norma nº 2138/2024

M U N I C Í P I O D E J U Í N A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
1
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
LEI N.º 2.138/2024.
Dispõe sobre autorização para promover 
abertura de crédito adicional suplementar 
no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.117/2023 de 
21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o 
Exercício de 2024, até o valor de R$ 7.781.500,00 (sete milhões, setecentos e 
oitenta e um mil e quinhentos reais), conforme relacionado abaixo:
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
02.110 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0032 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1215 Construção, Reforma e Ampliação Escolas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte: 
1.571.0000000
Transferencias do Estado de Convenios e ou Inst. 
Congeneres vinculados a Educação R$ 
7.781.500,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do 
artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação, conforme Convênio N.º 1113/2024, firmado com a Secretaria de 
Estado de Educação de Mato Grosso em anexo.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Juína-MT, 23 de julho de 2024.
Ano 13 N° 3394 Página 141
Divulgação quarta-feira, 24 de julho de 2024 Publicação quinta-feira, 25 de julho de 2024
Juína-MT, 19 de julho de 2024.
Publique-se.
Registre-se.
Notifique-se.
Cumpra-se. 
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITEM REVOGADO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 - IMÓVEIS BALDIOS 
Nº Recorrente/Requerente Seq. Código Itens
01
JUVENIL DA SILVA SANTOS 259 00038810
TERRENO - LOTE Nº 10 DA QUADRA N.ª 30, COM ÁREA DE 398,35 M,
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PANTANAL”, SITUADO
NO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT – MATRICULA 23.068
LEGISLAÇÃO
LEI N.º 2.136/2024.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º
2.117/2023 de 21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o valor R$ 14.092.723,71
(quatorze milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), conforme relacionado abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
26 Transporte
451 Infra Estrutura Urbana
0027 Pavimentação de Vias Urbanas
1804 Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte: 1.701.0000000 Recursos de Outras Transferências de Convênios e ou Inst. Congêneres dos
Estados R$ 14.092.723,71
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação, conforme Convênio 1488-2024/SINFRA, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato
Grosso em anexo.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Juína-MT, 23 de julho de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LEI N.º 2.138/2024.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º
2.117/2023 de 21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o valor de R$ 7.781.500,00
(sete milhões, setecentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), conforme relacionado abaixo:
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , S/N, Edifício Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915
Ano 13 N° 3394 Página 142
Divulgação quarta-feira, 24 de julho de 2024 Publicação quinta-feira, 25 de julho de 2024
02.110 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0032 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1215 Construção, Reforma e Ampliação Escolas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte: 1.571.0000000 Transferencias do Estado de Convenios e ou Inst. Congeneres vinculados a
Educação R$ 7.781.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação, conforme Convênio N.º 1113/2024, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso em anexo.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Juína-MT, 23 de julho de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 046/2024
AVISO DE PREGÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 046/2024 – PMJ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 258/2024 de 01/07/2024 
O MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, que realizará licitação na
modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE – SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, das Leis Complementares nº
123/06, 147/2014 e 155/2016, do Decreto Municipal nº 609/2023 e 610/2023, demais legislações aplicáveis e das exigências estabelecidas neste
aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários
discriminados a seguir: 
OBJETO: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS EUCATEX, PAREDE DE GESSO, PORTAS, FECHADURAS,
ACESSÓRIOS, VIDROS E ESPELHO, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO, BEM COMO SERVIÇOS
DE DESMONTAGEM E RETIRADA DAS DIVISÓRIAS EXISTENTES, ATENDENDO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE
JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Das 19:00 horas do dia 23/07/2024 às 08:30 horas do dia 07/08/2024.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:30 às 09:00 horas do dia 07/08/2024.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09:00 horas do dia 07/08/2024.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE.
MODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO.
VALOR ESTIMADO PARA A LICITAÇÃO: R$ 1.238.125,05 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil e cento e vinte e cinco reais e cinco
centavos). 
LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DA DISPUTA: https://www.bll.org.br. 
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília/DF.
O EDITAL FICARÁ DISPONÍVEL: No site do Município de Juína-MT (https://www.juina.mt.gov.br/); no Departamento de Licitações e Contratos da
Prefeitura Municipal de Juína, situado à Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT E/OU no Portal Nacional de Compras
(http://www.bll.org.br). 
Eventuais esclarecimentos poderão ser fornecidos diretamente no Departamento de Licitações e Contratos, situada na Travessa Emmanuel, n.º
33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000, E/OU por meio do Telefone (66) 3566-8300. 
Juína-MT, 23 de julho de 2024.
ISABELLA CRYSTINA GONÇALVES DA CUNHA
Agente de Contratação
Portaria n.º 8.013/2024
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , S/N, Edifício Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915