norma nº 2114/2023

MUNIC ÍP IO DE JUÍN A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2.114/2023.
Dispõe sobre autorização para promover 
abertura de crédito adicional suplementar 
no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
autorizado a abrir adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 
19/12/2022, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o 
Exercício de 2023, até o valor de R$ 115.505,05 (cento e quinze mil e quinhentos e 
cinco reais e cinco centavos), conforme relacionado abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
15 Urbanismo
451 Infra Estrutura Urbana
0028 Manutenção da Infra Estrutura Municipal
2080 Manutenção com Regime Próprio de Previdência
2825 Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal
449051000000 Obras e Instalações
Fonte: 2.755.0000000
TOTAL GERAL: 115.505,05
115.505,05
Art. 2º-Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do 
artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de Superávit 
Financeiro de Exercício de 2022.
Art. 3º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Juína-MT, 21 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
1
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CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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