norma nº 2104/2023

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2.104/2023.
Dá nova denominação a “Rua
Caminho Vicinal 11A” e “Loteamento
Gleba Queiroz Il” que passa ser “Rua
Georgino Antônio Pereira” e
“Loteamento Queiroz Il” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada “Rua Georgino Antônio Pereira” e “Loteamento
Queiroz Il”, a atual “Rua Caminho Vicinal 11A” e o “Loteamento Gleba Queiroz IP.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários,
inclusive a sinalização da via pública, bem como comunicar as concessionárias de
serviços públicos, os tribunais de justiça, taxistas, plataformas tecnológicas de
transporte e cartórios.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publiçação.
Juína-MT, 15 de setembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
18 de Setembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.321
Exercício de 2023, de acordo com o Artigo 43, $ 1.º da Lei Federal n.º 4.
320/64.
Ar. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 15 de setembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Juína-MT, 15 de setembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
* Prefeito Municipal
| REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de cos-
| tume.
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de cos- |
tume.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA
LEI N.º 2.104/2023.
LEI N.º 2.104/2023.
Dá nova denominação a “Rua Caminho Vicinal 11A” e “Loteamento Gleba
Queiroz Il” e dá outras providências.
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Queiroz Il”, a atual “Rua Caminho Vicinal 11A” e o “Loteamento Gleba
Queiroz II”.
Art. 2.ºFica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários, | Gisele Aparecida da Silva Pires
inclusive a sinalização da via pública, bem como comunicar as concessi- á
au Pp ' Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO
AVISO DE CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 008/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar servi-
ços de castrações caninas e felinas para atender a demanda de tuto-
| res enquadrados no CAD ÚNICO, ONG's de proteção animal, animais
| de rua e tutores voluntários do município de Marcelândia/MT. Os inte-
'* ressados deverão apresentar a Documentação de Habilitação e Termo de
' Aceite, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Marcelândia/MT,
Queiroz Il” que passa ser “Rua Georgino Antônio Pereira” e “Loteamento |
situada na Rua Dos Três Poderes, nº 777 — Centro, no período Compreen-
' dido entre os dias 18/09/2023 a 18/09/2024. O edital completo encontra-se
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara Mu- |
| tações da Prefeitura Municipal de Marcelândia- MT, INFORMAÇÕES: Pre-
onárias de serviços públicos, os tribunais de justiça, taxistas, plataformas |
tecnológicas de transporte e cartórios.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 15 de setembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA
DECRETO N.º 553, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 553, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a designação de Diretor Técnico, para o período de 2023 a
2024, da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue — UCT, Centro de
|
Testagem e Aconselhamento — CTA/SAE, Ambulatório de Atenção Espe- |
cializada Regionalizado em Hanseníase — AAER, do Município de Juína-
MT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições le-
gais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso Ill, da Lei
Orgânica do Município; e,
mina aiceslanação de médico para exercerias funções de diretoritócnico | doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:
nos estabelecimentos de saúde públicos;
DECRETA:
mento — CTA/SAE, Ambulatório de Atenção Especializada Regionalizado
em Hanseníase — AAER de Juína/MT, para o período de 2023 a 2024, o
no Site: www.marcelandia.mt.gov.br (Ícone: Licitações) ou na sala de lici-
| feitura Municipal de M lândia — (66) 3536-3130.
Art. 1.ºFica denominada “Rua Georgino Antônio Pereira” e “Loteamento | eitura/Municipal de Marcelfindia (66)
Marcelândia/MT, 15 de setembro de 2023.
' Publique-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
RESCISÃO/CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 238/2022
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três,
| foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO/CANCELAMENTO DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2022, tendo como partes de um
lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ — ESTADO DE MATO GROSSO, devida-
mente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida
Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado,
portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.
041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta
' Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a
empresa AUTO PEÇAS DOM EMANUEL LTDA, devidamente inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.154.226/0001-00 e Inscrição Estadual nº 10.494.621-0
com sede na Rua José Gomes Bailão, nº 106, Quadra 26, Lote 10, Bair-
| i i i iâni EP 74.423-500, e-mail do-
CONSIDERANDO, Resoluções do Conselho Federal de Medicina - CRM | adere Co o aU Pa çeO
e Conselho Estadual de Medicina no Estado de Mato Grosso, que deter- |
memanueldlive.com, telefone (62) 3295-4301, neste ato representada pe-
lo Sr. ANTONIO MARTINS RABELO inscrito no CPF nº. 307.821.471-00,
| 01 —- SUPORTE LEGAL
médico ADEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CRM/ |
MT sob o n.º 11407, RQE 5751, o qual exercerá suas atribuições nos li-
mites determinados pela Resolução 2.147/2016 do Conselho Federal de
Medicina.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogan-
do as disposições em contrário.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
01.1- Est isão/ | to da Ata de Registro de P fun-
Art. 1º Fica designado para a função de Diretor Técnico da Unidade de | E TO a O tm ro sanet
Coleta e Transfusão de Sangue — UCT, Centro de Testagem e Aconselha- |
damenta no Inciso Il, do Artigo 79, da Lei 8.666/93, e suas alterações,
e nos termos da Cláusula 10 da Ata de Registro de Preços nº 238/2022.
02 —- OBJETO DA RESCISÃO
02.1 — Constitui objeto desta rescisão/cancelamento o “PREGÃO ELE-
TRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVEN-
' TUAL AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ATENDI-
MENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT” de acordo
com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELE-
| TRÔNICO Nº. 045/2022.
154
Assinado Digitalmente
éra Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
RO Esso qua Gp gp E odeio]
Tribunal de Contas
Mato Grosso
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo: Inexigibilidade de Licitação nº 041/2023
Contratante: MUNICIPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Contratado (a): ASSOCIACAO DOS MORADORES DE FONTANILLAS
Objeto: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA
REPASSE FINANCEIRO MEIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES E VERANISTAS DE FONTANILLAS, PARA A REALIZAÇÃO DA “IV FESTA
DO PEIXE” NOS DIAS 08 A 10 DE SETEMBRO DE 2023, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JUÍNA.
Período: 04 de je de 2023 à 31 de dezembro de 2023
Fundamentação Legal: art. 31 da lei federal 13. 019/2014.
Dotação Or
02.130 13.392 0033.2934.3.3.50 41.2.500.0000000
Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
mentária: 2525 E
Data do Reconhecimento: 04/09/2023, pelo limo. Sr. Secretário
Municipal de Finanças e Adiinistação de Juina-HT
= tificação: 04/09/2023, palo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Juínal
(Assinado eletronicamente)
JOSE CARLOS DIVINO
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT .
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo: Inexigibilidade de Licitação nº 043/2023.
Contratante: MUNICIPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO
o. Contratado (a): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL SAGRADA
FAMÍLIA
Objeto: “PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA
REPASSE FINANCEIRO POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RURAL SAGRADA FAMÍLIA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT”
Periodo: 08 de setembro de 2023 à 31 de dezembro de 2023.
Fundamentação Legal; At 31 da ei federal 150152014
Orçamentária: 2572 E
06 180 08.244 0006 2604.53.59 41 2500 0000006
Valor Total: R$ 235.954,31 (duzentos e tínta e oito mil, novecentos e
oitenta e quatro reais e trinta e um centavos)
Data do Reconhecimento: 08092023. pelo Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Finanças e Administração de Juina-MT.
Data de Ratificação: 08/09/2023, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Juina/MT.
(Assinado eletronicamente)
JOSÉ CARLOS DIVINO
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2023.
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 079/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO
CONTRATADO: WINAUDIO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS
GROSSO.
LTDA
RESUMO DO OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SOFTWARE PREMIUM E
SUPORTE TECNICO, PARA ATENDER O CENTRO DE ILITAÇÃO E FISIOTERAPIA.
ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
JUÍNA/MT.
PREMENTO! DE DESPESA:
Dotação.
03105.10 305 0015 2325.3 3.96.39 1.60.0000000
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.140,00 (um mil e cento e quarenta
3544.
reais)
incia: 01/09/2023 a 01/10/2023.
TA DO RECONHECIMENTO: 01/09/2023 pelo Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Finanças e Administração de Juína/MT.
ae Juína DATA DA RATIFICAÇÃO: 01/09/2023 pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal
uína
fassinado eletronicamente)
JOSE CARLOS DIVINO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DECISÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JULGAMENTO DO PREFEITO
Protocolo Administrativo 3037/2023
Ata de Registro de Preços ARP n.º 011/2023
PREGÃO CO 047/2022
Contratado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Inadimplência Contratual
Administração Pública Municipal: INTERESSADA.
Vistos etc
Trata-se de Recurso Administrativo protocolado pela ALTERMED
MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA tendo em vista a aplicação da pena de MULTA
compensatória de 10% (dez por cento) em razão do não fornecimento dos itens requisitados pela
Ordem de Fomecimento nº 2939/2023 devidamente registrados na Ata de Registro de Preços
11/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 047/2022.
Segundo o relatório circunstanciado do Fiscal de Contrato, foi
informando pelas Autoridades Demandantes, dando conta que não houve 9 cumprimento de parte
da Ordem de Fomecimento n.º 2939/2023. Por conseguinte, a empresa foi notificada em 19 de
maio de 2023 por meio da Carta de Notiicação nº 07212023 para regularizar o fornecimento do
item, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de sanções administrativas previstas no Edital de
Pregão Eletrônico n.º 047/2022, bem como no mesmo prazo apresentasse as razões de defesa
Por sua vez, a PROCESSADA regularmente notificada apresentou
resposta as n alegando diversos fatores dentre os quais que não existe uma
oigstradado 6 de contratação quando a empresa partícipa de uma licitação que se origina de
registro de preços; que procedeu com a entrega de todos os produtos licitados, que o
inadimplemento ou inexecução contratual, por sí só, não autoriza a aplicação de Genalido 6 ou a
rescisão do contrato; que houve cerceamento de defesa pelo não envio da integra do processo
administrativo juntamente com a notificação, pugnando-se assim, pela anulação do procedimento.
e reabertura do prazo de defesa prévia
Tendo a Recorrente tomada ciência nos termos do art. 7.º da Lei Federal
nº 10.520/02 e nas disposições do Edita! de Pregão Eletrônico nº 047/2022, que havia sido
penalizada com MULTA COBBENSATÓRIA no percentual de 10% da obrigação inadimplida,
resultando na multa no valor de R$ 353,59, a Empresa apresentou novo recurso alegando mais
uma vez que havia cumprido com a entrega de tadas os itens.
É sucinto o relatório.
Passo a analisar e decidr o Recurso interposto pela empresa,
ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Pela nota fiscal abaixo foram entregues 4 (quatro caixas) com 30 itens
cada, somando o total de 120 (cento e vinte) ítens.
Já pela Nota Fiscat abaixo foram entregues somente uma caixa com 30
(trinta) itens.
Observando atentamente as notas fiscais, se tem que foram entregues o
total de 150 (cento e cinquenta) protetores solares, quando na verdade na Ordem de Fornecimento
a quantidade contratada era 165 (cento e sessenta e cinco). Portanto. no mérito, não assiste razão
a empresa Recorrente, pois como bem observado nas notas fiscais apresentadas faltaram ainda
serem entregues 15 (quinze) fitros solares
Solicitada informação ao setor de compras da saúde do município,
restou confirmada a ausência da entrega de 15 (quinze) filtros solares como se pode ver abaixo.
Por fim, pelos fundamentos acima conclui-se pelo indeferimento do
pleito
o ANTE O EXPOSTO, com fundamento no EDITAL DO PREGÃO
ELETRÔNICO 047/2022, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto ea empresa,
ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Contudo no MERITO decido pelo
DESPROVIMENTO. constatando que a EMPRESA deixou de entregar 15 (quinze) FILTRO SOLAR
- FATOR DE PROTECAO SOLAR 50 COM PROTECAO UVA/UVB, TIPO HIPOALERGENICO,
NAO OLEOSO, NAO COMEDOGENICO E RESISTENTE A ÁGUA, FORMA FARMACEUTICA
LOCAO CREMOSA HIDRATANTE, FORMA DE APRESENTACAO BISNAGA, VIA DE
ADMINISTRACAO TOPICA 200 ML CÓDIGO 41754, mantendo a aplicação da multa
Por consequência, DETERMINO ao presidente da Comissão
Permanente de Licitação, que providencie a Notificação da empresa Recorrente, com cópia do seu
inteiro teor do presente Termo de Julgamento, bem como a sua publicação no Diário Oficial
Juína-MT, 12 de setembro de 2023,
Registre-se
Publique-se.
Notifique-se
Cumpra-se,
Paulo Augusto Veronese
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
LEIN. 2.104/2023.
é Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
CINSTRUMENTO DE CIDADANIA)
Dá nova denominação a “Rua Caminho Vicinal 11A” e “Loteamento
Gleba Queiroz Il” que passa ser “Rua Georgino Antônio Pereira” e “Loteamento Queiroz II" e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1.º Fica denominada “Rua Georgino Antônio Pereira” e “Loteamento
Queiroz Il”, a atua! “Rua Caminho Vicinat 11A e o “Loteamento Gleba Queiroz IF”.
As. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos
necessários, inclusive a sinalização da via pública, bem como comunicar as concessionárias de
serviços públicos os tribunais de justiça, taxistas, plataformas tecnológicas de transporte e
cartórios.
Amt 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Juina-MT, 15 de setembro de 2023
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PORTARIA
PORTARIA N.º 7.157/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição Federal, o art. 23, inciso Ill. da Lei Orgânica do Municipio e a Lei
Complementar Municipal nº 1.022/2008.
RESOLVE:
Ant. 1.º Autorizar a servidora PRISCILA DALINE IASTRENSKL, Mat.
6TT0 . investido no cargo de Técnico de manutenção e infraestrutura, READAPTAÇÃO EM
OUTRA FUNÇÃO, haja visto que 9 mesmo encontra-se com restrição laboral para exercer a
função do cargo acima mencionado, conforme atestado médico e laudo médico pericial, a qual
passara exercer Atividade de Bibliotecária junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Juína, nos termos do Art. 26 da Lei n * 1013/2008, pela periodo de 01 de Agosto de 2023 a 17 de
Julho de 2024. conforme processo administrativo do SESMT, n. º 2023.06.00057
Devendo retomar ao Cargo de Origem em 13 de Julho de 2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de: 01/08/2023, revogadas as disposições em contrário
Registre-se, lique-se cumpre-se
04 de etenbro do 2023
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Valdoir Antonio Pezzini
Sec. Mun. de Finanças e Administração
PORTARIA N.º 7.212/2023.
Concede Licença para Acompanhamento de Pessoa da Familia a
servidora que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição Federal, o art. 83, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município e a Lei
Complementar Municipal n.º 1.022/2008,
RESOLVE
Art. 1.º - Conceder Licença Médica motivo de doença em pessoa
da família, ao Servidor Público Municipal. NARLET GABRIEL DA SILVA LEITE, matricula nº
3113, investido na cargo de TECNICO DE GESTÃO ESCOLAR, que estã acompanhando sua filho
RONAIR GABRIEL LEITE, pelo periodo de: 13/08/2023 a 24/08/2023, de acordo com o Atestado e
Pericia Medica. conforme processo administrativo do SESMT, n. * 2023.06.00086.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de: 13/08/2023, revogados as disposições em contrário
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JUINA - MT, 13/09/2023
PAULO AUGUSTO VERONESE
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 7213/2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício AUXILIO-DOENÇA a servidora
ADRIANA PATRICIA MEDEIROS.
O Prefeito Municipal de JUINA, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Arts 1º e 2º, do Decreto n.º 475, de 24 de agosto de 2020;
Resolve: a
Art. 1º Conceder o beneficio AUXILIO-DOENÇA, a servidora Sra.
ADRIANA PATRICIA MEDEIROS, portadora do CPF n.º 569 664.231-49, residente e domiciliada
neste município, efetiva Mno cargo de PROFESSOR, lotada na SECRETARIA MUN. DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, com vencimentos integrais, a partir de 08 de agosto de 2023 e término
em 06 de dezembro de 2023, conforme processo administrativo do SE: nº 2023.06.00087P
Art. ZEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a contar de 08/08/2023. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JUINA - MT, 13/09/2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 7214/2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício AUXILIO-DOENÇA a servidora
JOSELIA ATINA DE OLIVEIRA *
O Prefeito Municipal de JUINA, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Arts 1º e 2º, do Decreto n.º 479, de 24 de agosto de 2020;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefido ALXILIO-DOENÇA, a servidora Sra
JOSELIA ALTINA DE OLIVEIRA, portadora do CPF n.º 804.789.801-91. residente e domiciliada
neste município, efetiva no cargo de TECNICO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, lotada na
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com vencimentos integrais, a partir de 21 de
agosto de 2023 e término em 27 de agosto de 2023. conforme processo administrativo do SESMT,
nº 2023.06.00088P
Art 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos legais a contar de 21/08/2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-sa, publique-se, cumpre-se,
JUINA - MT, 1309/2023
PAULO AUGUSTO VERONESE
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 7215/2023
“Dispõe sobre a concessão do beneficio AUXÍLIO-DOENÇA a servidora
CLEONICE MARIA DE SOUZA *
O Prefeito Municipal de JUINA, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais e nos termas dos Arts 1º e 2º, do Decreto n.º 479, de 24 de agosto de 2020
Resolve: k
Art. 1º Conceder o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, a servidora Sra
CLEONICE MARIA DE SOUZA, portadora do CPF nº 309.446 001-15 residente e domiciliada
neste município, efetiva no cargo de TECNICO DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, lotada
na SECRETÁRIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com vencimentos integrais, a partir de 25
de agosto de 2023 e término em 13 de setembro de 2023, conforme processo administrativo do
SESMT, n.º 2023.06.00089P
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos legais a contar de 25/08/2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JUINA - MT, 13/09/2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 7216/2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício AUXILIO-DOENÇA a servidora
ROSIMEIRY BEZERRA DE SOUZA”
O Prefeito Municipal de JUINA, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Arts 1º e 2º, do Decreto n.º 479, de 24 de agosto de 2020:
Resolve ,
Art. 1º Conceder o benefício AUXILIO-DOENÇA. a servidora Sra
ROSIMEIRY BEZERRA DE SOUZA, portadora do CPF n.º 022.454 901-42, residente e domiciliada
neste município, efetiva no cargo de TECNICO DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, lotada
na SECRETÁRIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com vencimentos integrais, a partir de 10
de setembro de 2023 e término em 19 de outubro de 2023, conforme processo administrativo do
SESMT. n.º 2023.06.00090P
Am. 2Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ogia a contar de 10/09/2023, revogadas as disposições em contrário.
egistre-se, publique-se, cumpre-se.
JUINA - MT, 13/09/2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 7.217/2023.