norma nº 1654/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.654/2016.
Dispõe sobre acesso gratuito em eventos socio-
culturais às pessoas com deficiencia, e da outras
providencias.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica assegurado às pessoas com deficiência, o direito de acesso
gratuíto em eventos socioculturais em locais públicos e privados, realizados no
município de Juína.
8 1º Entenda-se como eventos socioculturais, aqueles realizados com a
finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais,
realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de
futebol, entre outros.
$ 2º Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da
pessoa com deficiência visual e deficiência física nos eventos citados no “caput”
deste artigo.
Art. 2.º A comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei será feita
mediante apresentação da carteira da entidade que o represente ou que os
assistam.
Art. 3.º O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos
organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos, estarão
sujeitos as seguintes penalidades:
| - notificação;
|| - multa no valor de um salário mínimo;
1l — em caso de reincidência será cobrado em dobro; e,
IV - cancelamento do alvará de funcionament
reincidência.
e so de nova
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juina-MT
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.3
Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Parágrafo único. Os recursos oriundos das sanções deste “caput” serão
destinados ao Fundo Municipal de apoio ao deficiente.
Art. 4.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, 23 de junho de 2016.
/ Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
: CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
& Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
TRIBUNAL DO CIDADÃO
E = 9 [ut via ser entregues ao servido,
HH - no caso de secusa por paris do sencidor dm apor sum aspraios há
notificação para Descuino em Fulra ce Pagamento” do que cáca esto artço. tal tato amd
vegesrado no própeu Timo O euostrto par U2 (quas| testemunham devidamente identificadas quo
o presenciaram, tomando apto & produ 0x saca Seridos orurtos legais
Man. 3º. O draconta ra rumuráração do porecior cevaá
F + mendor 500% (com por certa). So wáior comesponsena da Acto de
Irtração,
= der processado ra ms seguinte é ratificação do saridor
& 1º Hverh o descuria ca importânca sobre quantos valorus
rescsónos decumantas da qualqae das formas de dasigamento do servisor desta Pratataro
& 2º No como di suhdO insuiciento para u doiconto rejescio vo 5 1º e
servidor pocos viu o cagamento per rabo do Documento de srmecadeção Niicágal - DAM
sot para de scrção na dica ativa de Murócipo.
Mt. 4% Todas as Socetarias Murtcpas usizado mca atcascs de
cxmiroda da ulização Sus veículos posuncertos & hota mural oojuisando mivogura a correto
rseriscação do soracka que 25 conduz. dentro oles:
1- lastro vatago.
Ass. E. Será de resporsaisêcade do Departarério de Frotas, com a
colaturação da CIRETHAN & fiscalização w 0 acompanhamento
morcostos junta 4 ARS, visando 4 cla açicação do disposto meato Decreto.
Art. 00 AS udtas ja processadas nos mumecícica da 2913, 2014, 2515 é
atá a picsorto Sula que ae encontram pensentas dó pagamento. após 4 sartiicação o notócação
do conmbaor mara rediado o desconto do widor integral comiotsao provisão so mt 3º deste
Mat, Tº O procosimanto de ressarcimento amsttudido neste Decreto não
cuia à pesstsbgudo de ireiactução do devido processo legal pra apuração dO quartil
rosconsabtisdado administrativa. civé cu crimimal do servidor.
Am. 0, Emo Decruio aria em vigor nã dota da mom pustcação
cesDgaGos as dapuições em sntrário.
Esc da prefoinura municipal de JenaMAT. Dos 28 de jenho da M16.
HERNES LOURENÇO BERGAMIM
Profuta Menicigal de Julina
puslicada por afixação no lacal
de costume. na mesma data
Vaidoir Antonio Pezzial
Gec. Mun, de Fataaçãs e fcimirintração.
ANEXO |
NOTEICAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
* IDENTINICAÇÃO DO SERVIDOR
SERVIDOR:
———— cssranoa tio,
TARSOM
PÚRUICA MATRÍCULA.
EE FS eçãO
o ROAXRIO De TRABALHO: O “
TURNO
do TE a +,
rem
2 TIPO DE DESCONTO
MEJLTA DE TRANSITO () SAM ( ) NÃO
MITO DE PRAÇÃO o
[e E A À
- WORMS O NÍGLO PLAGA
INFRAÇÃO M a
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RESLESO A SM [7 MO 1) sm
> SRSMMENTO DO REGURES (ISNT
NãO
R VET 7 y NÃO DATA PUBLICAÇÃO
Ebição we
ri qr) fe |
Bm
Fica NOTIFICADO, para ce devidos fris, 6 sorvndor mesma mentificago
VCAMPO +), que serd descontado am sub rimunoração 3 te Gaga no miss posteri à assssão do
presente, o veados equaderio a Rs
Edir provoranto de
apscação do “maia de tránscio”, (CAM 5
Fica ainda NOTFIFICADO que taveid O descomo do impotência
ielegid sobre overkums váleros rescisõros casserurias da qualquer das forrras de desbgamunta
desta Prgfogura Nurucacad
Por au vorsude, o presermo porá freada.
ia a RR PR
Aegratura SSiãy SOMASONTa) par paierias
PREFEITURA MU! L DE JUMNAMT
AWSSO DO PRESENCIAL Nº DOM = SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇO
A Isegoera nomeada gula Portaria Moricipal nº EMA TORNA
PÚBLICO. para comtecinento cas isurensados. que fará ictação ra mecduntado Pregão
Presencial do bpo “MENOR PI POR ITEM *, para REGISTRO DE PREÇOS PRA FUTURA
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA MA PRESTAÇÃO DE SESVIÇO
DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES. COMPREENDENDO OS SERAÇOS DE
NESERWA ENISSÃO. MAR DESDODRAMENTO. BLESTITUIÇÃO.
REALI! n O. FORNECIMENTO E EMDOSSO DE BRIETES DE
PASSAGENS RODOVIÁRIAS PARA ATENDER AS NICESSDADES DAS DIVEASAS
SECRETARIAS DO NUNICIZIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO LROSSO, CONFORME TERMO
DE REFESENÇIA, estando o sessão gótica pura 0 bs 4 de Julho de 20% dx 98:09 haras, 1a
sim do Depananento qe Lcsação ds Adririsração do Murkipio da dura mada rua Travossm
Esenarua nº JM. Gertro O Estal poderá ser aaquirido no enseroça acena, das 7:30 4a 1730
aegunda à semnégica cu pelo dio was pórea rt Dr em aqueca de intações,
Ou migoute, dna-MT, 75 de
aunho de 2718 YOANA LAYS BESERRA DA LUZ » Progoura Dosgnasa - Pos Entcuiioo —
Ê
s
DECRETO n.º TEMIA
Dipto sosro u REVODAÇÃO sus Doceetos nº 845 q 45 do G3 ne
Junho de 2015, « dá curas prosidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SUÍNA no usa des abipuçõos que
tem comtere a Constituição Fudetal é O 0% E3 mesa dl da Lo Crgbrica do Muneiçio a am
cortermasade com 0 antszalecido polo wet. 292, ds Lie Mriapas n.º + C4mTUCS
TUCRETA
ARS» Picam sesugados vs Decruus n.º 55 6 546 da 07 cm junho de
mia. mprovava qm de Lowwemonts camerreránics "RESIDENCIAL INAMANTE | w
RESIDÊNCIAL DIAMANTE ambos do municipio de Juico-Esindo do Nato Grosso.
Art 2º Esto Decslo entra cm vigor sa Guia DO qua policução,
revogacias tries ds SpoeiçÕes em contrário.
Exsica da Poeledura Municipal de JuinaWT, 28 cia junho da 2918.
WERMES LOUSENÇO DERGAMB
Prefeito Municipal
Negistrada no llvra prógeio + publicada por
afisação no local de costumo, na mesma Saia.
Waldoir Antonio Pexoni
Soc, Mun. de Finanças + Administração
acbro sessao quabalo arm wventos socis-cunros ds semsass
com detcamem e da curas pridencas
HERNES LOURENÇO DERSANEN, Prototo Nusuigal do ana,
Eutado de Mato Grossa. tus sabor quo a Chopra Nursuciçél aprova mau nurcicna q soguinte Ler
ARA" Fia ds passcams com dubsênca. 3 direita de astriso
granada em ecsenas sociooutuma em locais SútiOOs O privados, rotizados no mesricipio do suína
(1º Erderda-se como eventos socios duras, aqueles reaizados com a
Srabciade de checar moer entretorirmemo, intimações cultura dertre ca mta monázados em
Seris. 6x poSÇÕES. cinarrara, Meirts, Grcos gnáses cuúdio de fanbci artis ouros.
6 2º Fica pesogurado & distro SO acesa qiduito no acomparhurto du
pessoa com dates visual 0 dofcamesa fisica nos avertas cradca ro “Capra Sonia artigo
AM, 2º A comprovação da cuficiêecia do boreficitco desta Lui sord dota
mestardo aprasertação cs carira da GNL GIO Que S TEprsENO Ou quo ox matasám
Em Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
—ewso Tribunal de Contas de Mato Grosso
TRIBUNAL DO CibaDãO
At 3º O cos cummprincartio mo qua duimemina E presenca Lei por paso
Do dabartenicros eisu pocqrigidrios GU [Oca qe que sa coger 08 varios, estarão sujeicis ss
Dq ritos porabládas
E-resticação,
H-rmutta no wibor du um natiáso imirirear
ME — em caso de reincidincis amv cobrado em dobro, e,
1 = cancelamento do aver de cisramerto em caso da ros
erodinca
Parâgrato único. Os focarnos cúiuedos dus sanções vasto “capuer
vordo cusemactos do Fundo Municipal de azois 30 dufcunte
Ma 40 A prosenia Les prtrard cem vigor na cuia de vom pusicação.
Edifco de Prefetura Municipal do fina, E3 de junto de dois,
HERMES LOUNENÇO BERGAMIM
Dhpie sctre a rmecrva se vojas uniaivas dé estacionamento
destroi 4 possa dass o à gosus com defciêrcia na Muricipio ce Jeind m da Curas
providárcias
HERMES LOUNENÇO BDERGANIM, Zostoio Narócipol cy ana
Emtado da Nasa G5rcago, faz ante qua à Clirrara Murioipai agrevçu O Cu AarISTO d Soguanio Lar
AL 1," ca fatrros do artigo 41 ca Le 10.741, de 1º de outubro ce q003
as
1º Ap rosana de qua falar o caput custo arg, Verá à asunlerro
em fes pr e) E O A TE ERP Si atm er 0 agunlaro
fogradcuros gútsicas e nstacionamantos particulares a, 5 equivileria a
2% (sois por certcj as gogsoas com defcibecia
1.2" Conticura-se vm ou logradouro putáco, as vus públicas em gera a
donas locais do domino w bequertação sútsica bem corra qualquer auto inc púbúica dsstrado
& exisieramerto do wacados EM ropirições cúbácas lecerais, ecladssis 4 murispas o tuas
dutarquasa ireizioias o Murcia.
53º inciso so daponta no 4 2º gente migo, ascstas, cotbgia,
taedados, urvarncdades. espaços curas, aíslcos furos do espouções é de
ow Compelções esportivas ibrrramads sodio TerroAdrios, avrazerto, q, minda, 4 herde ge
Mrálâlações tarcárias farmácias. hosptaia, iateravários a clinicas,
94." Apica-se vos astaciaramartos partiudaes, Mocuto us paços a
freira avipência da raverca de ugas eotnbetocsdas ro 4 1º do am 1a, mos locais aim que não
Bm 4* Em docas parveuares, E vagos extintos Os mca 4
ofcemas nerds cinsicadas poío respuctvo propretirio particular, osedecendo aos mestios
pesrtes q triúrios axtabetacados pelo CONTRAN.
AR 6 As vagas iemeryndas Gm locaa públicos é paricularos coca se
rosbzar qualgeer Upa Do wverto ou shows,
mesmos crisras cordas cas
Puragrato único. Às vegas, 3 quo 56 referem asia Lei Uevardo sor
+= da aval mangteu
E próximo 20 aosaas se circulação da pedosias e a entrada pencspa
Hi -Sevidarmento siculenis:
Ant, 6.º Para alato qo disposto nesta hei O úrgho exmcasivo da lbraco
DO murscio, qmisrá mos irtorassados ua
$ 10 Para a expedição do documero a que sa rabaa a capur dosto
570 BOTÃO Gusta ce seQuINtS documentos. Com mciundo de Quakgoer cura de gêrcia
| - fotocóçes cia Céchdo Do Idartatado q do CRF mcsmpantadas dos
renas qo muto devttados após corfurbrcia o autenticação poio sorvidor encamegado su
TECODES é acbotação:
Pes = Fotocópia da um cxemprovanta ai domiciãa pe municipio um nome da
nzoe oie, iguateanta acompartuado pola asgieal para cortterência a aiderticação,
Ml = roquerissento, conforms modiio corstario do Aceam 1. datado q
astinãoo colo roguararto ou seu repraserios logo que feio CISO, Guuimario Daverá
ETOpatiar ca mesmos documentos a gua aa rotarprt ca image | E
B2º0 documento à que ve veero cuia arigo, é paso e intiárateeivol
e Deba sum exsecição, devtrá nor plasbfcads para Qirando Os Trator rptundada é mens
frmareçar qm poder do nieressuds
dr tda de documenta pola coparlamare munisças cm ranaão
Cevurá 50 Motatr de foda & Cadeia O segurança rocass PSB Que sigam qrtadas às Fraudes
De Sintistamena pala ação solar
54º A credencial do que truta esto artigo 6 uerdida ac» berqrica das
de gorare cu não Pabibtades.
AM. 7º 8 véltuico entaciorósia res vagas polécas cu prisudos.
Maservados nos lermos Dasta foi, Swyatão mNtA m COJENCM W Que 58 cubero q Art Er are o
Painel ds peicuio, com monte votada para cirea.
Parágrafo Único. O veicula que estacicear nas vagas de que irara asia
do, além du autor 2 crosunca prevista ro ft 6º Cuvard actas soros cedo por Um aioso ou
Soisiant, ou. estar 8 seíniço dente para qua possa fazer usa de respochus vaça
tIcsos e defisemes
Mt, 8º O uso do vagas cassados dá pusscm Kasis e com deticitnsa
OM Sutacordo cor 0 daposta noso dm, caracitviza a infração provsto ro An det freso Kvi do
Cadgo ms Trárgio Era.
Ar DP O documento à que se ruir 6 der €º desta foi godery tur
MRpergo cus cassado, & qualgar temps. ao verificada pelo departamento murispal de rarsto
eregnidades nú decumarto:
Mom am cosaicido com us dipanzões corbdas nora dá
especiaivente se consunasa a oncrrênca de que & vaga especias nãs 15 silizada pelo inss tu à
e vma da doCumerto por norossas.
AM 90. À mxpecição do documento a que as rotor 0 Avi 6! quasa ioí
Met. 44. 4 ammisads co cuiras vias do “Cantão da Extacianamests” 4ca
condicionada à develução do criginal danficado 0 ardurizemenmo cesça de os MO caso da penta ou
roubo mecdarto apresentação do cósa do reaputio Tisitim da Cesrbnso” pura aus
estava
AM 12 Os propoctárico cos
rotifcadios, nO prazo cu 39 (trirriay dia Fra NOGUI dá aumplrcias di dá
11º Fica osinbeiecato m muto nó valor co SO (sirquertay unidades do
pédrão tncal iMuncqal mos proprutárico do ardedecmarios Lovadco que Oreidamerto
noticade, ns prazo de 30 (brio) cõas, não mtaçõa ums Oslaciaramonto ds axpóncias da ii
6 2º A conciência no comssmprimerto ds us pesa cm cevada
Neiicação e opicação da pensbdude sreásia no 6 1º copos da devia corsistação pois
quondido mámirisiatea com Iavrihua de lerreg, fica icjulo é mera rita no valor da 105 jesery
trúgadas do padrão fiscal, ore poquizo de memrdição dus miiciades O Lssação do dvia de
funsonamento
5 poetisa gordo
AR 1% 05 cstabelocmmerrios pitécca a prisudos sujo estacionamento
POSSui vagas auchusnis ax passcas com dascibncia O iscaas e apordo cor ms Resoluções do
CONTRAN dardo O aver co cisdo, Littução & siilincia pars oanutarção de vaga mecuaroa
MITO pOTora derançar à sásuristação Pública
Municipal a não diapontização os Ulznção irogudar das vagas reservadas LOS idcaca + postos
corar da imigularctado 4
AM. 48. Su nocesaro, Ée procOciTNiLS Extriratrutvos decermunas da
aplicação casta ei serão seimmortados gor docepto do Poder Esecativa
Art. 16 feto hai conta ams vigor no prazo da GO (vesscrta) cias contados
de sus pubtcação
Estica da Protetora Murtcqasl cio Ana MT Bus junho ar aus,
HERMES LOURENÇO sERGANIM
Pretens Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIMA MT
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO NIMCPAL
PREGÃO Nº U38g0 56.
GESPAÇHO DECISÓRIO DE AMILAÇÃO DE LICITAÇÃO
ASSUNTO ANULAÇÃO DO CERTAME
vistos qm
O PREFEITO MUNICIPAL DE sLiia, Estudo de Mto Grosso no uso
do sas O dae do rogrumaio insiuido cus Le ré Es669)
CONSIDERANDO a superentincia da internações reevantos aiensácas peio Depanamerto em