norma nº 2092/2023

M U N I C Í P I O D E J U Í N A 
P O D E R EXECUTIVO 
ESTADO DE MATO GROSSO
1
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.092/2023.
Dispõe sobre autorização para promover 
abertura de crédito adicional suplementar 
no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 
19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício 
de 2023, até o valor de R$ 6.907.000,00 (seis milhões e novecentos e sete mil reais) 
conforme relacionado abaixo: 
12 PREVI-JUINA
12.001 PREVI-JUINA
09 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
0035 Gestão de Políticas de Previdência Social Servidores
2080 Manutenção com Regime Próprio de Previdência
339014000000 Diárias – Civil 
Fonte: 1.802.0000000 7.500,00
339033000000 Passagens e Despesas com Locação 
Fonte: 1.802.0000000 7.500,00
339039000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte: 1.802.0000000 300.000,00
319001000000 Aposentadorias e Reformas 
Fonte: 1.800.1111000 6.172.000,00
319003000000 Pensões 
Fonte: 1.800.1111000 420.000,00
TOTAL GERAL 6.907.000,00
TOTAL GERAL 6.907.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º 
da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO no Valor de R$ 3.230.000,00 (três milhões duzentos e trinta mil 
reais) e descritos no artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 - 
ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 3.677.000,00 (três milhões, seiscentos e 
sessenta e sete mil reais) - da seguinte dotação orçamentária: 
12 PREVI-JUINA
12.001 PREVI-JUINA
09 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
0035 Gestão de Políticas de Previdência Social Servidores
2080 Manutenção com Regime Próprio de Previdência
339040000000 Serviços de Tecnologia da Informação 
Fonte: 1.802.0000000 300.000,00
 
TOTAL GERAL 300.000,00
M U N I C Í P I O D E J U Í N A 
P O D E R EXECUTIVO 
ESTADO DE MATO GROSSO
2
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
12 PREVI-JUINA 
12.001 PREVI-JUINA 
99 Reserva de Contingência 
999 Reserva de Contingência 
9999 Reserva de Contingência 
9991 Reserva de Contingência do RPPS 
999999000000 Reserva de Contingência 
Fonte: 1.800.1111000 
Fonte: 1.800.1121000
3.284.299,92 
92.700,08
 TOTAL GERAL 3.377.000,00 
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA). 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Juína-MT, 06 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal


ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
CLODIS ANTÔNIO MENEGAZ
Diretor Geral
TESTEMUNHAS:
NATANIEL TOMASINI
CPF/MF n.º 917.764.491-34
ROBSON AMORIM MACHADO
CPF/MF n.º 372.082.175-72
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.092/2023.
LEI MUNICIPAL N.º 2.092/2023.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional su￾plementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Gros￾so, autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.
063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município
de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 6.907.000,00 (seis
milhões e novecentos e sete mil reais) conforme relacionado abaixo:
12 PREVI-JUINA
12.001 PREVI-JUINA
09 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
0035 Gestão de Políticas de Previdência Social
Servidores
2080 Manutenção com Regime Próprio de Previ￾dência
339014000000 Diárias – Civil
Fonte: 1.802.0000000 7.500,00
339033000000 Passagens e Despesas com Locação
Fonte: 1.802.0000000 7.500,00
339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurí￾dica
Fonte: 1.802.0000000
300.
000,00
319001000000 Aposentadorias e Reformas
Fonte: 1.800.1111000
6.172.
000,00
319003000000 Pensões
Fonte: 1.800.1111000
420.
000,00
TOTAL GERAL 6.907.
000,00
TOTAL GERAL 6.907.
000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo
1º da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no Valor de R$ 3.230.000,00 (três mi￾lhões duzentos e trinta mil reais) e descritos no artigo 43, § 1.º, Inciso III,
da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 3.677.
000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais) - da seguinte
dotação orçamentária:
12 PREVI-JUINA
12.001 PREVI-JUINA
09 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
0035 Gestão de Políticas de Previdência Social
Servidores
2080 Manutenção com Regime Próprio de Previ￾dência
339040000000 Serviços de Tecnologia da Informação
Fonte: 1.802.0000000
300.
000,00
TOTAL GERAL 300.
000,00
12 PREVI-JUINA
12.001 PREVI-JUINA
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
9999 Reserva de Contingência
9991 Reserva de Contingência do RPPS
999999000000
Reserva de Contingência
Fonte: 1.800.1111000
Fonte: 1.800.1121000
3.284.299,92
92.700,08
TOTAL GERAL 3.377.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 06 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2023, PROCESSO
ADMINISTRATIVO N° 085/2023.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juruena/
MT, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria n° 48/2022,
torna público para conhecimento de todos, que com amparo no art. 24 Inc.
X da Lei 8.666/93, realiza a Dispensa de Licitação nº 167/2023, Processo
Administrativo n° 085/2023.
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL CO￾MERCIAL DESTINADAS AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MU￾NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR UM PERÍODO DE 24(VINTE E
QUATRO) MESES.
Fornecedor:
ELIANE DE SOUZA MACHADO
CPF: 550.999.711-72
VALOR DO FORNECEDOR: 60.000,00 (sessenta mil reais)
Juruena – MT, 07 de Julho de 2023.
Robson Gomes Dias Presidente da Comissão Permanente de Licita￾ção
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº167/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº167/2023
RATIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação
em vigor, a Dispensa de Licitação nº 167/2023, Processo Administra￾tivo n° 085/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DE
UM IMÓVEL COMERCIAL DESTINADAS AO FUNCIONAMENTO DA SE￾CRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR UM PERÍODO
DE 24(VINTE E QUATRO) MESES.
Amparado pela Lei 8.666/93 dispõe sobre as licitações e contrato, deter￾mino que se proceda aContratação.
Juruena – MT, 07 de Julho de 2023.
Manoel Gontijo de Carvalho
Prefeito Municipal de Juruena
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA
EDITAL Nº 009/2023/CMDCA
Edital nº 009/2023/CMDCA
10 de Julho de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.272
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 187 Assinado Digitalmente