norma nº 1658/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.658/2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial no Orçamento Programa do Exercício de
2016, até o Valor de R$820.810,00 (oitocentos e
vinte mil e oitocentos e dez reais), e dá outras
providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º -
Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.624/15 de 21 de Dezembro de
2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de
2016, conforme relacionado abaixo:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
1311 Aquisição de Equipamentos para Unidade Pronto Atendimento - UPA
| 449052000000 Equipamentos e Material Permanentes | 106.430,00
“[ TOTAL — 106.430,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade n
1312 Aquisição de Equipamentos para Laboratório Municipal
449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes 45.900,00
TOTAL 45.900,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAUDE/MÉDIA E ALT. hEXIDADE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
ENE, Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal
449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes 368.505,00
TOTAL 368.50500 |
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAUDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
1314 Aquisição de Equipamentos p/Unidade Descentralizada de Reabilitação
449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes | 158.115,00
TOTAL | 158.115,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
1315 Aquisição de Equipamentos p/Centro Atenção Psicossocial |
449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes 141.860,00
TOTAL 141.860,00
TOTAL GERAL 820.810,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes de Convênios
Assinados com a União.
Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefei Municipal dé Juína, 29 de junho de 2016.
[ Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
E,
Tribunal de Contas
Mato Grosso
TRIBUNAL DO CIDADÃO
ão sexta-feira, 1 de julho de 2016
*Os Anexos relacionados na Lei encontra-se nos sites seguintes:
htto-/mww juina,mtgovbr
e htto:/Muina.mtleg.br (Câmara Municipal de
Juina/MT).
LEI N.º 1.658/2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no
Orçamento Programa do Exercício de 2016, até o Valor de R$820.810,00 (oitocentos e vinte mil
oitocentos e dez reais), e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.624/15 de 21 de Dezembro de
2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2016, conforme
relacionado abaixo:
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Rino
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|[03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAUDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
[ES ]
[E | | Assistência Hospitalar e Ambulatorial ]
tm 5 Atenção de Média e Alta Complexidade |
181 Aquisição de Equipamentos para Unidade Pronto Atendimento - UPA
||449052000000 || Equipamentos e Material Permanentes 106.430,00
h |
rop
| TOTAL 106,430,00
[os] secretaria MuNCIPAL DE sAúDE
03.130 ] FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
[ee
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
If1312 | Aquisição de Equipamentos para Laboratório Municipal ]
||449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes 45.900,00 ]
| | TOTAL 45.900,00
blicação segunda-feira, 4 de julh
[os | secretARIAMUNICIPAL DE SAÚDE
03.130) FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde E
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
1315 Aquisição de Equipamentos p/Centro Atenção Psicossocial
449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes 141.860,00)
LE """"JEs
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[o Jroracera 820.810,00 |]
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes de Convênios
Assinados com a União.
Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDOILOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 29 de junho de 2016.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no
Orçamento Programa do Exercício de 2016, até o Valor de R$820.810,00 (oitocentos e vinte mil e
oitocentos e dez reais), e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Profoito Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decrata e cu sanciono a seguinte Lei
Art. 1. - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.624/15 de 21 de Dezembro de
2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Juina para o Exercício de 2016, conforme
relacionado abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ]
== -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAUDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1313 Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal
|| 449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes 368.505,00
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
ES pro Nice ia coreana
LESS EE
| TOTAL 368.50500
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
lo Sade
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atenção de Média o Alta Complexidado
18n Aquisição de Equipamentos para Unidade Pronto Atendimento - UPA ||
449052000000 || Equipamentos e Material Permanentes 106.430,00 |
[= A) o O e ana]
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-
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ro Saúde
Ea Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade ]
|i314 Aquisição de Equipamentos p/Unidade Descentralizada de Reabilitação
| 449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes 158.115,00
(EE e pa |
l TOTAL 158.115,00
[03.130 [FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE |
10 ] Saúde ]
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
[fiz |/iquisiçãodo Equipamentos para Laboratório Municipal JT]
[449052000000 || Equipamentos e Material Permanentos [45.900,00 ]
L==lE => ale A
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ém Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
TRIBUNAL DO CIDADÃO
[03.130 || FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 | Saúde |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial ]
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
1313 Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal
449052000000 || Equipamentos e Material Permanentes ]| 368.505,00
DO BEBA SS
| roraL 368.50500, ]
03.130 | FMSIDEPARTAMENTO DE SAUDEIMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
fio [Saúdo
302 [Assitência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
1314 [Aquisição de Equipamentos p/Unidade Descentralizada de Reabilitação
|| 249052000000 | Equipamentos e Material Permanentes | 158.115,00 |
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[0550 | FNSIDEPARTAMENTO DE SAUDEMEDIA EALTA COMPLEXIDADE || |
10 Saúde “|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| 0015 | Atenção de Média e Alta Complexidade
| 1315 Aquisição de Equipamentos p/Centro Atenção Psicossocial
| 449052000000 || Equipamentos e Material Permanentes 141.860,00
[ ] TOTAL 141.860,00
:
[E Jroa GERAL ] 820.610,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes de Convênios
Assinados com a União,
Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pola Loi nº 101/00 (PPAILDO/LOA).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 29 de junho de 2016.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 761/2016.
SÚMULA - Dispõe sobre a Convocação dos candidatos que
mencionam, aprovados e/ou classificados em Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015, do
Município de Juina-MT, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juina em
Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
DECRETA:
Art, 1.º Tendo em vista o resultado do Processo Seletivo Simplificado
nº 001/2015, realizado nos termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015,
ficam convocados para a posse e entrada em exercício os candidatos relacionados na Relação
dos Candidatos Convocados constantes do ANEXO ÚNICO, do presente Decreto, que desse
passa a ser parte integrante.
Art, 2.º Os candidatos ora convocados na forma deste Decreto, deverão
comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, sito na Travessa Emmanuel, N.º 605,
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Centro, no Município de Juina-MT, o mais urgente possível ou em até 05 (cinco) dias da publicação
deste Ato, para as providências necessárias e cabíveis, com vista aos procedimentos do
conferência da documentação e outros procedimentos de praxe, atinente a posse e designação do
respectivo local de trabalho.
Parágrafo Único. O não Comparocimento no prazo previsto neste artigo
implicará na desclassificação dos candidatos, sendo, portanto, considerados desistentes.
Art. 3º, Esto Decroto entra em vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Juina/MT, aos 30 de junho de 2016.
HERMES LOURENÇO BERGAMIN
Prefeito Municipal de Juína
Registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Valdoir Antonio Pezzini
Sec. Mun. de Finanças e Administração
ANEXO ÚNICO
DECRETO n.º 761/2016.
Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS
I= TÉCNICO DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA - URBANA:
mm ai =D.
SANTOS
SAN' ANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA/MT
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2016 — SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS
A Pregoeira nomeada pela Portaria Municipal n.º 8.314/2016, TORNA
PÚBLICO, para conhecimento, dos interessados, que fará licitação na modalidade Pregão
Presencial, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, para REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA,
TRANSBORDO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE
LIXO HOSPITALAR E RESÍDUOS SÓLIDOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO,
ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, estando a sessão
pública para o dia 15 de Julho de 2016 às 08:00 horas, na sala do Departamento de Licitação da
Administração do Município de Juína, situado na Travessa Emmanuel, nº. 33N, Centro. O Edital
poderá ser adquirido no endereço acima, das 07:30 às 11:30 horas, de segunda a sexta-feira ou
pelo site www.juina.mt.gov.br, em portal transparencia, agenda de licitações. Informações pelo
Telefone: (66) 3566-8302 ou e-mail: licitacaoQjuina.mt.gov.br. Julna-MT, 30 de Junho de 2016.
YOANA LAYS BESERRA DA LUZ- Pregoeira Designada - Poder Executivo — Juina-MT.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE JUINA-MT
Edital De Notificação N.007/2016 Infrações de Transito.
O Diretor do departamento de Transito Municipal de Juina, Estado do
Mato Grosso ,na qualidade de autoridade de transito Municipal, com fulcro nos artigos 281 e 282,
do código de trânsito Brasileiro, considerando esgotadas as tontativas de ciência das infrações por
outros meios, NOTIFICA os PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS que
estes foram autuados nas datas especificadas, tendo os referidos Autos de Infração de Transito
sido julgados subsistentes. Com cfoito, CASO O CONDUTOR-INFRATOR NÃO TENHA SIDO
IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, o tratando-se de infração de competência de
condutor, para fins de pontuação, os PROPRIETARIOS DOS VEÍCULOS, a partir da publicação do
presente edital, tem o prazo 15 (quinze) dias para apresentá-lo ao departamento de trânsito
Municipal, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos do
artigo 257.n 7º e 8º de CTB, e resoluções 17 e 72/98 do CONTRAN. Ficam NOTIFICADOS
também para, querendo, interpor no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, por
escrito, RECURSO ADMINISTRATIVO, sem a necessidade do pagamento próvio da multa,
conforme os artigos 282, in. 4º, 285,286,6287 do CTB. Outrossim, NOTIFICA que o RECURSO
ADMINISTRATIVO deverá ser interposto junto ao Departamento do Trânsito Municipal, sito na Rua
Guerindo da Luz, s/nº Bairro Industrial, no Município do Juina MT, anoxo a socrotária Municipal de
Infra- estrutura (PARQUE DE MAQUINAS MUNICIPAL) .
ENQUADRAMENTO ARTIGO 181 - XVIII (Estacionar em local horário
proibido especificamente pela sinalização)
Nº INFRAÇÃO DATAIHORA
NJP1608 PREF000188 30/05/2016 ÀS 07:20 |
0BA3310 PREFOOO189 24/05/2016 ÀS 17:20