norma nº 2086/2023

VII. renda familiar per capita - razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família. Parágrafo único. As famílias com renda familiar
mensal per capita superior àquela prevista no inciso II do caput poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que:
a inclusão esteja vinculada à seleção de programas sociais implementados por quaisquer das esferas de Governo; e
II. o órgão ou a entidade executora do programa tenha firmado o termo de uso do CadÚnico, nos termos do disposto no art. 11.
Local / Data:
Assinatu￾ra:______________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO V - DAS VAGAS E ÁREA DE ABRANGÊNCIA – ACS
VAGAS UNIDADE DE SAÚDE VAGAS IMEDIATAS CADASTRO DE RESERVA
USF I – EQUIPE 01 DO MOD. 05 03 01
USF I – EQUIPE 02 DO MOD. 05 - 01
USF I – EQUIPE 03 DO MOD. 05 03 01
USF I – MOD. 06 EQUIPE 01 05 02
USF I – MOD. 06 EQUIPE 02 04 02
ESF RURAL 01 03 01
ESF RURAL 02 03 01
ESF CENTRAL 04 -
ESF MÓDULO 04 04 -
ESF SÃO JOSÉ OPERÁRIO 03 01
ESF PADRE DUÍLIO 03 01
ESF PALMITEIRA 03 01
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.086/2023
LEI N.º 2.086/2023.
Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários,
no orçamento da Prefeitura Municipal de Juína-MT para o exercício 2023,
de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020, Emenda Constitucional
nº 126/2022 e Lei Complementar nº 197/2022 dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Mu￾nicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Gros￾so, autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.
063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município
de Juína para o exercício de 2023, para realização de transposição, trans￾ferência e reprogramação dos recursos até o valor de R$ 3.235.187,72
(três milhões, duzentos e trinta e cinco mil cento e oitenta e sete reais e
setenta e dois centavos), conforme relacionado abaixo:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 105 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0013 – ATENÇÃO BÁSICA
Projeto / Atividade: 2304 - ESF - EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA
3.3.
90.39
2.600.
0000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
R$ 800.
000,00
TOTAL R$ 800.
000,00
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial Programa: 0015 –
ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto / Atividade: 2315 – UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMEN￾TO
3.3.
90.39
2.600.
0000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
R$ 526.
172,26
TOTAL R$ 526.
172,26
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial Programa: 0015 –
ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto / Atividade: 2319 – CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCI￾AL
3.3.
90.39
2.600.
0000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
R$ 308.
448,00
TOTAL R$ 308.
448,00
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade
Programa: 0015 - ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto / Atividade: 2337 - MANUT. DO PROGRAMA DA MEDIA ALTA
COMPLEXIDADE-MAC
4.4.90.
52
2.601.
0000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PER￾MANENTES
R$ 447.
905,12
TOTAL R$ 447.
905,12
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0041 – PROGRAMA ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS
Projeto / Atividade: 2342 – AÇÕES DAÚDE PARA ENFRENTAMENTO
CORONAVIRUS – COVID 19
3.3.
90.39
2.602.
0000800
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
R$ 985.
905,27
4.4.
90.52
2.603.
0000800
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMA￾NENTES
R$ 166.
757,07
TOTAL R$ 1.152.
662,34
Art. 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão uti￾lizados os recursos definidos pelo artigo 43, § 1º inciso II, da Lei Federal 4.
320/64 (superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, trans￾feridos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na modalidade de
aplicação despesas correntes e de capital conforme planilha de apuração
de superávit financeiro em 31 de dezembro de 2022 demonstrado abaixo
por fontes de recurso:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2.600.
0000000
Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal – Manut. Ações
e Serviços de Saúde
R$ 1.634.
620,26
2.601.
0000000
Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal – Estrut. Rede
de Serviços de Saúde
R$ 331.
341,90
2.602.
0000800
Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal – Manut. Ações
e Serviços de Saúde – COVID - 19
R$ 985.
905,27
2.603.
0000800
Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal – Estrut. Rede
de Serviços de Saúde – COVID - 19
R$ 166.
757,07
2.631.
0000000
Transf. do Gov. Federal Ref. a Convênios e Instrum.
Congênitos
R$ 116.
563,22
TOTAL R$ 3.235.
187,72
9 de Junho de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.251
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 221 Assinado Digitalmente
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína – MT, 07 de maio de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº163/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 073/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº163/2023
RATIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação
em vigor, a Dispensa de Licitação nº 163/2023, Processo Administra￾tivo n° 073/2023, DISPENSA DE LICITACAO PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RE￾GULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Amparado pela Lei 14.133/2021 dispõe sobre as licitações e contrato, de￾termino que se proceda aContratação.
Juruena – MT, 07 de JUNHO de 2023.
Manoel Gontijo de Carvalho
Prefeito Municipal de Juruena
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO
A comissão permanente de licitação, da Prefeitura Municipal de Juruena,
no exercício das atribuições que lhe confere, torna público, para conheci￾mento dos interessados que realizara no dia 30/06/2023, as 08:00 horas,
no endereço, Avenida 04 de Julho nº 360, centro, Juruena – MT, a reunião
de recebimento e abertura das documentações e propostas conforme es￾pecificado, no Edital de Licitação TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023, Pro￾cesso Administrativo nº 071/2023, informamos que a integra do edital
encontra-se disponível no site https://www.juruena.mt.gov.br, maiores in￾formações pelo telefone (66) 3553-1346, ou pelo email: licitacao@juruena.
mt.gov.br.
Objeto da Licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OU ATIVIDADE SEME￾LHANTE AO TIPO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO E
SARJETA CONJUGADA COM MAQUINA EXTRUSORA A SEREM EXE￾CUTADOS EM REGIME DE EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLO￾BAL.
Juruena – MT, 07 de junho de 2023.
Robson Gomes Dias AGENTE DE CONTRATAÇÃO PUBLICA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 163/2023 PROCESSO
ADMINISTRATIVO N° 073/2023.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juruena/
MT, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria n° 48/2022, tor￾na público para conhecimento de todos, que com amparo no art. 75 Inc. II
da Lei 14.133/2021, realiza a Dispensa de Licitação nº 163/2023, Proces￾so Administrativo n° 073/2023.
DISPENSA DE LICITACAO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES￾PECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA.
Fornecedor:
CRISTIANE SCHOTTEN DOS SANTOS
CNPJ: 30.811.353/0001-32
VALOR DO FORNECEDOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Juruena – MT, 07 de JUNHO de 2023.
Robson Gomes Dias Presidente da Comissão Permanente de Licita￾ção
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001 -
FLAVIO JOSE FERNANDES LOPES
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003
MUNICÍPIO - LAMBARI D'OESTE - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de
07 de Junho de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo￾cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com
redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s]
abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal
de atendimento, à sede da administração tributária deste município para
tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a se￾guir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a
publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Intima￾ção (ITR)
FLAVIO JOSE FERNANDES
LOPES
056.977.
698-81 0137/00007/2023
FLAVIO JOSE FERNANDES
LOPES
056.977.
698-81 0137/00008/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável
pelo ITR
Nome: ILSON PEREIRA ROSA Matrícula: 00000213
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS / 22 Assinatura:
Data de afixação: 07/06/2023
Data de desafixação: 22/06/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
LEI Nº 819/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (CENTRO DE
REABILITAÇÃO)
LEI Nº 819/2023
07 de Junho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orça￾mento vigente, e dá outras providencias;
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Sou￾za Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição
Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal
nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
9 de Junho de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.251
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 222 Assinado Digitalmente