norma nº 1/2016

 
Câmara Municipal de Juína – MT
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RESOLUÇÃO N.º 1/2016 de 13 de julho de 2016
Disciplina o uso do Plenarinho e dependências do 
Palácio dos Pioneiros da Câmara Municipal de 
vereadores de Juína – MT.
A Sua Excelência a senhora Presidente da Câmara Municipal de Juína, Ivani Cardoso 
Dalla Valle, faz saber que o plenário APROVOU e ela no uso de suas atribuições 
legais, constante na Lei Orgânica do município de Juína – MT PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O uso do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros por entidades da 
comunidade, com objetivos lícitos, são disciplinados por esta Resolução.
Art. 2º A cessão Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros observará a seguinte 
ordem de prioridade:
I – Atividades oficiais promovidas pelo Poder Executivo Municipal e qualquer outro órgão 
públicos das esferas municipal, estadual ou federal; 
II – Congressos, simpósios, painéis, conferências, seminários e outras atividades de caráter 
educacional, que tenham em seu bojo matéria de interesse público, desde que respeitada à 
gratuidade aos participantes, e que:
a) Não tenha fins lucrativos ou comerciais;
b) Não cobrem qualquer valor pelo ingresso de pessoas e;
c) Não cobrem pela inscrição de pessoa para participação de evento ou que exija qualquer 
outra forma de pagamento ao participante.
Art. 3º As dependências do Plenarinho, para uso das entidades referidas no artigo anterior 
compreendem a área antiga, denominada de Palácio dos Pioneiros e, suas respectivas áreas de 
uso comum, como recepção, sanitários, cozinha e corredores de acesso, sendo vedado o acesso 
às áreas dos gabinetes, prédio administrativo e Plenário Henrique Simionatto, arquivos e outras 
de uso restrito.
§º 1º A lotação do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros é de 70 (setenta) 
pessoas confortavelmente sentadas em assentos moveis na parte inferior e aproximadamente 
150 (cento e cinquenta) pessoas sentadas na arquibancada da parte superior.
§ 2.º Reserva ainda vagas disponíveis para uso de cadeirantes. 
Art. 4º Em eventos com mais de 100 (cem) pessoas é obrigação da organizadora a contratação 
profissionais de segurança.
 
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Art. 5º O uso do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros serão gratuitos aos 
órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.
§1º No caso de solicitação de seu uso por entidades privadas, será cedido nas mesmas 
condições estabelecidas nesta Resolução, mediante o recolhimento prévio à municipalidade da 
taxa de manutenção no importe de ½ (meia) Unidades Fiscais do Município por hora de uso.
§ 2º Será de responsabilidade dos ocupantes o zelo, organização, limpeza, materiais sanitários e 
de cozinha, copos, água, bem como contratação de operador de áudio/vídeo fora do horário de 
expediente normal da Câmara.
§ 3º Qualquer depreciação ou dano causado pelos ocupantes será reparado pelos ocupantes.
§ 4º A utilização por terceiros Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros, não recairá 
em datas de sessões legislativas ou quaisquer outros eventos oficiais do Poder Legislativo 
Municipal.
§ 5º Caso houver a marcação de um evento oficial, após o deferimento da solicitação, será 
comunicado a solicitante a impossibilidade da cessão de uso.
§ 6º Durante o período eleitoral, devido às peculiaridades da Legislação Eleitoral, as solicitações 
serão analisadas caso a caso pela Mesa Diretora.
Art. 6º A solicitação do espaço do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros deverá 
ser encaminhado por escrito à Presidência da Mesa Diretora, com no mínimo 10 (dez) dias de 
antecedência ao evento, a ser deferido ou indeferido no prazo de 5 (cinco) dias a contar do 
recebimento da solicitação.
§ 1° A solicitação deverá conter, no mínimo, a data, horário de início e do término da utilização, 
tipo de evento e número estimado de participantes, relação de equipamentos de iluminação e 
de som a serem utilizados e identificação da entidade solicitante e de seu responsável.
§ 2º Em casos de urgência e de relevância social poderá a Mesa Diretora autorizar em caráter 
excepcional a realização do evento dispensando os prazos aqui estabelecidos.
Art. 7º É vedado ao solicitante o repasse à terceiro de seu direito ao uso do Plenário.
Art. 8º São terminantemente proibidos, no uso do Plenarinho e dependências do Palácio dos 
Pioneiros:
I – uso de pó, confetes, serpentinas, papel picado ou qualquer outro material do gênero;
II – a montagem de cenários, palcos, tablados e uso cadeiras móveis na arquibancada, bem 
como a fixação de banners, faixas e arranjos de balões.
Art. 9º Até que seja assinado o Termo de Cessão de Uso do Plenário (Anexo I) o solicitante 
deverá abster-se de divulgar ou firmar compromisso relacionado ao evento.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
 
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Art. 11. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Juína – MT, 13 de julho de 2016. 
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
presidente
 
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ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO DO PLENÁRIO
A Câmara Municipal de Juína, inscrita no CNPJ sob nº _______________, com endereço a Praça 
Tancredo de Almeida Neves 519N, centro, Juína, representada por seu Presidente abaixo 
qualificado e no uso de suas atribuições, vem, através do presente Termo, ceder o uso do 
Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros ao Cessionário.........................................., 
de forma gratuita, com obediência das cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O prazo da cessão inicia 01 (uma) hora antes do início da festividade 
para qual foi cedido, se outro horário não for requerido previamente, sendo autorizado no dia 
imediatamente anterior, em horário de expediente da Câmara que os responsáveis possam 
arrumar/organizar o Plenário para seu uso.
CLÁUSULA SEGUNDA – O cessionário se compromete a utilizar o espaço apenas para a 
finalidade mencionada em seu requerimento.
Parágrafo único. A cedência do espaço pela Câmara de forma totalmente gratuita não autoriza 
que o cessionário faça qualquer tipo de modificação no ambiente que for cedido, seja tirando 
mesas do lugar, quadros, aparelhos eletrônicos (câmeras, microfones, etc.), banners, etc.
CLÁUSULA TERCEIRA – O cessionário se compromete a não prejudicar a vizinhança da Câmara 
em seu evento, evitando barulho ou algazarra (horário de silêncio).
CLÁUSULA QUARTA – Cabe ao cessionário antes do uso verificar as condições de todos os bens 
disponíveis no ambiente, para, quando devolvê-los os fazer nas mesmas condições de quando 
os recebeu. Eventuais bens danificados serão de total responsabilidade do cessionário quanto a 
sua reposição ou conserto.
CLÁUSULA QUINTA – O sistema de som da Câmara é de total responsabilidade de quem os 
opera, sendo que, em caso de necessidade de seu uso pelo cessionário deverá haver 
contratação de profissional especializado neste tipo de serviço.
Parágrafo único. O profissional que for contratado pelo cessionário deverá ter a chancela da 
Casa Legislativa e se comprometer com a mesma através de Termo de Responsabilidade na 
restituição dos bens e objetos que está recebendo para uso, devendo em função de avarias ou 
perda ditos bens serem repostos integralmente.
CLÁUSULA SEXTA – Não é permitido nenhum deslocamento dos móveis do Plenário, assim 
como não é permitido nas paredes realização de qualquer forma de pintura, colagem de 
qualquer tipo, pregar novos pregos, colocar buchas, instalar qualquer tipo de instalação 
elétrica, retirar quadros, banners e painéis.
CLÁUSULA SÉTIMA - A Cedente não disponibilizará qualquer outro benefício e nem pessoas 
para controle ou segurança, ficando sob a responsabilidade do cessionário contratar esses tipos 
de serviços.
Parágrafo único. A cedente está disponibilizando servidor da casa para abrir e fechar o Plenário, 
não tendo este qualquer outra obrigação.
CLÁUSULA OITAVA – é terminantemente proibido:
a) utilizar do nome da Cedente para fins de obtenção de doações ou promoções junto ao 
comércio ou a pessoas físicas;
 
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b) cobrança de ingressos;
c) vendas no interior da Câmara.
CLÁUSULA NONA – o Cessionário, neste ato declara que recebeu o espaço, objeto desta cessão 
de uso, e se compromete a devolvê-lo no mesmo estado, assumindo para si toda 
responsabilidade por danos ocasionados a terceiros, tanto de ordem física, pessoal, material ou 
moral.
CLÁUSULA DÉCIMA – o cessionário declara que não se utilizará, em seus eventos, de fogos de 
artifícios, velas, queimadores ou outros produtos/objetos que possam por em risco o prédio e 
suas instalações, bem como fica terminantemente proibido fumar no interior do Plenário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – É terminantemente proibido ao cessionário sobrecarregar as 
instalações elétricas desta casa com aparelhagem ou número de aparelhos desproporcional a 
carga elétrica do prédio, sendo de total responsabilidade do cessionário a verificação de 
compatibilidade de tais circunstâncias antes da instalação de toda e qualquer aparelhagem, sob 
pena de responsabilização por problemas advindos do uso inadequado.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A limpeza do Plenário será de total responsabilidade do 
cessionário, desta forma, no máximo no dia seguinte ao vento, ou, no próximo dia de 
expediente, às 7h30, deverá algum responsável comparecer ao local para retirada de lixo que 
eventualmente tenha sido produzido, bem como repor os bens na organização anterior e 
realizar a limpeza interna e externa do ambiente, nos termos já definidos na Resolução a que 
este se refere.
Juína, _____ de___________________de _______
______________________
Cessionário
______________________
Cedente
Presidente da Câmara
_______________________________
Testemunha 1:
_______________________________
Testemunha 2:
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação nos locais de costume, átrio da Câmara, Paço Municipal e 
diário oficial do TCE-MT.
Juína, 13 de julho de 2016.
Daniel Honorato da Rosa
 
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