norma nº 2077/2023

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.077/2023.
Altera o 8 2º do art. 158 da Lei
Complementar nº 1.022, de 06 de maio
de 2008, Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1.º 0 8 2º do art. 158 da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de
2008, passa vigorar com a seguinte redação:
8 2º O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário
mínimo vigente no país na base de 40% (quarenta por
cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo
se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo definido
em Laudo Técnico assinado por médico ou engenheiro do
trabalho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juina-MT, 26 de abril de 2023.
(A
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
"MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
- ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.077/2023
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA]
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
ALTERAÇÃO DO 8 2º DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.022, DE 06
DE MAIO DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM
DECORRENCIA DO E-SOCIAL.
EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado
de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às
determinações art. 16, inciso Il, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04
de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de
Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e
financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por
corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 26 de abril de 2
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yww.juina.mt.gov.br E-mall: prefeituraDjuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO (Anigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
ALTERAÇÃO DO $ 2º DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.022, DE 06
DE MAIO DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM
DECORRENCIA DO E-SOCIAL.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: muw.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQiuina.mt.gov.br
————w———
16 de Maio de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.234
CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Municipio de Juara, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que a Lei Orgânica lhe confere;
RESOLVE:
Art. 1º Por meio desta Portaria, através do Setor de Engenharia do Mu-
nicípio de Juara- MT, tomar público a APROVAÇÃO DO PROJETO DE: |
ADITIVO DE Pavimentação Asfáltica e Drenagem de diversas ruas do
Municipio de Juara, conforme discriminação abaixo:
|EXPEDIENTEJOBJETO
Pavimentação Asfáltica e Drenagem de
diversas ruas do Municipio de Juara,
com extensão de 151,50 metros e área
de 1.030,20 mº.
PROFISSIONAIS RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:
ENGENHEIRO CIVIL (a): Joaquim Tolovi Junior
CREA: 1202740502
Art - 2º - Declaro que o projeto foi elaborado e aprovado dentro das Leis
Federais e Estaduais, NBR's, Orientações Técnicas e Instrução de Servi-
ços vigentes, onde a SINFRA segue a risca, respeitando ainda todos os
Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º A presente Portaria de Aprovação refere-se aos serviços aditivados
no Convenio nº 0374/2021, que tem como acréscimo de via a ser pavimen-
tada, drenagem profunda e sinalização.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as dispo-
sições em contrário. .
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de Malo de 2023.
JOAQUIM TOLOVI JUNIOR|CARLOS AMADEU SIRENA|
Engenheiro Civil Prefeito do Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.077/2023
tel COMPLEMENTAR, N.º 2.077/2023.
Altera o 8 2º do art. 158 da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de
2008, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Mu-
nicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
]
Art. 1.º 08 2º do art. 158 da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio
de 2008, passa vigorar com a seguinte redação:
|
|
1
8 2º O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo vi-
gente no pais na base de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento)
e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio
e minimo definido em Laudo Técnico assinado por médico ou engenheiro
do trabalho,
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juina-MT, 26 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.077/2023
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso It, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
170
L
OBJETIVO DA DESPESA: ê
ALTERAÇÃO DO $ 2º DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.022,
DE 06 DE MAIO DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO E-SOCIAL.
EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado
de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às
| determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de
| 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualida-
| de de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentá-
ria e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder
com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 26 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO It
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO (Arti-
go 16 da Lei Complementar 101/2000)
ALTERAÇÃO DO $ 2º DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.022,
DE 06 DE MAIO DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO E-SOCIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JYSCIMEIRA
PORTARIA Nº 181/2023, 15 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre concessão de licença prêmio à servidora efetiva Sr” Leila
Maria Bassini dos Santos, e da outras providências”.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
RESOLVE: .
Artigo 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Licença Premio à servidor público
municipal Srº Leila Maria Bassini dos Santos, matricula nº 2419-1, efe-
tiva no cargo de ADI, lotado na Secretaria de Educação do municipio
de Juscimeira-Mt, referente ao período aquisitivo de 26/08/2016 à 25/08/
2021, com gozo no periodo de 15/05/2023 à 13/06/2023 com Fetomo as
suas atividades no dia 14/06/2023.
Artigo 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 15 de Maio de 2023.
Cleonice Moreira dos Santos Taboza
Secretária de Educação
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2023 - TOMADA DE PREÇO Nº
002/2023
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO
GROSSO, localizada a Avenida Joaquim Miguel pa Santos, nº 210 — Bair-
ro Cajus — Juscimeira/MT, através de seu Presid te Comissão, nomeada
pela Portaria nº 309/2022, torna público que realizará ÀS 07:30 HORAS
DO DIA 31 DE MAIO 2023,na Prefeitura Municipal de Juscimeira situada
a Avenida Joaquim Miguel Dos Santos, nº 210 — Bairro Cajus - Juscimeira
— MT, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023, do tipo
MENOR PREÇO GLOBAL, sob a forma de EXECUÇÃO INDIRETA, ten-
do por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO
Assinado Digitalmente
inibunal de Contas
Mto Grosso
TUMENTO CE CIDADANIA
dias, da data de apresentação e assinatura desta, entregarei na Divisão de Recursos Humanos, do
Poder Executivo Municipal de Juína-MT, os documentos exgidos pelo Edital de Convocação nº
rela ii o relacionados: .
VECLARO, estar ciente que a não apresentação dos documentos exgidos, no prazo estipulado;
acattetara à perda do direito à vaga do cargo pasa O qual fui aprovado ou classficado, e à
renseguerte convocação do candidato subsequente I
lema, de de.
natura do declarante t
i
ANEXO Mt
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N “025/2023
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N º001/PEMUINA DOIS
MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR
PROCURAÇÃO PARTICULAR . I
j
Pela presente procuração e na melhor forma do dreito o(a)s) OUTORGANTE(S):
» (nacionatdade), (estado ea Ae sissão), portador da Cédula de
Tdentidade ns « SSPI (e mscrito no Cl sobon? « Tesidente é
domiivado na a . Avenida, Travessa), nº , Barro - no Municipio de'
(UF), nomeia(m) e constiludem) seu(s) bastante(s) procurador(es) o(s)
DUTORGADO(S). » (nacionalidade), (estado cmi), (profissão), portador da
Ceduta de Identidade nº -SSP/ , e inseto no CPFIME sob on? .
residente e domiciliado na (Rua, Avenida, Travessa), nº « Bairro + nO Municipio,
de «(UF); a quem confere amplos e gerais poderes pata O fim Gspocial e único de,
representar o OUTORGANTE junto 30 Poder Executiro Municipal de Juína-MT, com vista a
atender o Edital de Convocação nº 49 ., do Concurso Público, objeto do Edital de,
Concurso Público nº OO1/PEAUÍNA2ÓIS, precisamente, COMPARECER e APRESENTAR 01
(uma) fotografia, tamanho 3x4, recente e colorida, do OUTORGANTE, e os demais Documentos,
temidos pelo mencionado Edilal'de Convocação, no período compreendido de / MD à
! SN, no horário das 0700 às 1300 horas, na Divisão de Recursos Humanos, do Poder;
A do Iuncipr de Juina-MT (Prefetura Municipal, sito na Travessa Emmanuel, nº 33N;
tro, do à citado Municipio Podendo para tanto, o referido procuador OUTORGADO,
á documentos que se fizerem necessários em nome do OUTORGANTE, apresentar, juntar,
requerer e setirar documentos, requeres cenidões, prestar declarações, assinar requenmentos,
concordar e discordar com o que preciso for, prestar declarações exgidas por lei, representar o
UUTORGANTE perante as Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias,
“aitunios de Notas Enfim, podendo, para tanto, exercer Iodos os alos necessários, para O fio)
cumprimento do Edital de Convocação nº £20 , bemo como do presente mandato no que,
vz tespento dos interesses do QUTORGANTE— I
bnnaMT, de de)
“NITORGANTE
OBSERVAÇÃO A Procuação somente sera válida para efetos do
— 20 e aceita pelos Agentes da Dmisão de Recursos Humanos, do
xecutvo do Municipio de Juina-MT, desde que apresentada com a fama reconhecida do
CIRGANTE, por cartório notarial competente.
E seja Corvocaçãon?
Pour
Do
[8] no sítio <http:/cpf receta fazenda gov br/situacao/defaul asp>
[2] no sítio <http /Amww isa jus br/oletor-e-eleicoas/certidoes/certidao-de-
quiacao-eleitoral
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - MT
RESULTADO DA TOBADA DE PREÇO Nº016.2023
O Município de Juína, Estado de Mato Grosso, através do Presidente da
Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuções que the confere a portana nº
5.739/2023, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que não compareceu nenhum
licitante no certame, corfigurando portarto heitação Deserta. Tuna Mo 15 de Maio de 2023.
José Certos Divino - Presidente da C.PL . Podes Executivo -
JuinataT,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - IT
RESULTADO DA TOMADA DE PREÇO Nº017.2023
. O Munípio de Juína, Estado de Mato Grosso, altavés do Presidente da
“omissão Permanerte de Licitação, no uso de suas atnbuções que lhe confere a portaria nº
5 7392023, TORNAPÚBLICO, para conhecimento dos interessados que não compareceu nenhum
licitante no certame, configurando portanto licitação Desesta. Juina-MT, 15 de Maio de 2023.
José Castos Divino - Presidento da C.PL - Poder Executivo —
JuínataT.
PREFEITURA IUNICIPAL DE JUINA IT
: CONVOCA! DAS EMPRESAS PARTICIPANTES TP 009/2023
PARAABERTURA DO ENVELOPE IDENTIFICADO Nº2
A Prefeitura Muniopal de JUÍNAMT, CONVOCA as empresas
prisantes da TP 009/2023 CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E
OPAGANDA PARA SERVIÇOS DE , ICULAÇÃO, PLANEJAMENTO,
PESQUISAS E PRODUÇÃO DE IMATERIAL PUBLICITÁRIO PARA A PREFEITURA DE
JUÍNAMAT CONVOCA às empresas EA DA SILVA AGENCIA DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA inscrita no CNPJ nº 30.254.2290001-13, E, VITORINO DA SILVA inscrita
no CNPJ de nº 06 851 416/0001-08; AGÊNCIA ALPHA FILIAS LTDA EPP inscrita no CNPJ de nº
04432 7820001-99 para abertura do ervelope para abertura do envelope nº02 da TR 009/2023
PLANO DE COMU O — IDENTIFI õ para identificação de pontos das empresas de
acordo com os envelopes não identificado ENVELOPE N.º 01 - PLANO DE COMUNICAÇÃO -
SEM IDENTIFICAÇÃO, a abertura dos envelopes nºs 02 das empresas será dia as
0800 (orto) horas HORÁRIO LOCAL na sala de licitação desta Prefeitura Municipal, lembramos
que após a abertura dos envelopes cortendo PLANO DE COMUNICAÇÃO - IDENTIFICADO após
à identficação da pontuação das empresas será aberto conforme previsto no artigo 8.7 do Edital
prazo para manfestação de recursos i
87 - O resultado do jugamento será divulgado na Prefeitura de JUÍNA,
onde será divulgado a data, hora e local a serem informados por aviso publicado: qé mesmo veículo
que publicou o ato convocatório, para a abertura do envelope "2º e consequertágidentificação das
propostas contidas no envelope "14 Efeluar-se-á a apuração da Nota Técnica da? envelopes "1" e
“3º. Será lavrada ata da sessão, abrindo-se prazo recursal caso os licitantes hão abram mão por
escrito deste direito
Juina-MT, 15,de Maio de 2023. José Castos Divino - Presidente CPL -
Poder Executivo - Juína MT. “
Cumpraso .
LEI COMPLEMENTAR N.º 2077/2023.
Atera 06 2º do am 158 da Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio
de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Muncipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Ant 1º062ºdo art 158 da Lei Complementar nº 1,022, de 06 de maio
de 2008, passa vigorar com a seguinte redação
82º O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo
vigente no pais na base de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por Cento),
segundo so classfiquem nos graus máximo, médio e mínimo definido em Laudo Técnico assinado
por médico ou engenheiro do trabalho.
Ant. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 26 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE +
Prefeito Etunicipal
PREFEITURA ISUNICIPAL DE JUINA - ET
RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 0162023 SAP
O Município de Juína, Estado de Mato Grosso, atravós ge Pregoeiro. no
uso de suas atribuições que lhe confore a portaria nº 5.740/2023, TORNA PÚBLICO, para
conhecimento dos interessados, que so sagrou vencedora a empresa: LUVERMED
DISTRIBUDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, MERCADAO DA LIMP COM E IMPDE PDE
LIMPEZA LTDA-ME e RAHIA COMERCIO DE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA. Juína — 15
de maio de 2023. José Cartos Divino - Pregeeiro Oficial - Poder Executivo - Jufnaf4T.
LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA ET
AMSO DE RETIFI O E PRORROGAÇÃO DE DATA DE
ABERTURA DA TOMADA DE PREÇO - Nº 01 -
TIPO MENOR PREÇO - EMPREITADA GLOBAL
, O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do MUNICÍPIO DE
JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, designado pela Portaria Municipal nº. 5.7392023,
devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Prefeito Municpal, TORNA PÚBLICO, para
conhecmento dos nteressados. que seria reatizado, nesta data de 15/05/2023, o processo
licitatório. bpo “TOMADA DE RO ara CONTRAT; DE EBPRESA ESPE: A
EM SERVIÇOS DE ENGENI PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PARENT
ASFALTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO COI SARJETA, CAL
RAKPA DE ACESSIBLIDADE E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NOS SEGUINTES TRECHOS: RUA