norma nº 2/2023

 
Câmara Municipal de Juina – MT
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 de 5 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas Anuais de 
Governo da Prefeitura Municipal de Juína/MT 
referente ao Exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas anuais de governo referente ao Exercício de 2022, prestadas 
pelo prefeito do município de Juína/MT, acompanhando o Parecer Prévio n.º 43/2023 do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, processo n.º 8.950-8/2022.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente, aos 5 de dezembro de 2023.
FABIANO AURELIO (BIL DO MODULO 4)
vereador