norma nº 2073/2023

M U N I C Í P I O D E J U Í N A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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LEI N.º 2.073/2023.
Declara de Utilidade Pública, no âmbito 
Municipal, a Associação Amigos Bombeiros 
e Família (AABF), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigos Bombeiros e 
Família (AABF), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 
30.412.616/0001-30, com sede na Avenida Hilda Lourdes Percisi Pedrotti, nº 426N, 
Quadra 03, Lote 01, Setor 58, no Município de Juína/MT, entidade sem fins 
econômicos, sem filiação política, partidária ou religiosa, cuja atividade principal é de 
associações de defesa de direitos sociais.
Art. 2º As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a 
Associação, qualificada acima, cumprir com as suas finalidades sociais.
Art. 3º Os documentos comprobatórios da regularidade da Entidade, que 
seguem em anexo único, passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 12 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
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