norma nº 1/2024

 
Câmara Municipal de Juína / MT
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas Anuais de 
Governo da Prefeitura Municipal de Juína-MT
referente ao Exercício de 2023, prestada por sua 
Excelência, senhor, Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo referente ao exercício 
de 2023, prestadas por sua Excelência senhor, Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal 
de Juína-MT, acompanhando o Parecer Prévio n.º 56/2024-PP do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de Mato Grosso, processo n.º 53.790-0/2023.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Juína, 3 de dezembro de 2024.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
Presidente