norma nº 1679/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.679 /2016
Dispõe sobre a autorização para assinar termo de
convênio com a ORDEM DOS MINISTROS
EVANGÉLICOS DE JUÍNA - MT, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.011.496/0001-50, com
sede a na Rua Vicente Celestino, s/nº, sala 01,
Módulo 02, no Município de Juína, Estado de
Mato Grosso, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a assinar termo de convênio com a ORDEM DOS MINISTROS
EVANGÉLICOS DE JUÍNA - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.011.496/0001-
50, com sede na Rua Pedro Celestino, s/nº, Sala 01, Módulo 02, no Município de
Juína, Estado de Mato Grosso.
Art. 2.º O objetivo do Convênio visa atender as necessidades básicas da
Associação com repasse de recursos financeiros, nos termos do Anexo Único da
presente Lei, que desta parte integrante.
Art. 3.º O prazo de vigência do Termo de Convênio, tem seu termo inicial na
data de publicação da presente Lei e seu termo final em 31.12.2016.
Parágrafo Único: O repasse será efetuado no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais), conforme estipulado no Anexo Único da presente Lei.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Suplementar na Lei Municipal nº 1.624/2015 de 21 de
Dezembro de 2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o
Exercício de 2016, conforme relacionado abaixo:
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Órgão: 02 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 02.130 Departamento de Cultura
Função: 13 Cultura
Sub Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0033 Desenvolvimento e Promoção Cultural
Projeto/Atividade: 1.217 Apoio a OMEJ
Elemento Despesa: Contribuições ...... R$10.000,00
33.50.41.000000
Art. 5º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
HI — excesso de arrecadação em bases constantes; e,
IV — transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos
do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 6º - Para dar cobertura ao Crédito Especial no artigo anterior será utilizado
recursos decorrentes de anulação parcial do Orçamento Programa vigente.
Art. 7º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 19 de outubro de 2016.
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal em Exercício
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-Mt 0)
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
TERMO DE CONVÊNIO N.º 020/2016
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO
GROSSO E A ORDEM DOS MINISTROS
EVANGÉLICOS DE JUINA - MT.
PREAMBULO
MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede
Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 605, Centro, na cidade de Juína-MT,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ZULMAR CURZEL, brasileiro,
casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n.º 575509 e inscrito
no CPF/MF sob o n.º 415.318.841-72, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre,
nº. 366 — Bairro Módulo Ill na cidade de Juína-MT, doravante denominado
CONCEDENTE e de outro lado, a ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE
JUINA - MT, inscrita no CNPJ. sob o nº 04.011.496/0001-50, com sede na Rua
Vicente Celestino, s/nº , Sala 01, Bairro Módulo 02, no município de Juína -MT
representada pelo Presidente VALDECIR DE MEIRA, brasileiro, portador da
Cédula de Identidade RG: n.º 3.268.168 SSP/SC e do CPF n.º 025.029.879-11,
residente no município de Juína/MT, doravante denominado CONVENENTE,
celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei
Federal n.º 8.666/93, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal n.º xxxx/2016 e
das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições
seguintes:
[CLÁUSULA PRIMEIRA]
DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto repasse de recursos financeiros
destinados para apoiar o evento da VII Marcha para Jesus que será realizado no dia
29 de outubro de 2016 neste município de Juína, a fim de unir a população tendo
em vista o foco principal de marchar em favor da liberdade de expressão e em favor
da liberdade religiosa, da família tradicional e da vida.
LAUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
O CONCEDENTE repassará para a CONVENENTE a importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), para apoio de custeio do evento.
PARAGRAFO ÚNICO - A liberação dos recursos a CONVENENTE será efetuado
pelo Município em parcela única a ser paga através de transferência bancária no
Banco Bradesco Ag. 1584 — C/C: 1000545-0.
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 —- CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
[CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
São obrigações da CONVENENTE:
a) Todas as exposições em público que o convenente participar sendo ela em
todo o território nacional, deve ser usado a logo da Prefeitura de Juína divulgando o
município;
b) Divulgar o município em entrevistas nas mídias escrita, falada, televisionada.
c) Executar o objeto do Convênio, de acordo com o disposto acima.
d) Encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de
acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) Apresentar relatórios, quando solicitados pelo CONCEDENTE, relativos a
execução do presente Convênio; e,
f) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
a) repassar os recursos financeiros conforme estabelecido na Lei Municipal n.º
xxxx/2016, neste Convênio;
b) orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, no
tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
c) acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante visitas para
avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente
instrumento;
d) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de
controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
LAUSULA QUINTA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do
Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
02 - Sec.Mun.de Educação e Cultura
130 - Departamento de Cultura
13 Cultura
392 - Difusão Cultural
0033 - Desenvolvimento e Promoção Cultural
1217 - Apoio a OMEJ
335041 - Contribuições
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos constantes neste convênio deverá ser
encaminhada para a Prefeitura Municipal de Juína após o recebimento do recurso e
conclusão do objeto proposto na cláusula primeira, acompanhados da seguinte
documentação.
| - Cópia do Termo de Convênio ou Termo simplificado de convênio com a indicação
da data de sua publicação;
Il - Relatório de Execução Físico-Financeiro anexo III:
HI - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos de aplicação
dos recursos no mercado, quando for o caso e os saldos;
IV - Relação de pagamento;
V - Extrato da conta bancária especifica do período de recebimento da primeira
parcela até o ultimo pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Vi — Cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENENTE EXECUTOR,
devidamente atestados, recibados e identificado com o número do convênio ou
similar.
VII - Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, á conta indicada pelo
responsável pelo programa.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE devidamente identificadas com o n. º do documento e mantidos em
arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizadas, à disposição
dos órgãos de controle interno e externo no prazo de cinco anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas do CONCEDENTE, relativos ao
exercício da concessão.
$
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LÁUSULA SETIMA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a qualquer tempo
e especialmente quando da constatação das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas
estabelecidas neste instrumento;
b) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
LAUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo o
termo inicial a data da sua assinatura e termo final a data de 30/11/2016.
O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado,
rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.
LAUSULA NONA
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a
prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao
ressarcimento dos valores ao CONCEDENTE, sem prejuízo das demais
responsabilizações penal, civil e administrativa.
AÁUSULA DECIMA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Convênio no Mural da Prefeitura Municipal
será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
correndo as despesas as expensas do CONCEDENTE.
LAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso,
para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente
Convênio, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Julna-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
qualquer outro por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de
domicílio de qualquer das partes.
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e
datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que
depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2
Juína-MT, 29 de Outubro de 2016.
SA -
MUNICÍPIO DE adia ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE
CONCEDENTE JUINA-MT
ZULMAR CURZEL CONVENENTE
Prefeito Municipal VALDECIR DE MEIRA
TESTEMUNHAS:
CPFIMF N.º ; CPFIMF N.º — ;
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300