norma nº 1599/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.599/2015.
REVOGA em sua totalidade a Lei Municipal
n.º 1.047/2008, que dispõe sobre a reserva
de vagas para apenados em regime
semiaberto e egressos do sistema
penitenciário nas contratações para
prestação de serviços com fornecimento de
mão-de-obra à Administração Pública do
Município de Juína, Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n.º 1.047/2008, que
dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos
do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com
fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Município de Juína,
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 30 de setembro de 2015.
Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina — Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8300
www.juina.mt.gov.br
éra Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTAUMENTO DE CIDADANIA
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogado por força desta Lei o artigo 54 da Lei nº
1585/2015 de 20 de agosto de 2015.
(
An, 54, REVOGADO
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 54 da Lei nº
1585/2015 do 20 do agosto do 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 30 de setembro de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
LEIN.º 1.599/2015.
REVOGA em sua totalidade a Lei Municipal n.º 1.047/2008, que dispõe
sobre a reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema
penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à
Administração Pública do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n.º 1.047/2008,
que dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egressos do
sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-
obra à Administração Pública do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 30 de setembro de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA/MT
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2015 - SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS
. O Pregoeiro nomeado pela Portaria Municipal n.º 6.234/2015, TORNA
PÚBLICO, para conhecimento, exclusivamente, dos interessados qualificados como microempresa
ou empresa de pequeno porte, inclusive cooperativas assim qualificadas, aptos a se beneficiaram
do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 e 147/2014,
que fará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM”, para
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM TELHADO, REPARO EM
PORTÕES E FABRICAÇÃO DE PORTÕES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME TERMO
DE REFERENCIA, estando a sessão pública para o dia 22 de Outubro de 2015 às 08:00 horas,
na sala do Departamento de Licitação da Administração do Município de Juína, situado na
Travessa Emmanuel, nº. 605, Centro. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima, das 07:30
às 11:30 horas, de segunda a sexta-feira ou pelo site ' . em portal transparênci
agenda de licitações. Informações pelo Telefone: (66) 3566-8302 ou em
licitacaoQjuinamtgov.br. Juína/MT, 05 do Outubro de 2015. Jhoni Michael Freisloben —
Pregoeiro Designado - Poder Executivo — Juína/MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA/MT
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2015 - SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS
o O Pregoeiro nomeado pela Portaria Municipal n.º 6.234/2015, TORNA
PÚBLICO, para conhecimento, exclusivamente, dos interessados qualificados como microempresa
ou empresa de pequeno porte, inclusive cooperativas assim qualificadas, aptos a se beneficiarem
do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 e 147/2014,
que fará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, para
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO VERTICAL E REGULAMENTAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO,
CONFORME TERMO DE REFERENCIA, estando a sessão pública para o dia 23 de Outubro de
2015 às 08:00 horas, na sala do Departamento de Licitação da Administração do Município de
Juína, situado na Travessa Emmanuel, nº. 605, Centro. O Edital poderá ser adquirido no endereço
acima, das 07:30 às 11:30 horas, de segunda a sexta-feira ou pelo site na mt, x, em
portal transparência, agenda de licitações. Informações pelo Telefone: (66) 3566-8302 ou e-mail:
licitacaojuina.mt.gov.br. Juína/MT, 05 de Outubro de 2015. Jhoni Michael Freisloben —
Pregoeiro Designado - Poder Executivo — Juina/MT.
PORTARIA
PORTARIA N.º 8.104/2015
SÚMULA: Dispõe sobre Exoneração do Diretor Geral do DAES —
Departamento de Água e Esgoto Sanitário, e dá outras providências.
Senhor, HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do
Município de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela
Constituição Federal e pelo inciso Ill, do art. 83, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica exonerado do cargo em Comissão de DAG -— Diretor Geral
do DAES, o Sr. WALTER SERGIO PEZOLATO, portador da cédula de identidade nº 5.752.911,
SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 558.474.128-00, a partir do dia 05/10/2015.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína/MT, 05 de Outubro de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Profoito Municipal
Registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Valdoir Antonio Pezzini
Sec. Mun. de Finanças e Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 112/2015
EXCLUSIVO PARA EPP, ME e MEI
Objeto do Pregão: Pregão Presencial Exclusivo para EPP. ME e MEI,
para a contratação de empresa para o fornecimento e instalação do cercas metálica para o s
parques infantis escolares do Município de Lucas do Rio Verde-MT.
Data: 05 de Outubro de 2015.
Empresa Vencedora: GENIVAL FREITAS DE NOVAES ME, item 001,
totalizando o valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais).
Lucas do Rio Verde-MT, 05 de Outubro de 2015.
Jóssica Rogina Wohlomborg
Pregoeira
AVISO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS
Nº 015/2015
O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, através da Comissão
Permanente de Licitações, torna público que o Edital de Tomada de Preços nº 015/2015 que trata
da “Contratação de empresa para execução de ampliação do prédio da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Érico Veríssimo, Município de Lucas do Rio Verde-MT”, devido à
impossibilidade da CPL se reunir para analisar e julgar o referido certame, fica prorrogado o
presente certame na forma abaixo delineada:
Data da Sessão: 21/10/2015
Entrega dos Envelopes: Das 07:30 horas as 08:00 horas do dia
21/10/2015.
Abertura dos Envelopes: As 08:00 horas do dia 21/10/2015.
Todos os atos praticados até a presente data e que não sofreram
interferência das alterações especificadas nesta Prorrogação, permanecerão válidos.
Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 ( com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº
9.648/98), Lucas do Rio Verde-MT, 05 de Outubro de 2015.
Ramiro Azambuja da Silva
Presidente da CPL