norma nº 2091/2023

M U N I C Í P I O D E J U Í N A 
P O D E R EXECUTIVO 
ESTADO DE MATO GROSSO
1
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.091/2023.
Dispõe sobre autorização para promover 
abertura de crédito especial no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que 
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o 
valor de R$ 1.664.561,15 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos 
e sessenta e um reais e quinze centavos) conforme relacionado abaixo: 
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
01.001 GABINETE DO PREFEITO 
14 Direitos de Cidadania 
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0003 Garantia dos Direitos do Cidadão
1512 Construção da Sede do PROCON 
449051000000 Obras e Instalações 
Fonte: 2.500.0000000 Superavit Recursos não Vinculados de Impostos 638.377,35
Fonte: 2.501.0000000 Superavit Outros Recursos não Vinculados 232.671,57
Fonte: 1.501.0000000 Outros Recursos não Vinculados 793.512,23
 TOTAL GERAL 1.664.561,15
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial mencionados no artigo 
anterior, se darão da seguinte forma: 
I - O montante de R$ 871.048,92 (oitocentos e setenta e um mil, quarenta e oito 
reais e noventa e dois centavos), mediante utilização de recursos provenientes de 
superávit financeiro de exercício de 2022 apurado em balanço (anexo); 
II - O montante de R$ 793.512,23 (setecentos e noventa e três mil, quinhentos 
e doze reais e vinte e três centavos) serão de utilização de recursos provenientes da 
anulação parcial e ou total das seguintes dotações: 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
01.090 Departamento de Infra Estrutura
25 Energia
752 Energia Elétrica 
0026 Iluminação Publica 
1823 Implant. Usina Geração Energia Foto Voltaica
449051000000 Obras e Instalações 149.996,00
 TOTAL GERAL 149.996,00
M U N I C Í P I O D E J U Í N A 
P O D E R EXECUTIVO 
ESTADO DE MATO GROSSO
2
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
01.090 Departamento de Infra Estrutura 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
0022 Gestão do Saneamento Ambiental
1822 Ampliação Rede de Abastecimento de Agua
449051000000 Obras e Instalações 149.998,00
 TOTAL GERAL 149.998,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
01.090 Departamento de Infra Estrutura 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0028 Manutenção da Infra Estrutura Municipal 
1811 Reforma e Revitalização da Praça da Biblia 
449051000000 Obras e Instalações 49.999,00
TOTAL GERAL 49.999,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
01.090 Departamento de Infra Estrutura
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos 
0028 Manutenção da Infra Estrutura Municipal 
1810 Construção Ampl. E Reforma de Prédios Publicos
449051000000 Obras e Instalações 443.519,23
 TOTAL GERAL 443.519,23
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Juína-MT, 06 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal


TECNICO DE INFORMÁTICA
INSCRIÇÃO NOME DATA DE
NASCIMENTO
NOTA PROVA
OBJETIVA RESULTADO
028 Josinaldo Juliao da
Silva 29/01/1986 7,2 Aprovado
024 Maciel Candido 03/12/1988 6,0 Classificado
015 Alexsandro Dias
Neratka 20/07/1999 4,8 Classificado
036 Aleff braun -- -- Ausente
007 Italo Bergamschi
Mather de Souza -- -- Ausente
001 Vinicius Gabriel Ro￾drigues -- -- Ausente
CARGO
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA – ZONA RURAL
INSCRIÇÃO NOME DATA DE
NASCIMENTO
NOTA PROVA
OBJETIVA RESULTADO
019 Robson Eduardo
Borges dos Santos 27/03/1996 7,5 Aprovado
020 Ronaldo Ananias
dos Santos 05/03/1991 7,0 Classificado
016 Danilo Marcos Sou￾za Silva 07/04/1994 7,0 Classificado
005 Cleiton Barcello -- -- Ausente
004 Ewerton da Costa
Coutinho -- -- Ausente
025 Wagner Ferreira dos
Santos -- -- Ausente
CARGO
OPERADOR DE MOTO NIVELADORA – ZONA RURAL
INSCRIÇÃO NOME DATA DE NASCI￾MENTO
NOTA PROVA OB￾JETIVA RESULTADO
021 Jonas de
Goes -- -- Ausente
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Juara - MT, 07 de Julho de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Marcia Regina Fernandes Araujo
Sec. Mun. de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.089/2023.
LEI MUNICIPAL N.º 2.089/2023.
Institui o DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR no
Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara Mu￾nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MO￾NOCULAR, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de maio.
Art. 2º - O dia municipal da pessoa com visão monocular passa a integrar
o calendário oficial de datas comemorativas do município de Juína/MT.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 05 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereadora Luiza Monteiro Boer
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.090/2023.
LEI MUNICIPAL N.º 2.090/2023.
Reconhece, no âmbito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a
visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara Mu￾nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município
de Juína/MT, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664, de
10 de janeiro de 2018.
Parágrafo Único: A classificação a que se refere o caput deste artigo pos￾sibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos di￾reitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na
legislação municipal.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 05 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereadora Luiza Monteiro Boer
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.091/2023.
LEI MUNICIPAL N.º 2.091/2023.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Gros￾so, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de
19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para
o Exercício de 2023, até o valor de R$ 1.664.561,15 (um milhão, seiscen￾tos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e quinze
centavos) conforme relacionado abaixo:
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.001 GABINETE DO PREFEITO
14 Direitos de Cidadania
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0003 Garantia dos Direitos do Cidadão
1512 Construção da Sede do PROCON
449051000000 Obras e Instalações
Fonte: 2.500.
0000000
Superavit Recursos não Vinculados de
Impostos
638.
377,35
Fonte: 2.501.
0000000
Superavit Outros Recursos não Vincula￾dos
232.
671,57
Fonte: 1.501.
0000000 Outros Recursos não Vinculados 793.
512,23
TOTAL GERAL 1.664.
561,15
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial mencionados no
artigo anterior, se darão da seguinte forma:
I - O montante de R$ 871.048,92 (oitocentos e setenta e um mil, quarenta
e oito reais e noventa e dois centavos), mediante utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro de exercício de 2022 apurado em ba￾lanço (anexo);
II - O montante de R$ 793.512,23 (setecentos e noventa e três mil, qui￾nhentos e doze reais e vinte e três centavos) serão de utilização de recur￾sos provenientes da anulação parcial e ou total das seguintes dotações:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
01.090 Departamento de Infra Estrutura
25 Energia
752 Energia Elétrica
0026 Iluminação Publica
7 de Julho de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.271
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 228 Assinado Digitalmente
1823 Implant. Usina Geração Energia Foto Voltai￾ca
449051000000 Obras e Instalações 149.
996,00
TOTAL GERAL 149.
996,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
01.090 Departamento de Infra Estrutura
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0022 Gestão do Saneamento Ambiental
1822 Ampliação Rede de Abastecimento de Agua
449051000000 Obras e Instalações 149.998,00
TOTAL GERAL 149.998,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
01.090 Departamento de Infra Estrutura
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0028 Manutenção da Infra Estrutura Municipal
1811 Reforma e Revitalização da Praça da Biblia
449051000000 Obras e Instalações 49.999,00
TOTAL GERAL 49.999,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
01.090 Departamento de Infra Estrutura
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0028 Manutenção da Infra Estrutura Municipal
1810 Construção Ampl. E Reforma de Prédios Pu￾blicos
449051000000 Obras e Instalações 443.
519,23
TOTAL GERAL 443.
519,23
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 06 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
7 de Julho de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.271
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 229 Assinado Digitalmente