norma nº 2115/2023

MUNIC ÍP IO DE JUÍN A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2.115/2023.
Dispõe sobre autorização para promover 
abertura de crédito adicional suplementar 
no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022, que trata 
do orçamento programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para manutenção do Tiro de Guerra, em 
atendimento a Lei Municipal N.º 352 de 1993, conforme relacionado abaixo:
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
01.001 GABINETE DO PREFEITO 
04 Administração
122 Administração Geral
0002 Eficiência na Gestão Pública
2021 Manutenção Tiro de Guerra
3.3.90.30 Material de Consumo 135.000,00
 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 30.000,00
 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
Fonte: 2.501.0000000 Superavit Outros Recursos não Vinculados
TOTAL GERAL: 180.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial do artigo anterior, será 
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 
2022:
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 21 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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