norma nº 2076/2023

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N.º 2.076/2023.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a promover abertura de Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022
de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o
Exercício de 2023, até o valor de R$ 1.703.387,43 (um milhão, setecentos e três mil,
trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme relacionado
abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
15 Urbanismo
451 Infra Estrutura Urbana
0028 Manutenção da Infra Estrutura Municipal
2825 Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal
449051000000 Obras e Instalações
Fonte: 2.711.0000804 Superavit Transferência de recursos da União (Lei
Complementar 176/2020) 1.703.387,43
TOTAL GERAL 1.703.387,43
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercicio
de 2022 apurado em Balanço (anexo).
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas des s nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LO,
Juina-MT, 18 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : nuw juina.mt.gov.br E-mail: prefoituraduina.mt.gov.br
24 de Abril de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.219
a ERMUNICIPA GERAL DO MUNICÍPIO
MI 23: j cip
: | [449051000000]
LEI MUNICIPAL N.º 2.076/2023. Fonte: 2.711. |Superavit Fransiornaa de Iecursos da União
[0000804 [Lei Complementar 176/2020)
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato Gros- | Art 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
so. autorizado a promover abertura de Crédito Especial na Lei Municipal n. | mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de
º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Munici- | Exercício de 2022 apurado em Balanço (anexo).
pio de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 1.703.387,43 (um
milhão, setecentos e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e
três centavos), conforme relacionado abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
a 190 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
Urbanismo
ES Tr
[0028 —|Manutenção da Infra Estrutura Municipal
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Jufna-MT, 18 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 022/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 22/2023
Pregão Nômero/Ano: 8/2023.
apa, roenoas em O Es
flora do aberturalng.00 E MUNICIPAL DE JURUENA
EPE E
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL C CONTRATAL ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PORN NECIMENTO
Objoto da Lici- DEM MATER PERMANENTE TIPO ERAS RAS, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL-
tação: RA E SECRETARIA MUNICI A DE EDU A oco ação contida no Anexo |, observadas as praça: EIA ali esta-
Delocidãs, ado contratações futuras.
Locais « de entrega
1.04,001.1009 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.05.001.54 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RS 150. 900,51
1.05.001.1024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO IRS 25.710,00
Valor total |R$ 251.901,30
Prox 606.001. 1007. los 35.290,79
4.4.90.52.1.500.0000000
O AO ABI! |RS 216.610,51
sn içamos, a quem interessar possa, que se encontra a disposição dos interessados, no(na) PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA o proces- |
so licitatório acima descrito durante o horário de expediente.
JURUENA, 20 de Abril de 2023
[Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA CPF Nº 058.146.981-01, residente e domiciliado à Rua Jurucê nº 1508,
| Centro, Jaciara - MT, para ocupar o Cargo de Auxiliar de Procuradoria,
PORTARIA Nº 159/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. lotado no Gabinete do prefeito.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA OCUPAR O CARGO DE AUXILI- | Artigo 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
AR DE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OU- | gadas as disposições em contrário.
TRAS PROVIDENCIAS: Gabinete do Prefeito, em 20 de Abril de 2023.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato | MOISÉS DOS SANTOS
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º - NOMEAR a partir de 02/05/2023, o Srº JESSÉ MORAES DO
SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG Nº 2660427-2 SSP-MT e
—em mem III e — em
Prefeito Municipal
eee meme
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 538 Assinado Digitalmente
Tribunal de Contas
Mato Grosso
“INSTRUMENTO DE CIDADANIA:
Diário Oficial de Contas
de Mato Grosso
PAULO AUGUSTO VERONESE
Administrador Público
ASSOCIAÇÃO JUINENSE VOLEIBOL
JEDISON CUSTODIO GONÇALVES
Dirigente
TESTEMUNHAS:
STEFANIA BASILIO SANTANA LOPES
Gestor da Parceria
CPEIME Nº 077,778.396-75
LEILA CAMPOS MOREIRA
Convônios o Congênoros
CPF/MF Nº 531.528.081-00
VALDOIR ANTONIO PEZZINI
Secretário Municipal do Finanças o Administração
CPEIME Nº 771.046.411-49
LEI MUNICIPAL N.º 2.078/2023.
Dispõe sobro autorização para promover abertura de Crédito Especial
na Orçamento Vigante, a dá outras providências.
Ast. 1º - Fico O Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover abertura de Crédito Especial no Lei Municipal n.º 2.063/2022 de
18/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Municipio de Juina para o Exercicio de 2023, até
o valor do R$ 443.418,36 (quatrocentos e quarenta 0 três mã. quatrocentos e dezoito roais q trinta
e sois centavos), conforme relacionado abaixo:
TGABINETE DO PREFEITO E O!
GABINETE DO PREFEITO
PENDENCIAS |
Ast. 3º - Fica autonzado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPALDOA OA).
Juina-MT, 18 do abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº I0/CMAS DE 17 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre o calendário de reuniões ordinárias do Conselho
Municipal de Assistência SociaCMAS- referente ao ano da 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), . no
uso da competência qua Ino contero Loi nº 8.742, do 07 do dozembro do 1993 — Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), bem como em cumprimento à deliberação do CMAS Jutna-MT. na
rounião Ortinâna, realizada no dia 12 do abrd do 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovur o Celandário de Reuniões ordinárias do Conselho
Murscopal ce Assistência Social de Juina/MT referonto ao ano do 2023.
* Calendâno de reunidos ordinánas co Conselho Municipal do
Assistência Social de Juína em 2023, toda última quarta-feira de cada mês as 16 heras no pródio
da Vô Pano:
JA DA REUNIÃO ORDINARIA pa A " REUNIAO,
. 'RAORDINARIA
tis
1805 1000000 Obras e
Fonte: 2.704.000050% [Superavit Transferências da Unido referente 5
fOncrosa - Pró-Sal Lei 138892019)
0000000 Euporavt Auaito Financeiro — Outorga Crédito Tributár
As. 2º - Os recursos paro coberiua do Crédito Especial do artigo
anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de
2022 apurado em Balanço (anexo).
Ant 3º - Fica autorizado a indusão destas despesas nos instrumentos de
flancjamento exgados pela Les nº 101/00 (PPALDOMLOA)
Juina-MT, 18 de abril te 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Dispõe sobro autorização para promaver abertura de Crédito Especial
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Ast. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado & promover abertura de Crádito Espocial no Lei Municipal n.º 2.063/2022 de
18/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023. até
o valor de R$ 1.703.387,43 (um milhão. setecentos e trás nd. trezentos e oitenta w sete reais e
quarenta o trôs centavos). contarmo relacionado abamo:
ECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA |]
ESTRUTURA. |
DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA.
Urbanismo
— Jet Gonna o 3
inção da Infra Estrutura Municipal
nm nutenção e Conservação do Cemitério Municipal
Obras e Instalações — — o
uperavit Tesnsterência de recursos da União (Lei Complament
»
AM. 2º - Os recursos para cobertura do Cródio Especial do arugo
antenor, mediante utização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercigo de
2022 apurado em Balanço (anexo).
Qualquer mudança de data será comunicado no mínimo 02 (dois) cias
Ayt.2º - Esta Resclução entra em vigar na data de sua pubbcação.,
Juina/MT, 17 de abri da 2023 .
de antecedência.
Renan Torres Araújo do Olivoira .
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
EDITAL COMPLENTAR 001/2023
EDITAL DE RETIFICAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescento por
intermédio da Comissão especial organizadora do Processo de escolha para Conselheiro Tutelar.
torna público para todos os interessados a retificação do ponto 14- da Desdassificação. que passa
a vigorar com nova redação e reuficar a contcudo programático do exame de conhocmento gerais
sobre o ECA e das legislações pestnentes a aérea da criança e adolescente — anexo IV. A presente
selação pública será realizada nos termos do Lei municipal 1.570/2015 e das cemais normas
vigentes scbro a maténa e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº
001:2024CMOCA e seus Anexos é neste Edital Complementar.
Redação atual:
14. DA DESCLASSIFICAÇÃO
Será considerado cesclassificado do processo seletivo simplificado o
candidato que obtiver um percentual menor quo 60% (sessenta) por conto na prova de
conhecimentos específicos sobre o Estaluto da Criança e do Adolescente e das togislações
poninantes a área da criança e do adolescento.
Nova Redação:
14. DA DESCLASSIFICAÇÃO
Será considerado casdassdicado do processo selotvo sumplificado o
candidato que obtiver um porcentual menor que 60% (sessenta) por cento na prova de
conhecmentos especificos sobre o Estatuto da Cnança e do Acolescento o das legrstações
pertinentes a área da criança é do acolescente. lingua portuguesa (5 questões). conforme
cronograma de programático no anexo IV.
Do Conteudo Programático
Redação atual
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS
GERAIS SOBRE O ECA E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
ANEXO IV
a) Constituição Federal de 1988, em especial os ants. 204. 226 0 228:
b) Declaração Universal dos Diretos da Criança:
c) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 - ECA, e suas alterações:
d) Lei Foderal nº 12.010. de 3 de egosto de 2009 (Lei do Convivência
Famiar), e suas alterações:
BNZrd
E EIÉDO