norma nº 2030/2022

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2.030/2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
1.904/2019, que criou o Fundo Municipal
de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e
Modernização da Procuradoria Geral do
Município de Juína, Estado de Mato
Grosso - FUMPGM, e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os incisos | ENT do art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.904/2019, passa
vigorar com a seguinte redação:
|- 65% (sessenta e cinco por cento), para os programas de trabalho que trata
o art. 2.º, da presente Lei; e,
|| — 35% (trinta e cinco por cento), para ser rateados, em partes iguais, entre
o Procurador Geral do Municipio e os Procuradores Municipais do Poder
Executivo Municipal. é
Ar. 2.º 0588 2.º,5.º e 6.º, do art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.904/2019, passa
vigorar com a seguinte redação:
$ 2.º Nenhum destinatário de honorários de sucumbência, poderá receber a
soma do valor de honorários com o valor de seus vencimentos, quantum
superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, considerado
para todos os efeitos, a valor total recebido no exercício financeiro, deduzidas
do cálculo, para todos os efeitos legais, as gratificações previstas em Lei.
8 5.º Os honorários de sucumbência que ultrapassarem o teto remuneratório
disposto no $ 2.º serão pagos nos meses subsequentes aos respectivos
procuradores.
8 6.º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar,
com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,
sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Travoeea Emmannal nº 22M Pantera lina MT- MED -72829N00n Ou Dactaln4
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
Trauvseca Emmanmal m O 22h Ornten Liu MT MAPA. DANA Ana mm uvas
(319094 Indenizações e Res
ém Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA.
Divulgação quarta-feira, 22 de junho de 2022.
As) |Rs672168 /R$705777 | R$739385 !
na |R$6ss12 [R$TISOS jAsTSMM | R$822734
15 | R$ 6.993,24 RS7 342.90 1BS7ES, (RSe 391.88
no R$713310 R$748676 |RSTE641 [R$B20307 [R$655072
7 |R$727576 |R$763955 |R$800334 |R$835713 |R$87
18 R$742126 [RS775234 [RSB16%41 [RS653447 [R$690554 |
EE R$756971 RSS 366 RSBIOSTE | R$S08365
O RS7I $045321 |R$60/526 |R$526532 |
2” R$ 7.875. 7 ]
22 [R$603303 |RSasuso |a$Ge633 |R$92375 |
23 R$619369 |R$860338 'R$901305 | 983243 |
24 R$835757 |R$877544 | R$919332 ; j R$ 1002908 |
25 R$852472 |R$855095 |R$937719 |R$960343 | R$1022966 |
Tribunal de Contas de Mato Grosso
319054 Indenizações = Restituições 1.892.967, |2025.474, |2.167.258
Trabalhistas 22 93 17 274.290. 95
6973777. |7 468915, |7.991.739,
-319113 Obrigações Patronais RPPS o REA 78 EA 1.017.962,31
70.660.498 |75.672.986 |80.970 095
TOTAL DAS DESPESAS 98 16 RO 10, 309 596 21
(DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA
|DESPESA COM PESSOAL
Descrição do Evento 2022 2023 2024 Total Aumento
| 164.965 84176 513.44 | 188. 859.39
RCL - Prefeitura de Juina 0.46] $29 0.74 23.903 550.28
E) atos AR (DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOALAPÓS A REGOMPOSIÇÃO
27 R$866912 [R$531257 |R$975603 |R$1015946 [R$ 1064294 | [SALARIAL
28 R$504650 [R$64682 |R$995115 [R$1040347 [R$1085580 | |Descição por elemento de despesa Valor Orçado
9 | R$9227.43 | R$ 9.633.80 | R$ 10.150. 17 | R$ 10 611,54 E 072.91 [319005 Outros Benef, Previdenciários 12.751,71
R$941.90 [R$92250 /R$1035317 |R$1062377 |R$1129437 | [31901 Vencimentos e Vantagens Fixas 59276.471,76
0 [318013 Obrigações Patronais o 2.502.530,70
[319094 Indenizações e R
[515113 Obrigações Patronais RPPS
6.973.277,57
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 70.650.498.98
ANEXO III iObservações
Lei Complementar nº 2.029/2022
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
tânigo 16 da Les Complementar 101/2000;
Descrição do Evento Expansã
coração:
[DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE iVALOR APROVADO
[NO ORÇAMENTO)
[Montante da despesa ceada na Lei Orçamentária Anual nº 1994/2021 de 18122021 —
| Descrição por elemento de despesa — (Valor Orçado ag |
319005 Outros Benef Previdenciários | fiz0000
[319011 Vencimentos e Vantagens Fixas o 160.017.971,50
319013 Obrigações Patron:
3315 35000
[319713 Obrigações Patronais RPPS
TOTAL ORÇADO |
|
pe Eres
|DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2021 |
| Descrição por elemento de despesa
(319005 Outros Benef. Previdenciários
“Valor |ValorAnual
111.156,35 (1115635
| [5LTBS TOS]
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 7 —|5t789 10917
(2.189.440. |
168 (2189 44068
(1383672. |
“ 13936721
6 084 486
2 e À (5 084 486 42
61 467.864
Ce)
61.467 36473
[DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas | Total Despesa
(por elemento (2023 2024 |Aumento
3 59943 [184772
13634,33
55278471 63.487 243 67.531 350
28 E
31901 Vencimentos e Vantagens Fixas 78.
2.502
a seems |
77 707. 12865 147,
|1- O presente Impacto, trata-se de projeção. baseado na despesa de pessoal com relação
específica a expansão e criação de vaga de Procurador Municipal.
2-4 previsão das despesas caso concretizadas em sua totalidade, poderão necessitar de Créditos
Adicionais Suplementares. com autorização Legislativa;
3- Submeto o presente, à Procuradoria Geral do Município de Juína e aa Exmo. Sr Prefeito
Municipal, pata análise e se necessário melhar juiza, levando em consideração as a parao
enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2006 -
Juína-MT. 21 de junho de 2022 |
|
| Paulo Augusto Veronese
Nataniel Tomasini
| [Prefeito Municipal Contador CRCIMTONSIOS |
LEIN: 2.030/2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1504/2019, que criou o Fundo
Municipal de Aparelhamento. Aperfeiçoamento e Modemização da Procuradoria Geral do Município
de Juína, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
An 1º Os incisos | e Il do art 3º, da Lei Municipal nº 1.904/2019,
passa vigorar com a seguinte redação:
| — 65% (sessenta e cinco por cento). para os programas de trabalho
quetratio at'25, da progangp Lota,
| — 35% (trinta & cinco por cento). para ser rateados, em partes iguais,
entre o Procurador Geral do Município e os Procuradores Municipais do Poder Executivo Muninipa
An 2º0585$2º 5ºe 6º do art 3º, da Lei Municipal n.º 1,9042015,
passa vigorar com a seguinte redação
$ 2º Nenhum destinatário de honorários de sucumbência, poderá
receber a soma do valor de honorários com o valor de seus vencimentos, Quantum superior a
S0.25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art 37, inciso XI, da Constituição
Federal considerado para tados os efeitos, a valor total recebido no exercício financeiro. deduzidas
do cálculo para todos os efeitos legais, as gratificações previstas em Lei
td)
5 5º Os honorários de sucumbência que ultrapassarem o teto
remuneratório disposto no $ 2º serão pagos nos meses subsequentes aos respectivos
procuradores.
5 8º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza
alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legisiação do trabalho, sendo
vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
As 3º Fatal oi entrará am vince na data do esta cubliamaão
é Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
oco Tribunal de Contas de Mato Grosso
| jrunsos E PARASITAS
Juina-MT 21 de junho de 2022. | use CE UMD.
| (FERMENTAÇÃO ou
inmço Roo O
PAULO AUGUSTO VERONESE | (Do PRODUTONAREA GO
Prefeito Municipal | (Essa care E vaLDadE
iem NUTRIENTES.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 165/2022. (TEMPERATURA ISCA 10%C.
que fazem o Município de Juina.MT e A J DA SILVA COMERCIO
VAREJISTA E ATACADISTA D DE ALIMENTOS - ME
PREÂMBULO
|
| TosuRrE NATURAL. RICO
|
|
GARRAFA PLASTICA | R$ 275
a! DADOS DO PRODUTO.
DO FABRICANTE E
CONTENDO
MUNICIPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica |
de Direito Público inscrita no CNPJ/MF sob 9 n.º 15 359.201/0001-57 com Sede Administrativa na + + + +
Travessa Emmanuel, nº 233-N Bairro Centro, no Município de Juina-MT e ato representado
pelo Excelentissimo Senhor Prefeito em Exercício ZULMAR CURZEL br: o solteiro portador it.
da Cédula de Identidade nº 575555 SSP/MT. e inscrito no CPF/MF sob o nº 415318 041.72, |
residente e domiciliado na Rua Darci José Bortolini, nº 247 N., Bairro Móculo 03 - CEP 78320-000
no Município de Juina-MT (DECRETO LEGISLATIVO Nº2 DE 17 DE MAIO DE 2022). deravanta
denominado simplesmente de ÓRGÃO GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação
NDO NO
+3, com
R$909,00 [Mia
H [MENDICCA DESCASCADAÍ
à modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2022, publicado no Diário Oficial de Contas do | (DE PRIMERA GRAU DE
Representante sr? aldo Jose da Silva, brasileiro empresário. portador da Cedula de
Identidade nº 15446433 SSPIMT e inscrko no CPF/MF sob o nº005.1582.601-95, residente e
domiciliado Av. Mata Grosso, 295 -Setor Eixo Comercia! -CEP 73.320-000 no Municipio de Juina-
MT. doravante denominado simplesmente de FORNECEDOR REGISTRADO, indicados e
| | Eça
| de Contas do Estado o Mato Grosso - TCE-MT, RESOLVE registrar os | ERA ÇÃO Sr
produos eu coupamentos és erpresa A 4 DA SUVA COMERCIO | | MENPUAÇÃO é]
VARESTA E ATA E ATACADISTA DÊ ALIMENTOS - ME Pessta Jurídea de Direto Privado, inscrta | | TRANSPORTE
no CNPJ/MF sob o n.º11.598.556/0001.48. com sede na Av Mato Grosso 1584, Bairro Eixo iso frasco aso Ino CONDIÇÕES ADEQUADAS /R$5,95 R$ 3 143,00 [3 irmãos,
Comercial CEP 75320-000 no Município de Juina-MT. neste ato representada por seu | | PARE Consumo. «sento
I i
EMBALAGEM PLASTICA 4
CADA KG
caracterizados na presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com a classificação e nas Vindo DE PiZOCA Rombus |
quantidades cotadas atendendo as condições previstas no Edital, sujeitando-se as partes às (AMARELO JO QUALIDADE 28745 R$si7.50 la
normas constantes na Lei Federa: nº 8.666 de 21 de junho de 1953, e suas akerações, nas | SRD GRAMAS
disposições Editalícias do Pregão Eletrônico n.º 009/2022. e em conformidade com as ovos DE
disposições a seguir. icrassE 4
Á iEMsaL a CS |
Dr MEIRA | Inenrere o reco
H | ipRODUTO
H ! iFRSACANTE. com pesés
= 14 Apresente Aia tem por objeto o registro de preços para FUTURA E | DE VALIDADE POR
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS E GÁS P13, ATENDENDO A DEMANDA | (Duma intEsRos Em
DA MERENDA E DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO (os |s6a5 ao (ua (eoaDes Na craca fRSdOs [oo [Ee
MUNICÍPIO DE JUÍNA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESTADO DE | | iemsasGens — OU ”
MATO GROSSO. Coniorme especificações e quantidades discriminadas neste Termo de | (BANDEJAS que
Referência, Pregão Eletrônico nº 008/2022. assim como a Proposta vencedora, vencedora, i ICONTENHAM DATA DA|
independentemente de transcrição, conforme preços especificações e quantitativos constantes da ] CLASSIFICAÇÃO E
VALIDRDE - proDUTOS
| COM NO MÁXIMO 05 DIAS
Cláusula Segunda. da presente Ata de e rtho Preços.
CLAUSULA UNDA
x ns | | DE CLASSIFICAÇÃO.
DOS PRECOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS | | iREGSTRO nO GrGio
| L icompeTEN
21.0 preço registrado, as especificações do objsto a quantidade são ui la REFINADO. JODADO.
as que seguem : | | GRANULAÇAO
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HA MANICA MADURA) | PRODUTO OU QUALQUER! as Conquist
CRAU DE 1257 ts ixo APARATO QUE VENMARS3A7O [oo |a
QuE: ENCOBRR POSSÍVEIS] ”
UFORTAR A s deausoo ] LTERAÇÕES.
EE] 12493 2000 “e Ejaseos 200: 2 | EMBALAGENS QuE
| | Et ICONTENHAM
| ÍESPECIFICADOS O LOCAL
ento DE ORIGEM DO PRODUTO.
| . , ipESO. DATA DE
JEMBALAGEM E DATA DE
1 latomo o Per rasto |nsasoso [osias JVEReENTO:
alo ida [APRESENTAR FICHA
mena TECNICA ASSINADA PELO]
mesas | Jos RESPONSÁVEL TÉCNICO
É |rassoco | (PELO ESTABELECIMENTO.
[CARNE SOuRA (USCUL: je Des es
22 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.008
U Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a
inobservância da legislação vigente:
ú Determinar a gravação, eião e reprodu
áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral;
à Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;
ú Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, organizando-as e divulgando-as, sempre que neces-
sário;
|U Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade;
U Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
ú Cumprir e fazer cumprir as determinações de superior hierárquicos;
o de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de
ú Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
U Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
TABELA 3 -
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - SAD
CARGO: PROCURADOR (a) LEGISLATIVO
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
atualização; recebe supervisão do superior imediato.
pr á ps o
ú Representar em juizo ou fora dele o Poder Legislativo nas ações em
'ú Manifestar sobre o cumprimento de ordens e senfenças judiciais;
U Assistir o Legislativo na elabora
S o e interpreta
à Realizar estudos específicos sol
o de contratos,
U Auxiliar a Câmara num todo na elaboração legislativa e administrativa;
ú Ajudar as comissões da Câmara na elabora
ú Emitir parecer nos processos licitatórios;
ú Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios,
U Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia;
ú Planejar, selecionar e propor aquisição de livros,
O Atuar no Processo Administrativo e no Processo
U Exarar instrui m pr
tes, os de técnica legislativa e de redação, nos termos
qo] Manter o arquivo da legislação sob sua responsabilidade:
O Participar das sessões plenárias, Ordinárias e
egislativo;
Requisitos para investidura: Curso superior em ciências jurídicas e registro na OAB
Sumário das Atribuições: Executa tarefas de natureza complexas e especializadas, que querem conhecimentos técnicos, constante aperfeiçoamento e
O pra dele as | em que este for autor, réu, ou interessado, acompanhando o andamento do pro-
cesso e prestando assistência jurídica para defender os direitos ou interesses do mencionado Poder, | a
ú Analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos ou judiciários, emitindo pareceres sobre questões de natu-
reza regimental, constitucional, pública, civil e administrativa no âmbito da Câmara Municipal; a :
du Examinar e emitir pareceres sobre anteprojetos de normas e atos oficiais internos da Câmara Municipal ou de interesse desta;
Ú ulamentos que envolvam matéria ligada à atividade fim do Poder Legislativo;
ças técnicas na oração e defendendo os interesses da entidade;
bre temas e problemas de interesse da entidade, a
à Prestar informações e esclarecimentos sobre legislação e normas no âmbito da administração pública;
his ração de pareceres e análises das matérias em tramitação: =
ú Analisar e emitir parecer a todas as matérias em tramitação na Câmara (projetos de Lei, resolução, decretos, licitações, CPIs);
petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica;
q Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade; o
perólicos. publicações e congêneres na área jurídica;
ções em projetos sujeitos à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinen-
do Regimento Interno;
e,
extraordinárias junto à mesa diretora.
EPE)
ANEXO VI
(leicomplementarn.º 1/5
ORGANOGRAMA
PLENÁRIO = o f
ORA DIRE- = o | | RR dA = GABINETE DOS VEREADORES
RONIRGLE | GABINETE DO PRESIDENTE OUVIDORIA
PROCESSO LEGISLATI- COORDENAÇÃO PROCURADOR (A SEGISATNO,
Vo GERAL ASSESSORIA JURIDICA DA PRESIDÊNCIA.
COMISSÕES (Permanen-
1 eg Especisia | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
| (CONTADOR
| 'Serviços de áudio, vídeo e imprensa
| RERVICOS GERAIS (manutenção, segurança,
I | (despacho e transporte)
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N.º 2.030/2022.
LEI N.º 2.030/2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.904/2019, que criou o Fundo Mu-
nicipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procura-
doria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, e
dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Mu-
nicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os incisos 1 e II, do art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.904/2019, passa
vigorar com a seguinte redação:
| — 65% (sessenta e cinco por cento), para os programas de trabalho que
trata o art. 2.º, da presente Lei; e,
1 — 35% (trinta e cinco por cento), para ser rateados, em partes iguais, en-
tre o Procurador Geral do Município e os Procuradores Municipais do Po-
der Executivo Municipal.
Art. 2.º Os 88 2.º, 5.º e 6.º, do art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.904/2019,
passa vigorar com a seguinte redação:
$ 2.º Nenhum destinatário de honorários de sucumbência, poderá receber
a soma do valor de honorários com o valor de seus vencimentos, quantum
superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)
do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Fe-
deral, conforme dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, consi-
derado para todos os efeitos, a valor total recebido no exercício financeiro,
deduzidas do cálculo, para todos os efeitos legais, as gratificações previs-
tas em Lei.
22 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVI INº 4.008
(e): k Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
$ 5.º Os honorários de sucumbência que ultrapassarem o teto remunera- | An. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
tório disposto no $ 2.º serão pagos nos meses subsequentes aos respec- Juína-MT, 21 de junho de 2022.
tivos procuradores.
PAULO AUGUSTO VERONESE
$ 6.º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimen-
tar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do tra- Prefeito Municipal
balho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor, especialmente sob Lei nº 10.520/02 e em face aos principios ordenados através da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer
conclusivo exarado pelo Presidente da C.P.L. e sua equipe de apoio, resolve:
HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
Licitação: 021/2022
Modalidade: Pregão Presencial SRP
Data da Homologação: 21/06/2022
Objeto da Licitação: RESGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTORA
DE ARTESANATO, PRESÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO PARA PEQUENOS REPAROS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARPINTEIRO E
AUXILIAR DE CARPINTEIRO E PROFISSIONAL CAPACITADO PARA OPERAR MAQUINAS PESADAS E OUTROS VEICULOS PARA DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICIPIO PARA UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES
Fornecedores:
creo
CNPJ: 19.382.865/0001-98
VALOR DO FORNECEDOR: R$ 30.000,00 ( trinta mil reais )
SEBASTIÃO LUIZ ANDRADE MARQUES 55112064153
CNPJ: 45.391.264/0001-51
VALOR DO FORNECEDOR: R$ 72.960,00 (setenta e dois mil e novecentos e sessenta reais)
MAQUENAIR COSTA DA SILVA 00885146174
CNPJ: 45.718.219/0001-69
VALOR DO FORNECEDOR: R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais)
Juruena — MT, 21 de Junho de 2022
Manoel Gontijo de Carvalho
Prefeito Municipal de Juruena
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO PREGAO ELETRONICO 11/2022
AVISO DE RESULTADO
=
Pregao Eletronico 11/2022
OBJETO: REGISTRO, DE PRECOS P, FUTURA E NTUAL. CONTRATA ÃO DE EMPRESA PARADEOE (o) EQENECIMENTO. DE ÓLEOS UBRI
Et OL NERO o DE TRANS! ISSO ÓLEO HIDRÁULICOS, GRAXAS, OS PARA FREIOS E DETERGENTES D
ESENGRAXANTES
OS VEICULOS E MAQUINÁRIOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SERES
amos ue conforme Edital publicado em meios eletrônicos, referente ao Pregao Eletronico nº 11 / 2022, Registro de Preços nº, cuja abertura
se deu em 11/05/2022 às 8:00, sagrou-se vencedora as empresas:
Com as propostas conforme segue:
Vencedor: A.M.B. MEDEIROS EIRELI
esse
; E |
otal do Vencedor $158,964.16
gm ee
Vencedor: BIEL COMERCIO DE PECAS LTDA E
E = == =
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| [Total do Vencedor $74,687.86
74,66
are — e mae
e =—
(Vencedor: FERNANDO DA S.M. DA SILVA 02285123108
|
otal do Vencedor $10,413.71