norma nº 2029/2022

MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.029/2022
Dispõe sobre a criação de vaga, alteração de
vencimentos, denominação do cargo de
Procurador Municipal com alteração de
ANEXOS e de TABELAS, na Lei Complementar
Municipal n.º 1.016/2008, que Estabeleceu a
Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura
Municipal de JuínaMT, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Os cargos de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL e
PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON previstos na Lei Complementar
Municipal n.º 1.016/2008, passam a vigorar pela presente TABELA de vencimentos
considerando a natureza, complexidade e responsabilidade do exercício de suas
atribuições.
Art. 2.º O cargo de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL do Plano
de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008 passa,
respectivamente, a denominar-se Procurador do Município, conforme dispõe o art. 12
da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017 que dispõe sobre a Criação,
Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da Procuradoria Geral do
Município de Juína.
Ar. 3.º Fica acrescido de mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo de
PROCURADOR MUNICIPAL do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar
Municipal n.º 1.016/2008 e Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017 que dispõe
sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da
Procuradoria Geral do Município de Juína.
Parágrafo Único: Altera o número de vagas do Quadro de grupo ocupacional
de “TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL” do cargo de Procurador Municipal, da Tabela “C)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, do ANEXO |, da Lei Complementar n.º
1.016/2008, passa vigorar como estabelecido no ANEXO Il, da presente Lei
Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 4.º Altera o Quadro de grupo ocupacional de “TÉCNICOS DE NÍVEL
SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO ESPECÍFICO” para “TÉCNICOS DE NÍVEL
SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL” do cargo de
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n..º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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Procurador do Município - PROCON, da Tabela “C) CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO”, do ANEXO Ill e IV, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passa vigorar
como estabelecido no ANEXO Il, da presente Lei Complementar, que passa dessa a
ser parte integrante.
Art. 5.º Os ANEXOS, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passam a vigorar
da forma como estabelecido no ANEXO 1 e Il, da presente Lei Complementar, que
passa dessa a ser parte integrante.
Art. 6º. A Tabela de Vencimentos do “GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE
NÍVEL SUPERIOR”, dos cargos de PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON, do
ANEXO III, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passa a vigorar como estabelecido
no ANEXO Il, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
a presente Lei Complementar por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares
pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 8º. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito
adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o
remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos
pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 9.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela
Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no
ANEXO Vill, da presente Lei Complementar, ficando dispensada a apresentação da
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, ante a inexistência de Impacto
Orçamentário e Financeiro.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário:
/
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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Lei Complementar n.º 2.029/2022
ANEXO |
Lei Complementar n.º 1.016/2008
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL
LEGENDA:
NSC - Nível Superior Completo;
NMP - Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC - Nível Médio Completo;
NFC - Nível Fundamental Completo;
NF! | - Nível Fundamental Incompleto; e,
NA - Nível de Alfabetização.
C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO VE VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR pi |
DE SUPORTE JURÍDICO E Procurador do Municipio - NSC R$ 5.300,00 03
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
20 HORAS | TOTAL DE VAGAS 03
ANEXO Il
Lei Complementar n.º 1.016/2008
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS E PROGRESSÃO NA
CARREIRA
LEGENDA:
DC - Doutorado Completo;
MC - Mestrado Completo;
EC/360HS - Especialização Completa mais 360 horas de nível de Especialização
EC - Especialização Completa;
NSC - Nível Superior Completo;
360HS/NMP - Nivel Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superior;
NMP - Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC+260HS - Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior;
200HS/NMC - Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível Superior;
NMC - Nível Médio Completo;
150HS/NMI - Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula;
NFC - Nível Fundamental Completo;
150HS/NFC - Nivel Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio;
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NFI+80HS - Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula;
NFI - Nível Fundamental Incompleto;
150HS/NFI - Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e,
NA - Nível de Alfabetização.
C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
20 HORAS SEMANAIS
CLASSE A B Cc
NsC EC ECc/360HS MC DC
Hs 1.0 1.05 1.10 1.15 1.20
a Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
R$ 5.300,00 R$ 5.565,00 R$ 5.830,00 R$ 6.095,00 R$ 6.360,00
R$ 5.406,00 R$ 5.676,30 R$ 5.946,60 R$ 6.216,90 R$ 6.487,20
R$ 5.514,12 R$ 5.789,83 R$ 6.065,53 RS 6.341,24 R$ 6.616,94
R$ 5.624,40 R$ 5.905,62 RS 6.186,84 R$ 6.468,06 R$ 6.749,28
R$ 5.736,89 R$ 6.023,73 R$ 6.310,58 R$ 6.597,42 R$ 6.884,27
R$ 5.851,63 R$ 6.144,21 RS 6.436,79 R$ 6.729,37 R$ 7.021,95
R$ 5.968,66 R$ 6.267,09 R$ 6.565,53 RS 6.863,96 R$ 7.162,39
R$ 6.088,03 R$ 6.392,44 R$ 6.696,84 R$ 7.001,24 R$ 7.305,64
R$ 6.209,79 R$ 6.520,28 R$ 6.830,77 R$ 7.141,26 R$ 7.451,75
R$ 6.333,99 «R$ 6.650,69 R$ 6.967,39 R$ 7.284,09 R$ 7.600,79
R$ 6.460,67 R$ 6.783,70 R$ 7.106,74 R$ 7.429,77 R$ 7.752,80
R$ 6.589,88 R$ 6.919,38 R$ 7.248,87 R$ 7.578,37 R$ 7.907,86
R$ 6.721,68 R$ 7.057,77 R$ 7.393,85 R$ 7.729,93 R$ 8.066,02
R$ 6.856,12 R$ 7.198,92 R$ 7.541,73 R$ 7.884,53 R$ 8.227,34
R$ 6.993,24 R$ 7.342,90 R$ 7.692,56 R$ 8.042,22 R$ 8.391,88
R$ 7.133,10 R$ 7.489,76 R$ 7.846,41 R$ 8.203,07 R$ 8.559,72
R$ 7.275,76 R$ 7.639,55 RS 8.003,34 R$ 8.367,13 R$ 8.730,92
R$ 7.421,28 R$ 7.792,34 R$ 8.163,41 R$ 8.534,47 R$ 8.905,54
R$ 7.569,71 R$ 7.948,19 R$ 8.326,68 R$ 8.705,16 R$ 9.083,65
R$ 7.721,10 R$ 8.107,15. R$ 8.493,21 R$ 8.879,26 R$ 9.265,32
R$ 7.875,52 R$ 8.269,30 | R$ 8.663,07 R$ 9.056,85 R$ 9.450,63
R$ 8.033,03 R$ 8.434,68 R$ 8.836,33 R$ 9.237,99 R$ 9.639,64
R$ 8.193,69 R$ 8.603,38 RS 9.013,06 R$ 9.422,75 R$ 9.832,43
R$ 8.357,57 R$ 8.775,44 R$ 9.193,32 R$ 9.611,20 R$ 10.029,08
R$ 8.524,72 R$ 8.950,95 R$ 9.377,19 R$ 9.803,43 R$ 10.229,66
R$ 8.695,21 R$ 9.129,97 RS 9.564,73 R$ 9.999,49 R$ 10.434,25
R$ 8.869,12 R$ 9.312,57 RS 9.756,03 R$ 10.199,48 R$ 10.642,94
R$ 9.046,50 R$ 9.498,82 R$ 9.951,15 R$ 10.403,47 R$ 10.855,80
R$ 9.227,43 R$ 9.688,80 R$ 10.150,17 R$ 10.611,54 R$ 11.072,91
R$ 9.411,98 R$ 9.882,58 R$ 10.353,17 R$ 10.823,77 R$ 11.294,37
R$ 9.600,22 R$ 10.080,23 R$ 10.560,24 R$ 11.040,25 R$ 11.520,26
R$ 9.792,22 R$ 10.281,83 R$ 10.771,44 R$ 11.261,05 R$ 11.750,66
R$ 9.988,07 R$ 10.487,47 R$ 10.986,87 R$ 11.486,27 R$ 11.985,68
R$ 10.187,83 R$ 10.697,22 R$ 11.206,61 R$ 11.716,00 R$ 12.225,39
R$ 10.391,58 RS 10.911,16 R$ 11.430,74 R$ 11.950,32 R$ 12.469,90
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 q
CNPJ/MF n..º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO Il
Lei Complementar n.º 2.029/2022
ANEXO III
Lei Complementar n.º 1.016/2008
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO
LEGENDA:
NSC - Nível Superior Completo; '
NMP - Nível Médio Profissionalizante Completo; *
NMC - Nível Médio Completo;
NFC - Nível Fundamental Completo;
NFI - Nível Fundamental Incompleto; e,
NA - Nível de Alfabetização.
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA
VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO INICIAL/RS | VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR | procurador do Município - PROCON - NSC R$ 5.300,00) 01
DE SUPORTE JURÍDICO E |
20 HORAS
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL TOTAL DE VAGAS | 01
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 1.016/2008
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
LEGENDA:
DC - Doutorado Completo;
MC - Mestrado Completo;
EC/360HS - Especialização Completa mais 360 horas de nível de Especialização
EC - Especialização Completa;
NSC - Nível Superior Completo;
360HS/NMP - Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superior;
NMP - Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC+260HS - Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior;
200HS/NMC - Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nivel Superior;
NMC - Nível Médio Completo;
150HS/NMI - Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula;
NFC - Nível Fundamental Completo;
150HS/NFC - Nível Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio;
NFI+80HS - Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula;
NFI - Nível Fundamental Incompleto;
150HS/NFI - Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e,
- Nível de Alfabetização.
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n..º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
20 HORAS SEMANAIS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON
Cc D E
Na EC/360HS MC DC
EE 0 7 E 1.10 1.15 1.20
NÍVEL
2% - ANUAL
| Vencimentorss | Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
R$ 5.300,00 R$ 5.565,00 R$ 5.830,00 R$ 6.095,00 R$ 6.360,00
R$ 5.406,00 R$ 5.676,30 R$ 5.946,60 R$ 6.216,90 R$ 6.487,20
R$ 5.514,12 R$ 5.789,83 R$ 6.065,53 R$ 6.341,24 R$ 6.616,94
R$ 5.624,40 RS 5.905,62 R$ 6.186,84 R$ 6.468,06 R$ 6.749,28
R$ 5.736,89 RS 6.023,73 R$ 6.310,58 R$ 6.597,42 R$ 6.884,27
R$ 5.851,63 RS 6.144,21 R$ 6.436,79 R$ 6.729,37 R$ 7.021,95
R$ 5.968,66 RS 6.267,09 R$ 6.565,53 R$ 6.863,96 R$ 7.162,39
R$ 6.088,03 R$ 6.392,44 R$ 6.696,84 R$ 7.001,24 R$ 7.305,64
R$ 6.209,79 R$ 6.520,28 R$ 6.830,77 R$ 7.141,26 R$ 7.451,75
R$ 6.333,99 R$ 6.650,69 R$ 6.967,39 R$ 7.284,09 R$ 7.600,79
R$ 6.460,67 R$ 6.783,70 R$ 7.106,74 R$ 7.429,77 R$ 7.752,80
R$ 6.589,88 R$ 6.919,38 R$ 7.248,87 R$ 7.578,37 R$ 7.907,86
R$ 6.721,68 R$ 7.057,77 R$ 7.393,85 R$ 7.729,93 R$ 8.066,02
R$ 6.856,12 R$ 7.198,92 R$ 7.541,73 R$ 7.884,53 R$ 8.227,34
R$ 6.993,24 R$ 7.342,90 R$ 7.692,56 R$ 8.042,22 R$ 8.391,88
R$ 7.133,10 R$ 7.489,76 R$ 7.846,41 R$ 8.203,07 R$ 8.559,72
R$ 7.275,76 R$ 7.639,55 R$ 8.003,34 R$ 8.367,13 R$ 8.730,92
R$ 7.421,28 R$ 7.792,34 R$ 8.163,41 R$ 8.534,47 R$ 8.905,54
R$ 7.569,71 R$ 7.948,19 R$ 8.326,68 R$ 8.705,16 R$ 9.083,65
R$ 7.721,10 R$ 8.107,15 R$ 8.493,21 R$ 8.879,26 R$ 9.265,32
R$ 7.875,52 R$ 8.269,30 R$ 8.663,07 R$ 9.056,85 R$ 9.450,63
R$ 8.033,03 R$ 8.434,68 R$ 8.836,33 R$ 9.237,99 R$ 9.639,64
R$ 8.193,69 R$ 8.603,38 R$ 9.013,06 R$ 9.422,75 R$ 9.832,43
R$ 8.357,57 R$ 8.775,44 R$ 9.193,32 R$ 9.611,20 R$ 10.029,08
R$ 8.524,72 R$ 8.950,95 R$ 9.377,19 R$ 9.803,43 R$ 10.229,66
R$ 8.695,21 R$ 9.129,97 R$ 9.564,73 R$ 9.999,49 R$ 10.434,25
R$ 8.869,12 R$ 9.312,57 R$ 9.756,03 R$ 10.199,48 R$ 10.642,94
R$ 9.046,50 R$ 9.498,82 R$ 9.951,15 R$ 10.403,47 R$ 10.855,80
R$ 9.227,43 R$ 9.688,80 R$ 10.150,17 R$ 10.611,54 R$ 11.072,91
R$ 9.411,98 R$ 9.882,58 R$ 10.353,17 R$ 10.823,77 R$ 11.294,37
R$ 9.600,22 R$ 10.080,23 R$ 10.560,24 R$ 11.040,25 R$ 11.520,26
R$ 9.792,22 R$ 10.281,83 R$ 10.771,44 R$ 11.261,05 R$ 11.750,66
R$ 9.988,07 R$ 10.487,47 R$ 10.986,87 R$ 11.486,27 R$ 11.985,68
R$ 10.187,83 R$ 10.697,22 R$ 11.206,61 R$ 11.716,00 R$ 12.225,39
R$ 10.391,58 R$ 10.911,16 R$ 11.430,74 R$ 11.950,32 R$ 12.469,90
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
NEXO II
Lei Complementar n.º 2.029/2022
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Descrição do Evento: Expansão e Criação de vaga de Procurador do Município
Criação: Expansão: X Aperfeiçoamento:
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1994/2021 de 16/12/2021
Descrição por elemento de despesa Valor Orçado
319005 Outros Benef. Previdenciários 12.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 60.017.971,50
319013 Obrigações Patronais 3.315.350,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.982.950,00
319113 Obrigações Patronais RPPS o 6.287.250,00
TOTAL ORÇADO 71.615.521,50
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2021
Descrição por elemento de despesa Valor Valor Anual
319005 Outros Benef. Previdenciários E 11.156,35 11.156,35
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 51.789.109.17 51.789.109,17
319013 Obrigações Patronais 2.189.440,68 2.189.440,68
319094 Indenizações e Restituições
Trabalhistas 1.393.672,11 1.393.672,11
319113 Obrigações Patronais RPPS 6.084.486.42 6.084.486,42
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 61.467.864,73 61.467.864,73
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL
EXPANDIDAS
Descrição das despesas
expandidas por Total Despesa
elemento 2022 2023 2024 Aumento
319005 Outros Benef.
Previdenciários 12.751,71 13.644,33 14.599,43 1.847,72 q
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n..º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO D
E JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
319011 Vencimentos
Vantagens Fixas
e
59.278.471.78 | 63.487.243,28
67.931.350,31 8.652.878,53
319013 Obrigações
Patronais 2.502.530.70 | 2.677.707,85 | | 2.865.147,40 362.616,70
319094 Indenizações e
Restituições Trabalhistas 1.892.967,22 | | 2.025.474,93 2.167.258,17 274.290,95
319113 Obrigações
Patronais RPPS 6.973.777.57| 7.468.915,78] 7.991.739,88 1.017.962,31
TOTAL DAS
DESPESAS 70.660.498,98| 75.672.986,16| 80.970.095,19 10.309.596,21
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO
AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do Evento 2022 2023
2024 | Total Aumento
RCL - Prefeitura de Juína | 164.965.840.46 | 176.513.449,29
188.869.390,74 | 23.903.550,28
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Descrição por elemento de despesa Valor Orçado
319005 Outros Benef. Previdenciários 12:751,71
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 59.278.471,78
319013 Obrigações Patronais
2.502.530,70
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.892.967,22
319113 Obrigações Patronais RPPS
6.973.777,57
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
70.660.498,98
Observações:
Te
criação de vaga de Procurador Municipal:
A previsão das despesas caso concretizadas em sua totalidade,
Suplementares, com autorização Legislativa:
O presente Impacto, trata-se de projeção, baseado na despesa de pessoal com relação específica a expansão e
poderão necessitar de Créditos Adicionais
Submeto o presente, à Procuradoria Geral do Município de Juína e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
análise e se necessário melhor juízo, levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de
pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF.
Z
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
Paulo Augusto Veronese
Prefeito Municipal
Nataniel Tomasini
Contador CRC/MT 011911/0-4
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n..º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt gov.br
áTiR Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
HINSTRUMENTO DE CIDADANIA
ANEXO V
Lei Complementar nº
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(inciso Il. do art. 16. da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
2022
OBJETIVO DA DESPESA
Corraçã
ANEXOS e de TABELAS, na Lei Compl
Reformuiação do Plano de Cargos
Municipal de Juina-MT. e dá outras provi jas
EU. PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal de Juína
Estado de Mato Grosso. no uso de minhas atribuições le e em cumprimento às determinações
art. 16, inciso Il, da Lei Complementar Federal nº 10% de 04 de maio Je 2000 1 DE
RESPONSABILIDADE FISCAL). na qualidade de Creenador de Despesas, DECLARO existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto
Sem mais para o momento fimo a presente Declaração por
corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT. 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipat
Dispõe sobre a criação ce vaga alteração de vencimentos
denominação do cargo de Procurador Municipal com alteração de ANEXOS e de TABELAS. na Lei
Coi Municipal n.º 1.016/2008. que que Estebelacau a Reformulação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos, dos Servídores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, e dá outras
providâncias
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art 1.º Os cargos de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL
e PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON previstos na Lei Complementar Municipal n?
1016/2008, passam a vigorar pela presente TABELA de vencimentos considerando a natureza
complexidade e responsabilidade do exercício ca suas atribuições
Ar 2º O cargo de provimento ef
do Plano de Cargos insfítuído pela Lei Complementar
respectivamente, a denominar-se Procurador do Munici
Complementar Municipal nº 17102017 que dispõe
Funcionamento e Competências da Procuradoria Geral co
de PROCURADOR MUNICIPAL
nicipal nº 1016/2006 pas:
informe dispõe oa 12
a Criação Orga
lunicípio de Juina
Art 3º Fica acrescido de mais 01 (uma) vaga de pro
ento e MUNICIPAL do Plano de Cargos instituído Lei Complementar À Vu
1016/2008 e Lei Complementar Municipal nº 4.710:2 e
Organização Estrutura Funcionamento e Competências da Procur: doria | Geral do. Pics de
Juina.
Parágrafo Único: Altera o número de vagas do Quadro de grupo
ocupacional de “TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL” do cargo de Procurador Municipal. da Tabela “C) CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO". do ANEXO [. da Lei Complementar nº 1 2008. passa vigorar como
estabelecido no ANEXO Il, da presente Lei Complementar. que passa dessa a ser parte integrante
An 4º Altera o Quadro de grupo ocupacional de "TÉCNICOS DE NÍVEL
SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO ESPECIFICO” para TECNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE
SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL” do cargo de Procurador do Município -
PROCON, da Tabeia “Cj CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”. do ANEXO Ill e IV. da Lei
Complementar n.º 1016/2008, passa vigorar como estabelecido no ANEXO Ii. da presente Lei
Complementar, que passa dessa a ser parte integrante
Ast 5º Os ANEXOS, da Lei Complementar nº 1,0162008. passam a
vigorar da forma como estabelecido no ANEXO | e Il, da presente Lei Complementar. que passa
dessa a ser parte integrante
As 6º A Tabela de Vencimentos do "GRUPO OCUPACIONAL
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR", dos cargos de PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON.
do ANEXO Iil, da Lei Complementar n.º 1 016/2008, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO
H, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante
An 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei Complementar por Decrato bem como baixar os at ulamentares
pertinentes e adequados, sempre que necessário. a partir de su
As 8º As despesas oriundas da ex
correrão à conta das dotações crçamentárias próprias. ficando «
Municipal autorizado suplementá-las caso necessário com à aberiura de crédito a
suplementar ou especial, bem como realizar a transposição. o remanejamento ou a tanst rência
de recursos de uma categoria de programação para cutra ou de um órgão para outro,
O disposto nos arts 43 e 46 da Lei Fecaral nº 4.320. de 17 de março de 1964 en
limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 de 24 de maio de 2600 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as
alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 dem maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles. o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei
Orçamentária Anual - LOA
An 9º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro. exigido
Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Eqeno ANEXO
Vill ca presente Lei Complementar, ficando dispensada a apresentação da taração de
Adequação Orçamentária e Financeira, ante a inexistência de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Art 10 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação
Art 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Juina-MT, 21 de junho de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO |
Lei Complementar nº 2 025/2022
ANEXO
Lei Complementar n.º 1.016/2008
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL
Nivel Superiar Completo,
Nível Médio Prafissionalizame Completo,
Nível Médio Completo;
Nível Fundamental Completa
el Fundamentai Incompleto: e.
el de Alfabetização.
Cj CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA
DENOMINAÇÃO DO. VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL CaRGOMABILITAÇÃO INICIALRS VAGAS
TÉCNICOS DE NÍVEL Procurador da Município - NSC R$ 5.300,00 03
SUPERIOR DE SUPORTE
JURDICOE
REPRESENTAÇÃO TOTAL DE VAGAS [
JUDICIAL
20 HORAS = . o
ANEXO 1
Lei Complementar n.º 10162008
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS E PROGRESSÃO NA
CARREIRA
(LEGENDA =
Mestrado Completo:
jo Completa mais 360 horas de nivel de Especialização
i - |Especialização Completa;
iNsC -
NMC
ASOHS NM
NEC
— | JNivel Superior Completo;
'sgoHsNMp | [Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do
] | Nivel Superior, o =
iNMP | fédio Profissionaizante Completo
Invcagons | | Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante
(NMEAZEDHS | ou Superior =
200HSNMC |” (Nivel Médio Completo. com m aproveitamento de 200 horas/aula do Nível
COHSINMC | Superior
a
!
- “Nivei Fundament
ISOHSINFC | | Nivel Médio
é Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
mms Tribunal de Contas de Mato Grosso
NFIs80HS |. |Nivel Fundamental Incompisto mais 80 horas/aula | ineo | | Nivel Fundamental Completo,
INEt |- |Nível Fundamental Incompleto: 1 NEL | Nível Fundamental Incompleto; e.
!150HS/NFI - [Nível Fundamental Incompisto. com aproveitam: a INA o — Nivel de Aliabetização
[Na |- [Nivel de Alfabetização = o | E
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA
C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| GRUPO OCUPACIONAL TECNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E |
(REPRESENTAÇÃO JUDICIAL | jervroocuracona A ILTAÇÃO VENCIMENTO |vagas
! TÉCNICOS DE NÍVEL Procurador do Município - PROCON - ss 530000 o
'suPERI UPORTE NS :
20 HORAS SEMANAIS op = SUR 2 el
PR Ã
ca AO TOTAL DE VAGAS o
1 120 HORAS o o
ANEXO IV
Lei Complementar nº 1.016/2008
. TABELA DE VENCIMENTOSISUBSÍDIOS DOS CARGOS EM
EXTINÇÃO
LESENDA
5 R$573685 iDc
7 R$ 5.568,66 | R$ 626705
88.03 | R$635244
= [sena |R$652020 |5
iNsc =
[POOHSTNMP. |
R$633399 |R$665069 |
R$646067 | R$6783,70
o E !
R$658988 | R$6919,38
vel Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do
vel Superior,
io Profissianalizante Completo,
NMC+260HS o > Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante
| o lou | Superior
zooHs e - | pesa Completo. com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível
ÍNMC |. [Nivel Médio Completo. —
150HS/NMI el Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula:
INFC Nível Fundamental Completo;
!AS9HSANEC - | Prim E Completo. com aproveitamento de 150 horas/aula do
ÍNFRSOHS |- Nível Fundamental Incompleto mais 0 horasiaula:
E (Nivel Fundamental Incompleto;
- ÍNível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e.
|
“Nivel de Alfabetização
| R$6556.12 | R$7.159.92
di p$732s0 |
R$7.13310 | R$7489.76 fas Tê
R$727576 |R$763955 |R$B00334
-]R$742126 | R$772,34 frisar
R$756971 | R$ 7.949,19
R$803303 | R$8.434,63
R$8.19369 EE
24 | R$835757
25 R$8524,72
| R$869521
9
3
—+
R$ 9.129.97
|R$9312.57
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
297 |R$S22743 [R$96s800 — 1
30 [R$9.4198 |R$980252 /R$1025317 |R$1082377 R$1129437 | 20 HORAS SEMANAIS
E [R$960.22 | R$ 1000023 [R$1056024 |R$104025 | R$ 1152026 |
PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON
|32 R$979222 | R$ 1028183 TRS TO ITS | R$ 11.261,05 |R$11 750,66 | 5 E D E
| 1 |
| R$998807 SU sum ERES 8568 | EC EO ME DE
[3a [RS 10.187.83/RS 1069722 [R$ 1120661 [R$1171600 | R$1222536 | E Edo = TE 20
[5 [R$1035158/R$1091.16 [R$143,74 |R$1195032 | R$1246950 | eee rompe
h Vencimento/RS VencimentoiRS. |Vencimento/RS VencimentoiRS
ANEXO 1 q R$530000 [R$556500 |R$565000 |R$609500 | R5636000
i r 2029/2022 + ! FREE : ;
tai Complamentarn* 2025/2122 2 [R$546,00 |R$567630 |R$594660 |R$621690 [R$648720
TIRSS 570963 |R$606553 |R$634124 |R$661694
[R$562440 [R$590562 |R$610664 | R$646606 [R$674928
tas 57% 89 |R$602373 R$631050 |R$659742 | R$688427
R$614421 [R$643679 |RS672937 |R$7.02195
[R$596065 |R$626709 |R$65655] |RS68639 |R$7.162,39
ANEXO Ill
Lei Complementar nº 10162008
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO
LEGENDA Ed [R$630244 |R$669684 |R$700124 |R$730564
| = R$652026 [R$683077] |R$7.141.26 [R$7.45115
: Nível Superior Coina E R$728409 |RS7. 600.79
Dimas : IRsTiõe [R$742977 [R$7.75280
INC RST24867 [RSTST83T [R$7.50786
| de Contas de Mato Grosso
E STARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO:
Baniarairs Quarta Memtero SM Estício Marechal Pardsa = arco Politico Acrminintatvo-
ém Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
HINSTRUMENTO DE CIDADANIA.
Ano Nº 2518
Divulgação quarta-feira, 22 de junho de 2022 |
Tribunal de Contas de Mato Grosso
[13 |R$672168 |RS7OS7I7 |R$730385 |R$772993 |R$806502 | |319054 Indenizações e Restiuições | 1.892.967. |2025.474, |2.167.258,
[14 R$6856,12 |R$719892 |R$7541,73 |R$766453 |R$822734 | [Trabalhistas 22 s3 hi 274.290,95
15 R$699324 /R$734290 |R5769256 | R$604222 |R$839188 6 973.777, |7.468.915. [7.991.739,
pa 1911 962.:
ne TRSTI310 [AS T4SGIe [Reto [asazaor [asassora | |18!12 Obrigações Patonaisnees “raramente PES
Eu Ps Tarago | ps 7 mass [R$800334 /RS835713 | R$873092 8 146 49 [1020959625
8 [R$742126 |R$779234 TRS816341 [R$85347 [R$890: 1
19 — |R$756971 |R$754815 |R$832668 R$5083 | I |
o R$721.10 [R$610715 [R$84932 'R$526532 | |DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA
k E Fãs SÊ (DESPESA COM PESSOAL
x R$787552 | R$ 6 5 =
22 R$803303 R$843463 R$803,33 R$923799 |R$963964 pre a Bia
+ + use e 164 965 84176 513.44] 188 869.39
es, | R$619369 |R$860338 |R$901306 |R$9.42275 | R$983243 | |pcy. profoiura do Juina 046 1929 0.74 2390355028
24 [R$835757 [R$B77544 |R$915332 [R$96120 | R$1002908 |
[25] ES Trsags095 [R$9377AS [R$900343 | R$1022966 |
2 R$8.69521 |R$912997 | R$956473 [R$9995 49 EE 33425 | |
27 |R$886912 |R$931257 |R$975603 | RS 10159 SALARIAL
28 R$ 9.046,50 | R$946682 | R$9951.15 [RS 1020 Valor Orçado
'29 R$922743 |R$968880 |R$10.150.17 |Rsto6risa ES 1275171 E
[30 R$941.58 |R$986258 |R$1035317 | R$1082377 PS ZIBATA TS A
3 R$ 960022 | R$ 10,080.23 ES 10.560,24 ES 11.040,25 | 2.502.530,
estereo e i
;32 o É | o
[33 R$958807 | R$ 10.487.47 [RS 1058687 | R$ 1146627 | | [319413 Obrigações Patronais RPPS 6.873.777,57
E | R$ 10167 83/ R$ 1069722 [RS 1120661 ES 7 1222539 | (TOTAL DADESPESA COM PESSOAL 70.660 458.98
[35 | R$ 10.39158/ R$ 1091116 |R$1143074 |R$1195032 | R$ 1245990 E O |
ANEXO Ill Observações
Lei Complementar nº 2025/2022 1- O presente Impacto. trata-se de projeção, baseado na despesa de pessoal com relação
o o o o específica a expansão e criação de vaga de Procurador Municipal,
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 2-4 o das despesas caso concretizadas em sua totalidade, poderão necessitar de Créditos
tArtigo 16 da Lei Complementar 101/2000 As ais Suplementares, com autorização Legislativa;
[Descrição do Evento: Expansão e Criação de vaga de Procurador do Mun
Leiaço:
(DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR
NO ORÇAMENTO)
APROVADO |
319005 Outros Benef Previdenciários
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
[319013 Obrigações Patronais . 1
[319054 Indenizações & Restiuições Trabalhistas 382 550.00
[319113 Obrigações Patronais RPPS, (628725000 —
[TOTAL ORÇADO
(DESPESA TO! TOTAL COM PESSOAL 2021 |
[Descrição por por elemento de despesa
319005 Outros Benef Previde:
Valor Anual
1115635
319041 Vencimentos e Vantagens Fixas
(2 189440
|319013 Obrigações Patronais .6s
1353672
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas mn“
[319113 Obrigações Patronais RPPS
TOTAL DADESPESA COM PESSOAL NERSESTA
i í |
— DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDDAS |]
Total Despesa
Descrição das despesas expandidas
2023 «2024 (Aumento A
44.33 [1459933 [184772 |
55.278.471 [63.487 233 67.931.350 |
[319011 Vencimentos e Vantagens Fixas ,78 1,28 :n [8.652.878,53
| 502 530, i2677.707 iz 865 147,
[319013 Obrigações Patronais (85 140 (36261670
|3- Submeto o presente, à Procuradoria Geral do Município mea ce Sr. Prefeito
| Municipal, para análise e se necessário melhor juizo. levando em ane parao
ienquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. cone US BDO
Juina-MT 21 de junho de 2022
Paulo Augusto Veronese |Nataniel Tomasini
Prefeito Municipal [Contador CRCIMT ONSO-S
LEIN. 2.030/2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.904/2019, criou o Fundo
Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da do Município
de Juína, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, e dá outras Pri
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
An 1º Os incisos te |), do art 3º, da Lei Municipal nº 1904/2019.
passa vigorar com a seguinte redação.
| - 65% (sessenta e cinco por cento), para os programas de trabalho
da presente Lei e.
H— (trinta e cinco por cento), para ser rateados, em partes iguais,
icipia e os Procuradores Municipais do Poder Executivo Municipal
quetratacat 2º
entre o Procurador Geral do Mi
an
passa vigorar com a segui
2º05882º 5766 doar 3º, da Lei Municipal nº 1.904/2019,
edação
S 27 Nenhum destinatário de honorários de sucumbência. poderá
r à soma do valor de honorários com o valor de seus vencimentos, quantum superior a
inoventa inteiros & vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em es;
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal, considerado para todos os efeitos, a valor total recebido no exercício financeiro, deduzidas
do cálculo. para todos os ir legais, as gratificações previstas em Lei.
$/5º Os honorários da sucumbência que ultrapassarem o teto
remuneratório disposto no 5 2º serão pagos nos meses belas aos respectivos
procuradores
56º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza
alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundas da legistação do trabalho, sendo
vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
An 3º Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
AR 4º Revogam-se as dispasições em contrário.
22 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.008
PAULO AUGUSTO VERONESE REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de cos-
Prefeito Municipal tume.
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.029/2022
Dispõe sobre a criação de vaga, alteração de vencimentos, denominação do cargo de Procurador Municipal com alteração de ANEXOS e de TABELAS,
na Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Juina-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Os cargos de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL e PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON previstos na Lei Comple-
mentar Municipal n.º 1.016/2008, passam a vigorar pela presente TABELA de vencimentos considerando a natureza, complexidade e responsabilidade
do exercício de suas atribuições.
Art. 2.º O cargo de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.016/
2008 passa, respectivamente, a denominar-se Procurador do Municipio, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017 que
dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da Procuradoria Geral do Município de Juína.
Art. 3.º Fica acrescido de mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL do Plano de Cargos instituído pela Lei Com-
plementar Municipal n.º 1.016/2008 e Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017 que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento
e Competências da Procuradoria Geral do Município de Juína.
Parágrafo Único: Altera o número de vagas do Quadro de grupo ocupacional de “TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E RE-
PRESENTAÇÃO JUDICIAL” do cargo de Procurador Municipal, da Tabela “C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, do ANEXO |, da Lei Comple-
mentar n.º 1.016/2008, passa vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 4.º Altera o Quadro de grupo ocupacional de “TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO ESPECIFICO” para “TÉCNICOS
DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL” do cargo de Procurador do Município - PROCON, da Tabela
“C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, do ANEXO Ill e IV, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passa vigorar como estabelecido no ANEXO II,
da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 5.º Os ANEXOS, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO le Il, da presente Lei Comple-
mentar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 6º. A Tabela de Vencimentos do “GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR”, dos cargos de PROCURADOR DO MUNICÍPIO
- PROCON, do ANEXO III, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que
passa dessa a ser parte integrante.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar por Decreto, bem como baixar os atos
regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 8º. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a
transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o
disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de pla-
nejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual -
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 9.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
segue no ANEXO VIII, da presente Lei Complementar, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira,
ante a inexistência de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Juina-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO |
Lei Complementar n.º 2.029/2022
ANEXO |
Lei Complementar n.º 1.016/2008
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL
diariomunicipal.org/mt/amm « ww w.amm.org.br 414 Assinado Digitalmente
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LEGENDA: nm ]
INSC [Nível Superior Compleio;
NMP!|-iNível Médio Profissionalizante Completo;
INMC!|-|Nível Médio Completo; |
NFC E Fundamental Completo;
NFI |-|Nível Fundamental Incompleto; e,
NA |-|Nível de Alfabetização.
C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA
GRUPO OCUPACIONAL PENCRINAÇÃO DO CARGO/HABI- NENCIMENTO INICI-
TEENICOS DE NIVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO EREPRESEN: Procurador do Municipio =NSC [R$ 5.300,00
ATIRA [TOTAL DE VAGAS
ANEXO II
Lei Complementar n.º 1.016/2008
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS E PROGRESSÃO NA CARREIRA
LEGENDA:
FEET.
DC -|Doutorado Completo;
MC Mestrado Completo;
EC/360HS lização Completa mais 360 horas de nível de Especialização
EC lização Completa;
NSC -|Nível Superior Completo;
360HSINMP | |-|Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superior,
NMP -|Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC+260HS!-|Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior,
200HS/NMC |-|Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível Superior;
INMC |-|Nível Médio Completo;
150HS/NMI |-|Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; —
INFC |-|Nível Fundamental Completo;
150HS/NFC |-|Nível Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio;
NFI+80HS |-|Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula;
NEI [Nível Fundamental Incompleto;
150HS/NFI | |-|Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e,
NA -|Nível de Alfabetização. J
C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[GRUPO GCUPACIGNAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL]
20 HORAS SEMANAIS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CLASSE TA Bo c ID E
NSC EC ECi3soHS |MC DC
1.0 1.05 1.10 115 1.20
NÍVEL
2% - ANUAL | Vencimento/R$|Vencimento/R$|Vencimento/R$ |Vencimento/R$|Vencimento/R$|
R$ 5.300,00 |R$ 5.565,00 |R$ 5.830,00 |R$ 6.095,00 |R$ 6.360,00
R$ 5.406,00 |R$ 5.676,30 |R$ 5.946,60 |R$ 6.216,90 |R$ 6.487,20
R$ 5.514,12 5.780,83 |R$6.065,53 |R$6.341,24 |R$6.616,94
R$ 6.749,28
1
2
3 5
4 R$ 5.624,40 |R$ 5.905,62 |R$6.186,84 |RS 6.468,06
5
6
7
8
E
6a
R$ 5.736,89 |R$ 6.023,73 :R$6.310,58 |R$ 6.597,42 IRS 6.884,27
R$ 5.851,63 |R$6.144,21 |R$6.436,79 |R$6.729,37 |R$ 7.021,95
R$ 5.968,66 |R$ 6.267,09 des 6.565,53 |R$ 6.863,96 |R$ 7.162,39
R$ 6.088,03 R$ 6.392,44
R$ 6.696,84 |R$ 7.001,24 R$ 7.305,64
9 |R$6.209,79 1R$6.520,28 /R$6.830,77 |R$7.141,26 |R$7.451,75
16 R$ 6.333,99 IRS 6.650,69 |R$ 6.957,39 |R$ 7.284,09 |R$ 7.600,79
1 R$ 6.460,67 |R$6.783,70 |R$ 7.106,74 |R$7.429,77 |R$ 7.752,80
12 R$ 6.589,88 |R$ 6.919,38 |R$7.248,87 |R$7.578,37 |R$7.907,86
13 R$6.721,68 |R$7.057,77 |R$7.393,85 |R$7.729,93 |R$ 8.066,02 |
Ka R$6.856,12 |R$7.198,92 [R$7.541,73 |R$ 7.884,53 [R$ 8.227,34
15 R$ 6.993,24 |R$ 7.342,90 |R$ 7.692,56 |R$8.042,22 |R$ 8.391,88
16 R$7.133,10 |R$7.489,76 |R$ 7.846,41 ]R$8.203,07 |R$ 8.559,72
17 R$7.275,76 |R$ 7.639,55 |R$ 8.003,34 [R$ 8.367,13 |R$ 8.730,92
18 R$7.421,28 |R$7.792,34 |R$8.16341 |R$8.534,47 |R$ 8.905,54
19 R$7.569,71 |R$7 R$ 8.326,68 |R$ 8.705,16 [R$ 9.083,65
20 R$ 7.721,10
21 R$ 7.875,52
R$ 8.493,21 |R$ 8.879,26 |R$ 9.265,32
R$ 8.663,07 |R$ 9.056,85 |R$ 9.450,63
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 415 Assinado Digitalmente
22 de Junho de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.008
22 R$ 8.033,03
23 R$ 8.193,69
24 R$ 8.357,57
R$ 8.434,68 R$ 8.836,33 ]R$ 9.237,99 |R$ 9.639,64
R$ 8.775,44 RSRS 9.611,20
25 R$ 8.524,72 |R$ 8.950,95 |R$ 9.377,19 |R$ 9.803,43
26 R$ 8.695,21
27 R$ 8.869,12 |R$ 9.312,57 pod RE 10.199,48
28 R$ 9.046,50 |R$ 9.498,82 |R$ 9.951,15 |R$ 10.403,47 |R$ 10.855,80
R$ 9.227,43 |R$ 9.688,80. |R$ 10.150,17 |R$ 10.611,54 |R$ 11.072,91
30 R$ 9.411,98 |R$ 9.882,58 |RS 10.353,17 |R$ 10.823,77 |R$ 11.294,37
31 R$ 9.600,22 |R$ 10.080,23 |R$ 10.560,24 |R$ 11.040,25 |RS 11.520,26
32 R$ 9.792,22 . E .
33 R$ 9.988,07 |R$ 10.487,47 |R$ 10.986,87 |R$ 11.486,27 |R$ 11.985,68
34 R$ 10.187,83 |R$ 10.697,22 |R$ 11.206,61 |R$ 11.716,00 |R$ 12.225,39
35 R$ 10.391,58 |R$ 10.911,16 |R$ 11.430,74 ]RS 11.950,32 |RS 12.469,90
ANEXO II
Lei Complementar n.º 2.029/2022
ANEXO IIi
Lei Complementar n.º 1.016/2008
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO
LEGENDA:
|-INível Fundamental Incompleto; e,
INA |-INível de Alfabetização.
(GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA
DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABI-
(GRUPO OCUPACIONAL DIEFAÇÃO MO
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESEN- [Procurador do Município - PROCON -
TAÇÃO JUDICIAL NSC
VENCIMENTO INICI-
ENC [VAGAS
R$ 5.300,00 01
TOTAL DE VAGAS 01
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 1.016/2008
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
LEGENDA:
DC
IMC |-|Mestrado Completo;
EC/360HS |-[Especialização Completa mais 360 horas de nível de Especialização
EC -|Especialização Completa;
NSC -|Nível Superior Completo;
360HS/NMP ]|-|Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superi
NMP -|Nível Médio Profissionalizante Completo;
NMC+260HS|-|Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior,
200HS/NMC |-|Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível Superior;
[NMC |-|Níve! Médio Completo;
150HS/NMI |-|Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula;
INFC |-|Nível Fundamental Completo;
150HS/NFC |-|Nível Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio;
NFI+80HS |-[Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula;
NFI |-|Nível Fundamental Incompleto;
150HS/NFI |-|Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula, e,
-INível de Alfabetização.
[GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL |
20 HORAS SEMANAIS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON
CLASSE TA B E ID E
INST Tec ECAsoHS |ME DE
110 0 105 1.10 1.15 1.20
EL, AL [Vencimento!R$|Vencimento!R$ |Vencimento/R$|Vencimento/R$ Vencimento!R$
1 R$ 5.300,00 |R$ 5.565,00 |R$ 5.830,00 |RS 6.095,00 |R$ 6.360,00
2 R$ 5.406,00 |R$5.676,30 |R$5.946,60 |R$6.216,90 |R$ 6.487,20
diariomunicipal.org/mt'amm + wyw.amm.org.br 416 Assinado Digitalmente
22 de Junho de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.008
3 R$ 5.514,12 [R$ 5.789,83 [R$ 6.065,53 ]R$6.341,24 |RS 6.616,94
a “]R$ 5.624,40 |R$5.905,62 |R$6.186,84 |R$ 6.468,06 |R$ 6.749,28
5 R$ 5.736,89 [R$ 6.023,73 |R$6.310,58 |R$6.597.42 |R$ 6.884,27
6 R$ 5.851,63 [R$6.144,21 |R$6.436,79 |R$6.729,37 |R$ 7.021,95
7 R$ 5.968,66 |R$ 6.267,09 |R$ 6.565,53 |R$6.863,96 |R$ 7.162,39
ê R$ 6.088.03 [R$ 6.392,44 [R$ 6.696,84 |R$7.001,24 |R$ 7.305,64
9 R$ 6.209,79 |R$ 6.520,28 [R$ 6.830,77 |R$7.141,26 |R$ 7.451,75
R$ 6.333,99 ]R$ 6.650,69 |R$ 6.967,39 |R$ 7.284,09 |R$ 7.600,79
O R$ 6.460,67 |R$ 6.783,70 |R$ 7.106,74 |R$7.429,77 |R$ 7.752,80
pro R$ 6.589,88 |R$ 6.919,38 |R$ 7.248,87 |R$7.578,37 |R$ 7.907,86
EE R$ 6.721,68 |R$ 7.057,77 |R$7.393,85 |R$7.729,93 |R$ 8.066,02
E R$ 6.856,12 |R$ 7.198,92
15 R$ 6.993,24 [R$ 7.342,90 |R$7.692,56 |R$ 8.042,22 |RS 8.391,88
16 R$ 7.133,10 |R$7.489,76 |R$7.84641 |R$8.203,07 |R$ 8.559,72
17 RsraST R$ 7.639,55 [R$ 8.003,34 [R$ 8.367,13 |R$ 8.730,92
NB R$ 7.421,28 |R$ 7.792,34 R$ 8.163,41 |R$8.53447 |R$ 8.905,54
EE) R$ 7.569,71 |R$ 7.948,19 |R$ 8.326,68 |R$ 8.705,16 |R$ 9.083,65
zo |R$7.721,10 |R$8.107.15 |R$8.493,21 |R$8.879.26 |RS 9.265,32
21 R$ 7.875,52 |R$8.269,30 |R$ 8.663,07 |R$ 9.056,85 |R$ 9.450,63
22 R$ 8.033,03 |R$ 8.434,68 |R$ 8.836,33 |R$ 9.237,99 |R$ 9.639,64
23 R$ 8.193.69 |R$ 8.603,38 |R$9.013,06 |R$9.422,75 |RS 9.832,43
24 R$ 8.357,57 |R$8.775,44 |R$9.193,32 |R$9.611,20 |RS 10.029,08 |
[25 R$ 8.524,72 |R$ 8.950,95 |R$ 0.377,19 |R$9.803,43 |R$ 10.220,66
26 R$ 8.695,21 |R$ 9.126,97 |R$9.564,73 |R$9.999,49' |R$ 10.434,25
27 R$ 8.869,12 |R$ 9.312,57 |R$ 9.756,03 . .
28 R$ 9.046,50 |R$ 9.498,82 |R$ 9.951,15
29 R$ 9.227,43 |R$ 9.688,80 |R$ 10.150,17 |R$ 10.611,54 |R$ 11.072,91
30 R$9.411,98 [R$ 9.882,58 |R$ 10.353,17 |R$ 10.823,77 |R$ 11.204,37
31 R$ 9.600,22 [R$ 10.080,23 [R$ 10.560,24 |R$ 11.040,25 |R$ 11.520,26
32 R$ 9.792,22 |R$ 10.281,83 |R$ 10.771,44 |R$ 11.261,05 |R$ 11.750,66
33 R$ 9.988,07 |R$ 10.487,47 |R$ 10.986,87 |R$ 11.486,27 |R$ 11.985,68
34 — |R$ 10.187,83 |R$ 10.697,22 |R$ 11.206,61 |R$ 11.716,00 |R$ 12.225,39
35 R$ 10.391,58 [R$ 10.911,16 |R$ 11.430,74 |R$ 11.950,32 |R$ 12.469,90
ANEXO II
Lei Complementar n.º 2.029/2022
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa crçada na Lei Orçamentária Anual nº 1994/2021 de 16/12/2021
Valor Orçado
Descrição por elemento de despesa
319005 Outros Benef. Previdenciá
12.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fi
60.017.971,50
319013 Obrigações Patronais [3.315.350,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas nn — t.982.950,00
319113 Obrigações Patronais RPPS 16.287.250,00
TOTAL ORÇADO =
71.615.521,50
E —
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2021
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
ES ALDA DESr
z
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição por elemento de despesa Valor Valor Anual
319005 Outros Benef. Previdenciários 11.156,35 11.156,35
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 51.789.109,17 151.789.109,17
319013 Obrigações Patronais 2.189.440,68 |2.189.440,68
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.393.672,11 [1.393.672,11
319113 Obrigações Patronais RPPS 6.084.486,42 |6.084.486,42
61.467.864,73 * 61.467.864,73
319094 Indeniza:
Descrição do Evento
Descrição das despesas expandidas por elemento |2022 2023 2024
319005 Outros Benef. Previdenciários 12.751,71 13.644,33 14.599,43
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 59.278.471,78 |63.487.243,28 |67.931.350,31
319013 Obrigações Patronais 2.502.530,70 |2.677.707,85 [2.865.147,40
s e Restituições Trabalhistas|1.892.967,22 2.025.474,93 2.167.258,17
319113 Obrigações Patronais RPPS 6.973.777,57 |7.468.915.78 |7.991.739,88 [1.017.962,31
TOTAL DAS DESPESAS 70.660.498,98 (75.672.986,1 6 180.970.095,19 |10.309.596,21
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
2022 2023 2024
IRCL - Prefeitura de Juína
M 4.965.840,46] 176.51 3.449,2911 88.869.390,74|
8.652.878,53
[362.616,70 |
274.290,95
23.903.550,28
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
417
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22 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INº 4.008
Descrição por elemento de despesa
[319005 Outros Benef. Previdenciários
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
319013 Obrigações Patronais
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
319113 Obrigações Patronais RPPS
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
I>>>>>>>>>—1———
Observações:
Aquin nte Impacto, trata-se de projeção, baseado na despesa de pessoal com relação específica a expansão e criação de vaga de Procurador
2- A previsão das despesas caso concretizadas em sua totalidade, poderão necessitar de Créditos Adicionais Suplementares, com autorização Legis-
Iva,
3- Submeto o presente, à Procuradoria Geral do Município de Juína e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e se necessário melhor juízo, le-
vando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF.
Juína-MT, 21 de junhi JPaulo Augusto Veronese|Nataniel Tomasini
na e junho de 2022 Prefeito Municipal [Contador CRC/MT 011911/0-4]
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.027/2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.027/2022
Dispõe sobre a extinção de gratificações, incorporação de vencimentos, alteração de ANEXOS, com alteração de TABELAS, na Lei Complementar Mu-
nicipal n.º 1.176/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social e da Secretária
Municipal de Assistência Social do Município de Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam extintas as gratificações de 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos instituído pela
Lei Complementar Municipal n.º 1.176/2010, sendo o valor correspondente as gratificações incorporadas ao vencimento dos respectivos cargos.
Art. 2.º A Tabela “A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SUAS, do item "2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DO SUAS” do “QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL DO SUAS”, do ANEXO | da Lei Complementar n.º 1.176/2010, passa a vigorar com as aite-
rações da forma como estabelecido no ANEXO |, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Ast. 3.º A “TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”, do item “B) CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR — DAS”, do ANEXO II da Lei Complementar n.º 1.176/2010, passa a vigorar com as alterações da forma como estabelecido no ANEXO Il,
da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto, bem como baixar os atos
regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 5. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a
transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o
disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de pla-
nejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual -
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
segue no ANEXO III, da presente Lei Complementar, e a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, segue no ANEXO III.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO |
Lei Complementar n.º 12022
ANEXO |
Lei Complementar n.º 1.176/2010
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL DO SUAS
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SUAS
E. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO SUAS]
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