| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OSCIP), NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 204 |
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