norma nº 1544/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.544/2015
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, subsidios, vantagens e gratificações
dos servidores públicos municipais da Câmara
Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, referente ao exercício de
2015, e dá outras providências.
O Excelentíssimo senhor prefeito municipal de Juína, MT, em exercício Zulmar
Curzel, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína
aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
ficam revisados em 8,84% (oito inteiro e oitenta e quatro centésimos por centos) (índice
de reajuste dado ao salário mínimo vigente no país), os vencimentos, subsídios,
vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de
Juína, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os
valores constantes das TABELAS dos ANEXOS |, ll e III da Portaria n.º 04/2014 de
13/01/2014, que regulamentou o reajuste salarial concedido aos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo Municipal de Juína — MT, em 2014, através da Lei
Municipal n.º 1467/2013, e da lei n.º 1516/2014, que alterou dispositivos da Lei
Complementar n.º 1425/2013 — Lei de cargos e salários.
Art. 2º As tabelas dos Anexos I, Il e Ill da Lei complementar n.º 1425/2013 passa
a vigorar com as alterações desta lei, que dela fará parte integrante.
Art. 3.º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado
suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou
| «
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especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 5º A presente lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Poder
Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo
de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 18 de fevereiro de 2015.
(a.
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal de Juina
PODER EXECUTIVO
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CARGOS DE PROVIMENT O EFETIVO
cruPo VENCIMENT
OCUPACIONAL. PERFIL PROFISSIONAL Fo) Ro EM | VAGAS
ALFABETIZADO /
ENSINO Jardineiro R$ 1.977,51 01
FUNDAMENTAL
INCOMPLETO f TOTAL DE VAGAS 01
SERVIÇOS
OPERACIONAIS
40 (quarenta) HORAS
“eruro. : oco o | VENCIMENT
OCUPACION AL inibe O a 4 pt EM| VAGAS
Operador de Áudio e Vídeo R$ 2.316,84 01
ENSINO Vigia R$ 1.826,81 02
FUNDAMENTAL Zelador R$ 1.654,62 02
SERVIÇOS Motorista R$ 1.559,18 01
ELEMENTARES Recepcionista / Telefonista R$ 1.559,18 01
40 (quarenta) HORAS | Continuo R$ 1.498,63 01
E TOTAL DE VAGAS 11
cruro o o dl - VENCIMENT
OCUPACION AL FRREIE Fen (e) o EM| VAGAS
ENSINO MÉDIO
SERVIÇOS Assistente Legislativo R$ 3.722,23 01
ADMINISTRATIVO
40 (quarenta) HORAS TOTAL DE VAGAS 01
E “GRUPO : Ro Sic “| VENCIMENT
OCUPACIO! ACION AL PERFIL ii na ; upa VAGAS
. Controlador Interno - Curso
NÍVEL SUPERIOR Superior em Ciências Contábil,
40 (quarenta) HORAS |Direito, Administração ou R$ 6.979,41 01
Economia com Registro em
seus respectivos conselhos
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PODER EXECUTIVO
Contador - Curso Superior em
Ciências Contábil, com| R$ 6.151,06
Registro em seu respectivo
conselho
01
Advogado - Curso superior
em ciências jurídicas e| R$3.613,21
NÍVEL SUPERIOR | pegistro na OAB 01
20 (vinte) HORAS
TOTAL DE VAGAS 03
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAÍ
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas
Pi Rd “QUALIFICAÇÃO | REMUN.R$ | QTDE
Curso Superior ou
Coordenador capacidade Notória. R$ 3.636,12
Geral 01
Curso Superior em
(sanear Ciências Jurídicas e R$ 615106 01
registro na OAB. o
TOTAL 02
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas
SÃO QUALIFICAÇÃO REMUN. R$ QTDE
Assessor Ensino Médio e conhecimento R$ 3.722,27 01
Administrativo notório
TOTAL 01
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CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas
a Valor em R$
CARGO EM x “| sobre o
COMISSÃO QUALIFICAÇÃO vencimento do | QTDE
. cargo efetivo
Diretor de . ea
materiais Ensino Médio completo R$ 816,30 01
Diretor de
Compras e Ensino Médio completo R$ 816,30 01
licitações
Diretor de
Protocolo e Ensino Médio completo R$ 816,30 01
registros
Ouvidor Ensino Médio Completo R$ 816,30 01
Responsável . E
pelo APLIC Ensino Médio Completo R$ 925,14 01
TOTAL 04
GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO
J) 5
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PODER EXECUTIVO
A B Cc D E
CLASSE . ; ;
Alfabetizado/ensi Ensino ' ni
no fundamental Fundamental Ensino Médio 200 hs ! curs 9 800 hs ! cure o
' completo capacitação capacitação
imcompleto completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.977,51 2.076,39 2.175,26 2.274,14 2.373,01
2 2.017,06 2.117,91 2.218,77 2.319,62 2.420,47
3 2.057,40 2.160,27 2.263,14 2.366,01 2.468,88
4 2.098,55 2.203,48 2.308,40 2.413,33 2.518,26
5 2.140,52 2.247,55 2.354,57 2.461,60 2.568,62
6 2.183,33 2.292,50 2.401,66 2.510,83 2.620,00
7 2.227,00 2.338,35 2.449,70 2.561,05 2.672,40
8 2.271,54 2.385,11 2.498,69 2.612,27 2.725,84
9 2.316,97 2.432,82 2.548,66 2.664,51 2.780,36
10 2.363,31 2.481,47 2.599,64 2.717,80 2.835,97
11 2.410,57 2.531,10 2.651,63 2.772,16 2.892,69
12 2.458,79 2.581,72 2.704,66 2.827,60 2.950,54
13 2.507,96 2.633,36 2.758,76 2.884,15 3.009,55
14 2.558,12 2.686,03 2.813,93 2.941,84 3.069,74
15 2.609,28 2.739,75 2.870,21 3.000,67 3.131,14
16 2.661,47 2.794,54 2.927,61 3.060,69 3.193,76
17 2.714,70 2.850,43 2.986,17 3.121,90 3.257,64
18 2.768,99 2.907,44 3.045,89 3.184,34 3.322,79
19 2.824,37 2.965,59 3.106,81 3.248,03 3.389,25
20 2.880,86 3.024,90 3.168,94 3.312,99 3.457,03
21 2.938,48 3.085,40 3.232,32 3.379,25 3.526,17
22 2.997,25 3.147,11 3.296,97 3.446,83 3.596,69
23 3.057,19 3.210,05 3.362,91 3.515,77 3.668,63
24 3.118,33 3.274,25 3.430,17 3.586,08 3.742,00
25 3.180,70 3.339,74 3.498,77 3.657,81 3.816,84
26 3.244,31 3.406,53 3.568,75 3.730,96 3.893,18
27 3.309,20 3.474,66 3.640,12 3.805,58 3.971,04
28 3.375,39 3.544,15 3.712,92 3.881,69 4.050,46
29 3.442,89 3.615,04 3.787,18 3.959,33 4.131,47
30 3.511,75 3.687,34 3.862,93 4.038,51 4.214,10
31 3.581,99 3.761,08 3.940,18 4.119,28 4.298,38
32 3.653,63 3.836,31 4.018,99 4.201,67 4.384,35
33 3.726,70 3.913,03 4.099,37 4.285,70 4.472,04
34 3.801,23 3.991,29 4.181,36 4.371,42 4.561,48
35 3.877,26 4.071,12 4.264,98 4.458,84 4.652,71
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CLASSE eo B e D E
. am 200h/ curso 300h/curso curso de nível
Fundamental Ensino Médio capacitação capacitação superior
completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1498,08 1.572,98 1.647,89 1.722,79 1.797,70
2 1.528,04 1.604,44 1.680,85 1.757,25 1.833,65
3 1.558,60 1.636,53 1.714,46 1.792,39 1.870,32
4 1.589,77 1.669,26 1.748,75 1.828,24 1.907,73
5 1.621,57 1.702,65 1.783,73 1.864,81 1.945,88
6 1.654,00 1.736,70 1.819,40 1.902,10 1.984,80
7 1.687,08 1.771,44 1.855,79 1.940,14 2.024,50
8 1.720,82 1.806,86 1.892,91 1.978,95 2.064,99
9 1.755,24 1.843,00 1.930,76 2.018,53 2.106,29
10 1.790,34 1.879,86 1.969,38 2.058,90 2.148,41
11 1.826,15 1.917,46 2.008,77 2.100,07 2.191,38
12 1.862,67 1.955,81 2.048,94 2.142,08 2.235,21
13 1.899,93 1.994,92 2.089,92 2.184,92 2.279,91
14 1.937,93 2.034,82 2.131,72 2.228,62 2.325,51
15 1.976,68 2.075,52 2.174,35 2.273,19 2.372,02
16 2.016,22 2.117,03 2.217,84 2.318,65 2.419,46
17 2.056,54 2.159,37 2.262,20 2.365,02 2.467,85
18 2.097,67 2.202,56 2.307,44 2.412,32 2.517,21
19 2.139,63 2.246,61 2.353,59 2.460,57 2.567,55
20 2.182,42 2.291,54 2.400,66 2.509,78 2.618,90
21 2.226,07 2.337,37 2.448,67 2.559,98 2.671,28
22 2.270,59 2.384,12 2.497,65 2.611,18 2.724,71
23 2.316,00 2.431,80 2.547,60 2.663,40 2.779,20
24 2.362,32 2.480,44 2.598,55 2.716,67 2.834,79
25 2.409,57 2.530,05 2.650,52 2.771,00 2.891,48
26 2.457,76 2.580,65 2.703,53 2.826,42 2.949,31
27 2.506,91 2.632,26 2.757,61 2.882,95 3.008,30
28 2.557,05 2.684,91 2.812,76 2.940,61 3.068,46
29 2.608,19 2.738,60 2.869,01 2.999,42 3.129,83
30 2.660,36 2.793,38 2.926,39 3.059,41 3.192,43
31 2.713,56 2.849,24 2.984,92 3.120,60 3.256,28
32 2.767,84 2.906,23 3.044,62 3.183,01 3.321,40
33 2.823,19 2.964,35 3.105,51 3.246,67 3.387,83
34 2.879,66 3.023,64 3.167,62 3.311,60 3.455,59
35 2.937,25 3.084,11 3.230,97 3.377,84 3.524,70
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PODER EXECUTIVO
1 1.559,18 1.637,14 1.715,10 1.793,06
2 1.590,36 1.669,88 1.749,40 1.828,92
3 1.622,17 1.703,28 1.784,39 1.865,50
4 1.654,61 1.737,35 1.820,08 1.902,81
5 1.687,71 1.772,09 1.856,48 1.940,86
6 1.721,46 1.807,53 1.893,61 1.979,68
7 1.755,89 1.843,68 1.931,48 2.019,27 Or,
8 1.791,01 1.880,56 1.970,11 2.059,66 2.149,21
9 1.826,83 1.918,17 2.009,51 2.100,85 2.192,19
10 1.863,36 1.956,53 2.049,70 2.142,87 2.236,04
1 1.900,63 1.995,66 2.090,69 2.185,73 2.280,76
12 1.938,64 2.035,58 2.132,51 2.229,44 2.326,37
13 1.977,42 2.076,29 2.175,16 2.274,03 2.372,90
14 2.016,97 2.117,81 2.218,66 2.319,51 2.420,36
15 2.057,30 2.160,17 2.263,04 2.365,90 2.468,77
16 2.098,45 2.203,37 2.308,30 2.413,22 2.518,14
17 2.140,42 2.247,44 2.354,46 2.461,48 2.568,50
18 2.183,23 2.292,39 2.401,55 2.510,71 2.619,87
19 2.226,89 2.338,24 2.449,58 2.560,93 2.672,27
20 2.271,43 2.385,00 2.498,57 2.612,15 2.725,72
21 2.316,86 2.432,70 2.548,55 2.664,39 2.780,23
22 2.363,20 2.481,36 2.599,52 2.717,68 2.835,84
23 2.410,46 2.530,98 2.651,51 2.772,03 2.892,55
24 2.458,67 2.581,60 2.704,54 2.827,47 2.950,40
25 2.507,84 2.633,24 2.758,63 2.884,02 3.009,41
26 2.558,00 2.685,90 2.813,80 2.941,70 3.069,60
27 2.609,16 2.739,62 2.870,08 3.000,53 3.130,99
28 2.661,34 2.794,41 2.927,48 3.060,54 3.193,61
29 2.714,57 2.850,30 2.986,03 3.121,76 3.257,48
30 2.768,86 2.907,30 3.045,75 3.184,19 3.322,63
31 2.824,24 2.965,45 3.106,66 3.247,87 3.389,09
32 2.880,72 3.024,76 3.168,80 3.312,83 3.456,87
33 2.938,34 3.085,25 3.232,17 3.379,09 3.526,01
34 2.997,10 3.146,96 3.296,82 3.446,67 3.596,53
35 3.057,05 3.209,90 3.362,75 3.515,60 3.668,46
8
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PODER EXECUTIVO
Ensino : 2a 200h/ curso 300hicurso curso de nível
Fundamental Ensino Médio capacitação capacitação superior
comoleto
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.654,62 1.737,35 1.820,08 1.902,81 1.985,54
2 1.687,71 1.772,10 1.856,48 1.940,87 2.025,25
3 1.721,47 1.807,54 1.893,61 1.979,69 2.065,76
4 1.755,90 1.843,69 1.931,49 2.019,28 2.107,08
5 1.791,01 1.880,56 1.970,12 2.059,67 2.149,22
6 1.826,83 1.918,18 2.009,52 2.100,86 2.192,20
7 1.863,37 1.956,54 2.049,71 2.142,88 2.236,05
8 1.900,64 1.995,67 2.090,70 2.185,73 2.280,77
9 1.938,65 2.035,58 2.132,52 2.229,45 2.326,38
10 1.977,42 2.076,30 2.175,17 2.274,04 2.372,91
11 2.016,97 2.117,82 2.218,67 2.319,52 2.420,37
12 2.057,31 2.160,18 2.263,04 2.365,91 2.468,77
13 2.098,46 2.203,38 2.308,30 2.413,23 2.518,15
14 2.140,43 2.247,45 2.354,47 2.461,49 2.568,51
15 2.183,24 2.292,40 2.401,56 2.510,72 2.619,88
16 2.226,90 2.338,25 2.449,59 2.560,94 2.672,28
17 2.271,44 2.385,01 2.498,58 2.612,15 2.725,73
18 2.316,87 2.432,71 2.548,55 2.664,40 2.780,24
19 2.363,20 2.481,37 2.599,53 2.717,69 2.835,85
20 2.410,47 2.530,99 2.651,52 2.772,04 2.892,56
21 2.458,68 2.581,61 2.704,55 2.827,48 2.950,41
22 2.507,85 2.633,24 2.758,64 2.884,03 3.009,42
23 2.558,01 2.685,91 2.813,81 2.941,71 3.069,61
24 2.609,17 2.739,63 2.870,09 3.000,54 3.131,00
25 2.661,35 2.794,42 2.927,49 3.060,56 3.193,62
26 2.714,58 2.850,31 2.986,04 3.121,77 3.257,50
27 2.768,87 2.907,31 3.045,76 3.184,20 3.322,65
28 2.824,25 2.965,46 3.106,67 3.247,89 3.389,10
29 2.880,73 3.024,77 3.168,81 3.312,84 3.456,88
30 2.938,35 3.085,27 3.232,18 3.379,10 3.526,02
31 2.997,12 3.146,97 3.296,83 3.446,68 3.596,54
32 3.057,06 3.209,91 3.362,76 3.515,62 3.668,47
33 3.118,20 3.274,11 3.430,02 3.585,93 3.741,84
34 3.180,56 3.339,59 3.498,62 3.657,65 3.816,68
35 3.244,17 3.406,38 3.568,59 3.730,80 3.893,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
CLASSE
NÍVEL
Ensino
Fundamental
comnleto
Vencimento
1.826,81
1.863,35
1.900,61
1.938,63
1.977,40
2.016,95
2.057,28
2.098,43
2.140,40
2.183,21
2.226,87
2.271,41
2.316,84
2.363,17
2.410,44
2.458,65
2.507,82
2.557,98
2.609,13
2.661,32
2.714,54
2.768,83
2.824,21
2.880,70
2.938,31
2.997,08
3.057,02
3.118,16
3.180,52
3.244,13
3.309,01
3.375,19
3.442,70
3.511,55
3.581,78
B
Ensino Médio
Vencimento
1.918,15
1.956,51
1.995,64
2.035,56
2.076,27
2.117,79
2.160,15
2.203,35
2.247,42
2.292,37
2.338,21
2.384,98
2.432,68
2.481,33
2.530,96
2.581,58
2.633,21
2.685,87
2.739,59
2.794,38
2.850,27
2.907,28
2.965,42
3.024,73
3.085,22
3.146,93
3.209,87
3.274,07
3.339,55
3.406,34
3.474,46
3.543,95
3.614,83
3.687,13
3.760,87
c
200h/ curso
capacitação
Vencimento
2.009,49
2.049,68
2.090,67
2.132,49
2.175,14
2.218,64
2.263,01
2.308,27
2.354,44
2.401,53
2.449,56
2.498,55
2.548,52
2.599,49
2.651,48
2.704,51
2.758,60
2.813,77
2.870,05
2.927,45
2.986,00
3.045,72
3.106,63
3.168,76
3.232,14
3.296,78
3.362,72
3.429,97
3.498,57
3.568,54
3.639,91
3.712,71
3.786,97
3.862,71
3.939,96
D
300h/curso
capacitação
Vencimento
2.100,83
2.142,85
2.185,71
2.229,42
2.274,01
2.319,49
2.365,88
2.413,20
2.461,46
2.510,69
2.560,90
2.612,12
2.664,36
2.717,65
2.772,00
2.827,44
2.883,99
2.941,67
3.000,50
3.060,51
3.121,73
3.184,16
3.247,84
3.312,80
3.379,06
3.446,64
3.515,57
3.585,88
3.657,60
3.730,75
3.805,37
3.881,47
3.959,10
4.038,28
4.119,05
E
curso de nível
superior
Vencimento
2.192,17
2.236,02
2.280,74
2.326,35
2.372,88
2.420,34
2.468,74
2.518,12
2.568,48
2.619,85
2.672,25
2.725,69
2.780,20
2.835,81
2.892,52
2.950,37
3.009,38
3.069,57
3.130,96
3.193,58
3.257,45
3.322,60
3.389,05
3.456,83
3.525,97
3.596,49
3.668,42
3.741,79
3.816,62
3.892,96
3.970,82
4.050,23
4.131,24
4.213,86
4.298,14
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
CLASSE
NÍVEL
A
Ensino
Fundamental
combleto
Vencimento
2.316,84
2.363,18
2.410,44
2.458,65
2.507,82
2.557,98
2.609,14
2.661,32
2.714,55
2.768,84
2.824,22
2.880,70
2.938,31
2.997,08
3.057,02
3.118,16
3.180,52
3.244,14
3.309,02
3.375,20
3.442,70
3.511,56
3.581,79
3.653,42
3.726,49
3.801,02
3.877,04
3.954,58
4.033,67
4.114,35
4.196,63
4.280,57
4.366,18
4.453,50
4.542,57
B
Ensino Médio
Vencimento
2.432,68
2.481,34
2.530,96
2.581,58
2.633,21
2.685,88
2.739,60
2.794,39
2.850,27
2.907,28
2.965,43
3.024,73
3.085,23
3.146,93
3.209,87
3.274,07
3.339,55
3.406,34
3.474,47
3.543,96
3.614,84
3.687,13
3.760,88
3.836,09
3.912,82
3.991,07
4.070,89
4.152,31
4.235,36
4.320,07
4.406,47
4.494,60
4.584,49
4.676,18
4.769,70
c
200h/ curso
capacitação
Vencimento
2.548,52
2.599,49
2.651,48
2.704,51
2.758,60
2.813,78
2.870,05
2.927,45
2.986,00
3.045,72
3.106,64
3.168,77
3.232,14
3.296,79
3.362,72
3.429,98
3.498,58
3.568,55
3.639,92
3.712,72
3.786,97
3.862,71
3.939,97
4.018,77
4.099,14
4.181,12
4.264,75
4.350,04
4.437,04
4.525,78
4.616,30
4.708,62
4.802,80
4.898,85
4.996,83
D
300h/curso
capacitação
Vencimento
2.664,37
2.717,65
2.772,01
2.827,45
2.884,00
2.941,68
3.000,51
3.060,52
3.121,73
3.184,16
3.247,85
3.312,80
3.379,06
3.446,64
3.515,57
3.585,89
3.657,60
3.730,76
3.805,37
3.881,48
3.959,11
4.038,29
4.119,06
4.201,44
4.285,47
4.371,17
4.458,60
4.547,77
4.638,73
4.731,50
4.826,13
4.922,65
5.021,11
5.121,53
5.223,96
E
curso de nível
superior
Vencimento
2.780,21
2.835,81
2.892,53
2.950,38
3.009,39
3.069,57
3.130,97
3.193,59
3.257,46
3.322,61
3.389,06
3.456,84
3.525,98
3.596,50
3.668,43
3.741,79
3.816,63
3.892,96
3.970,82
4.050,24
4.131,24
4.213,87
4.298,15
4.384,11
4.471,79
4.561,23
4.652,45
4.745,50
4.840,41
4.937,22
5.035,96
5.136,68
5.239,41
5.344,20
5.451,09
11
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
CLASSE
NÍVEL
A
Ensino médio
Vencimento
3.722,23
3.796,67
3.872,61
3.950,06
4.029,06
4.109,64
4.191,84
4.275,67
4.361,19
4.448,41
4.537,38
4.628,13
4.720,69
4.815,10
4.911,40
5.009,63
5.109,82
5.212,02
5.316,26
5.422,59
5.531,04
5.641,66
5.754,49
5.869,58
5.986,97
6.106,71
6.228,85
6.353,42
6.480,49
6.610,10
6.742,30
6.877,15
7.014,69
7.154,99
7.298,09
B
260hs/curso
capacitação
Vencimento
3.908,34
3.986,51
4.066,24
4.147,56
4.230,51
4.315,12
4.401,43
4.489,46
4.579,24
4.670,83
4.764,25
4.859,53
4.956,72
5.055,86
5.156,97
5.260,11
5.365,32
5.472,62
5.582,07
5.693,72
5.807,59
5.923,74
6.042,22
6.163,06
6.286,32
6.412,05
6.540,29
6.671,10
6.804,52
6.940,61
7.079,42
7.221,01
7.365,43
7.512,74
7.662,99
c
300h/ curso
capacitação
Vencimento
4.094,45
4.176,34
4.259,87
4.345,07
4.431,97
4.520,61
4.611,02
4.703,24
4.797,30
4.893,25
4.991,12
5.090,94
5.192,76
5.296,61
5.402,54
5.510,59
5.620,81
5.733,22
5.847,89
5.964,84
6.084,14
6.205,82
6.329,94
6.456,54
6.585,67
6.717,38
6.851,73
6.988,77
7.128,54
7.271,11
7.416,53
7.564,87
7.716,16
7.870,49
8.027,90
D
ensino superior
completo
Vencimento
4.280,56
4.366,18
4.453,50
4.542,57
4.633,42
4.726,09
4.820,61
4.917,02
5.015,36
5.115,67
5.217,98
5.322,34
5.428,79
5.537,37
5.648,11
5.761,08
5.876,30
5.993,82
6.113,70
6.235,97
6.360,69
6.487,91
6.617,67
6.750,02
6.885,02
7.022,72
7.163,17
7.306,44
7.452,57
7.601,62
7.753,65
7.908,72
8.066,90
8.228,24
8.392,80
pós-graduação
Vencimento
4.466,68
4.556,01
4.647,13
4.740,07
4.834,87
4.931,57
5.030,20
5.130,81
5.233,42
5.338,09
5.444,85
5.553,75
5.664,83
5.778,12
5.893,68
6.011,56
6.131,79
6.254,42
6.379,51
6.507,10
6.637,25
6.769,99
6.905,39
7.043,50
7.184,37
7.328,06
7.474,62
7.624,11
7.776,59
7.932,12
8.090,77
8.252,58
8.417,63
8.585,98
8.757,70
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
A B c D E
400 (quatrocentas)
CLASSE
1 (uma) Pós- 2 (duas) Pós-
Ensino Superior qua cure, se Graduação Graduação mestrado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.613,21 3.793,87 3.974,53 4.155,19 4.335,85
2 3.685,47 3.869,75 4.054,02 4.238,30 4.422,57
3 3.759,18 3.947,14 4.135,10 4.323,06 4.511,02
4 3.834,37 4.026,09 4.217,80 4.409,52 4.601,24
5 3.911,05 4.106,61 4.302,16 4.497,71 4.693,27
6 3.989,28 4.188,74 4.388,20 4.587,67 4.787,13
7 4.069,06 4.272,51 4.475,97 4.679,42 4.882,87
8 4.150,44 4.357,96 4.565,49 4.773,01 4.980,53
9 4.233,45 4.445,12 4.656,80 4.868,47 5.080,14
10 4.318,12 4.534,03 4.749,93 4.965,84 5.181,74
11 4.404,48 4.624,71 4.844,93 5.065,16 5.285,38
12 4.492,57 4.717,20 4.941,83 5.166,46 5.391,09
13 4.582,42 4.811,55 5.040,67 5.269,79 5.498,91
14 4.674,07 4.907,78 5.141,48 5.375,18 5.608,89
15 4.767,55 5.005,93 5.244,31 5.482,69 5.721,06
16 4.862,90 5.106,05 5.349,20 5.592,34 5.835,49
17 4.960,16 5.208,17 5.456,18 5.704,19 5.952,20
18 5.059,37 5.312,33 5.565,30 5.818,27 6.071,24
19 5.160,55 5.418,58 5.676,61 5.934,64 6.192,66
20 5.263,76 5.526,95 5.790,14 6.053,33 6.316,52
21 5.369,04 5.637,49 5.905,94 6.174,40 6.442,85
22 5.476,42 5.750,24 6.024,06 6.297,88 6.571,70
23 5.585,95 5.865,25 6.144,54 6.423,84 6.703,14
24 5.697,67 5.982,55 6.267,44 6.552,32 6.837,20
25 5.811,62 6.102,20 6.392,78 6.683,36 6.973,95
26 5.927,85 6.224,25 6.520,64 6.817,03 7.113,42
27 6.046,41 6.348,73 6.651,05 6.953,37 7.255,69
28 6.167,34 6.475,71 6.784,07 7.092,44 7.400,81
29 6.290,69 6.605,22 6.919,75 7.234,29 7.548,82
30 6.416,50 6.737,32 7.058,15 7.378,97 7.699,80
31 6.544,83 6.872,07 7.199,31 7.526,55 7.853,80
32 6.675,73 7.009,51 7.343,30 7.677,09 8.010,87
33 6.809,24 7.149,70 7.490,17 7.830,63 8.171,09
34 6.945,43 7.292,70 7.639,97 7.987,24 8.334,51
35 7.084,33 7.438,55 7.792,77 8.146,98 8.501,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
A B Cc D E
400 (quatrocentas)
CLASSE
1 (uma) Pós- 2(duas) Pós-
Ensino Superior aronto o Graduação Graduação mestrado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 6.979,41 7.328,38 7.677,35 8.026,32 8.375,29
2 7.119,00 7.474,95 7.830,90 8.186,85 8.542,80
3 7.261,38 7.624,45 7.987,52 8.350,58 8.713,65
4 7.406,61 7.176,94 8.147,27 8.517,60 8.887,93
5 7.554,74 7.932,47 8.310,21 8.687,95 9.065,69
6 7.705,83 8.091,12 8.476,42 8.861,71 9.247,00
7 7.859,95 8.252,95 8.645,94 9.038,94 9.431,94
8 8.017,15 8.418,01 8.818,86 9.219,72 9.620,58
9 8.177,49 8.586,37 8.995,24 9.404,11 9.812,99
10 8.341,04 8.758,09 9.175,15 9.592,20 10.009,25
11 8.507,86 8.933,25 9.358,65 9.784,04 10.209,43
12 8.678,02 9.111,92 9.545,82 9.979,72 10.413,62
13 8.851,58 9.294,16 9.736,74 10.179,32 10.621,90
14 9.028,61 9.480,04 9.931,47 10.382,90 10.834,33
15 9.209,18 9.669,64 10.130,10 10.590,56 11.051,02
16 9.393,37 9.863,04 10.332,70 10.802,37 11.272,04
17 9.581,23 10.060,30 10.539,36 11.018,42 11.497,48
18 9.772,86 10.261,50 10.750,14 11.238,79 11.727,43
19 9.968,32 10.466,73 10.965,15 11.463,56 11.961,98
20 10.167,68 10.676,07 11.184,45 11.692,83 12.201,22
21 10.371,04 10.889,59 11.408,14 11.926,69 12.445,24
22 10.578,46 11.107,38 11.636,30 12.165,23 12.694,15
23 10.790,03 11.329,53 11.869,03 12.408,53 12.948,03
24 11.005,83 11.556,12 12.106,41 12.656,70 13.206,99
25 11.225,94 11.787,24 12.348,54 12.909,83 13.471,13
26 11.450,46 12.022,98 12.595,51 13.168,03 13.740,55
27 11.679,47 12.263,44 12.847,42 13.431,39 14.015,37
28 11.913,06 12.508,71 13.104,37 13.700,02 14.295,67
29 12.151,32 12.758,89 13.366,45 13.974,02 14.581,59
30 12.394,35 13.014,07 13.633,78 14.253,50 14.873,22
31 12.642,24 13.274,35 13.906,46 14.538,57 15.170,68
32 12.895,08 13.539,83 14.184,59 14.829,34 15.474,10
33 13.152,98 13.810,63 14.468,28 15.125,93 15.783,58
34 13.416,04 14.086,84 14.757,65 15.428,45 16.099,25
35 13.684,36 14.368,58 15.052,80 15.737,02 16.421,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
CLASSE A B Cc D E
400 (quatrocentas)
1 (uma) Pós- 2 (duas) Pós-
Ensino Superior Dino meato Graduação Graduação mestrado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 6.151,06 6.458,61 6.766,17 7.073,72 7.381,27
2 6.274,08 6.587,79 6.901,49 7.215,19 7.528,90
3 6.399,56 6.719,54 7.039,52 7.359,50 7.679,48
4 6.527,55 6.853,93 7.180,31 7.506,69 7.833,06
5 6.658,11 6.991,01 7.323,92 7.656,82 7.989,73
6 6.791,27 7.130,83 7.470,39 7.809,96 8.149,52
7 6.927,09 7.273,45 7.619,80 7.966,16 8.312,51
8 7.065,63 7.418,92 7.772,20 8.125,48 8.478,76
9 7.206,95 7.567,29 7.927,64 8.287,99 8.648,34
10 7.351,09 7.718,64 8.086,19 8.453,75 8.821,30
11 7.498,11 7.873,01 8.247,92 8.622,82 8.997,73
12 7.648,07 8.030,47 8.412,88 8.795,28 9.177,68
13 7.801,03 8.191,08 8.581,13 8.971,19 9.361,24
14 7.957,05 8.354,90 8.752,76 9.150,61 9.548,46
15 8.116,19 8.522,00 8.927,81 9.333,62 9.739,43
16 8.278,52 8.692,44 9.106,37 9.520,29 9.934,22
17 8.444,09 8.866,29 9.288,50 9.710,70 10.132,90
18 8.612,97 9.043,62 9.474,27 9.904,91 10.335,56
19 8.785,23 9.224,49 9.663,75 10.103,01 10.542,27
20 8.960,93 9.408,98 9.857,03 10.305,07 10.753,12
21 9.140,15 9.597,16 10.054,17 10.511,17 10.968,18
22 9.322,95 9.789,10 10.255,25 10.721,40 11.187,55
23 9.509,41 9.984,88 10.460,36 10.935,83 11.411,30
24 9.699,60 10.184,58 10.669,56 11.154,54 11.639,52
25 9.893,59 10.388,27 10.882,95 11.377,63 11.872,31
26 10.091,47 10.596,04 11.100,61 11.605,19 12.109,76
27 10.293,30 10.807,96 11.322,62 11.837,29 12.351,95
28 10.499,16 11.024,12 11.549,08 12.074,04 12.598,99
29 10.709,14 11.244,60 11.780,06 12.315,52 12.850,97
30 10.923,33 11.469,49 12.015,66 12.561,83 13.107,99
31 11.141,79 11.698,88 12.255,97 12.813,06 13.370,15
32 11.364,63 11.932,86 12.501,09 13.069,32 13.637,56
33 11.591,92 12.171,52 12.751,11 13.330,71 13.910,31
34 11.823,76 12.414,95 13.006,14 13.597,32 14.188,51
35 12.060,24 12.663,25 13.266,26 13.869,27 14.472,28
15
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN: 1,5442015
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens o gratificações dos servidores públicos municipais da
Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Juína, MT, em exercício, ZULMAR CURZEL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. que
a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei
Art, 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constinição Federal, ficam revisados em 8,84% (oito inteiro e oitenta e quatro
centésimos por centos) (índice de reajuste dado ao salário mínimo vigente no país), os vencimentos. subsídios, vantagens e gratificações dos
servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os valores constantes das TABELAS dos ANEXOS 1, 1 e II da
Portaria n.º 04/2014 de 13/01/2014, que regulamentou o reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo
Municipal de Juina - MT, em 2014, através da Lei Municipal n.º 1467/2013, e da lei n.º 1516/2014, que alterou dispositivos da Lei Complementar
n.º 1425/2013 — Lei de cargos e salários
Art. 2º As tabelas dos Anexos 1, 1 e HI da Lei complementar n.º 1425/2013 passa a vigorar com as alterações desta lei, que dela fará parte
integrante.
Art. 3.º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo
Municipal, autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a
transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. observando
o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os Imites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
n.º 01, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art, 4.º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. Sº A presente lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e
adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 18 de fevereiro de 2015.
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal em exercici
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Publicado por:
Nader Thomé Neto
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Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia 20/02/2015. Edição 2169
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