norma nº 1703/2017

MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 1.703/2017
Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Cultura e
Comunitária de amigos — ACCA, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultura e
Comunitária de amigos — ACCA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF n.º 02.962.618/0001-68, sem fins lucrativos, com sede na Rua Ponta
Grossa, s/n.º, Bairro Módulo 05, no Município de Juína-MT.
Art. 2.º As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a
Associação, qualificada acima, cumprir com as suas finalidades Sociais e
Filantrópicas.
Art. 3.º Os documentos comprobatórios da regularidade da Entidade, que
seguem em anexo, passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 22 de março de 2017.
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ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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