| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Complementar nº 1971, de 23 de dezembro de 2020 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juina MT. |
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M U N I C Í P I O D E J U Í N A P O D E R EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br LEI N.º 2.141/2024. Altera a redação da Lei Complementar nº. 1.971, de 23 de dezembro de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína/MT. O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, Sr. PAULO AUGUSTO VERONESE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º O inciso III do art.34, da Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 34. III - Das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,99% (vinte e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: a) 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três por cento), e; b) 11,99% (onze inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024¹. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Juína-MT, 08 de novembro de 2024. PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal M U N I C Í P I O D E J U Í N A P O D E R EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br ANEXO I Ano de amortização Alíquota 2024 11,99% 2025 12,79% 2026 13,57% 2027 14,34% 2028 15,35% 2029 16,55% 2030 17,75% 2031 18,94% 2032 20,14% 2033 21,33% 2034 22,53% 2035 23,72% 2036 24,92% 2037 26,12% 2038 27,31% 2039 28,51% 2040 29,70% 2041 30,90% 2042 32,10% 2043 33,29% 2044 34,49% O material na integra encontra-se disponibilizado no Portal de Transparência do site da Prefeitura Municipal de Juína, link: blob:https://transparencia.juina.mt.gov.br/56a834aa-af50-45b7-8c9a-0ac0cef9e85a