norma nº 2058/2022

MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2.058/2022.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Municipal no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de
16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína
para o Exercício de 2022 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES, no
valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) conforme relacionado
abaixo:
Órgão: 11 Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária: 001 Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função: 17 Saneamento
Sub Função: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 0022 Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: 2981 Manutenção do Departamento de Água e Esgoto - DAES
Elemento Despesa: 319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte: 150100000 ................meee R$ 400.000,00
Elemento Despesa: 339030000000 Materiais de Consumo
Fonte: 150100000 ...................siee R$ 150.000,00
Elemento Despesa: 339039000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 150100000 .... R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 750.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do
artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro
de Exercício de 2022 apurado em Balanço, em anexo.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrá
À
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Juína-MT, 21 de outubro de 2022.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: vww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Ano 11 Nº 2720
Divulgação quinta-feira, 10 de novembro da 2072
17
VEGRANDE NORTE
MAQUINAS — AGRICOLAS DA
tr
07 434.474/0001-90
000
1:37
PREFEITURA MUNICIPAL DE JU:
RESULTADO DO PREGÃO ELETRO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO
ADMINISTRATIVO N.º 073/2022
ONTRATO
PROCESSO: CARTA CONVITE Nº 003/202
OBJETO: prorrogação de Vigêncii
FUNDAMENTO LEGAL Art
da Lei Federal nº 8 666/93
CONTRATANTE Município de Juina-MT
CONTRATADA J F ORMOND — ME
TERM DAVIGEI
MARIA ANGELA CEZIMBRA
Fiscal do Contrato
Poder Execut
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 1232022
asso CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUINA ESTADO DE MATO
GR d)
CONTRATADO: J.C AUTO MOTORS LTDA
RESUMO DO OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA E
SERVIÇO DE REVISÃO DE 20 000 KM DO VE!
OUTDOOR ANO 2921/2022. PLACA RAZSE
AGRICULTURA. PECUAR! MEIO AM E
ELEMENTO DE DESPESA
DOTAÇÃO: 2032 - 07.100.04 122.0602 2702.3.3.90.30.1.50
ESPE
o!
CIALIZADA NA PRES
ONETE MITSUBISHI L.
A SECRETARIA Mi
DE
O TRITON
NICIPAL DE
00
DOTAÇÃO 2035 - 07.100.04 122 0902 2702 3.390.391
VALOR TOTAL ESTIMADO. 374472 (três mil setecentos « quarenta e
quatro e setenta e dois centavos)
Vigência: 08:11:2022 à 23/11/2022
DATA DO RECONHECIMENTO: 05/11/2022 pio limo Sr Secretário
Municipal de Finanças 2 Administração de JuinaMT
DATA DA RATIFICAÇÃO: 09/11/202
pelo Exmo Sr. Prefait
Municipal
de Juína!
JOSE CARLOS DIVINO
Presidente da Comissão Permanente ds Licitação
LEINS20582022.
º ispõe sobre autorização para promover abertura de Credito Adicional
Suplementar na Lei Municipal no Orçamento Vigente, = da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍA
MT. faço saber que a Câmara
Municipal decreta e au sanciona a seguinte Lei
js Mato
AR 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado d
Grosso. autorizado a Abrir Crédito Adiciona! Suplementar na Lei Municipal n.º 1994
dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município da Juina para o E
2022 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário — DAES. no valor total de R$
isetecentos e cinquenta mil reais) conforme relacionado abaixo
Orgão “ [Departamento da Agua e Esgoto Sanitário - DAES
“Unidade Orçamentária [001 SAE de Água é Esgoto Sanitário
"Função laz [Sansamemo
512 [Sancamento Básico Urbano
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO: Tel
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Publ
cb
“Programa Too | Gestão do Saneamento Ambiental o
Projetoatividade ag81 Menánnção do Departamento de Água e Esgoto -
Elemento Despesa 3150000000 | |
'Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa! Civil
(Fonte: 159100000 R$ 400 000.00:
Elemento Despesa |339030000000 |
Materiais de Consumo
|Fonte: 150100000 R$ 150.009,00
339039000000 ;
Elemento Despesa |
| Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
| Fonte: 150100000
R$ 200.000,00
R$
Ant. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Supiementar do
anterior mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercicio
22 apurado em Balanço, em anexo.
Ast 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos ds
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPALDOLOA)
Ast. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ant. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 21 de outubro de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 2.059/2022.
Dispõe sobre autorização para promover a abertura de Crédito Especial
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal Gacreta e eu sanciono a seguinte Lei
Ast. 4º Fica o Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato
Grosso autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial na Lei Municipal n.º 1994/2021 de 16 de
dezembro de 2024 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercicio de
2022. no valor de R$ 10 000,00 (Dez mil reais) conforme relacionado abaixo
0012 - PREVI-JUINA
0001 — PREVI-JUINA
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME EstaruRiO
0035 - GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
ERVIDORES
ADMINISTRAÇÃO
1. 8020000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE
ÃO E ENCARGOS COM A PREVI-JUINA
2421 — ADMINISTRA!
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
3390.40.00 00 — SERVIÇOS DE
!MUNICAÇÃO eira scene ' .R$ 5.000,00
. 3390860000 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE
PREVIDÊNCIA R$ 5.000,00
TOTAL
RS 10 000,00
Ant. 2º Os recursos orçamentários para atendimento das dotações
descritas no artigo anterior. correrá por Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo em
anexo.
An. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPALDOLOA)
Ant 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Juina-MT, 20 de outubro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Rus Consainaira Beniamin Duarta Montairo Si. Edficio Marechal Roncor-
18 de Novembro de 2022 + Joral Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.106
e Injetáveis”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”, con-
forme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em
seus anexos, sagraram-se vencedoras as empresas: ALTERMED MATE-
RIAL MEDICO HOSPITALAR - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 00.
802.002/0001-02, com valor global de R$ 155.013,2600, - A. C. L AS-
SISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO - LT-
DA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 22.627.453/0001-85, com valor glo-
bal de R$ 12.848,9600, - BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓ-
RIOS E CORRELATOS - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 04.086.
552/0001-15. com valor global de R$ 26.750,0000, - BIOSUL PRODU-
TOS DIAGNOSTICOS - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 05.905.
525/0001-90, com valor global de R$ 24.388,0000, - CA DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS HOSPITLARES - EIRELI, inscrita com o CNPJ sob o n.
º 26.457.348/0001-04, com valor global de R$ 249.099,7600, - CIENTIFI-
CA MEDICA HOSPITALAR LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.847.
837/0001-10, com valor global de R$ 12.172,0400, - DIMASTER COMER-
CIO DE PRODUTOS HOSPITLARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob
o n.º 02.520.829/0001-40, com valor global de R$ 28.807,9000, - EASY
SOLUÇÕES DIAGNOSTICAS, inscrita com o CNPJ sob o n.º 19.993.061/
0001-25, com valor global de R$ 20.564,0000, - CONQUISTA DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI,
inscrita com o CNPJ sob o n.º 12.418.191/0001-95, com valor global de
R$ 23.051,0000, - FARMACIA BOM PREÇO - LTDA, inscrita com o CNPJ
sob o n.º 11.504.314/000148, com valor global de R$ 5.290,8000, - GOLD-
MED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA, inscri-
ta com o CNPJ sob o n.º 28.215.470/0001-91, com valor global de R$ 9.
240,0000, - GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRO-
DUTOS HOSPITALARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 17.472.
278/0001-64. com valor global de R$ 26.748,8000, - HM CIRURGICA -
LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 30.981.531/0001-73, com valor glo-
bal de R$ 52.056,4000, - HOSPMED COMERCIO - LTDA, inscrita com o
CNPJ sob o n.º 18.224.182/0001-40, com valor global de R$ 7.500,0000,
- INOVAMED HOSPITALAR - ME, inscrita com o CNPJ sob o n.º 12.889.
035/0001-02, com valor global de R$ 88.998,3750, - LUVERMED DISTRI-
BUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA -ME, inscrita sob o n.º CNPJ: 19.
391.084/0001-99, com valor global de R$ 46.125.6250, - M. S. DIAGNOS-
TICA - LTDA, inscrita sob o n.º CNPJ: 00.970.175/0003-93, com valor glo-
bal de RS 288.859,19000, - MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITA-
LARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 94.389.400/0001-84, com
valor global de R$ 101.696,7380, - MED VITTA COMERCIO DE PRODU-
TOS HOSPITALARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 28.418.133/
0001-00, com valor global de RS 97.223,5600, - PRATTI DONADUZZI &
CIA - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 73.856.593/0001-66, com valor
global de RS 13.788,0000, - PROLINE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI,
inscrita com o CNPJ sob o n.º 32.708.161/0001-20, com valor global de
R$ 5.000,0000, - PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOS-
PITALARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 81.706.251/0001-98,
com valor global de RS 15.500,0000, - VALLEN DIAGNOSTICA COMER-
CIO E SERVIÇOS - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 18.849.143/
0001-38, com valor global de R$ 144.744,0000, - VIA FARMA DO BRASIL
- EIRELI, inscrita com o CNPJ sob o n.º 30.949.099/0001-33, com valor
global de R$ 72.999,0000, - WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO
LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 66.000.787/0001-08, com valor glo-
bal de R$ 17.300,0000..
Juara -MT, 09 de novembro de 2022.
Luis Carlos Correia Carlos Amadeu Sirena
Pregoeiro Oficial Prefeito do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
“LEIN. 2058/2022
LEI N.º 2.058/2022.
diariomunicipal.org/mt/amm * wyay.amm.org.br
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal no Orçamento Vigente, e dá outras providênci-
as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Mu-
nicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.
994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa
do Município de Juina para o Exercicio de 2022 do Departamento de Água
e Esgoto Sanitário - DAES, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) conforme relacionado abaixo:
Departamento de Água e Esgoto Sani-
Órgão: n ltário -
Unidade Orça- 994 “Departamento de ia e Esgoto é Sani-
mentária: ! o º
Função: Saneamento
Saneamento Básico Urbano
"* |Gestão do Saneamento Ambiental |
(Manutenção do Departamento de Água
ie Esgoto - DAES
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pes-
'soal Civil
Fonte: 150100000 ................... seres
400.000,00
'Sub Função
Programa:
Projeto/Ativida-
de
Elemento Des-
'339030000000
'339039000000
Elemento Des-
Elemento Des-
pesa:
2981
319011000000 R$
Materiais de Consumo
Fonte: 150100000 .............ssseseeeeseese
R$ 150.000,00
quias Serviços de Terceiros — Pessoa
293
it
Fonte: 150100000 ..
200.000
Art, 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do
artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit
Financeiro de Exercício de 2022 apurado em Balanço, em anexo.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Juina-MT, 21 de outubro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Sd
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO N.º 388, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO N.º 388, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto So-
bre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, atribuindo expressamente
Responsabilidade Tributária aos contribuintes que relaciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições le-
gais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei
Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o art. 3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/
2019, dispondo no sentido de que para a melhor aplicação das disposições
do Código Tributário Municipal de Juina-MT poderá o mesmo ser regula-
mentado por Decreto do Executivo; e,
CONSIDERANDO o art. 23, incisos |, Il, Il, 88 1.º e 2.º, 0 art. 137, Pará-
grafo Único, o art. 138, incisos |, II, alineas “a” e “b”, incisos II, IV, VM,
Vil e IX, alíneas “b” e “Cc”, 8 1.º,8 2.º, incisos le II, 8 3.º, incisos | e Il, os
arts.139, 140 e 162, incisos |, le III, $$ 1.º,2.9,3.9,4.º e 5º,0 art. 188,
inciso |, alíneas “a”, “b" e “c”, Parágrafo Único, incisos Il, Ill, IV e V, eo art.
Assinado Digitalmente
e Injetáveis”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”, con-
forme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em
seus anexos, sagraram-se vencedoras as empresas: ALTERMED MATE-
RIAL MEDICO HOSPITALAR - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 00.
802.002/0001-02, com valor global de R$ 155.013,2600, - A. C. L AS-
SISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO - LT-
DA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 22.627.453/0001-85, com valor glo-
bal de R$ 12.848,9600, - BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓ-
RIOS E CORRELATOS - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 04.086.
552/0001-15, com valor global de R$ 26.750,0000, - BIOSUL PRODU-
TOS DIAGNOSTICOS - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 05.905.
525/0001-90, com valor global de R$ 24.388,0000, - CA DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS HOSPITLARES - EIRELI, inscrita com o CNPJ sob o n.
º 26.457.348/0001-04, com valor global de R$ 249.099,7600, - CIENTIFI-
CA MEDICA HOSPITALAR LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.847.
837/0001-10, com valor global de R$ 12.172,0400, - DIMASTER COMER-
CIO DE PRODUTOS HOSPITLARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob
o n.º 02.520.829/0001-40, com valor global de R$ 28.807,9000, - EASY
SOLUÇÕES DIAGNOSTICAS, inscrita com o CNPJ sob o n.º 19.993.061/
0001-25, com valor global de R$ 20.564,0000, - CONQUISTA DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI,
inscrita com o CNPJ sob o n.º 12.418.191/0001-95, com valor global de
R$ 23.051,0000, - FARMACIA BOM PREÇO - LTDA, inscrita com o CNPJ
sob o n.º 11.504.314/000148, com valor global de R$ 5.290,8000, - GOLD-
MED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA, inscri-
ta com o CNPJ sob o n.º 28.215.470/0001-91, com valor global de R$ 9.
240,0000, - GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRO-
DUTOS HOSPITALARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 17.472.
278/0001-64, com valor global de R$ 26.748,8000, - HM CIRURGICA -
LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 30.981.531/0001-73, com valor glo-
bal de R$ 52.056,4000, - HOSPMED COMERCIO - LTDA, inscrita com o
CNPJ sob o n.º 18.224.182/0001-40, com valor global de R$ 7.500.0000,
- INOVAMED HOSPITALAR - ME, inscrita com o CNPJ sob o n.º 12.889.
035/0001-02, com valor global de R$ 88.998,3750, - LUVERMED DISTRI-
BUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA -ME, inscrita sob o n.º CNPJ: 19.
391.064/0001-99, com valor global de R$ 46.125.6250, - M. S. DIAGNOS-
TICA- LTDA, inscrita sob o n.º CNPJ: 00.970.175/0003-93, com valor glo-
bal de R$ 288.859,19000, - MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITA-
LARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 94.389.400/0001-84, com
valor global de RS 101.696,7380, - MED VITTA COMERCIO DE PRODU-
TOS HOSPITALARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 28.418.133/
0001-00, com valor global de RS 97.223,5600, - PRATTI DONADUZZI &
CIA - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 73.856.593/0001-66, com valor
global de RS 13.788,0000, - PROLINE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI,
inscrita com o CNPJ sob o n.º 32.708.161/0001-20, com valor global de
R$ 5.000,0000, - PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOS-
PITALARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 81.706.251/0001-98,
com valor global de R$ 15.500,0000, - VALLEN DIAGNOSTICA COMER-
CIO E SERVIÇOS - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 18.849.143/
0001-38, com valor global de RS 144.744,0000, - VIA FARMA DO BRASIL
- EIRELI, inscrita com o CNPJ sob o n.º 30.949.099/0001-33, com valor
global de R$ 72.999,0000, - WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO
LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 66.000.787/0001-08, com valor glo-
bal de R$ 17.300,0000..
Juara -MT, 09 de novembro de 2022.
Luis Carlos Correia Carlos Amadeu Sirena
Pregoeiro Oficial Prefeito do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 2.058/2022.
diariomunicipal.org/mt/amm + wunwy.amm.org.br
293
10 de Novembro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso *» ANO XVII | Nº 4.106
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal no Orçamento Vigente, e dá outras providênci-
as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Mu-
nicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.
994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa
do Município de Juína para o Exercicio de 2022 do Departamento de Água
e Esgoto Sanitário — DAES, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) conforme relacionado abaixo:
[Departamento de Água e Esgoto Sani-
tário-DAES | e
Departamento de Agua e Esgoto Sani-
o imo ama
Orgão: 1
Unidade Orça- |
mentária: E (001
Função: 7
Sub Função: 512.
Programa: (0022
aneamento Básico Urbano —
do Saneamento Ambiental É
anutenção do Departamento de Água
'e Esgoto DAES o
'Vencimentos e Vantagens Fixas — Pes-
'soal Civil
'Fonte: 150100000 .............sesseseesereenses
2981 |
R$ 400.000,00
(8190 11000000 Materiais de Consumo
E mtetolAnvida
e:
Elemento Des-
pias,
lemento Des-
esa: [339038000000 FONE So ORO0O
| pemêntos Des- | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Rana Jurídica
'Fonte: 150100000
R$ 200.000,00 o
TOTAL GERAI
cecrerereemseteransem R5'750.000,00
Art, 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do
artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit
Financeiro de Exercício de 2022 apurado em Balanço, em anexo.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 21 de outubro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
eira
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO N.º 388, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO N.º 388, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto So-
bre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, atribuindo expressamente
Responsabilidade Tributária aos contribuintes que relaciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições le-
gais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso Ill, da Lei
Orgânica do Municipio; e,
CONSIDERANDO o art. 3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/
2019, dispondo no sentido de que para a melhor aplicação das disposições
do Código Tributário Municipal de Juina-MT poderá o mesmo ser regula-
mentado por Decreto do Executivo; e,
CONSIDERANDO o art. 23, incisos 1, II, Ill, 88 1.º e 2.º, o art. 137, Pará-
grafo Único, o art. 138, incisos |, II, alíneas “a” e “b”, incisos IH, IV, V, VI,
Vil e IX, alineas “b” e “c”, $ 1.9, 8 2.º, incisos le II, 8 3.º, incisos | e Il, os
arts.139, 140 e 162, incisos 1, Il e INI, $$ 1.º, 2.º, 3.9, 4.º e 5.º, 0 art. 188,
inciso |, alíneas “a”, “b" e “c”, Parágrafo Único, incisos Il, III, IV e V, e o art.
Assinado Digitalmente
e Injetáveis”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”, con-
forme especificações e condições técnicas constantes neste edital e em
seus anexos, sagraram-se vencedoras as empresas: ALTERMED MATE-
RIAL MEDICO HOSPITALAR - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 00.
802.002/0001-02, com valor global de R$ 155.013,2600, - A. C. L AS-
SISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO - LT-
DA. inscrita com o CNPJ sob o n.º 22.627.453/0001-85, com valor glo-
bal de R$ 12.848,9600, - BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓ-
RIOS E CORRELATOS - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 04.086.
552/0001-15, com valor global de R$ 26.750,0000, - BIOSUL PRODU-
TOS DIAGNOSTICOS - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 05.905.
525/0001-90, com valor global de R$ 24.388,0000, - CA DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS HOSPITLARES - EIRELI, inscrita com o CNPJ sob o n.
º 26.457.348/0001-04, com valor global de R$ 249.099,7600, - CIENTIFI-
CA MEDICA HOSPITALAR LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.847.
837/0001-10, com valor global de R$ 12.172.0400, - DIMASTER COMER-
CIO DE PRODUTOS HOSPITLARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob
o n.º 02.520.829/0001-40, com valor global de R$ 28.807,9000, - EASY
SOLUÇÕES DIAGNOSTICAS, inscrita com o CNPJ sob o n.º 19.993.061/
0001-25, com valor global de R$ 20.564,0000, - CONQUISTA DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI,
inscrita com o CNPJ sob o n.º 12.418.191/0001-95, com valor global de
R$ 23.051,0000, - FARMACIA BOM PREÇO - LTDA, inscrita com o CNPJ
sob o n.º 11.504.314/000148, com valor global de R$ 5.290,8000, - GOLD-
MED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA, inscri-
ta com o CNPJ sob o n.º 28.215.470/0001-91, com valor global de R$ 9.
240,0000, - GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRO-
DUTOS HOSPITALARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 17.472,
278/0001-64, com valor global de R$ 26.748,8000, - HM CIRURGICA -
LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 30.981.531/0001-73, com valor glo-
bal de RS 52.056,4000, - HOSPMED COMERCIO - LTDA, inscrita com o
CNPJ sob o n.º 18.224.182/0001-40, com valor global de R$ 7.500,0000,
- INOVAMED HOSPITALAR - ME, inscrita com o CNPJ sob o n.º 12.889.
035/0001-02, com valor global de R$ 88.998,3750, - LUVERMED DISTRI-
BUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA -ME, inscrita sob o n.º CNPJ: 19.
391.064/0001-99, com valor global de R$ 46.125,6250, - M. S. DIAGNOS-
TICA - LTDA, inscrita sob o n.º CNPJ: 00.970.175/0003-93, com valor glo-
bal de R$ 288.859,19000, - MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITA-
LARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 94.389.400/0001-84, com
valor global de R$ 101.696,7380, - MED VITTA COMERCIO DE PRODU-
TOS HOSPITALARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 28.418.133/
0001-00, com valor global de RS 97.223,5600, - PRATTI DONADUZZI &
CIA - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 73.856.593/0001-66, com valor
global de RS 13.788,0000, - PROLINE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI,
inscrita com o CNPJ sob o n.º 32.708.161/0001-20, com valor global de
R$ 5.000,0000, - PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOS-
PITALARES - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 81.706.251/0001-98,
com valor global de R$ 15.500,0000, - VALLEN DIAGNOSTICA COMER-
CIO E SERVIÇOS - LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 18.849.143/
0001-38, com valor global de RS 144.744,0000, - VIA FARMA DO BRASIL
- EIRELI, inscrita com o CNPJ sob o n.º 30.949.099/0001-33, com valor
global de R$ 72.999,0000, - WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO
LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 66.000.787/0001-08, com valor glo-
bal de R$ 17.300,0000..
Juara -MT, 09 de novembro de 2022.
Luis Carlos Correia Carlos Amadeu Sirena
Pregoeiro Oficial Prefeito do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 2.058/2022.
diariomunicipal.org/mt'amm + wwnw.amm.org.br
293
10 de Novembro de 2022» Jomal al Oficial HElsirônioo dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.106
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal no Orçamento Vigente, e dá outras providênci-
as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Mu-
nicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.
994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa
do Municipio de Juina para o Exercicio de 2022 do Departamento de Água
e Esgoto Sanitário — DAES, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) conforme relacionado abaixo:
Órgão: mn
Unidade Orça- | epartamento de Águ: Água e e > Esgoto Sani |
mentária: ttário o
Função: 'Saneamento
Sub Função: Saneamento Básico Urbano
Programa: (Gestão do Saneamento Ambiental
Manutenção do Departamento de Água |
ie Esgoto - DAES
Projetolativida- | [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pes-
oal Civil
Fonte: 150100000 .................eeserererereneas
2981
|R$ 400.000,00
SASOMOODODO Materiais de Consumo
Elêmento Des-
Elemento Des- |
esa: Bãs0a9000000 pente (EO BB 00
lamento Des- | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Pp “Jurídica
Fonte: 150100000 ..
L 00
TOTAL GERAL
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do
artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit
Financeiro de Exercício de 2022 apurado em Balanço, em anexo.
Ar. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Juina-MT, 21 de outubro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO N.º 388, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO N.º 388, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto So-
bre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, atribuindo expressamente
Responsabilidade Tributária aos contribuintes que relaciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições le-
gais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso HI, da Lei
Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o art. 3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/
2019, dispondo no sentido de que para a melhor aplicação das disposições
do Código Tributário Municipal de Juína-MT poderá o mesmo ser regula-
mentado por Decreto do Executivo; e,
CONSIDERANDO o art. 23, incisos |, II, Ill, 8$ 1.º e 2.º, 0 art. 137, Pará-
grafo Único, o art. 138, incisos |, Il, alíneas “a” e “b”, incisos MIM, V, VI,
Vil e IX, alíneas “b” e “c”, 8 1.º, $ 2.º, incisos | e II, 8 3.º, incisos | e Il, os
arts.139, 140 e 162, incisos |, Il e III, 8 1.º, 2.º, 3.9, 4.º e 5.º, 0 art. 188,
inciso |, alíneas “a”, “b" e "c”, Parágrafo Único, incisos Il, Ill, IV e V, e o art.
Assinado Digitalmente