| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de parceria com Organizações Sociais - OS, no município de Juina, disciplina o procedimento de qualificação de entidades, o chamamento e seleção pública, a celebração de contratos de gestão e dá outras providências. |
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