| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2024 |
| Date | 2024-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências. |
| native_id | 2223 |
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