norma nº 1652/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.652/2016
Cria a Comenda de Honra ao Mérito “Educador
Master” no âmbito do municipio de Juína - MT,
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica criada a “Comenda de Honra ao Mérito “Educador Master” no
âmbito do município de Juína".
Paragrafo único. A Comenda de Honra ao Mérito “Educador Master" é um
título honorífico.
Art. 2.º Esta Comenda é uma condecoração destinada a homenagear todos
os educadores que dedicaram suas vidas à educação no município de Juína-MT, e
que tornaram-se merecedores desta distinção.
Art. 3.º A condecoração com a Comenda de Honra ao Mérito “Educador
Master”, dar-se-á mediante a entrega de um diploma de honra ao mérito aos
educadores aposentados.
Art. 4.º As nomeações para a outorga das Comendas será feitas por
Decreto Legislativo, mediante proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos
vereadores da Câmara Municipal, e será submetida à deliberação do plenário.
$ 1º A proposta deverá conter o (s) nome(s) do(s) homenageado (s) sua
nacionalidade, profissão, dados biográficos e a indicação pormenorizada dos
serviços prestados conforme o artigo 2º desta Lei.
$ 2º A proposta não recomendada será arquivada e somente será bjeto de
nova apreciação, na nomeação seguinte, se for requerida pela maioria absdju
membros da edilidade.
Art. 5.º As Comendas concedidas serão entregues na mesma sdésão
legislativa, em sessão solene, realizada no mês de outubro.
1
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AA Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
3 CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 6º Para melhor controle, as comendas entregues serão registradas em
sistema simples e específico que constara obrigatoriamente referência ao decreto
legislativo, às causas que deram origem a homenagem, a sintese biográfica da
personalidade homenageada e a data da sessão solene de entrega da homenagem.
Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias a serem consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros vigente,
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina/MT, 15 de junho de 2016.
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juina-MT
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
ém Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
— NavGSoso Tribunal de Contas de Mato Grosso
TRIBUNAL DO CIDADÃO
CuiratingaT, 17 junho da 2016.
JOSE TEODORO FILHO
PRESIDENTE CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº, 0242016
A Profutro Movel de Cusrulnga - MT rosto de ney Progosmo
PREGÃO PRESENCIAL com s
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constam do Artes | Gusto Egual no cia 06 de julho de 2016 4s 0UsIBmin, na
O Eds Completo posurá ser cbédio na sede da profatura na My Rotary
intemacioral n.º B54, Batos Sarta Maris Dertda, ao ima impruaso, de segura a senta-lera nor
horários ectre DinClres ds 1IhDesn q das 1H OOmin às 10Obmin. mediacte pagamento de
cuca não cosertusindoal cu FS 16.50 (JETOSLEIS ORI O cinqueria centavos), os qranstamenta pao
ardaraço eutrónico “war qaritingi rr queb”. E necessário qua. ao ss fazer dowricad co Edita,
seja imfirtmada vo Pregonio, & rafcada do mesmo, pas que su possam comunicar possives
aiorações que o firaram mecmssária O Progosvo não so responsabiliza peim fatia cm
récmações rulateas 20 procecimacto duelam inlerensacios que não corfimarem, pekas maos
expostas, a reiraça do Edral,
Quarsquar duvcas, corria” palo tal: 098) 3439-1941 cu 3451-1128 cu
mi god
Quiatrga Mr 15 pino de 2916.
Marcus Vinicius Silva Dias
Octal
PREFEITURA M DE JUNAMT
AMIGO OE PRORROGAÇÃO OO PREDÃO PRESENCIAL Nº Ges:2n16
Wrresliõos das amprusas ir
mesmo focal. Jura 17 do Junho So 2016 Tosca Loys Baserra cia Luz - Progosica - Poder
LER 1,65220
Cris a Comenda de Honra ao Marito “Educador Master” na âmbito
do município de Juína = MT.
HERMES LOURENÇO DERGAMIM, Profeto Niuvcisal do una,
Estado 00 Mato Groeso. tar nazor que » Câmara Murcia! Worivou 6 Qu saANcIaNO O seguiria Ler
Am, 1.4 Fica eroda a “Comanda da Honem ao Mário Educador Nasio”
nO bembiio do ruriciço de eira”,
Paregrato único. & Comanda qe Honra Do Marto “Educador Mentor é
um tido hoseritos,
Am. 2.º Esta Comenda é uma condecoração cestinacda a hmenague
focks Ds ecicadiras que dedicaram suas vidas é educação no municipio cm aura? q que
tomeram-se merecectaas desta desurção
Art 3º A condocoração com a Comenda de honca ms Nobrts “Eoucados
Maito, cursa-d madao à artrega 00 um cipa de hocem ma mécio sas uducudoros
dpisemasos.
AM. 6º As nomeações paia q cularga das Comentos será fuias por
Decreto Legisintna. modundo propuvia So, no máremo, 4) jum torçol dos vermadaros de Câreura
Murcipal 6 61d quometda 3 Seb ieração do pranário,
GTA proposta devurã coetor 0 (4) nomes) do(s) pomenaguado (x) mom
nacionabdase. profusão. casca biogrficcs é à indicação pommenosznda des vacaços prustada
costura O wtigo 2º Cosa Le.
GI A propova não mecosentada será arquivada 6 somarts será ctgeto
de novo aprodação. na nemaação seguirta so for rosusvida pola maioria abuohza dos mens
aa odisade.
Am. 8.º As Comandas concodidas sebo entregues na mesma sesado
Togulatea, om sossão sclerm, rusizada no mis do cuutro
Art 6º Pora melror corbecha, 48 comundas ertroguos serão registrados
em sistema siglas e ampecsico que coratara coequianamento roforância 05 gecrato hoginistuo, ds
CONS Que Suram crgars 4 homenagem à sirtaso mográfica 3» porssralsinda homenageada o &
sia da pesado acuna Su drrraçã da nomenagem.
ARTº hs cospesas decormuntes casca Lei cormardo por conta de soruas
próprias 2 serum consignadas nos seçumandoa dus axercisos financeiras vgonta
Ae. 4.º Esta Lo ertra em vigor na daria do nua pusticação
Edtigs ca Protuitora Muricgal de Jor? 18 de pardo de 2016.
HERMES LOJRENÇO BERGAMIM
Preroto Municipal
EN IAsuana
Dodara otomimento Fotado Murdopas w cuia da Dou rms. quim da
cormencração Jo anmersáro da emens poção poviss arecairativa de musico cia dóna Gutudo
de Maio Grossa.
HERMES LOJRENÇO BERGAMIN, Proluto Nurmizal de cura,
Estudo do Mula Grosso, taz sacar que p Câmara Municipal mpesveas o ms sarcicra q susguania Ler
AM. 4.º Portorça sesta Les é cinciarado cricistrania Mariéado rrusrecipad do
Muirá, a Cardtar defrvtvo o da P de maio, Gata em que comármara = astraradrio da ersanspação
pobica ndminisraúva do murteição de holra, como pola Les estachsa rf 4456/1982 do G51982
Art, 2.º Eca Los arvracã are vergor na cuia da sua publicação.
Edrico da Protetura Municipal de JoiravlT, 16 cu junho do 2916.
HERMES LOURENÇO DERGANIN
Proteito Murecspal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
ESTADO DE MATO GROSSO
AISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL M. 072705
NECISTRO DE PREÇO Nº 05TAOI6