norma nº 2/2022

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2 de 17 de maio de 2022.
Concede licença a Sua Excelência o Senhor Paulo
Augusto Veronese — Prefeito, para tratar de assuntos
de interesse particular e para ausentar-se do país.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.º Com base no artigo 57, inciso V da LOM (Lei Orgânica Municipal),
combinado com artigo 166, inciso II, alínea “b” do RICM (Regimento Interno da Câmara
Municipal), fica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, em atenção
ao ofício n.º 059/GAB/JUINA/2022 de 02 de maio de 2022, autorizado a se licenciar do
cargo pelo período de 16 (dezesseis) dias, contados a partir de 28 de maio de 2022 e
término em 12 de junho de 2022 e para ausentar-se do país.
Art. 2.º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse
particular, o licenciado não terá direito a percepção do subsídio e/ou da verba de
representação relativo ao período de perdurar a licença (art. 50, II, $ 2º da LOM e art. 169,
$1º do RICM).
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juína, aos dezessete dias do mês de
maio de dois mil e vinte e dois.
os
ZULMAR CURZEL
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação nos locais de costume, átrio da Câmara, Paço
Municipal e diário oficial do TCE-MT.
Juína, 17 de maio de 2022.
Página 1 de 1