| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão das regiões fiscais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72 no ANEXO I e a atualização dos valores constantes do ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III da Lei Municipal n.º 1617/2015, de acordo com o valor aplicado no ano de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 2146 |
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