norma nº 2035/2022

MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2035 /2022.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de
Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício
de 2022, no valor de até R$ 1.523.327,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, trezentos
e vinte e sete reais) conforme relacionado abaixo:
Órgão: 08 Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura
Função: 26 Transporte
Sub Função: 451 Administração Geral
Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas
Projeto/ Atividade: 1804 Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento Despesa: Obras e Instalações
44:90:51.00:.. nisi, ausemasiecenarerearortesansseramenaneracniatasndo R$ 1.523.327,00
Fonte: 1.701.0000000
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo
anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme
Termo de Convênio 0167-2022/SINFRA/MT (em anexo), firmado junto ao Governo do Estado
de Mato Grosso. ,
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 12 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: uww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
13 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.023
ESTADO DE MATO GROSSO
Camara Municipal de Juara
CNPJ: 03.476.682/0001.00
Rua Nelson Taborda Lacerda - 0000059 - Centro
Telefone (066)3556-1260
camarajuaraQhotmail.com
Balancete De Verificação
Plano PCASP-MT
Atributo: Todos
mec O8072022 175474
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
ec a
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
LEI N.º 2035 /2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.
994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Municipio de Juína para o Exercício de 2022, no valor de até R$ 1.523.
327,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e sete reais) conforme relacionado abaixo:
(Orgão: 08 Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura
Função: 26 Transporte
Sub Função: 451 Administração Geral
Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas
Projeto/Atividade: 1804 Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento Despesa: 44.90.51.00/Obras e Instalações
Fonte: 1.701.0000000 bscaotbesanso snes . R$ 1.523.327,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação, conforme Termo de Convênio 0167-2022/SINFRA/MT (em anexo), firmado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juina-MT, 04 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 204 Assinado Digitalmente
ar. Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
CINSTRUMENTO DE CIDADANIA)
ANEXO |
Lei Complementar nº 2033/2022
Descrição do Evento: Alteração Subsídio Conselheiros Tutelares
(Criação fEmansão x Taperteiçoamento.
(DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO
NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1994/2021 de 16/12/2021
Descrição por elemento de despesa Valor Orçado
315005 Outros Benef Previdenciários ] ”]12000,00
31904 Vencimentos e Vantagens Faso 0.017 571,50
319013 Obrigações Patronais 3.315.350,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
[349113 Obrigações Patronais RPPS |
TOTAL ORÇADO
[DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2021
Descrição por elemento de despesa
319005 Outros Benef, Previdenciários
[319014 Vencimentos e Vantagens Fixas
319013 Obrigações Patronais
319094 indenizações e Resttuiçães Trabaihiss
319113 Obrigações Patronal RPPS
Tor
ÍValor ed
ta 15535 1115635
[51789 109.17 [51 789.109,17
[718942060 [218944068
|
o
i Total Desp.
o 22 ao) jonas “| Aument,
319005 Outros Benef Í
Previdenciários nersim [1364433 1459943 [184772
e - -
[319011 Vencimentos e | í [
Vantagens Fixas [5940099664 6365409728 |68 109.884,09 [8.708 897.45
[319013 Obrigações Patronais 250586912 268127996 [286896956 [363.100,44
319094 Indenizações e | Í |
Restituições Trabalhistas (1,892.967,22 — 02547493 2.167.258,17 |274.290,95
319113 Obrigações Patronais | H |
RPPS [EST3TTIST [746891578 7.991.739,68 [101796231
Í f 10.366 098,8
|TOTALDAS DESPESAS 7078635226 7584341227 B115245113]7.
[DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA
(DESPESA COM PESSOAL
| | Í ] 'Total
| Descrição do Evento (2022 '2023 2024 Aumento
| | 1176.513. 449,2 )188.869 390,7 |23903.550,2
[Ret opieio [164.965.840.46 19 lá 8
1 a =
|
[319005 Outros Benef. Previdenciários
— 5940098664
[319041 Vencimentos e Vantagens Fixas
[319013 Obrigações Patronais 2.505.869,12
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas — 189296722
319113 Obrigações Patronais RPPS [697377757
[TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL — 7078635226
Observações:
!1-0 presente Impacto, trata-se de projeção, baseado na despesa de pessoal com ré
(específica a expansão através de alteração do subsidio da função de Conselheiro Tutelar,
|2-A previsão das despesas, casa concretizadas em sua totafidade, poderão necessitar de
Créditos Adicionais Suplementares, com autorização Legislativa
3- Submeto o presente, à Procuradoria Geral do Município de Juina & ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para análise e se necessário melhor juízo, levando em consideração as ações para o
enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF.
06 de julho de 2022 | |
Nataniel Tomasini
Contador CRCIMT 011911/0-4
| uina-MT,
Osesp as anç
| Paulo Augusto Veronese
| Prefeito Municipat
ANEXO Il
Lei Complementar nº 2033/2022
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(inciso ll, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA: alteração do at 83, caput da Lei
Complementar Municipal n.º 1.570/2015, que fixa o valor do subsídio mensal individual aos
conselheiros tutelares do Município de Juína-MT, e dá outras providências
EU. PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribj legais, em cumprimento às determinações
art 16, inciso Il, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento. fimo a presenta Declaração por
corresponder com a inteira realidade dos fatos
Juina-MT, 06 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LEI N.º 2034/2022.
Dispõe sabre autorizacão para res abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras Brovdiâncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de
2021 que trata do Or to Programa do Municipio de Juina para o Exercício de 2022, no valor
iotal de até R$ 687 16293 (seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e
noventa e três centavos) confarme relacionado abaixo.
(órgão: 03, ||| Secretaria Municipal de Saúde
[Unidade Orçamentária 130 FMS/Departamento de Saúde Média e Alta Complex
| Função: 10 Saúde
| Sub Função. 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
|Programa: 0015 E de Média e Alta Complexidade
'Projeto/Atividade 2 315 UPA Unidade de Pronto Atendimento
Elemento Despesa 44 90 5100
(Fonte Recurso 2:7550000000
+ Obras e Instalações ....... R$ 687.762,93
Am. 2.º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de
Exercício de 2021, apurado em Balanço anexo.
Ant. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPALDO/LOA)
Juina-MT, 12 de julho de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adiciona! Suplementar na Lei Municipal n.º 1.594/2021 de 16 da
Dezembro de 2021 que trata do dd Programa do Municipio de Juína para o Exercicio de
2022, no valor de até R$ 1.523.327,00 (um milhão. quinhentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e
sete reais) conforme relacionado abaixo: