norma nº 3/2022

“ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www .juina.mt.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N.º 3 de 26 de maio de 2022.
Concede licença a Sua Excelência o Senhor
Geremias da Silva — Vice-Prefeito, para tratar de
assuntos de interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.º Com base no artigo 57, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinado
com artigo 166, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica a
sua Excelência o Senhor Geremias da Silva — Vice-Prefeito, em atenção ao ofício n.º
001/VICE-PREFEITO/JUÍNA/2022 de 24 de maio de 2022, autorizado a se licenciar do
cargo pelo período de 20 (vinte) dias, contados a partir de 27 de maio de 2022 e término
em 15 de junho de 2022.
Art. 2.º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse
particular, o licenciado não terá direito a percepção do subsídio e/ou da verba de
representação relativo ao período de perdurar a licença (art. 78 da Lei Orgânica Municipal
e art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juína, aos vinte e seus dias do mês
de maio de dois mil e vinte e dois.
ep B
ZULMAR CURZEL
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação nos locais de costume, átrio da Câmara e diário oficial do
TCE-MT.
Juína, 25 de maio de 2022.
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