desinterêssadamente à coletividade;
it tório dlscriminando, “Bm número e por ano, dos seiviços
prestados; “oratuitamente e não, nos: ltimos: dozê. mages: completos, para
caracterizar afilan! opi verificar o osfins:e'a riátureza predominante da candidata,
comprovando.o segu tg:
ay Quê, por meio. da apresentação de. relatório vircunstanciado dos. “últimos: 42
(doze) meses completos de: exercicios: “anteriores: à formulação : -do: pedido:
em Estar:Social, a: educação ou exerce atividades de pesquisa
Gientifica;-de-cuitura. inclusive artísticas, ou filantrópicas; estas dé caráter
geral ou indiscriminado, predominantemente:
IV — Apresentar:declaração, por-escrito, comprometendo-se a publicar anualmente a
demonstração: da receita e-da despesa realizada-no periodo anterior.& os serviços.
que Torem prestados-a colêtividade:
a) será cassada"a' declaração / ide: utilidade .pública'no. casô. de: infração deste:
dispositivo,
V— Relação dos membros da atual diretoria 'e:cópia-da Ata & posse.
artgo-3º desta. =
H — não cumpriras fingiidades-previstas no-ar. 3” .
Hi — remunerar, por-qualquer forma; os:mesmos de sua diretoria-e conselho fiscal, ou
conteder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores” ou
associados; a
iv — exercer, nã prática, comprovadamente, atividades diversas das-que &st hos
previstas nos seus:estalutos; RA
interessada. da saciedade; se: “provar que associações civis, às sogledades: go e
l Travessa Emmanuol, nº-05; Centro, Juina-MT
CNPJIME n.º 48. 358. 2010001-57 - x Postal di - CEP -78/320-000- Fone: 486) 2566-8300
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esta Lei, assegurados o direito-ao contra i
infratoras..
se 8 prazo pára” findlização: do: processo Efe]
e a âmpla defesa à às “entidades
à se tefere o se será de 45 (quarênta
a éittidade: ser novamente ato de utilidade pública,
Art Db;
natessida
anterior.
Em caso de mudança. de: denominação "da entidade haverá.
«de nova declaração. cuja leí- revogará, expressamente, a declaração
Art, 6.º Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em-contrário.
Edificio:da Prefeitura Municipat-de Juina/MT, 08 dejunho de 2016.
Travessa Emmanuel, nº.605;:Centro, Juína-MT
CNPIMF' ne 15: 358. 201/0001.57-- Cx. Postal G1-CEP- 78.820 =000- Fone: (68) 3568-8300
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Tribunal de Contas:
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